Jurisprudência sobre
direito a vida privada

301 - TJPE. Constitucional e administrativo. Reexame necessário e apelação cível. Preliminar de ausência de interesse processual. Rejeitada. Mérito. Necessidade de internamento em leito de uti a pessoa acometida por traumatismo craniano grave e a pessoa vítima de acidente vascular cerebral hemorrágico. Preservação do direito à vida e à saúde. Dever do estado. Dano moral não configurado. Multa diária minorada. Honorários advocatícios reduzidos. Reexame necessário provido parcialmente. Apelo prejudicado. Decisão unânime.

«1. Não há que se falar em ausência de interesse processual dos autos, uma vez que a ação originária foi devidamente instruída através dos documentos médicos de fls. 19/25, que comprovam as enfermidades que acometeram os apelados, bem como a necessidade de internamento em Unidade de Tratamento Intensivo - UTI. Preliminar rejeitada à unanimidade. MÉRITO. ... (Continua)

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302 - TJRS. Direito privado. Seguro-saúde. Morte do segurado. Doença preexistente. Omissão. Má-fé. Cartão-proposta. Declaração pessoal de saúde. Valor. Indenização. Descabimento. Apelação cível. Ação de cobrança securitária. Plano de pecúlio e seguro de vida. Doença preexistente. Negativa da seguradora. Indenização indevida.

«1. O primeiro pacto mantido entre as partes trata-se de contrato de seguro de vida em grupo e o segundo, embora denominado de Plano de Pecúlio, possui natureza dúplice, também relativa a pacto de seguro de vida, porquanto prevê o pagamento de quantia pecuniária aos beneficiários no caso de morte do proponente. ... (Continua)

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303 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de interdição. Decisão agravada que, dentre outras deliberações, revogou a curatela provisória anteriormente concedida. Insurgência do Autor. Não acolhimento. Ausência de elementos que evidenciem o direito alegado pelo Autor, notadamente acerca da incapacidade da Ré para os atos da vida civil, bem como para a sua nomeação como curador provisório. Decisão mantida. Recurso não provido.

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304 - TJSP. SEGURO DE VIDA.

Cobrança. Morte do segurado. Embriaguez não exime a seguradora do pagamento da indenização securitária. Entendimento sedimentado na Súmula 620/STJ. Indenização securitária devida, com correção monetária desde a contratação e juros moratórios desde a citação, observada a regra do art. 792 do CC. Dano moral não caracterizado. Recurso provido em part... (Continua)

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305 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO CONTRATUAL COM PEDIDO ALTERNATIVO DE RESOLUÇÃO - PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA -

Caso Evidence - Incidência do Código do Consumidor - Cerceamento ao direito de produzir provas - Rejeição - Matéria de direito - Impossibilidade de admissão de onerosidade excessiva - Alteração da taxa de juros e expectativa de vida não são fatos imprevisíveis, notadamente devido à expertise da contratada que faz parte de grupo financeiro mundial - Necessidade de manutenção do contrato, especialmente considerando que ele foi celebrado em 2.001 e que se aproxima a data de sua conclusão - Apelo improvido... (Continua)

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306 - TJSP. Agravo de Instrumento - Curatela - Decisão indeferiu a curatela provisória -

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307 - TJSP. SEGURO DE VIDA -

Pretensões declaratória de inexistência de débito, indenizatória de dano moral e repetição do indébito em dobro julgadas procedentes - Ausência de contratação válida - Descontos indevidos de prêmios da conta bancária da autora satisfatoriamente demonstrados - Correta a condenação dos réus à repetição do indébito em dobro - Dano moral reconhecido - Indenização arbitrada em R$ 15.000,00, contudo, que comporta redução para R$ 5.000,00, em atenção aos precedentes examinados pela Câmara - Apelação parcialmente provida... (Continua)

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308 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Cabimento. Quantum. Fixação. Consumidor. Compra de colchão. Produto defeituoso. Cobrança abusiva. Rescisão do contrato. Devolução do valor. Fabricante. Comerciante. Responsabilidade solidária. CDC. Apelação cível. Direito privado não especificado. Direito do consumidor. Fato do produto. Colchão defeituoso. Magnetismo e infravermelho. Manutenção da rescisão do contrato, com o reconhecimento da responsabilidade do fabricante e comerciante, e condenação ao pagamento de indenização por dano moral, excepcionalmente, porque o defeito atentou contra a integridade física da consumidora, já inválida fisicamente para a vida laboral, e houve cobrança abusiva.

