Jurisprudência sobre
direito a vida privada
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501 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. INTERVENÇÃO CIRÚRGICA ENDOSCÓPICA EM COLUNA VERTEBRAL. AUTORA IDOSA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E À VIDA. DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
1.Cuida-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto contra decisão que, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais, deferiu o pedido de tutela de urgência, a fim de determinar que o plano de saúde réu custeie toda a cirurgia para o tratamento da autora. ... ()
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502 - TJRS. Seguridade social. Direito privado. Dano moral. Indenização. Cabimento. Dano material incomprovado. E-mail. Envio. Contéudo abusivo. Intenção de denegrir imagem de empresa. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. E-mail de conteúdo ofensivo. Saúde financeira da entidade de previdência privada. Danos morais. Ocorrência. Quantum indenizatório. Danos materiais. Cautelar de produção antecipada de provas.
«Do agravo retido ... ()
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503 - TJSP. SEGURO DE VIDA -
Cobrança - Em regra, registros digitais que não podem ser desconsiderados - Realidade do armazenamento de dados - Contudo, no caso concreto, documentos com datas divergentes sobre o alegado cancelamento - Cancelamento não demonstrado - Ademais, informação de que o pagamento do prêmio era realizado por débito em conta - Existência do seguro - Contrato válido e eficaz - Ocorrência do sinistro - Obrigação de pagamento - Correção monetária - Súmula 632/STJ - Termo aplicado em sentença mantido, pois vedada a reforma para pior - Juros incidentes a partir da citação - Inaplicabilidade da Taxa Selic - Taxa legal a qual, de acordo com os arts. 406 do Código Civil e 161, § 1º, do CTN, é de 1% ao mês - Inexistência de ofensa aos Recursos Repetitivos 1.102.552/CE, 1.111.117/PR, 1.111.118/PR, 1.111.119/PR - Questão que não foi decidida com caráter vinculante, mas de forma incidental - Sentença mantida. ... ()
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504 - TJSP. SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS.
Ação de cobrança c/c indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Segurado falecido em decorrência de síndrome respiratória aguda grave por coronavírus. Risco excluído em cláusula constante das Condições Gerais. Empresa estipulante que tinha ciência das Condições Gerais, sendo incabível a alegação de desconhecimento. Inexistência de abusividade na hipótese. Pandemia que constitui evento excepcional e afeta o cálculo atuarial para a cobertura dos riscos. Inexistência de abusividade Indenização incabível. Precedentes deste E. Tribunal. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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505 - TJSP. SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS.
Ação de cobrança. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Falecimento da esposa do segurado. Pedido de reembolso dos valores gastos com o funeral. Assistência funeral complementar ao contrato de seguro que limita a prestação de serviços indicados pela própria seguradora. Condições gerais da apólice na qual consta expressamente, e de forma clara, a impossibilidade de reembolso de despesas. Não infringência ao disposto nos art. 422 do CC e CDC, art. 46. Precedente desta C. 26ª Câmara. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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506 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SEGURO DE VIDA.
Cancelamento já reconhecido de forma incontroversa. Serviço de assistência funeral familiar não prestado com base no cancelamento abusivo. Reembolso das despesas dos autores a esse título que se mostra de rigor. Inadimplemento contratual que não tem o condão de gerar dano moral indenizável. Precedentes. Sucumbência readequada. Recurso parcialmente provido... ()
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507 - TJSP. Preliminar. Cerceamento de defesa. Descabimento. Conjunto probatório que se mostrou suficiente para o julgamento. Sendo o juiz o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização.
ACIDENTE DE TRÂNSITO. Indenização por danos materiais, estéticos, morais e pensão vitalícia. Insurgência do requerido. Alegação de culpa exclusiva do condutor do veículo em que a apelada era passageira. Não cabimento. Ausência de sinalização indicando que o veículo se encontrava parado na via. Danos estéticos e morais caracterizados. Cegueira olho direito. Dano moral caracterizado. Lesão que aponta repercussão na vida social da demandada. Valores fixados que atendem aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade diante do dano causado. Pensão vitalícia. Não cabimento. Laudo pericial que evidencia a incapacidade na forma parcial, não havendo como se supor que as sequelas que apresenta importaram em completo prejuízo à sua vida profissional. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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508 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Cobrança de seguro de vida descontado do contracheque a autora após cancelamento em janeiro/2023. Sentença de parcial procedência para condenar a ré a devolver o valor de R$20,26, referente ao mês de fevereiro e março de 2023. Recurso da autora requerendo o arbitramento de quantum indenizatório. Danos morais não configurados. Prejuízo restrito à esfera patrimonial. Inexistência de lesão ao direito da personalidade. Sentença que se mantém. Recurso desprovido.
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509 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEFEITO NO PRODUTO MANIFESTADO APÓS PRAZO RAZOÁVEL DE VIDA ÚTIL DO BEM. DESCONTINUIDADE DO MODELO. INCIDÊNCIA DO CDC, art. 32. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA.
-Alegação da autora de que seu fogão apresentou defeito e não foi possível o reparo, diante da ausência de peças no mercado, sob o argumento de que seu eletrodoméstico não era mais fabricado. ... ()
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510 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. REAJUSTES POR FAIXA ETÁRIA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL ATUARIAL. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de apelação cível interposta pela parte autora contra sentença proferida em ação revisional de contrato de seguro de vida cumulada com pedido de indenização por dano moral. A parte autora, pessoa idosa, alega abusividade nos reajustes do prêmio do seguro, especialmente em razão da faixa etária, requerendo a revisão do contrato, a devolução de valores e a reparação por danos morais. O Juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido. ... ()
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511 - TJSP. SEGURO DE VIDA -
Estipulação por sociedade empresária a favor de núcleo familiar - Pleito inicial, para manutenção e restabelecimento da vigência do contrato e indenização pela morte de um dos beneficiários, rejeitado em sentença com fundamento no disposto no art. 421 do Código Civil - Ainda que possível nesta contratação, segundo cláusula contratual, a rescisão imotivada da apólice, para tanto há necessidade de comprovação de prévia notificação com o prazo de 60 dias - Utilização pela ré, para tal finalidade de e-mail jamais utilizado no relacionamento comercial entre as partes - Contratação que deve ser mantida vigente, até satisfação dos requisitos legais para a sua rescisão, o que implica no pagamento de indenização, do valor segurado, à cônjuge do beneficiário falecido, parte legítima nesta demanda, pela metade, ante o disposto no art. 792 do Código Civil - Sentença reformada - Recurso provido, em parte.... ()
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512 - TJRS. Direito privado. Plano de saúde. Omissão de doença pré-existente. Alcoolismo. Morte. Nexo causal. Incomprovado. Má-fé do segurado. Inexistência. Indenização. Cabimento. Embargos infringentes. Seguro de vida. Omissão de declaração de doença pré-existente. Alcoolismo. Ausência de prova do nexo causal com o óbito do segurado. Má-fé não comprovada. Embargos não acolhidos.
«O fato de o segurado não ter informado a preexistência de alcoolismo, por si só, não caracteriza má-fé, a qual deve ser comprovada pela seguradora. Em que pese ser o alcoolismo considerado doença, tal circunstância ainda não restou assimilada no senso comum, principalmente aos consumidores crônicos de bebida alcoólica, não podendo presumir-se ter agido o segurado de má-fé ao não referir sua condição de alcoólatra quando da celebração da apólice. Por outro lado, a perda do direito ao valor do seguro, na forma prevista no CCB/1916, art. 1.444, vigente à época da contratação, pressupõe que a omissão do segurado nas declarações prestadas à seguradora, referentemente ao consumo crônico de álcool, tenha relação direta com a causa do óbito. Inexistente prova de nexo causal entre as circunstâncias omitidas e a causa mortis, o pagamento da indenização securitária, verificado o sinistro, é medida imperativa. Precedentes desta Corte. Por fim, tratando-se de alcoolismo crônico, patologia que retira o elemento volitivo do agente ao consumir bebidas alcoólicas, inviável a aplicação de cláusula contratual que, em atenção à regra do art. 1.454, do CC/16, vigente na data da contratação. EMBARGOS INFRINGENTES NÃO ACOLHIDOS, POR MAIORIA.... ()
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513 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO DE VIDA.
Autor que busca a condenação da ré ao pagamento de indenização securitária prevista em apólice de seguro de vida, bem como indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré e adesivamente, do autor, visando a condenação por danos morais e alteração da sucumbência. Preliminar de cerceamento de defesa. O juiz é o destinatário final das provas que servem à formação da sua convicção sobre a demanda. Poder-dever de indeferir diligências que entenda inúteis ou meramente protelatórias para o desfecho da causa. Inteligência do CPC, art. 370. Suficiência das provas constantes nos autos para o deslinde do feito. Prova pericial dispensável para o julgamento da causa. Cerceamento de defesa afastado. Mérito. Autor que pretende o pagamento de diárias por incapacidade temporária. Negativa de pagamento por parte da seguradora, ao fundamento de existência de doença degenerativa progressiva nos discos da coluna do autor, com expressa excludente de cobertura contratual. Contudo, autor que demonstrou que a incapacidade temporária decorreu de trauma ocorrido durante a prática de atividades físicas. Inexistência de elementos a indicar que a incapacidade temporária decorreu de doença degenerativa progressiva. Pagamento de diárias por incapacidade temporária devido. Contudo, previsão contratual expressa acerca do desconto de franquia da indenização securitária. Retenção da franquia devida. Aplicação dos arts. 389, caput e parágrafo único, e 406, caput e parágrafos, do Código Civil, com nova redação dada pela Lei 14.905/2024, sobre o valor da condenação. Sentença alterada nestes quesitos. Danos morais. Não ocorrência. Ausência de situação aviltante, humilhante ou vexatória a configurar lesão à esfera íntima do requerente. Mero inadimplemento contratual da ré, incapaz de ensejar violação aos direitos extrapatrimoniais do autor. Indenização moral indevida. Sentença mantida neste quesito. Ônus sucumbenciais. Redistribuição devida, em razão das alterações. Recursos parcialmente providos... ()
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514 - TJSP. SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE COBRANÇA.
Sentença de parcial procedência dos pedidos. Recurso de apelação da ré. Cerceamento de defesa não verificado. Pagamento condicionado à juntada de documentos médicos do falecido. Exigência ilícita. Ausência de qualquer indício de prova de má-fé do segurado e da exigência da juntada de documentos antes da contratação. Aplicação do enunciado da Súmula 609/STJ: «A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado". Danos morais configurados. Honorários majorados. Sentença mantida. ... ()
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515 - TJRJ. Direito do Consumidor. Contrato de Seguro de vida. Morte do segurado. Descontos no contracheque após cancelamento da apólice. Indenização devida. Danos morais não configurados. Apelações desprovidas.
1. A primeira apelante é beneficiária de seguro de vida contratado por seu marido falecido com a segunda apelante e esse era beneficiário do seguro de vida contratado pela primeira apelante com a segunda. 2. Sustenta a seguradora que as apólices do falecido estavam canceladas na data do óbito, mas as da primeira apelante permaneciam ativas e foram essas que continuaram devidamente a ser descontadas. 3. No caso vertente, os contracheques do falecido de janeiro de 2014 a fevereiro de 2016 demonstram que mesmo após agosto de 2014 a rubrica 31487 Mongeral - Seguro de Vida no valor de R$ 772,61 continuou a ser cobrada no contracheque até março de 2015, quando passou a incidir a rubrica 34186 Prêmio Seguro Vida - Mongeral no valor de R$ 904,13, a partir de maio de 2015 até janeiro de 2016. 4. Ocorre que somente com o número e nome da rubrica não é possível inferir a qual contrato se refere a cobrança, e a qual proponente, primeira apelante ou seu marido falecido, tampouco pelo valor da contraprestação mensal atualizada. 5. Nessa toada, a segunda apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar que os descontos efetuados no contracheque do falecido eram atinentes aos contratos de seguro de vida da primeira apelante, não dando ensejo ao pagamento do prêmio do seguro a essa. Sequer requereu provas, quando instada a fazê-lo, tendo havido inclusive a inversão do ônus da prova. 6. Assim, com a manutenção dos descontos do prêmio, a seguradora criou a justa expectativa do segurado de que o negócio permanecia vigente e eficaz, de forma que a posterior alegação de cancelamento da apólice quebra a boa-fé que deve pautar o comportamento das partes antes, durante e depois da formação do negócio jurídico. 7. Condenação ao pagamento da indenização securitária que se mantém como disposto na sentença. 8. Não havendo prova de maiores repercussões na esfera extrapatrimonial, a lide se encerra na existência de indenização securitária devida, de ordem exclusivamente patrimonial. 9. Danos morais não configurados. 10. Apelações a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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516 - TJSP. APELAÇÃO. SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS.
Ação de cobrança de indenização securitária cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Rescisão do contrato de seguro que havia sido decidida por sentença transitada em julgado, em outra demanda movida pelo autor. Sinistro ocorrido uma semana após a data em que o contrato foi rescindido. Inexistência de relação jurídica à época do sinistro. Ação improcedente. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração dos honorários advocatícios, conforme o art. 85, §11, do CPC. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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517 - TJSP. SEGURO DE VIDA EM GRUPO -
Pretensão de cobrança de diferença de indenização por morte julgada improcedente - Seguro que tem como estipulante a Associação dos Delegados da Polícia Civil do Estado de São Paulo - Diversas apólices que foram se sucedendo desde a primeira contratação, no ano de 1982 - Indenização paga de acordo com as apólices vigentes na data do sinistro - Descabimento da pretensão da autora de que a seguradora atual assuma a responsabilidade pelo pagamento do seguro contratado em 1982 com outra seguradora e com base em outra apólice - Seguradora que responde apenas pelos riscos assumidos e predeterminados na apólice vigente na data do sinistro - Correção do valor pago administrativamente reconhecida com acerto - Sentença mantida - Apelação não provida... ()
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518 - TJSP. SEGURO DE VIDA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM.
Pese à inovação recursal, diante do tônus de ordem pública da matéria invocada, conhece-se do apelo. Hipótese em que a apólice não previu beneficiário, quadro a atrair a vocação legal. Esposa e inventariante que não goza de legitimidade para pleitear a indenização integral, seja em nome próprio, seja em benefício do espólio. O capital estipulado no seguro de vida ou no de acidentes pessoais, em caso de morte, não é considerado herança e não integra o acervo hereditário administrado pelo inventariante. Beneficiários que recebem em caráter originário, e não como sucessores do segurado. A seguradora, portanto, deve pagar à autora, viúva do segurado, apenas metade do valor estipulado para cobertura. Obrigação agora incontroversa. Inteligência dos arts. 792 e 794 do CC. Correção monetária do ajuste. Súm. 632 do STJ. Juros de mora da primeira indevida negativa administrativa. Matéria de ordem pública. Termos iniciais alterados. Causalidade a manter exclusiva a sucumbência da seguradora, mas redimensionada a base de cálculo dos honorários. Recurso provido... ()
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519 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. INCIDÊNCIA DE ITCD SOBRE PLANOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA VGBL E PGBL. SEGURANÇA CONCEDIDA. RECURSO PREJUDICADO.
1.Reexame necessário e apelação cível em face de sentença que concedeu segurança para afastar a incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação sobre os valores recebidos por beneficiários de planos de previdência privada Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) e Plano Gerador de Benefícios Livres (PGBL), determinando à autoridade coatora a abstenção de cobrança ou penalidade. ... ()
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520 - TJSP. SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS EM GRUPO - COBRANÇA -
Transcurso do prazo prescricional ânuo, que é contado desde a data em que o segurado tem ciência inequívoca da incapacidade laboral (Súmula 278/STJ) - Caracterizada a prescrição - Ausente a cobertura securitária - Inexiste abusividade nas cláusulas livremente avençadas - Facultado à seguradora o direito de eleger os riscos a serem cobertos pelo contrato e de impor limitações ao alcance das garantias previstas - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA IMPROVID... ()
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521 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA.
Em havendo elementos de prova suficientes para a inteira compreensão das questões formadas, o julgamento no estado é de rigor. Alegação de que o falecimento da segurada deu-se por complicações de doença preexistente, não comunicada quando da contratação do seguro. Ausência de comprovação de que ela omitiu o seu estado de saúde, o que afasta a hipótese de má-fé. Indenização devida. Correção monetária com a finalidade de recompor a perda inflacionária da moeda incide desde a data do ajuste contratual. Recurso desprovido... ()
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522 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PADRÃO DE VIDA INCOMPATÍVEL COM ALEGADA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PUBLICAÇÕES EM REDES SOCIAIS. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO. DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que revogou a gratuidade da justiça concedida aos autores, sob o fundamento de que não comprovaram a insuficiência financeira exigida pelo CPC, art. 98. ... ()
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523 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Cobrança indevida pelos serviços de internet e telefonia. Na caracterização do dano moral é imprescindível a comprovação de efetiva violação a direitos da personalidade. No caso, a partir do exame do acervo probatório colacionado aos autos, é possível verificar que a situação relatada não excede o mero aborrecimento, próprio da vida cotidiana, insuficiente, portanto, para causar danos morais indenizáveis. Dano moral não configurado. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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524 - TJRJ. Apelação cível. Direito Civil. Ação de indenização por danos morais decorrentes da ausência de entrega do produto comprado pela apelante na plataforma digital da apelada. Na caracterização do dano moral é imprescindível a comprovação de efetiva violação a direitos da personalidade. No caso, a partir do exame do acervo probatório colacionado aos autos, é possível verificar que a situação relatada não excede o mero aborrecimento, próprio da vida cotidiana, insuficiente, portanto, para causar danos morais indenizáveis. Dano moral não configurado. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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525 - TJSP. APELAÇÃO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO.
Ação condenatória de indenização securitária. Colisão de trânsito com motocicleta com alegada invalidez permanente. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. ... ()
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526 - TJSP. SEGURO DE VIDA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
Autor pretende a restituição em dobro de valores cobrados pela ré, bem como indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Contratação regular comprovada pela ré. Proposta de seguro devidamente aceita pela autora por contato telefônico, com a confirmação de dados pessoais e informação quanto aos valores que seriam cobrados, com autorização de débito em conta corrente. Inexistência de prática de ato ilícito pela requerida. Improcedência mantida. Litigancia de má-fé afastada. Sentença alterada neste quesito. Recurso parcialmente provido.... ()
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527 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA/SAÚDE.
Segurado que tinha ciência da deficiência que o acometia (visão monocular) antes da contratação do seguro, tendo omitido seu quadro clínico quando da contratação. Omissão também em relação à contratação de sete (7) seguros distintos, todos com indenizações altas, no ano de 2019. Omissões que configuram má-fé e acarreta a perda do direito à indenização securitária. Recurso desprovido... ()
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528 - TJSP. APELAÇÃO - SEGURO DE VIDA - AÇÃO DE COBRANÇA E REPARAÇÃO DE DANOS.
Invalidez total e permanente. Aposentadoria pelo INSS que reforça a assertiva da incapacidade total da autora. Hipótese de indenização contemplada pelo contrato de seguro. Reconhecimento. Grau de incapacidade apurado em perícia. RECURSO DESPROVIDO... ()
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529 - TJSP. SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS EM GRUPO -
Pretensão de recebimento da indenização por invalidez parcial e permanente por doença julgada improcedente - Revelia da ré PORTO SEGURO - Presunção relativa da veracidade dos fatos articulados na petição inicial que não induz necessariamente à procedência do pedido - Aplicação do CDC que não afasta o ônus do autor de demonstrar minimamente os fatos constitutivos do seu direito - Recusa da seguradora MAPFRE por não reconhecer a ocorrência da perda da existência independente do segurado em decorrência da doença que o acomete, quando da vigência da apólice, que se deu até dia 31.03.2016 - Sentença de improcedência mantida - Apelação não provida... ()
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530 - TJSP. SEGURO DE VIDA - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PROCEDÊNCIA - APELO DOS RÉUS -
Seguro de vida com cobertura para doenças graves - Autora que foi acometida por câncer no fêmur - Recusa sob o fundamento de que a doença que acometeu a segurada não tinha cobertura contratual - Exclusão contratual - Inadmissibilidade, no caso - Falha no dever de informação (CDC, art. 6º, III) - Réus que não comprovaram a efetiva informação da segurada a respeito das limitações contratuais existentes apenas nas condições gerais do contrato e não na apólice - Ausência de demonstração que, de qualquer outro modo, tivesse prestado informações complementares no momento da contratação - Dano moral não caracterizado - Inadimplemento contratual que, no caso, não enseja a reparação pretendida - Ausência de demonstração de que a situação ultrapassou o mero aborrecimento e dissabor - Precedentes - Sentença reformada em parte - Pedido inicial parcialmente procedente - Sucumbência recíproca - Recurso parcialmente provido... ()
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531 - TJSP. SEGURO DE VIDA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
Autor pretende a restituição em dobro de valores cobrados pela ré, bem como indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. ... ()
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532 - TJSP. SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS EM GRUPO - COBRANÇA -
Autora pretende a condenação ao pagamento de indenização securitária decorrente do falecimento do ex-companheiro - Ausência de prévio pedido administrativo - Caracterizada a falta de interesse processual - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO E DECLARADO (DE OFÍCIO) QUE A AUTORA ARCA COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, OBSERVADA A GRATUIDADE PROCESSUA... ()
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533 - TJSP. APELAÇÃO. SEGURO DE VIDA.
