Jurisprudência sobre
direito a vida privada
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201 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA c/c EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SEGURO DE VIDA EM GRUPO.
Insurgência contra decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva do agravado ENXUTO SUPERMERCADOS LTDA, porque mero estipulante. Em se tratando da modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo segurável, a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre. Tema 1112 do C STJ. Precedente desta C. Câmara. Recurso provido... ()
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202 - TRT2. Seguridade social. Dano moral. Indenização por dano moral por doença ocupacional. Doença profissional. Recebimento de auxílio doença acidentário. Garantia de emprego prevista no Lei 8213/1991, art. 118 e Súmula 378/TST. O Lei 8.213/1991, art. 118 é expresso no sentido de que, havendo o gozo do benefício auxílio doença acidentário, o empregado terá garantia de emprego pelo prazo mínimo de doze meses, cuja inteligência é corroborada pela Súmula 378/TST. O fato gerador do direito à estabilidade provisória decorre unicamente da percepção de auxílio doença acidentário, espécie B91. Recurso da reclamada improvido. Indenização por dano moral. A indenização por dano moral pressupõe inequívoca comprovação de lesão à imagem, honra, intimidade ou vida privada do empregado (CF/88, art. 5º, X), hipótese verificada no caso em análise (CLT, art. 818; CPC, art. 373, I). Recurso da reclamante improvido.
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203 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. EXAME DE COLONOSCOPIA. FILA DE ESPERA. CUSTEIO NA REDE PRIVADA. TAXA JUDICIÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO.
I ¿ CASO EM EXAME 1.Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta com o intuito de compelir os entes estatais à realização de exame de colonoscopia, pleiteado por paciente hipossuficiente, sob pena de sequestro de verbas públicas. ... ()
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204 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Condomínio. Objetos. Arremesso. Pedra. Risco de vida. Integridade física. Conduta negligente. Indenização. Dano moral. Juros de mora. Termo inicial. Arbitramento. Apelação cível. Responsabilidade civil por objeto lançado de prédio do condomínio. Reparação por danos morais. Dano moral demonstrado.
«1. No caso, deve o condomínio responder pelos danos advindos do arremesso de objetos, conforme regra do art. 938 do, CCB/2002 - Código Civil, mormente pela falta de identificação do apartamento de onde a pedra foi arremessada. Legitimidade passiva do condomínio reconhecida. ... ()
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205 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Sucessão. Processo de inventário. Recursos advindos de adesão a plano de demissão voluntária. Lei 6.858/1980, art. 1º. Inaplicabilidade. Plano de previdência privada aberta. Depósitos. Natureza de investimento. Colação. Necessidade.
1 - Os valores decorrentes de adesão a Plano de Demissão Voluntária, mas não recebidos pelo falecido em vida, devem ser incluídos no inventário e eventualmente partilhados entre todos os herdeiros.... ()
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206 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. SEGURO DE VIDA REGULAR. ABUSIVIDADE DE TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM UM DOS 4 CONTRATOS QUESTIONADOS NESTE FEITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME Aautora interpõe apelação contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, que questionava a abusividade da taxa de juros em contratos de empréstimo pessoal. ... ()
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207 - TJRS. Direito privado. Contrato de seguro. Classificação. Contrato prestamista. Afastamento. Seguro de vida. Qualificação. Prêmio securitário. Dívidas. Liquidação. Saldo remanescente. Legítima beneficiária. Cônjuge sobrevivente. CCB, art. 1475. Sujeição a dívidas. Impossibilidade. Exercício da jurisdição. Ato atentatório. CPC/1973, art. 14, V. CPC/1973, art. 14, parágrafo único. Multa. Aplicação. Agravo interno. Seguro. Cálculos elaborados pelo perito acolhidos. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Do contrato de seguro firmado entre as parte. Contratação de seguro de vida e não prestamista
«1. No caso em exame cumpre destacar que o contrato objeto do presente litígio não pode ser classificado como seguro prestamista. Trata-se de seguro de vida definido como Ouro Vida Produtor Rural. ... ()
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208 - TJSP. SEGURO DE VIDA -
Pretensões declaratória de inexigibilidade de débito e de repetição de indébito julgadas procedentes e improcedente a pretensão de indenização de dano moral - Descontos indevidos na conta bancária da autora - Prêmios relativos a seguro de vida não contratado - Dano moral caracterizado - Indenização fixada em R$ 5.000,00 - Majoração dos honorários de sucumbência - Apelação provida... ()
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209 - STJ. R advogada. Liliane cesar approbato. Go026878 agravante. Marcos jose da silva lima advogado. José carlos almeida amaral santos. Al017697 agravado. Marcos jose da silva lima advogado. José carlos almeida amaral santos. Al017697 agravado. Equatorial previdência complementar advogada. Liliane cesar approbato. Go026878 ementa agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Previdência privada. Seguro de vida. Contrato firmado. Regularidade. Danos morais indenizáveis. Configuração. Reeexame do conjunto probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A revisão das conclusões da Corte de origem quanto à existência de relação jurídica entre as partes e à configuração de danos morais indenizáveis demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial em virtude do óbice da... ()
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210 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS - CNSEG - PREVIDÊNCIA PRIVADA -
Indeferimento - Impossibilidade - Execução que se realiza no interesse do credor - Informações protegidas por sigilo e que somente podem ser obtidas por meio de requisição judicial - Precedentes - Ofício que deve ser expedido à CNSeg (Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida) - Decisão reformada. ... ()
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211 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. CDC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER (EXTINÇÃO/MODIFICAÇÃO/RESGATE NO PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA EMPRESA RÉ EVIDENCE PREVIDÊNCIA S/A QUE NÃO PROSPERA. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA.