«I. O fato do produto ou serviço é sinônimo de defeito, está previsto entre os CDC, art. 12 e CDC, art. 14, e, como tal, é figura muito mais grave que mero vício, pois o fato atenta contra a saúde do consumidor. ... (Continua)

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309 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdência privada. Concessão de verba não prevista no regulamento do plano de benefícios de previdência privada. Impossibilidade. Pretensão de extensão, ao fundamento de alegada isonomia, a beneficiário de plano de benefícios de privada, de verbas paga pela patrocinadora aos participantes obreiros, com menoscabo à necessidade de fonte de custeio. Manifesto descabimento. Relação contratual de direito civil de previdência complementar e relação trabalhista de emprego. Vínculos contratuais distintos, submetidos à normatizações específicas, que não se confundem.

«1. «A relação contratual mantida entre a entidade de previdência privada administradora do plano de benefícios e o participante não se confunde com a relação trabalhista, mantida entre o participante obreiro e a patrocinadora. Desse modo, é descabida a aplicação pura e simples de princípios, regras gerais e disposições normativas próprias do direito do trabalho - alheia às peculiaridades do regime de previdência privada. (REsp 1.176.617/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/09/2013, DJe 14/10/2013) ... (Continua)

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310 - TRT2. Indenização por dano moral. Direito ao lazer e à desconexão do trabalho. Não observância por parte do empregador. Danos morais. Cabimento. O direito ao lazer está expressamente previsto na CF/88, art. 6º, CF/88, art. 7º, IV, CF/88, art. 217, § 3º e CF/88, art. 227, estando alçado à categoria de direito fundamental. Também está previsto no art. 4º do Complemento da Declaração dos Direitos do Homem (elaborado pela Liga dos Direitos do Homem e do Cidadão em 1936), no art. XXIV da Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, no art. 7º do Pacto Internacional Relativo aos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, de 1966, ratificado pelo Brasil, e no art. 7º , «g» e «h» do Protocolo de San Salvador (Protocolo Adicional à Convenção Interamericana Sobre Direitos Humanos em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais), ratificado pelo Brasil (Decreto 3.321/1999) . Ao empregador incumbe organizar a jornada de trabalho de modo a assegurar ao trabalhador a preservação da sua vida privada, social e familiar, assegurando-lhe a desconexão do trabalho. Ao impedir o efetivo descanso do empregado, o empregador exerce o poder empregatício de forma abusiva, e sua conduta caracteriza ato ilícito, nos termos do CCB/2002, art. 187. Cabível, nesse caso, indenização por danos morais, pois o trabalho invade a vida privada do trabalhador, atingindo sua esfera íntima e personalíssima, nos termos do CF/88, art. 5º. V e X e dos CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. No caso em tela, ficou provado que o autor era escalado para plantões que duravam quatorze dias seguidos, vinte e quatro horas, podendo ser chamado pelo telefone a qualquer momento, inclusive de madrugada, para dar suporte na área de tecnologia de informação. Recurso provido.

... (Continua)

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311 - TJRS. Direito criminal. Tribunal do Júri. Crime doloso contra a vida. Homicídio. Denúncia. Fato. Descrição. Quesitos. Formulação. Ampliação. Impossibilidade. Princípio da correlação. Princípio da ampla defesa e do contraditório. Violação. Nulidade. Ex ofício. Reconhecimento. Novo julgamento. Cabimento. Súmula 160/STF. Aplicação. Prisão preventiva. Manutenção. Garantia da ordem pública. Apelação crime. Júri. Homicídios qualificados tentados. Roubos majorados e furtos qualificados conexos. Condenação. Irresignação defensiva.

«Preliminar de não conhecimento do recurso. Razões intempestivas. Mera irregularidade que não impede o conhecimento do recurso devidamente interposto. Apelo interposto de «modo amplo e conhecido nos termos do CPP, art. 593, III, alíneas «c e «d. Nulidade absoluta. Denúncia que descreve, claramente, duas tentativas de homicídio, em momentos e horários distintos, contra duas guarnições diferentes da Brigada Militar, sem individualizar ou identificar seus integrantes e sem que tenha havido aditamento. Inviável quesitação que amplia a acusação, questionando os jurados quanto a tentativas individuais contra cada um dos policiais militares integrantes das guarnições, o que não foi objeto das imputações. O rol de vítimas que acompanha a denúncia não integra a acusação e não pode ser utilizado para ampliar os fatos imputados. Nulidade absoluta da quesitação por sete crimes de tentativa de homicídio, com violação ao princípio da correlação entre a acusação e o julgamento e aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Evidente prejuízo à defesa. Matéria de ordem pública, não sujeita à preclusão e que pode ser reconhecida de ofício. No entanto, quanto ao segundo delito doloso contra a vida, ainda que tenha havido nulidade na sua quesitação, o acusado foi absolvido. Assim, em se tratando de recurso exclusivo da defesa, não pode ser acolhida, em seu prejuízo, nulidade não suscitada pela acusação (Súmula 160/STF). Prisão mantida. Apelo prejudicado. Julgamento parcialmente anulado de ofício.... (Continua)

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312 - STJ. Família. Direito civil. Casamento. Regime de bens. Modificação. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Controvérsia acerca da interpretação do CCB/2002, art. 1.639, § 2º, do Código Civil. Exigência da apresentação de relação discriminada dos bens dos cônjuges. Incompatibilidade com a hipótese específica dos autos. Ausência de verificação de indícios de prejuízo aos consortes ou a terceiros. Preservação da intimidade e da vida privada. Recurso especial provido. (Considerações da Minª. Nancy Andrigui sobre a necessidade, ou não, em definir se a apresentação da relação pormenorizada do acervo patrimonial do casal é requisito essencial para deferimento do pedido de alteração do regime de bens).

« [...] O propósito recursal consiste em verificar se houve negativa de prestação jurisdicional e em definir se a apresentação da relação pormenorizada do acervo patrimonial do casal é requisito essencial para deferimento do pedido de alteração do regime de bens. ... (Continua)

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313 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR - REVISIONAL DO CONTRATO OU RESCISÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEITADA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SÚMULA 563/STJ - DESEQUILIBRIO ECONÔMICO-FINANCEIROS - ALTERAÇÃO DA TAXA DE JUROS - AUMENTO DA EXPECTATIVA DE VIDA DA POPULAÇÃO - FATOS PREVISÍVEIS INERENTE À ATIVIDADE EMPRESARIAL EXERCIDA PELA APELANTE.

Não há nulidade da sentença por ausência de fundamentação quando o magistrado apreciou todas as questões de fato e de direito, bem como apresentou os motivos de seu convencimento. ... (Continua)

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314 - TJSP. Apelação Cível. Ação de cobrança. Seguro de vida em grupo. Adicional de cobertura por Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD). Sentença de improcedência. Cobertura restrita a casos de invalidez funcional total e permanente por doença. Tema 1068, STJ. Distinção contratual explícita em relação a invalidez laborativa. Ausente direito ao recebimento da indenização securitária. Sentença mantida. Recurso desprovido

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315 - TJRJ. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA CUMULADA COM PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - SEGURO DE VIDA - DOENÇA PREEXISTENTE - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE PADECIA O AUTOR, AO TEMPO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO, DE DOENÇA ONCOLÓGICA, NEM QUE O SEGURADO OU A AUTORA TENHAM AGIDO DE MÁ-FÉ - DANO MORAL CONFIGURADO - MONTANTE INDENIZATÓRIO ADEQUADAMENTE ARBITRADO - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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316 - TJSP. Apelação Cível. Seguro de vida. Segurado portador de doença grave. Cláusula restritiva de cobertura. Sentença de improcedência. Ausência de comprovação de informação sobre a cláusula limitativa de cobertura. Reconhecimento de sua abusividade. Violação do princípio da boa-fé objetiva. Direito do apelante ao recebimento da indenização securitária. Dano moral inexistente. Recurso parcialmente provido

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317 - TJSP. SEGURO DE VIDA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de procedência. Insurgência do autor buscando a majoração da condenação. Ré que não comprovou a contratação de apólice de seguro pela parte Autora. Descontos indevidos das mensalidades. Indenização por danos morais caracterizada. Quantum indenizatório mantido em R$5.000,00 (cinco mil reais). Recurso negad... (Continua)

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318 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Inventário - R. decisão agravada que indeferiu pedido formulado para que os valores a serem percebidos pelos filhos herdeiros, a título de indenização por morte de seguro de vida integrem o acervo hereditário - Descabimento do inconformismo - Seguro de vida que não integra o patrimônio do falecido - Inteligência do art. 794 do Código Civil - Precedente jurisprudencial - R. decisão agravada mantida - Recurso improvido

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319 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO -

Contrato de participação em plano denominado «Fundo Garantidor de Benefício (FGB) - Ação aforada pela entidade de previdência para obter a revisão ou resolução do contrato sob a alegação de excessiva onerosidade - Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Existência de elementos probatórios suficientes para solução da controvérsia - Fundo gestor que pretende revisão contratual para redução do benefício de aposentadoria privada, ao fundamento de queda dos rendimentos, com espeque na teoria da imprevisão - Pede, alternativamente, a resolução do contrato - Ausência de embasamento para revisão do negócio - Onerosidade excessiva não verificada - Aumento de expectativa de vida, mudanças no cenário socioeconômico e alteração das normas reguladoras da matéria que são previsíveis e constituem risco intrínseco da atividade negocial explorada pela recorrente - Pedido alternativo de rescisão do contrato - Inadmissibilidade. Contrato firmado há mais de vinte anos - Justa expectativa de complementação de renda - Manutenção dos deveres livremente pactuados, observado o princípio da boa-fé objetiva - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença de improcedência - Manutenção - Recurso não provido... (Continua)

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320 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS EM GRUPO. AÇÃO DE COBRANÇA.

Ação de cobrança contra seguradora, sob o argumento de negativa indevida de pagamento de indenização securitária por invalidez permanente e total decorrente de doença. ... (Continua)

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321 - TJSP. Condomínio - Assistência judiciária gratuita - Empreendimento habitacional do programa «Minha Casa Minha Vida - Elementos exibidos nos autos que autorizam a concessão do benefício - Agravo provido

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322 - TJRS. Direito privado. Plano de saúde. CDC. CDC, art. 47. Aplicação. Utilização do serviço. Carência. Afastamento. Gravidez. Vida. Bem maior. Tutela antecipada. Concessão. Dano irreparável. Perigo. Multa. Descumprimento. Agravo de instrumento. Seguros. Plano de saúde. Portabilidade de carências. Antecipação de tutela. Deferimento. Presença da verossimilhança das alegações e necessidade de urgência na concessão do provimento. CPC/1973, art. 273.

«1. Os planos ou seguros de saúde estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor, enquanto relação de consumo atinente ao mercado de prestação de serviços médicos ou odontológicos. Isto é o que se extrai da interpretação literal do Lei 9.656/1998, art. 35. Súmula 469/STJ do STJ. ... (Continua)

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323 - TJSP. Recursos de Apelação - Ação de Obrigação de Fazer - Sentença de procedência - Tratando-se de relação de consumo, é evidente a solidariedade de todas as Rés da demanda perante a Autora consumidora - Verossimilhança das alegações Autorais e perigo de dano verificados - Observância ao princípio da boa-fé objetiva - O bem da vida protegido (a saúde e a vida da beneficiária) se sobrepõe a qualquer outro interesse de natureza contratual ou negocial - Entendimento pacificado nesta Corte - R. sentença mantida - Recursos improvidos

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324 - TJSP. SEGURO DE VIDA -

Pretensões declaratória de inexistência de relação jurídica, de repetição do indébito em dobro e de indenização de dano moral julgadas parcialmente procedentes - Descontos indevidos na conta bancária da autora - Ausência de contratação - Restituição em dobro dos prêmios descontados que é de rigor - Dano moral caracterizado - Indenização arbitrada em R$ 5.000,00, em conta o entendimento adotado pela Câmara em casos semelhantes - Apelação do Banco não provida, provida em parte a apelação da autora... (Continua)

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325 - TJSP. Plano de saúde. Rescisão unilateral por parte da seguradora. Decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada. Insurgência da ré. Descabimento. Probabilidade do direito e perigo de dano demonstrados. Interrupção na prestação dos serviços que coloca em risco criança enferma. Direito à vida que prevalece sobre o interesse estritamente financeiro da ré. Aplicação do Tema 1082 do STJ. Precedentes desta E. Corte. Decisão mantida. Recurso desprovido

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326 - STJ. Seguridade social. Civil e administrativo. Recurso especial. Poder fiscalizatório da superintendência de seguros privados. Susep. Pedido de intervenção da confederação nacional das empresas de seguros gerais, previdência privada e vida, saúde suplementar e capitalização. Cnseg, como terceiro prejudicado. Indeferimento. Preliminar de não conhecimento do recurso interposto pela susep. Alegação de ausência de prequestionamento e de ausência de fundamento sobre a parte do recurso que suscita a violação do dispositivo do CPC/1973, art. 535, II. Rejeição. Alegação da recorrente. Susep de ofensa ao dispositivo do CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Atividades da associação mineira de proteção e assistência automotiva. Caracterização como prática securitária. Aresto recorrido que concluiu pela ocorrência de um «grupo restrito de ajuda mútua. Enunciado 185 da III jornada de direito civil do conselho da Justiça Federal. Inaplicabilidade. Violação dos dispositivos do CCB/202, art. 757 e do Decreto-lei 73/1966, art. 24, Decreto-lei 73/1966, art. 78 e Decreto-lei 73/1966, art. 113. Recurso especial interposto pela confederação nacional das empresas de seguros gerais, previdência privada e vida, saúde suplementar e capitalização. Cnseg prejudicado. Recurso especial interposto pela superintendência de seguros privados. Susep conhecido e provido.

«1 - O objeto desta lide não comporta alegação de «concorrência desleal, visto que o pleito originário foi interposto pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP e, por óbvio, tal questão não integra a perspectiva regulatória que compreende os objetivos institucionais dessa autarquia federal na fiscalização do mercado privado de seguros. De outra parte, no que concerne à perspectiva econômica - sobre eventuais prejuízos que as associadas da recorrente poderão sofrer - , tal se revela irrelevante para efeito de integração a esta lide como terceiro prejudicado. ... (Continua)

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327 - TJSP. SEGURO DE VIDA EMPRESARIAL -

Morte presumida do segurado - Cobertura recusada - Ação de cobrança de indenização securitária proposta pela beneficiária - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Prescrição verificada - Termo inicial - Trânsito em julgado da sentença que declarou a morte presumida do segurado - Sentença mantida - Apelação desprovid... (Continua)

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328 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO DE VIDA. TUTELA DE URGÊNCIA. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Caso em exame ... (Continua)

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329 - TJSP. SEGURO DE VIDA EM GRUPO -

Pretensão de recebimento do valor correspondente à indenização securitária deduzida pela viúva e filhos do segurado falecido julgada improcedente - Não constatada falha na prestação de serviços por parte da estipulante - Apelação não provida... (Continua)

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330 - TJRJ. Direito do Consumidor. «VGBL". Seguro «Vida Inteira". Contratação comprovada. Resgate total do «VGBL". Cancelamento do contrato. Cobrança posterior indevida. Majoração dos danos morais incabível. Apelação provida em parte.

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331 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. SEGURO DE VIDA.

Ação condenatória de cobrança e de indenização por danos morais. Morte da segurada. Negativa de pagamento da indenização em razão de omissão acerca de doença pré-existente. Sentença de improcedência. ... (Continua)

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332 - TJSP. SEGURO DE VIDA -

Pretensões declaratória de inexistência de relação jurídica, de repetição do indébito em dobro e de indenização de dano moral julgadas parcialmente procedentes - Solução que comporta modificação - Restituição em dobro dos descontos indevidos na conta bancária da autora que é de rigor - Indenização arbitrada em R$ 1.000,00 a título de dano moral que comporta majoração para R$ 5.000,00, na linha do entendimento adotado pela Câmara em casos semelhantes - Honorários advocatícios majorados para 20% da condenação - Apelação provida em parte... (Continua)

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333 - TJSP. Plano de saúde - Rescisão unilateral imotivada por parte da CNU e Qualicorp - Decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada - Insurgência da autora - Cabimento - Probabilidade do direito e perigo de dano demonstrados - Interrupção na prestação dos serviços que coloca em risco a beneficiária, grávida e em tratamento médico - Direito à vida que prevalece sobre o interesse estritamente financeiro das rés - Aplicação do Tema 1082 do STJ - Precedentes desta E. Corte - Decisão reformada - Recurso provido

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334 - TJSP. SEGURO DE VIDA EM GRUPO EMPRESARIAL -

Pretensões de cobrança de indenizações securitárias (seguro de vida e auxílio funeral) e de reparação de dano moral julgadas procedentes - Recusa da seguradora ao pagamento das indenizações pelo fato de o sócio falecido possuir idade acima do limite estabelecido na proposta - Conduta que não se mostra abusiva, tendo em vista que não se trata, no caso, de seguro de vida individual, mas contratado por pessoa jurídica para cobertura de sócios e funcionários, desde que enquadrados nos requisitos estabelecidos nos contratos - Restando claros e expressos os requisitos para aceitação dos segurados, não se mostrou ilegítima a recusa ao pagamento da indenização - Lícita a predeterminação dos riscos assumidos quando da contratação, na forma do art. 757, do Código Civil - Sentença reformada - Apelação provida... (Continua)

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335 - TJSP. SEGURO DE VIDA.

Cobrança de indenização securitária. Ausência de exames prévios e não tomada de providências mínimas a verificar o estado de saúde da segurada impedem a recusa do pagamento sob o fundamento de doença pré-existente. Inteligências da Súmula 609/STJ e da Súmula 105/TJSP. Má-fé da segurada não constatada. Recusa indevida. Dano moral não caracterizado. Mero descumprimento contratual sem maiores consequências. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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336 - STJ. Ação penal privada subsidiária da pública. Ausência de inércia do Ministério Público. Discordância do querelante quanto à tipificação dos fatos dada pelo Ministério Público não autoriza a propositura de queixa-crime. Crimes contra a honra de servidor público. Preclusão da via da ação penal privada. Direito penal. Queixa-Crime. Rejeição. Súmula 714/STF. CP, art. 100, § 3º. CP, art. 29.

I - Caso em exame ... (Continua)

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337 - TJSP. PREVIDÊNCIA PRIVADA - PLEITO DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA PARA FINS DE REPACTUAÇÃO OU DE RESILIÇÃO CONTRATUAL COM RESGATE - ALEGAÇÃO DE DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO (TAXA DE JUROS, AUMENTO DA EXPECTATIVA DE VIDA E EXIGÊNCIA DE APORTE FINANCEIRO POR PARTE DO ÓRGÃO REGULADOR) - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SÚMULA 563 DO C. STJ - RELAÇÃO CONTINUADA E DE LONGA DURAÇÃO - FATOS QUE ESTÃO INSERIDOS NO RISCO DA ATIVIDADE - RECONHECIMENTO POR LAUDO PERICIAL ATUARIAL - REVISÃO OU RESILIÇÃO DO CONTRATO - INADMISSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - ARBITRAMENTO SEGUNDO OS CRITÉRIOS DE EQUIDADE - IMPOSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO FIRMADO PELA E. CORTE ESPECIAL DO C. STJ, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (TEMA 1076) - ARBITRAMENTO EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA - RECURSO DO RÉU PROVIDO, NÃO PROVIDO O DA AUTORA.

