(DOC. VP 804.1134.7644.9993)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Pretensão de reconhecimento do direito do agravante de prosseguir nas demais etapas do concurso público para preenchimento de vagas para de Professor Nível I - Ensino Fundamental e Professor Nível I - Educação Infantil, realizado pelo Município de São Caetano do Sul - Exclusão do certame por não comparecimento à comissão específica de heteroidentificação - Ausência dos requisitos autorizadores do deferimento da tutela antecipada - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvid

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