(DOC. VP 126.0991.1353.4745)

TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. I. CASO EM EXAME 1.

Conflito negativo de competência entre a 3ª Vara Cível e o Anexo da Infância e Juventude da Comarca de Araçatuba, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela antecipada, proposta por menor representada por sua genitora contra o Serviço Social da Indústria - SESI, visando à matrícula no ensino fundamental e séries seguintes, sob pena de multa diária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar a ação,

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