1-Trata-se de ação de obrigação de não fazer, por meio da qual a consumidora demandante requer que a empresa ré seja compelida a se abster de extinguir o seu plano de previdência privada FGB - Fundo Garantidor de Benefício, Certificado 57981, bem como não creditar em sua conta corrente o valor correspondente ao resgate do plano. Sentença de procedência. ... ()
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212 - TJSP. Direito Civil. Apelação. Previdência Privada Complementar. Revisão ou Rescisão de Contrato de Fundo Garantidor de Benefício (FGB). Onerosidade Excessiva Não Configurada. Teoria da Imprevisão Inaplicável. Ausência de Cerceamento de Defesa. Manutenção da Sentença. Recurso Desprovido.
I. Caso Em Exame 1. Apelação interposta por entidade de previdência complementar contra sentença pela qual foi julgado improcedente pedido de revisão ou rescisão do contrato de Fundo Garantidor de Benefício (FGB), sob alegação de onerosidade excessiva decorrente de mudanças no cenário econômico. II. Questão Em Discussão 2. Discute-se a possibilidade de revisão contratual ou rescisão unilateral de plano de previdência complementar em razão da alteração de taxas de juros e aumento da expectativa de vida da população, bem como a alegação de cerceamento de defesa diante da ausência de perícia atuarial. III. Razões De Decidir 3. O contrato de previdência privada complementar tem natureza de relação de consumo, aplicando-se as disposições do CDC (CDC), nos termos da Súmula 563/Colendo STJ (STJ). 4. A autora, ao celebrar contrato de longo prazo, assumiu o risco da atividade e deveria ter previsto eventuais alterações econômicas em seus cálculos atuariais, sendo incabível, no caso, a revisão com base na teoria da imprevisão. 5. A onerosidade excessiva não restou demonstrada, pois o aumento da expectativa de vida e a variação de taxas de juros são eventos previsíveis e inerentes ao ramo da previdência complementar. 6. Inexiste cerceamento de defesa, pois a prova documental apresentada nos autos foi suficiente para a formação do convencimento judicial, sendo desnecessária a produção de perícia atuarial. 7. A tentativa de repactuação unilateral ou rescisão contratual prejudica o consumidor que contribuiu regularmente por mais de duas décadas, configurando prática abusiva nos termos do CDC, art. 51, IV. IV. Dispositivo E Tese 8. Apelação desprovida. Tese de julgamento: «1. A revisão ou rescisão de contrato de previdência complementar sob alegação de onerosidade excessiva não se justifica quando os fatores invocados, como aumento da expectativa de vida e variação da taxa de juros, são previsíveis e inerentes ao risco da atividade, configurando tentativa abusiva de repactuação contratual em prejuízo do consumidor.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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213 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. SEGURO DE VIDA. NEGATIVA DE COBERTURA. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ DO SEGURADO.
Ação de cobrança de seguro proposta por segurado para pagamento de indenização por morte e reembolso de despesas de funeral, após negativa da seguradora sob alegação de omissão de doença preexistente e descumprimento contratual quanto ao número de sócios. A questão em discussão consiste em verificar se a seguradora ré pode recusar a cobertura com base em (i) omissão de doença preexistente e (ii) inconsistência nas informações contratuais sobre o quadro societário da empresa. Constatou-se que a seguradora não exigiu exames prévios que comprovassem a alegada doença preexistente, e não foi demonstrada má-fé do segurado, conforme entendimento da Súmula 609/STJ. A aceitação do contrato, com relação jurídica estabelecida desde 2021, e o recebimento das mensalidades sem questionamento quanto à configuração societária transferem à seguradora o ônus pela falta de diligência, sendo aplicável o princípio da boa-fé contratual. Inexistência de comprovação explícita de erro de informação pelo segurado. Cobertura de auxílio funeral não explicitamente limitada ao titular, que deve ser mantida. Manutenção da sentença que se impõe. ... ()
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214 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. EXCLUSÃO DE COBERTURA CONTRATUAL POR AGRAVAMENTO DO RISCO. IMPOSSIBILIDADE NA HIPÓTESE. DIREITO DO BENEFICIÁRIO DE RECEBER O VALOR O PRÊMIO PELO SINISTRO OCORRIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA SEGURADORA.
