Jurisprudência sobre
direito a vida privada
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451 - TJSP. Cumprimento de sentença. Pretensão de penhora de saldo de apólice de seguro de vida cancelada. Cabimento. A impenhorabilidade recai sobre eventual indenização securitária a ser paga ao beneficiário. Decisão reformada. Recurso provido
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452 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. RESILIÇÃO CONTRATUAL DE PLANO DE SAÚDE. RENOVAÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE RISCO À VIDA OU INTEGRIDADE FÍSICA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação ordinária. ... ()
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453 - TJSP. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Negativa de custeio de tratamento. Havendo indicação médica, não é razoável que a paciente sofra limitações de tempo ou de cobertura no tratamento de patologia coberta pelo plano de saúde, assegurando-se a proteção do direito à vida, previsto no CF/88, art. 5º. Mantida a sentença por todos os seus fundamentos (art. 252, RITJSP). Apelação não provida.
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454 - TJSP. Contrato de seguro de vida em grupo. Validade da recusa da seguradora em proceder à renovação do contrato, já que com o passar dos anos altera-se a equação financeira sob a qual se assenta o seguro de vida, notadamente pelo avançar da idade dos participantes e da elevação da sinistralidade. Expressa previsão contratual nesse sentido. Medida precedida de notificação da estipulante que atuava como mandatária dos segurados Ação improcedente. Recurso improvido.
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455 - TJSP. Direito civil e processual civil. Ação declaratória. Seguro de vida e assistência funeral. Contrato devidamente comprovado. Ausência de vício de consentimento.
I. Caso em exame 1.Ação declaratória em que a autora alega a realização de descontos indevidos em sua conta bancária a título de seguro de vida e assistência funeral, sob a alegação de que não contratou os referidos serviços. Sentença de improcedência, com recurso da autora. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve vício de consentimento ou falta de contratação dos serviços de seguro e assistência funeral alegados pela autora.(i) Saber se o contrato foi firmado regularmente.(ii) Verificar a ocorrência de vício de consentimento. III. Razões de decidir 3. O conjunto probatório demonstra a efetiva contratação do seguro de vida e da assistência funeral pela autora, sendo o contrato devidamente assinado por ela.4. A autora que modificou a tese inicial de inexistência de contratação para coação à contratação. Intimada a especificar provas adicionais, requereu o julgamento antecipado. 5. Conforme o CPC, art. 373, I, cabia à autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, o que não ocorreu, havendo a demonstração, pela parte ré, da regularidade do pacto. 6. Não há qualquer evidência de vício de consentimento ou irregularidade no contrato firmado. Aplicação do princípio da «pacta sunt servanda".7. Honorários recursais nos termos do art. 85, §11 do CPC, conforme a jurisprudência. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso não provido. Sentença mantida. Tese de julgamento: «A contratação de seguro de vida e assistência funeral, devidamente comprovada, não pode ser anulada por ausência de vício de consentimento, devendo prevalecer o princípio da pacta sunt servanda. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, II.Jurisprudência relevante citada: TJSP; Apelação Cível 1133324-94.2022.8.26.0100; Relator (a): Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2023; Data de Registro: 28/11/2023(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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456 - TJSP. SEGURO DE VIDA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
Autor pretende a restituição em dobro de valores cobrados pelo réu, bem como indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. Requerido que deixou de fornecer os documentos comprobatórios da suposta contratação do seguro. Autor com idade já avançada e que foi vítima de descontos indevidos na conta corrente em que recebe sua aposentadoria. Seguradora que, como outras similares, figura como ré em diversos processos fundados na mesma cobrança indevida. Conduta ilegal e reiterada de violação aos direitos dos aposentados que deve ser coibida. Valores que devem ser restituídos em dobro, ante a evidente má-fé na cobrança ilegal. Danos morais ora fixados em quantum adequado ao caráter punitivo e compensatória da medida. Recurso provido em parte, com determinação para expedição de ofício ao MP... ()
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457 - TJSP. SEGURO DE VIDA.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Seguradora que não comprovou a contratação de apólice de seguro com a Autora. Descontos indevidos das mensalidades. Legitimidade passiva e responsabilidade do banco-réu, que não comprovou a autorização da parte autora para realizar os descontos na conta bancária. Defeito na prestação do serviço a justificar a devolução em dobro dos valores. Art. 42, parágrafo único do CDC. Indenização por danos morais caracterizada. Hipótese que não se enquadra naquelas previstas para arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência por equidade. Condenação líquida, com proveito econômico fixado e que não é irrisório. Sentença modificada em parte. Recurso parcialmente provido.... ()