Considerando que as partes mantêm vínculo contratual há mais de 20 anos, firmado plano de previdência privada aberta para fins de benefício futuro, trata-se de relação de consumo e de natureza continuada de longa duração, restando comprovada, por laudo pericial atuarial, a ausência de fato imprevisível ou extraordinário e que as variações nas taxas de juros e nos indexadores de inflação, bem como o risco atrelado às bases técnicas e atuariais do plano, são inerentes à atividade e cujo gerenciamento é incumbido à Entidade, fatos aferíveis desde o início do plano, cabendo aplicar o princípio da boa-fé, com regular cumprimento do contrato, sendo a desvantagem oriunda de revisão ou resilição evidente para o consumidor, razão pela qual impertinente a pretensão da autora; ... (Continua)

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338 - TJSP. SEGURO DE VIDA -

Pretensões declaratórias de inexistência de relação jurídica, de restituição de valores e de indenização de dano moral julgadas parcialmente procedentes - Descontos indevidos na conta bancária do autor satisfatoriamente demonstrados - Prêmios relativos à contratação fraudulenta de seguro de vida - Legitimidade passiva do BANCO BRADESCO reconhecida com acerto, bem assim sua responsabilidade solidária pelos danos causados - Dano moral reconhecido com acerto - Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 que não comporta redução nem majoração, em atenção aos precedentes examinados pela Câmara - Termo inicial dos juros de mora, em relação aos prêmios descontados indevidamente da conta corrente, corretamente fixado a partir de cada débito - Termo inicial dos juros de mora, em relação à indenização de dano moral, fixado a partir da data do primeiro desconto indevido da conta do autor - Súmula 54/STJ - Verba honorária advocatícia majorada para 20% do valor da condenação - Apelação do BANCO BRADESCO não provida e apelação do autor parcialmente provida.... (Continua)

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339 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA COLIGADO A CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS.

Ação declaratória de inexigibilidade do débito c/c repetição em dobro do indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência dos pedidos. Apelo do banco corréu. Contratação fraudulenta de seguro e falha na prestação dos serviços por agente financeiro. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Existência de relação jurídica com a autora não comprovada. Responsabilidade objetiva dos fornecedores de produtos e serviços. Ausência de comprovação de eventual excludente de responsabilidade. Dicção do art. 14, caput e §3º do CDC. Grave falha nos serviços prestados pelo banco e por seu parceiro comercial, ao deixar oferecer segurança eficiente aos consumidores. Dívida declarada inexigível na sentença recorrida. Danos morais. Quebra indevida do sigilo bancário e dos dados pessoais do cliente. Negligência das rés que extrapola os limites da razoabilidade e do mero aborrecimento, constituindo conduta de natureza grave contra os direitos dos consumidores. Ato ilícito praticado contra os direitos de pessoa idosa e aposentada. Caracterização in re ipsa. Quantum indenizatório. Dever da apelada de pagar a indenização fixada em primeiro grau de jurisdição (R$5.000,00), pois se mostra compatível com as circunstâncias do caso em julgamento e é proporcional às consequências do fato e às condições do ofendido e do ofensor. Repetição em dobro do indébito. Cabimento. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Tese definida pelo C. STJ no julgamento do EARESP 676.608/RS no sentido de que a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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340 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SEGURO DE VIDA - COMPETÊNCIA DA 3ª SUBSEÇÃO DO TJSP -

Ação ajuizada que visa a declaração de inexistência de contratação de seguro de vida, cuja matéria não é de competência desta Câmara, mas, sim, de uma dentre as 25ª e 36ª Câmaras de Direito Privado deste Tribunal. Resolução 623/2013, do Col. Órgão Especial do TJ/SP (art. 5º, III, «III. 8). Recurso não conhecido, com determinação... (Continua)

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341 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DOCUMENTOS INSUFICIENTES PARA COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. PADRÃO DE VIDA INCOMPATÍVEL COM A GRATUIDADE. AGRAVANTE CASADA. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR. VALOR DAS CUSTAS PROCESSUAIS REDUZIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Ana Carolina Gonçalves Freire Mota interpôs agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu seu pedido de justiça gratuita nos autos de ação originária. ... (Continua)

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342 - TJSP. SEGURO DE VIDA -

Ação de restabelecimento de contrato de seguro cumulada com reparação de danos morais - Caso dos autos em que, diante da constatação de invalidez permanente, foi acionada a cláusula de antecipação de pagamento do capital segurado, devidamente pago extrajudicialmente - Cancelamento posterior do contrato após o exaurimento da obrigação é decorrência lógica do pagamento após a ocorrência do sinistro, não havendo que se falar em cancelamento indevido - Pedido corretamente julgado improcedente - Sentença mantida. ... (Continua)

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343 - TJSP. Competência recursal - Ação de indenização decorrente de vício construtivo de imóvel adquirido através do programa «Minha Casa Minha Vida - Pretensão inicial que não discute as cláusulas do contrato de compra e venda de bem imóvel, com garantia de alienação fiduciária - Competência da 1ª a 10ª Câmaras da Seção de Direito Privado deste E. Tribunal - Redistribuição determinada - Recurso não conhecido

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344 - TJSP. SEGURO DE VIDA EM GRUPO -

Cobrança - Morte do segurado - Trânsito em julgado para o capítulo da sentença que acolheu a pretensão deduzida pela autora - Correção monetária incidente sobre o capital segurado a partir da contratação até o efetivo pagamento - Inteligência da Súmula 632/STJ - Sentença mantida. ... (Continua)

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345 - TJSP. SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA.

Sentença de procedência em parte. Recurso do réu Banco do Brasil. Preliminares de inépcia da inicial e ilegitimidade afastadas. Segurada que contratou três apólices de seguro de vida. Falecimento em razão da COVID-19. Recusa do pagamento injustificada. A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. Inteligência da Súmula 609 do C. STJ. ... (Continua)

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346 - TJSP. SEGURO DE VIDA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Insurgência da autora. Ré que não comprovou a contratação com a parte autora. Descontos indevidos em sua conta bancária. Defeito na prestação do serviço a justificar a devolução em dobro dos valores. Art. 42, parágrafo único do CDC. Indenização por danos morais caracterizada. Quantum indenizatório majorado para R$5.000,00 (cinco mil reais). Recurso parcialmente provido... (Continua)

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347 - TJSP. SEGURO DE VIDA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Seguradora que não comprovou a contratação de apólice de seguro com o autor. Descontos indevidos das mensalidades. Defeito na prestação do serviço a justificar a devolução em dobro dos valores. Art. 42, parágrafo único do CDC. Indenização por danos morais caracterizada. Quantum indenizatório fixado em R$5.000,00 (cinco mil reais). Sentença modificada em parte. Recurso provido.... (Continua)

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348 - TJSP. SEGURO DE VIDA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Seguradora que não comprovou a contratação de apólice de seguro com o autor. Descontos indevidos das mensalidades. Defeito na prestação do serviço a justificar a devolução em dobro dos valores. Art. 42, parágrafo único do CDC. Indenização por danos morais caracterizada. Quantum indenizatório fixado em R$5.000,00 (cinco mil reais). Sentença modificada em parte. Recurso provido.... (Continua)

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349 - TJSP. SEGURO DE VIDA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Seguradora que não comprovou a contratação de apólice de seguro com o autor. Descontos indevidos das mensalidades. Defeito na prestação do serviço a justificar a devolução em dobro dos valores. Art. 42, parágrafo único do CDC. Indenização por danos morais caracterizada. Quantum indenizatório fixado em R$5.000,00 (cinco mil reais). Sentença modificada em parte. Recurso provido.... (Continua)

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350 - TJSP. SEGURO DE VIDA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Seguradora que não comprovou a contratação de apólice de seguro com o autor. Descontos indevidos das mensalidades. Defeito na prestação do serviço a justificar a devolução em dobro dos valores. Art. 42, parágrafo único do CDC. Indenização por danos morais caracterizada. Quantum indenizatório fixado em R$5.000,00 (cinco mil reais). Sentença modificada em parte. Recurso provido.... (Continua)

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