(DOC. VP 824.7241.1837.5004)

TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MATRÍCULA DE CRIANÇAS EM CRECHE PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. DEVER DO MUNICÍPIO. SENTENÇA CONFIRMADA. I. CASO EM EXAME

Remessa necessária decorrente de Mandado de Segurança impetrado, em favor de menor, contra ato praticado por Secretário Municipal de Educação, objetivando a matrícula em instituições públicas municipais próximas às residências dos menores. A sentença de primeiro grau concedeu a segurança pleiteada, determinando ao Município a disponibilização de vaga em instituições de ensino situadas dentro do zoneamento residencial do impetrante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questõ

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote