(DOC. VP 778.1657.9914.4611)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Mandado de segurança - Impetrante que, após aprovação no concurso para Professor Infantil e Ensino Fundamental I do Município de São Paulo, teve a posse impedida - Rejeição dos documentos apresentados - Cerceamento de defesa não configurado - Ausência de violação do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório - Mérito - Documentos expedidos por instituição de ensino credenciada e que foram apresentados de acordo com o estabelecido pelo edital e com os requisitos da

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