Ação declaratória de inexigibilidade do débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais. Desconto indevido de prestações de seguro em conta bancária na qual é creditado mensalmente benefício previdenciário. Sentença de improcedência do pedido, com aplicação de multa por litigância de má-fé. Apelo do autor. Relação de consumo que não implica o reconhecimento automático do direito postulado na inicial. Inversão do ônus da prova que somente é cabível no caso de ser verossímil a alegação do consumidor. Autora que alega singelamente desconhecer a origem da dívida, eis que não se recorda da contratação do seguro. Contestação acompanhada de prova digna de demonstrar a existência de relação jurídica entre as partes. Gravação telefônica não impugnada de forma fundamente na réplica. Havendo dúvida da celebração do negócio jurídico, cabe a parte eventualmente prejudicada se valer das medidas cautelares cabíveis para obter informações prévias ao ajuizamento da ação judicial contenciosa. Débitos exigíveis. Cobrança que constitui exercício regular de direito. Repetição do indébito incabível. Danos morais não configurados. Demandante que deduziu pretensão contra fato incontroverso, alterou a verdade dos fatos e usou do processo para conseguir objetivo ilegal. Litigância de má-fé caracterizada. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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534 - TJSP. SEGURO DE VIDA EM GRUPO - O
autor foi acometido de séria afecção atingindo a coluna, mas sem perda da existência independente, segundo as conclusões da prova pericial médica - A apólice expedida só alberga cobertura para a hipótese de invalidez funcional permanente total por doença (IFPD), sem qualquer estipulação para a invalidez permanente total por doença (IPTD) - Validade da estipulação contratual, questão sedimentada no STJ pelo tema 1068 - Irrelevância da circunstância de estar o autor aposentado por invalidez pelo INSS - Inovação recursal com a juntada de documento, não submetido ao contraditório, somente nas razões recursais - Improcedência da ação mantida - Recurso improvido... ()
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535 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - SEGURO DE VIDA - IMPROCEDÊNCIA - COMPETÊNCIA DA 3ª SUBSEÇÃO DO TJ/SP - O
pedido se funda na alegação negativa da relação jurídica de seguro de vida, cuja matéria não é afeta à competência da 3ª Subseção de Direito Privado, deste Tribunal de Justiça - Resolução 623/2013, do Col. Órgão Especial do TJ/SP (art. 3º, III, s «III.3 e «III. 8) - Recurso não conhecido, com determinação... ()
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536 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA PARA COMPELIR A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE A AUTORIZAR INTERNAÇÃO DO AUTOR EM UTI DE HOSPITAL CREDENCIADO - SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA QUE JUSTIFICA O AFASTAMENTO DOS PRAZOS DE CARÊNCIA - TRATAMENTO ESSENCIAL À MANUTENÇÃO DA VIDA DO BENEFICIÁRIO - QUESTÕES CONTRATUAIS SÃO MATÉRIA DE MÉRITO - PRESENÇA DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - PERIGO DE DANO CONSUBSTANCIADO NO RISCO À VIDA E À SAÚDE - MULTA POR DESCUMPRIMENTO FIXADA A CONTENTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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537 - TJSP. APELAÇÃO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO.
Morte do segurado em razão de contágio por COVID-19. Indenização negada no âmbito administrativo. Ação de cobrança c/c indenização por danos morais. Sentença de improcedência do pedido. Apelo dos autores. Relação de consumo que não implica o reconhecimento automático do direito postulado na inicial. Inversão do ônus da prova que somente é cabível no caso de ser verossímil a alegação do consumidor. Apólice do seguro que prevê cobertura contratada apenas para o caso de morte natural do seguro, situação que não guarda relação com morte por doença grave. Cláusula restritiva de direito que não é abusiva. Obrigação da estipulante, e não da seguradora, de prestar informações ao segurado sobre os termos e condições do seguro. Tese firmada pelo C. STJ em sede de recursos repetitivos. Indenização securitária e por danos morais indevida Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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538 - TJSP. SEGURO DE VIDA.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Insurgência autora. Descontos indevidos das mensalidades. Defeito na prestação do serviço a justificar a devolução em dobro dos valores. Art. 42, parágrafo único do CDC. Danos morais caracterizados. Valor indenizatório fixado em R$5.000,00 (cinco mil reais), que não comporta alteração. Correção monetária a partir do arbitramento e juros moratórios incidentes desde o primeiro desconto. Tabela de Honorários Advocatícios da OAB/SP que não indica valores para fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. Lei que confere ao juiz a prerrogativa de fixação do valor dos honorários advocatícios sucumbenciais por apreciação equitativa, não sendo possível harmonizar tal comando com a transferência desta prerrogativa ao Conselho Seccional da Ordem dos Advogados, muito menos por meio de Tabela destinada a honorários advocatícios contratuais, de forma pré-tarifada, o que retiraria a própria natureza equitativa da apreciação judicial. Recurso parcialmente provid... ()
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539 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR PARA COLOCAÇÃO DE MARCAPASSO DEFINITIVO E ABLAÇÃO DE FLUTTER ATRIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 196 E 198. SÚMULA 65/TJRJ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PROTEÇÃO AOS DIREITOS À VIDA E À SAÚDE QUE NÃO PODE FICAR À MERCÊ DE DECISÕES POLÍTICAS QUE NÃO GARANTAM AOS SEUS ADMINISTRADOS UMA CONDIÇÃO DE VIDA DIGNA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO ÀS REGRAS LICITATÓRIAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE POR AGENTE PRIVADO EM CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL QUE NÃO É UM ATO NEGOCIAL. APLICAÇÃO DO TEMA 1.033 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, A CHANCELAR A LIMITAÇÃO DO RESSARCIMENTO À TABELA DO SUS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO
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540 - TJRS. Direito privado. Ministério Público. Legitimidade ativa. Seguro de vida em grupo. Apólice. Renovação. Negativa. Descabimento. Rescisão unilateral. Impossibilidade. Claúsula abusiva. CDC. Aplicação. Indenização. Dano moral. Inocorrência. Apelação cível. Seguros. Ação civil pública. Direito do consumidor. Recusa de renovação de contrato. Exclusão da cobertura. Invalidez total e permanente por doença. Abusividade. Aplicabilidade do CDC. Manutenção do contrato como anteriormente pactuado. Preliminar suscitada rejeitada.
