(DOC. VP 737.7319.0727.1550)

TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO -

Pretensão de anulação do Chamamento Público 09/2.021, deflagrado com vistas à seleção de proposta de organização social civil para celebração de parceria com o Município de São Vicente, visando a implementação do Projeto de Reforço Escolar Integra SV, criado pelo Decreto Municipal 5580-A, de 22 de junho de 2021, nas escolas de ensino infantil e fundamental, atendendo crianças e adolescentes de 06 a 14 anos de idade - Sentença que concedeu a segurança que conferiu a correta sol

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