(DOC. VP 200.5192.8002.4300)

STJ. Processual civil e administrativo. Omissão, contradição e obscuridade. Inexistência. Recurso especial. Concurso público. Magistério. Disposições editalícias. Requisitos para o cargo. Qualificação do candidato diversa. Tese de violação do edital. Inviabilidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

«1 - Constata-se que não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - Toda a tese recursal cinge-se a perscrutar se a recorrida não preencheu os requisitos previstos no edital do concurso público realizado pelo recorrente, a qual alega, em suma, que «forçoso reconhecer a correição do procedimento ad

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