(DOC. VP 630.8824.8647.9146)

TJSP. SEGURO DE VIDA -

Estipulação por sociedade empresária a favor de núcleo familiar - Pleito inicial, para manutenção e restabelecimento da vigência do contrato e indenização pela morte de um dos beneficiários, rejeitado em sentença com fundamento no disposto no art. 421 do Código Civil - Ainda que possível nesta contratação, segundo cláusula contratual, a rescisão imotivada da apólice, para tanto há necessidade de comprovação de prévia notificação com o prazo de 60 dias - Utilização pela

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