Acontrovérsia recursal consiste em analisar se a apelada, beneficiária de seguro contratado com a apelante por seu filho, faz jus à indenização securitária quanto às coberturas por morte e assistência funeral familiar. ... ()
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215 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA DEFERIDA PARA QUE A RÉ SE ABSTENHA DE SUSPENDER OU CANCELAR O PLANO DE SAÚDE DA PARTE AUTORA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES, A SABER: PLAUSIBILIDADE DO DIREITO E RISCO DE DANO IRREVERSÍVEL. PONDERAÇÃO DOS DIREITO À VIDA, SAÚDE E PATRIMONIAL. PESSOA PENDENTE DE TRATAMENTO CONTINUADO. DECISÃO MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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216 - TST. Indenização por danos morais. Seguro de vida. Compensação dos respectivos valores. Reformatio in pejus.
«Na hipótese, o Regional reformou «a Sentença para reincluir a Empresa Marmo Serviços na Lide, determinando a dedução do valor recebido a título de seguro de vida privado da indenização por dano moral a que as Reclamadas foram condenadas a pagar. Contudo, é inviável a compensação entre o valor do prêmio do seguro de vida pago aos beneficiários e a importância arbitrada a título da indenização por danos morais, visto que decorrentes de obrigações jurídicas distintas. A percepção do seguro não elide, portanto, o direito ao recebimento da indenização por danos morais e não há falar em bis in idem, pois a indenização de que cogita o CF/88, art. 7º, inciso XXVIII tem por fato gerador a conduta ilícita do empregador, que implica dano ao empregado por dolo ou culpa, e o seguro de vida é pago em razão dos riscos normais do trabalho. Entretanto, mantém-se a decisão recorrida, em face da vedação da reformatio in pejus. Não há falar em afronta ao CLT, art. 844, § 3º. ... ()
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217 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - PREVIDÊNCIA PRIVADA - CNSEG
-Indeferimento - Impossibilidade - Execução que se realiza no interesse do credor - Informações protegidas por sigilo e que somente podem ser obtidas por meio de requisição judicial - Precedentes - Ofício que deve ser expedido à CNSeg (Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida) - Decisão reformada. ... ()
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218 - TJSP. SEGURO DE VIDA.
Ação de obrigação de fazer julgada improcedente. Insurgência da autora, que pretende o restabelecimento do seguro de vida. Descabimento. Hipótese em que a autora não logrou comprovar que tenha celebrado contrato de seguro de vida com o banco réu. Demonstração de que os seguros aos quais se refere consistiam em seguros prestamistas, vinculados aos empréstimos bancários efetuados pela autora, e que, após a liquidação do débito, os seguros encerraram-se automaticamente. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
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219 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE AFASTAM A PRESUNÇÃO. INFORMAÇÕES CONTRADITÓRIAS. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR DE OUTRO MUNICÍPIO. AGRAVANTE QUE É PROPRIETÁRIO DE AUTOMÓVEL E TEM INVESTIMENTOS EM PREVIDÊNCIA PRIVADA. NÃO COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de Instrumento interposto por José Antônio Baltazar contra a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. O agravante sustenta que tem direito à justiça gratuita e que a contratação de advogado particular não seria suficiente para negar o benefício. ... ()
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220 - STF. Proibição de discriminação das pessoas em razão do sexo, seja plano da dicotomia homem/mulher (gênero), seja plano da orientação sexual de cada qual deles. A proibição do preconceito como capítulo do constitucionalismo fraternal. Homenagem ao pluralismo como valor sócio-político-cultural. Liberdade para dispor da própria sexualidade, inserida categoria dos direitos fundamentais do indivíduo, expressão que é da autonomia de vontade. Direito à intimidade e à vida privada. Cláusula pétrea. CF/88, art. 226 (Republicação determinada pela Lei 9.882, de 03/12/1999).
«O sexo das pessoas, salvo disposição constitucional expressa ou implícita em sentido contrário, não se presta como fator de desigualação jurídica. Proibição de preconceito, à luz do inciso IV do CF/88, art. 3º, por colidir frontalmente com o objetivo constitucional de «promover o bem de todos. Silêncio normativo da Carta Magna a respeito do concreto uso do sexo dos indivíduos como saque da kelseniana «norma geral negativa, segundo a qual «o que não estiver juridicamente proibido, ou obrigado, está juridicamente permitido. Reconhecimento do direito à preferência sexual como direta emanação do princípio da «dignidade da pessoa humana: direito a auto-estima mais elevado ponto da consciência do indivíduo. Direito à busca da felicidade. Salto normativo da proibição do preconceito para a proclamação do direito à liberdade sexual. O concreto uso da sexualidade faz parte da autonomia da vontade das pessoas naturais. Empírico uso da sexualidade nos planos da intimidade e da privacidade constitucionalmente tuteladas. Autonomia da vontade. Cláusula pétrea.... ()
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221 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de apuração de haveres. Indeferimento da tramitação em segredo de justiça. Inconformismo. Não acolhimento. Embora a apuração de haveres decorra da partilha de quotas sociais decidida em processo de divórcio litigioso, não se discutirão, na demanda de origem, aspectos da vida privada e da intimidade do ex-casal, mas tão somente aspectos patrimoniais relacionados à apuração de haveres. Ausência de justificativa para excepcionar a regra constitucional da publicidade. Alegação de fraude à execução envolvendo familiares tampouco justifica o segredo, pois atinente a questão patrimonial (alegada tentativa de obstar a partilha de quotas). Decisão agravada confirmada. Recurso desprovido.