«Da legitimidade passiva do Ministério Público para propor a presente ação civil pública ... ()
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541 - TJRS. Direito público. Ação civil pública. Parque delta do jacuí. Área de preservação. Imóvel. Reserva biológica. Aterramento. Mata nativa. Supressão. Meio ambiente. Dano. Reparação. Via pública. Energia elétrica e água. Serviço público. Existência. Irrelevância. Importância ambiental. Uso sustentável do solo. Indenização. Afastamento. Ação civil pública. Parque estadual do delta do jacuí. Imóvel. Cercamento. Aterro. Dano ambiental. Propriedade privada. Recuperação.
«1. O Parque Estadual do Delta do Jacuí, criado pelo Decreto 24.385/1975, teve seu plano básico organizado por zonas pelo Decreto 28.436/1976. No termos do referido decreto é vedada qualquer atividade humana nas zonas de reserva biológica. Hipótese em que o Réu efetuou supressão de mata nativa, aterro e cercamento de área sita na zona de reserva biológica. ... ()
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542 - TJSP. SEGURO DE VIDA. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Sentença de improcedência. Insurgência do autor, com alegação de cerceamento de defesa e necessidade de produção de prova pericial e pretensão de cobertura em razão de invalidez. Cerceamento de defesa inocorrente, bastante a prova documental acostada aos autos para o livre convencimento motivado do julgador. Improvimento recursal. Proposta de apólice de seguro que prevê a contratação de cobertura securitária para morte, ou invalidez por acidente. Cobertura específica por invalidez por doenças não contratada. Seguro de vida. Negócio típico de direito civil. Interpretação do contrato firmado que não admite extensão, devendo ser restritiva, e não ampliativa, não havendo como se exigir o pagamento de indenização sobre riscos não cobertos, ou expressamente excluídos. Indenização não devida. Risco de invalidez por doença não coberto, ausente contratação. Improcedência mantida. Recurso improvido, majorados os honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11 do CPC, ressalvada a gratuidade judiciária.... ()
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543 - TJSP. Competência. Conflito. Ação de reparação de danos materiais e morais, cumulada com lucros cessantes. Propositura por empresa privada contra a Municipalidade de São Paulo e a Companhia de Engenharia de Tráfego (CET). Danos causados a veículo por falha na remoção deste da via pública. Exclusão da Municipalidade de São Paulo do polo passivo. Fato que não retira a responsabilidade objetiva do Estado (CF/88, art. 37, § 6º), porquanto a empresa remanescente é empresa de economia mista municipal prestadora de serviço público. Incidência do artigo 2º, II, «a, da Resolução 194/04, deste Tribunal. Conflito julgado procedente para declarar a competência da Câmara Suscitada (6ª Câmara de Direito Público).
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544 - TJSP. APELAÇÃO. SEGURO DE VIDA.
