(DOC. VP 809.1180.8037.2405)

TJSP. APELAÇÃO.

Mandado de Segurança. Concurso público. Professor de Educação Infantil e de Ensino Fundamental I. Candidata excluída da lista de cotistas. Autodeclarada parda. Análise fotográfica, presencial e na fase recursal, com verificação de características fenotípicas, feita por Comissão de Acompanhamento da Política de Cotas, não infirmada pelas fotografias, escolhidas pela candidata, tampouco quanto à razoabilidade. Normativo invocado restrito a concursos públicos federais. Supremo Tribu

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