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222 - TJSP. Ação monitória. Seguro de vida. Doença grave. Câncer de mama. Segurada que realizava investigação diagnóstica de nódulo mamário à época da contratação. Omissão da circunstância na declaração de saúde. Conjunto probatório demonstra a má-fé da segurada. Perda do direito à garantia. Sentença mantida. Recurso desprovido
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223 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. DESPROVIMENTO.
1.Recursos de apelação contra a sentença que julgou procedente os pedidos para (i) condenar as rés, em regime de solidariedade, ao pagamento de eventual resíduo de crédito decorrente do contrato prestamista; (ii) impor às rés, também solidariamente, o pagamento de indenização por danos morais à primeira autora. ... ()
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224 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. SEGURO DE VIDA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. SEGURADO EMBRIAGADO. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DA COBERTURA SECURITÁRIA ABUSIVA. SÚMULA 620, DO STJ.
1.Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. ... ()
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225 - TJRS. Família. Direito privado. Ação de consignação. Seguro de vida. Vinculação a emprego. Beneficiário. De cujus. Ação de divórcio. Ex-esposa. Acordo. Faculdade de substituição. Renúncia. Direito disponível. Ato jurídico perfeito. CCB/2002, art. 791. CF/88, art. 5, XXII, XXXVI. Violação. Designação de beneficiários. Nulidade. Terceiro. Inoponibilidade. Afastamento. Ação de cobrança. Ação de consignação em pagamento. Julgamento conjunto. Seguro de vida. Beneficiários. Dúvida. Ex-esposa. Acordo celebrado em ação de divórcio. I. Tratando-se de dúvida quanto aos beneficiários do seguro de vida, é legítima a indicação da viúva no polo passivo da ação consignatória, a qual, inclusive, contestou a ação. Preliminar rejeitada. II. No caso concreto, estão demonstrados os requisitos para a propositura da ação de consignação em pagamento, pois existia dúvida da seguradora quanto à validade da estipulação de beneficiários no contrato de seguro de vida coletivo. Inteligência dos arts. 335, IV, do CCB/2002. Código Civil, e 895, do CPC/1973. III. Em anterior ação de divórcio o de cujus formalizou acordo no sentido de que a única beneficiária dos seguros vinculados ao seu emprego seria sua ex-esposa. Tal acordo foi homologado judicialmente e transitou em julgado. Por conseguinte, é inválida a estipulação posterior, através da qual o falecido indicou como únicos beneficiários os dois filhos mais novos. Manutenção da sentença de procedência da ação de consignação em pagamento. III. Declarada nula a estipulação contrária ao acordo judicial, corolário lógico é a improcedência da ação de cobrança proposta pelos filhos indicados como beneficiários. IV. A declaração de pobreza reveste-se de presunção relativa, cabendo à parte comprovar os seus rendimentos, inclusive por conta de determinação judicial. No caso, a ré postulante do benefício não juntou qualquer documento apto a comprovar que ela não pode arcar com as despesas do processo sem o prejuízo do seu sustento e da sua família. Indeferimento do benefício postulado. Preliminar rejeitada. Apelação desprovida.
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226 - TJRS. Direito privado. Seguro de vida. Prêmio. Pagamento. Impossibilidade. Parcelas em atraso. Inadimplemento do contrato. Rescisão. Apólice. Cancelamento automático. Inocorrência. Aviso prévio. Ocorrência. Indenização. Descabimento. Apelação cível. Seguros. Ação de cobrança. Prêmio. Inadimplência do segurado. Notificação para purgar a mora. Ausência de cancelamento automática da apólice. Indenização indevida.
