(DOC. VP 202.4914.8007.4900)

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Incidência do fator previdenciário sobre a aposentadoria de professor. Acórdão proferido com fundamento constitucional. Decisão do STF provendo o recurso extraordinário do INSS. Recurso prejudicado.

«1 - O Tribunal de origem afastou a aplicação do fator previdenciário sobre a aposentadoria de professor, sob o fundamento de inconstitucionalidade do inciso I da Lei 8.213/1991, art. 29 e dos incisos II e III do § 9º do mesmo dispositivo, em relação aos professores que atuam na educação infantil e no ensino fundamental e médio. 2 - O STF deu provimento a Recurso Extraordinário interposto pelo INSS nestes autos, determinando o retorno dos autos à origem, para observância do prec

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