(DOC. VP 480.9509.7405.1939)

TJSP. SEGURO DE VIDA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Insurgência autora. Descontos indevidos das mensalidades. Defeito na prestação do serviço a justificar a devolução em dobro dos valores. Art. 42, parágrafo único do CDC. Danos morais caracterizados. Valor indenizatório fixado em R$5.000,00 (cinco mil reais), que não comporta alteração. Correção monetária a partir do arbitramento e juros moratórios incident

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