«1. O objeto principal do seguro é a cobertura do risco contratado, ou seja, o evento futuro e incerto que poderá gerar o dever de indenizar por parte do segurador. Outro elemento essencial desta espécie contratual é a boa-fé, caracterizada pela sinceridade e lealdade nas informações prestadas pelo segurado ao garantidor do risco pactuado, cuja contraprestação daquele é o dever de prestar informações adequadas quanto ao contrato avençado e efetuar o pagamento do seguro se configurado o evento danoso. ... ()
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227 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO SOBRE SEGURO DE VIDA - COMPANHEIRA DO FALECIDO - AUSÊNCIA DE RATEIO EM FAVOR DO CÔNJUGE SEPARADO DE FATO - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS -
Autora que pretende a declaração de titularidade de 100% do capital de seguro de vida depositado judicialmente pela seguradora - Sentença de procedência - RECURSO DA RÉ - Rejeição da preliminar de ausência de dialeticidade recursal, pois o apelo contém argumentos para infirmar em tese a sentença - Mérito - Autora que é companheira do de cujus por sentença transitada em julgado - Ré que é cônjuge do falecido, separada de fato em 2006 e tendo proposto ação de divórcio, só extinta com o óbito em 2011 - Seguro que não continha beneficiário expresso, aplicando-se as regras supletivas legais - Ausência de direito da ré à percepção de parte dos valores - Separação de fato que encerra todos os vínculos afetivos e patrimoniais das partes, notadamente na hipótese em que o esposo constituiu nova família - Finalidade do seguro de vida que é beneficiar os dependentes econômicos e a segurança patrimonial de seu atual núcleo familiar, não se podendo prestigiar anterior cônjuge apenas pela falta de formal dissolução do vínculo conjugal - Impossibilidade de discriminação do companheiro quanto ao direito à percepção supletiva do seguro de vida, em aplicação analógica do Tema 809 da Repercussão Geral - Julgado paradigmático do STJ e precedentes posteriores deste TJSP em hipóteses análogas à dos autos - RECURSO DA AUTORA - Irresignação recursal exclusiva à majoração dos honorários advocatícios (fixados em R$ 1.000,00) - Demanda com proveito econômico certo consistente no valor da indenização securitária depositada (R$ 50.000,00) - Impossibilidade de fixação equitativa da verba honorária nessas circunstâncias, nos termos do Tema 1076 dos recursos especiais repetitivos do STJ - Grau de zelo e duração do processo que são compatíveis com os honorários pretendidos pelos causídicos da autora - Sentença parcialmente reformada para arbitrar os honorários advocatícios em 10% do proveito econômico - Honorários recursais devidos pela ré - RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PROVIDO... ()
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228 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CRÉDITO RURAL. SEGURO AUTOMÁTICO DE PENHOR RURAL E SEGURO DE VIDA. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO.
I. CASO EM EXAME 1.A parte autora pleiteou a declaração de inexistência de dois seguros - seguro de vida e seguro penhor rural - cujas cobranças foram vinculadas ao financiamento rural, sob a alegação de não terem sido contratados. A sentença declarou a inexistência dos contratos, condenou o banco à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente e ao pagamento de correção monetária e juros legais. ... ()
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229 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Ato ilícito. Publicação de matéria jornalística tendenciosa. Liberdade da divulgação de notícias baseada no interesse público da obtenção de informação. Vedação, em qualquer hipótese, da censura prévia. Divulgação indiscriminada, todavia, por qualquer de suas formas, sem caráter informativo, interesse público atual, respeito ao decoro, reputação e à vida privada, que resulta na obrigação de reparar dano moral. Conduta da recorrente que, ao comentar a atuação de político municipal, excedeu os limites dos direitos de informação, opinião e de crítica, por não se referirem ao exercício da função pública ou à Administração em geral, mas a aspectos da pessoalidade e do caráter do autor. Indenizatória parcialmente procedente, sendo o valor da condenação fixado em trinta mil reais. Recurso desprovido.
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230 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Banco de dados. Informação e consulta sobre os consumidores. Ilegalidade. Ausência. Código de proteção e de defesa do consumidor. Proibição. Inocorrência. Vida pessoal. Violação. Não verificação. Indenização. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos morais. Comercialização de dados pessoais de consumidores. Procob. Arquivo de consumo. Inexistência de ilegalidade. Ausência de prova do prejuízo ao consumidor.
«A elaboração, organização, consulta e manutenção de bancos de dados sobre consumidores não é proibida pelo Código de Defesa do Consumidor; ao contrário, é regulada por este. Hipótese em que o serviço colocado à disposição das empresas conveniadas pela ré não se reveste de ilegalidade, considerando que as informações expostas não são consideradas de caráter sigiloso ou íntimo, mas de fácil e ampla circulação no mercado de consumo, para proteção do crédito e segurança nas relações comerciais. Ausência de violação à vida privada, imagem ou intimidade. Inexistência, ainda, de provas de que a divulgação de dados pela requerida tenha causado qualquer prejuízo à parte autora, ônus que lhe incumbia, não havendo como se conceder indenização por dano hipotético. Sentença de improcedência confirmada. APELAÇÃO DESPROVIDA.... ()
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231 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - SEGURO DE VIDA COLIGADO A CEDULA DE CRÉDITO -
Extinção prematura - Causa madura para julgamento - art. 1.013, 3º, do CPC - Desnecessidade de retorno à Vara de origem ... ()
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232 - TJSP. SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS - COBRANÇA -
Inconteste a celebração de contrato de seguro de vida e o falecimento do segurado - Contrato indicava a mãe (Autora) e a companheira do segurado como beneficiárias - Efetuado o pagamento administrativo do valor que incumbia à Autora - Termo de renúncia e cessão de direitos supostamente subscrito pela companheira não autoriza o pagamento do percentual restante à Autora - Eventual renúncia da companheira ensejaria o pagamento do valor restante da indenização segundo a ordem de vocação hereditária (nos termos do CCB, art. 792) - Vedado à Autora pleitear direito alheio em nome próprio - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, com fulcro no CPC, art. 485, VI - RECURSO DA AUTORA IMPROVID... ()
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233 - TJRJ. Direito Constitucional. Direito Administrativo. Demanda de condenação ao cumprimento de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamentos. Procedência do pedido. REsp 1.657.156 não aplicável ao presente caso ante a modulação de seus efeitos. Direito à saúde que é consectário indissociável do direito à vida. Dever constitucional do Poder Público. Prevalência do direito à saúde. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Enunciado 65 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal de Justiça. Sentença que deve ser mantida. Recursos desprovidos.
