(DOC. VP 321.9753.7594.8629)

TJSP. PROFESSOR/APOSENTADORIA ESPECIAL

Pretensão de expedição de certidão de liquidação de tempo de serviço com o cômputo dos períodos de exercício de cargo de diretoria escolar, para fins de aposentadoria especial - Possibilidade - Lei 11.301/2006, que alterou o art. 67 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para considerar as atividades de direção, coordenação e assessoramento pedagógico como de efetiva docência - ADIN 3772/08 - Interpretação conforme que abarca o caso dos autos - RETORNO DOS AUTOS P

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