Ação declaratória de inexigibilidade do débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais. Desconto indevido de prestações de seguro em conta bancária na qual é creditado mensalmente benefício previdenciário. Sentença de improcedência do pedido, com aplicação de multa por litigância de má-fé. Apelo do autor. Relação de consumo que não implica o reconhecimento automático do direito postulado na inicial. Inversão do ônus da prova que somente é cabível no caso de ser verossímil a alegação do consumidor. Autor que alega singelamente desconhecer a origem da dívida, eis que não se recorda da contratação do seguro. Contestação acompanhada de prova digna de demonstrar a existência de relação jurídica entre as partes. Gravação telefônica não impugnada de forma fundamentada na réplica. Havendo dúvida da celebração do negócio jurídico, cabe a parte eventualmente prejudicada se valer das medidas cautelares cabíveis para obter informações prévias ao ajuizamento da ação judicial contenciosa. Débitos exigíveis. Cobrança que constitui exercício regular de direito. Repetição do indébito incabível. Danos morais não configurados. Demandante que deduziu pretensão contra fato incontroverso, alterou a verdade dos fatos e usou do processo para conseguir objetivo ilegal. Litigância de má-fé caracterizada. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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545 - TJSP. APELAÇÃO - SEGURO DE VIDA - AÇÃO DE COBRANÇA -
Recusa de pagamento administrativa fundada em doença preexistente - Abusividade reconhecida - COBERTURA SECURITÁRIA PARA QUITAÇÃO DE FINANCIAMWENTO IMOBILIÁRIO EM CASO DE MORTE E INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE DO SEGURADO - Seguradora que não exigiu a apresentação de exames médicos prévios à contratação - Não caracterizada má-fé do segurado, vez que, no ato da contratação, não se encontrava totalmente inválido, nem poderia ter ciência de tal fato, antes da concessão da aposentadoria por invalidez concedida pelo INSS - Inteligência da Súmula 609/STJ e 105/TJSP - Indenização devida - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO... ()
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546 - TJSP. Tutela provisória. Plano de saúde. Cancelamento unilateral. Restabelecimento. Cabimento da liminar, determinando-se a manutenção do contrato. Necessidade, na fase inicial do processo, de preservação de interesse maior. Direito à vida que prevalece sobre o interesse estritamente financeiro da ré. Aplicação do Tema 1082 do STJ. Multa cominatória bem fixada haja vista seu caráter coativo. Excesso não caracterizado. Recurso desprovido
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547 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA E DANOS PESSOAIS.
Acidente de trabalho que resultou na incapacidade permanente e parcial do segurado. Pretensão indenizatória atendida na via administrativa. Pedido judicial de recebimento do capital total segurado, deduzido o valor pago administrativamente, além de indenização por danos morais. Improcedência. Irresignação. INCAPACIDADE PARCIAL. Aplicabilidade da tabela da SUSEP para delimitação das perdas funcionais e do valor da indenização. Validade da limitação da cobertura. Inexistem dúvidas acerca da interpretação das disposições, as quais são inteiramente inteligíveis e que foram previamente informadas ao apelante. GRAU DE INVALIDEZ. Prova pericial concludente. Laudo pericial, submetido ao crivo do contraditório, que concluiu que o recorrente apresenta dano físico sequelar equivalente a 4%. Ausência de elementos a elidir as conclusões da perícia. DANOS MORAIS. Inocorrência. Interpretação contratual. Requisitos da responsabilidade civil ausentes. SUCUMBÊNCIA. Majoração. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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548 - TJSP. APELAÇÃO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS.
Pedido julgado improcedente. Recurso do autor. Cobertura relativa à invalidez funcional permanente total por doença - IFPD. Ausência de invalidez permanente do segurado decorrente de acidente típico, bem como de doença incapacitante, que afasta o direito à percepção da indenização securitária. Impossibilidade de equiparação. Precedentes do C. STJ. Recurso desprovido com acertamento da verba honorária... ()
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549 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. APÓLICE DE SEGURO DE VIDA. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Autora afirma ser beneficiária de seguro de vida, contratado por seu pai, que falecera em decorrência da COVID-19. Afirma a demandante ter sido negada a indenização securitária, ensejando o ajuizamento da presente ação para que a ré seja condenada ao pagamento da indenização que entende devida. ... ()
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550 - TJSP. SEGURO DE VIDA.
Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do banco réu e do autor. Seguradora que não comprovou a contratação de apólice de seguro com o Autor. Descontos indevidos das mensalidades. Apenas por perícia grafotécnica se constatou que a assinatura na autorização para realizar os descontos do seguro na conta bancária não foi exarada pelo punho do autor. Ilegitimidade passiva do banco-réu. Defeito na prestação do serviço a justificar a devolução em dobro dos valores. Art. 42, parágrafo único do CDC. Quantum indenizatório por danos morais, fixado em R$5.000,00 (cinco mil reais), que não comporta majoração. Juros de mora que fluem a partir do evento danoso (Súmula 54 do C. STJ). Honorários advocatícios que comportam majoração, passando a ser fixados por equidade. Tabela de Honorários Advocatícios da OAB/SP que não indica valores para fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. Sentença modificada. Recurso do corréu Banco Bradesco provido, recurso adesivo do autor parcialmente provido... ()
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