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234 - TRT3. Dano moral. Caracterização. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Exercício do poder empregatício em sua musculatura organizacional, diretiva e fiscalizatória. Extensão e limites. Efeito panóptico ( pan-óptico) de teste etílicos e de exame laboratorial- desvendamento e visão da vida privada do empregado para além do ambiente empresarial
«Todo poder decorre direta ou indiretamente da lei, nela encontrando sua ratio, bem como o seu fundamento existencial, vedada a sua utilização para além dos limites da razoabilidade e da proporcionalidade. Segundo Márcio Túlio Viana «o poder jurídico em regra atua no interior do estabelecimento, admitida a sua longa mão apenas em situações especiais, conforme previsão legal, observadas a razoabilidade e a proporcionalidade. A realização de teste e de exame para a detectação de consumo de álcool e de utilização de drogas, exames esses cujos resultados abrangem ambiente estranho e lapso de tempo superior ao da prestação de serviços, não se legitima com a concordância individual do empregado, que, muitas vezes diz «sim, porque não pode dizer «não. Nem a desindividuação via sorteio, só por si, nem a concordância expressa do empregado, por si só, possuem o condão de legitimar a realização de teste etílico e de exame de drogas, pintando-se os malefícios em cores menos intensas. À luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade não se constata uma estrita adequação entre o objetivo perseguido e o meio utilizado, percebendo-se, paralelamente, que outra forma deveria ter sido escolhida pela empregadora, de modo a não causar ou, quando menos, de maneira a acarretar o menor dano possível aos direitos e garantias individuais. Ademais, não se caracterizou, ou pelo menos a empresa não comprovou, a ocorrência da proporcionalidade em sentido estrito, vale dizer, a ocorrência de um maior benefício empresarial e social do que as perdas para as liberdades e garantias individuais. Para Foucault «a vigilância hierarquizada, contínua e funcional não é, sem dúvida, uma das grandes invenções técnicas do século XVIII, mas sua insidiosa extensão deve sua importância à novas mecânicas de poder, que traz consigo. O poder disciplinar, graças a ela, torna-se um sistema «integrado, ligado do interior à economia e aos fins do dispositivo onde é exercido...E se é verdade que sua organização piramidal lhe dá um «chefe, é o aparelho inteiro que produz «poder e distribui os indivíduos nesse campo permanente e contínuo. O que permite o poder disciplinar ser absolutamente discreto, pois está em toda parte e sempre alerta, pois em princípio não deixa nenhuma parte às escuras e controla continuamente os mesmos que estão encarregados de controlar; e absolutamente «discreto, pois funciona permanentemente e em grande parte em silêncio. ( Vigiar e Punir, 37a. edição, Petrópolis, RJ: Vozes, 2009, p. 170). Não se discutem as consequências nocivas do consumo exagerado do álcool e a utilização de drogas e entorpecentes para a pessoa humana. No caso, o debate está centrado na legalidade/ilegalidade da conduta da empresa na esfera privada/íntima da pessoa humana, vigiando o comportamento do empregado fora da empresa e para além do horário de trabalho, como se fosse uma espécie de Big Brother de Orwell. As obras de Philip K. Dick, que serviram de inspiração para os filmes Blade Runner e Minority Report, previam um estado de vigilância e de visibilidade totais, inclusive por intermédio do escaneamento da íris dos olhos. Aliás, os olhos, em sua acepção literal e na sua dimensão lírica-metafórica, não servem mais de inspiração apenas para os poetas, como fizeram os imortais Tom Jobim, com os seguintes versos: «Quando a luz dos olhos meus, e a luz dos olhos teus resolvem se encontrar; e Drummond com estes versos: «eu deixarei que morra em mim o desejo de amar os teus olhos que são doces. Profunda inflexão científica tem causado o denominado big brother, o sistema «olho vivo, além de tantos outros, bem como o projeto genoma, que direta ou indiretamente, vigiam e controlam a vida das pessoas, com repercussões das mais variadas naturezas: médica, orgânica, psíquica, ética, filosófica, genicista, econômica e jurídica. . Embora a questão sob exame possua outra vertente; mais reta; mais incisivamente dirigida à esfera do contrato de emprego, ela desborda o respectivo ambiente laboral, atingindo o empregado na sua vida extra muros empresariais e para além de sua jornada de trabalho, mantendo-o, de conseguinte, em um estado de consciência de que está permanentemente sob vigilância e controle, ainda que fragmentada a ação da sua empregadora, desfeita a plenitude da esfera dos direitos e garantias individuais. Assim, caracterizado está o abuso de direito, porque a empresa extrapolou o exercício do poder empregatício, em sua musculatura organizacional, diretiva e fiscalizatória, impondo-se, de conseguinte, a reparação do dano moral.... ()
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235 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA COLIGADO A CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS.
Ação de indenização por danos materiais e morais. Negativação. Sentença de improcedência da ação. Recurso do autor. Razões recursais do recurso do demandado dissociadas dos fundamentos jurídicos da sentença recorrida. Falta de questionamento específico da motivação dada pelo Juízo de primeiro grau, o que equivale à ausência de fundamentação. Falta de congruência com o que foi decidido. Violação ao princípio da dialeticidade. Requisitos do art. 1.010, II e III, do CPC não atendidos. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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236 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO DE VIDA. PARTE AUTORA ALEGA PAGAMENTO A MENOR, PELA SEGURADORA, DO VALOR DE INDENIZAÇÃO A QUE FAZ JUS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de ação de cobrança de indenização securitária oriunda de contrato de seguro de vida, além de compensação a título de danos morais supostamente sofridos pelo apelado. Aduz o autor que sofreu acidente, acionando o seguro, tendo recebido valor aquém daquele previsto no contrato para a lesão sofrida. ... ()
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237 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS SOB O FUNDAMENTO FÁTICO JURÍDICO DE QUE A DIVULGAÇÃO DE NÚMERO DE TELEFONE DO AUTOR PARA ANÁLISE DE CRÉDITO («SCORE) NÃO CAUSOU VIOLAÇÃO AO DIREITO À INTIMIDADE, VIDA PRIVADA, HONRA OU MESMO À BOA FAMA DO AUTOR.
APELO DO AUTOR EM QUE SUSTENTA A CONDUTA ILÍCITA PRATICADA, PORQUANTO NÃO AUTORIZARA A DIVULGAÇÃO DO SEU NÚMERO DE TELEFONE. APELO INSUBSISTENTE. CONDUTA LÍCITA PRATICADA PELOS AGENTES ECONÔMICOS. DIVULGAÇÃO DE NÚMERO DE TELEFONE, PARA ANÁLISE DE CRÉDITO (SCORE), QUE NÃO PODE SER TRATADA COMO UM DADO SENSÍVEL EM GRAU ABSOLUTO, NA MEDIDA EM QUE É UTILIZADA PARA EVITAR CONTRATAÇÕES FRAUDULENTAS, CONSTITUINDO UM ELEMENTO DE SEGURANÇA DE QUE DE ORDINÁRIO AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS SE VALEM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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238 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SEGURO DE VIDA. RESGATE DE VALORES. LIMITE TEMPORAL. CONDIÇÕES GERAIS. DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA MANTIDA.
1.Trata-se de ação anulatória de negócio jurídico cumulada com indenizatória, em que o autor alega que, em razão de uma propaganda enganosa, contratou, mediante erro, com a primeira ré, seguro de vida, quando pensava se tratar de um contrato de previdência privada, em que o beneficiário poderia resgatar todos os valores pagos a qualquer tempo, com o cancelamento das apólices. ... ()
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239 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA ARCAR AS DESPESAS PROCESSUAIS. MANUTENÇÃO DE PADRÃO DE VIDA ELEVADO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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240 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO DE PRÊMIO DE SEGURO DE VIDA - IMPROCEDÊNCIA - COMPETÊNCIA DA 3ª SUBSEÇÃO DO TJ/SP -
Ação ajuizada que visa a declaração de inexigibilidade do prêmio do seguro de vida, cuja matéria não é afeta à competência desta Câmara - Matéria da competência de uma dentre as 25ª e 36ª Câmaras de Direito Privado deste Tribunal - Resolução 623/2013, do Col. Órgão Especial do TJ/SP (art. 3º, III, s «III.3 e «III. 8) - Recurso não conhecido, com determinação... ()
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241 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA DE SEGURO DE VIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por BRADESCO SEGUROS S/A e BANCO BRADESCO S/A contra sentença que declarou a nulidade de contrato de seguro de vida empresarial não reconhecido pela autora, condenando os réus, solidariamente, à restituição dos valores indevidamente cobrados e ao pagamento de indenização por danos morais. ... ()
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242 - TJSP. Direito Civil. Apelação Cível. Danos Morais. Parcial Provimento.
I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto por Banco BNP Paribas Brasil S/A contra sentença que julgou procedente a Ação de Reparação por Danos Morais movida por Sergio Vieira Dias. O autor alegou ter sido vítima de golpe, resultando em contratos de empréstimos consignados fraudulentos, com pedidos de declaração de inexistência da relação jurídica e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar a existência de danos morais passíveis de indenização. III. Razões de Decidir 3. Não houve desconto efetivo no benefício do autor, pois os empréstimos foram cancelados antes de causar prejuízo. 4. Não se configurou dano moral, uma vez que não houve impacto significativo na vida privada do autor e a operação fraudulenta foi identificada e cancelada sem causar danos patrimoniais. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso de apelação provido em parte para afastar a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. 6. Tese de julgamento: « Diante da fata de concreto prejuízo ou impacto significativo na vida do consumidor, descabe a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC/2015, art. 487, I; art. 1.025; art. 1.026, § 2º. CDC, art. 14. STJ, Súmula 297(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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243 - STJ. Direito do consumidor. Furto de veículo. Instituição privada de ensino. Apropriação de área pública tida como estacionamento da faculdade. Oferecimento de serviço de segurança. Responsabilidade.
1 - Responde a instituição privada de ensino por furto de veículo ocorrido em área pública, mas que dela se apropriou como estacionamento privado, oferecendo-a como serviço diferenciado e aparelhando-a, inclusive, com guarita e vigilância própria.... ()
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244 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança cumulada com indenizatória de danos morais - Seguro cartão protegido - Ausência de discussão sobre um seguro de vida autônomo e desvinculado de outra relação jurídica, mas, sim, de um contrato de seguro acessório a um cartão de crédito - Competência para julgamento da egrégia Segunda Subseção de Direito Privado - Precedentes do colendo Grupo Especial da Seção de Direito Privado - Recurso não conhecido.
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245 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. TRATAMENTO GRATUITO DE SAÚDE. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS.
-Ação de obrigação de fazer pretendendo o autor a condenação do réu ao fornecimento gratuito do tratamento de saúde de que necessita, conforme laudo médico nos autos, bem como ao pagamento de compensação por dano moral. ... ()
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246 - TJSP. SEGURO DE VIDA -
Pretensão de recebimento da indenização por beneficiária, viúva do segurado, julgada improcedente - Ilegitimidade passiva da seguradora METROPOLITAN LIFE bem reconhecida - Em sede de contestação, a corré IBÉRIA afirmou ter prestado todos os esclarecimentos e oferecido o apoio necessário à autora na obtenção do seguro de vida de seu falecido esposo, que foi devidamente pago pela seguradora contratada à época, qual seja, Unimed Seguros S/A, juntando documentos comprobatórios de suas alegações - Litigância de má-fé caracterizada - Sentença de improcedência mantida - Apelação não provida.... ()
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247 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO DE VIDA.
Autor que requer a condenação da ré ao pagamento de indenização securitária prevista em apólice de seguro de vida coletivo, em razão de invalidez funcional parcial permanente. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Apólice de seguro de vida coletivo firmada em 01/05/2014. Requerente que busca a indenização securitária em razão de invalidez parcial permanente decorrente de acidente de trabalho ocorrido em 27/09/2001. Seguradora que não responde por fato anterior à vigência da apólice. Precedentes. Improcedência da ação. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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248 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE AFASTAM A PRESUNÇÃO. INFORMAÇÕES CONTRADITÓRIAS. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR DE OUTRO MUNICÍPIO. AGRAVANTE QUE É PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL, REALIZOU TRATAMENTO NA REDE PRIVADA DE SAÚDE E AUFERE RENDIMENTOS SUPERIORES A TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de Instrumento interposto por Thiago Francysco Rodrigues Cassiano contra a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. O agravante sustenta que tem direito à justiça gratuita e que a contratação de advogado particular não seria suficiente para negar o benefício. ... ()
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249 - TJRS. Direito privado. Seguro. Apólice. Pagamento. Negativa. Descabimento. Segurado. Doença pré-existente. Omissão. Não comprovação. Má-fé. Inocorrência. Exame para verificação. Falta. Apelação cível. Seguro de vida. Morte. Alegação de omissão de doença preexistente à contratação. A não-realização de exame médico prévio na candidata a segurada indica que a seguradora assumiu o risco quanto à eventual inexatidão das informações fornecidas pela futura segurada. A seguradora não se desincumbiu do ônus da prova na forma do CPC/1973, art. 333, II. Indenização devida. Negaram provimento à apelação. Por maioria.
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250 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE LEVANTOU A PENHORA SOBRE SEGURO DE VIDA RESGATÁVEL EM NOME DO DEVEDOR - CABIMENTO COM OBSERVAÇÃO -
Os depósitos em seguro de vida resgatável são penhoráveis, não se caracterizando como verba alimentar. Possibilidade de constrição somente de quantia superior a quarenta salários-mínimos, por força do disposto no CPC, art. 833, X. Proteção que se estende a outras aplicações financeiras, não se limitando à caderneta de poupança. Precedentes do C. STJ. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido, com observação... ()
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