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458 - TJSP. SEGURO DE VIDA.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do corréu. Impugnação aos benefícios da Justiça gratuita que é genérica. Benefício mantido. Seguradora que não comprovou a contratação de apólice de seguro com a Autora. Descontos indevidos das mensalidades. Interesse de agir demonstrado. Legitimidade passiva e responsabilidade do banco-réu, que não comprovou a autorização da parte autora para realizar os descontos na conta bancária. Defeito na prestação do serviço a justificar a devolução em dobro dos valores. Art. 42, parágrafo único do CDC. Danos morais caracterizados. Valor indenizatório fixado em R$5.000,00 (cinco mil reais), que não comporta alteração. Juros moratórios incidentes desde o primeiro desconto. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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459 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA PARA COMPELIR A RÉ A AUTORIZAR A REALIZAÇÃO DO PARTO DA AUTORA, AFASTANDO A CARÊNCIA CONTRATUAL - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA QUE JUSTIFICA O AFASTAMENTO DOS PRAZOS DE CARÊNCIA - TRATAMENTO ESSENCIAL À MANUTENÇÃO DA VIDA DA BENEFICIÁRIA E DO FETO - QUESTÕES CONTRATUAIS SÃO MATÉRIAS DE MÉRITO - PRESENÇA DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - PERIGO DE DANO CONSUBSTANCIADO NO RISCO À VIDA E À SAÚDE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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460 - TJSP. Descontos em pensão previdenciária. Ausência de autorização para que fossem debitados valores mensais significativos para a condição de vida da autora. Correta a sentença que declara a inexigibilidade e determina a devolução em dobro. Rejeição do dano moral, contudo, que contraria o entendimento da Quarta Câmara de Direito Privado que considera dano existente in re ipsa sujeito a arbitramento de R$ 5 mil reais. Provimento, em parte, para esse fim, rejeitada a aplicação de pena de litigância de má-fé
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461 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. MENOR SEGURADA PORTADORA DE ESPECTRO DE AUTISTA. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. URGÊNCIA. MULTA COMINATÓRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto por AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A contra decisão que concedeu tutela antecipada para custeio de tratamento multidisciplinar a paciente com transtorno do espectro autista. A decisão determinou a realização do tratamento em rede credenciada próxima à residência do autor ou, não havendo, em local escolhido pela agravante, sob pena de multa diária de R$1.000,00. ... ()
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462 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.
EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. MINHA CASA MINHA VIDA. NOVO HORIZONTE RESIDENCIAL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PUBLICIDADE ENGANOSA. DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL.Narra a parte autora ter adquirido uma casa no valor de R$ 120.000,00 destinada à faixa 1,5 do Programa Minha Casa Minha Vida, mas, no mesmo empreendimento, foram construídas unidades destinadas à faixa 1, o que causou desvalorização do imóvel. ... ()
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463 - TJSP. APELAÇÃO. SEGURO DE VIDA.
Morte do segurado. Indenização negada na esfera administrativa. Morte natural não coberta pela apólice. Ação de cobrança ajuizada pelos beneficiários. Sentença de improcedência do pedido. Apelo dos autores. Gratuidade da justiça deferida de forma parcial no início do processo e que não abarca o preparo recursal. Renovação do pedido no recurso desprovido de fundamentação jurídico-legal, o que equivale à ausência de requerimento. Oportunidade concedida aos apelantes para recolhimento do preparo, em dobro. Recurso cabível não interposto. Determinação não atendida. Impossibilidade de conceder nova oportunidade para o vício ser sanado. Vedação prevista no § 5º, do CPC, art. 1.007. Deserção caracterizada. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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464 - TJSP. SEGURO DE VIDA EMPRESARIAL -
Morte do segurado - Pretensões de cobrança e de indenização de dano moral julgadas improcedentes - Ação proposta pela sobrinha do segurado, sob a alegação de ser sua beneficiária no seguro objeto da lide - Anulação da sentença anterior ante o reconhecimento do cerceamento de defesa, com decretação da inversão do ônus da prova para que a seguradora ré pudesse apresentar a apólice do seguro ou outro documento demonstrativo da ausência de indicação de beneficiário pelo segurado falecido - Ônus do qual a ré não se desincumbiu - Pretensão de recebimento da indenização securitária que deve ser julgada procedente - Dano moral, entretanto, não caracterizado - Redistribuição dos encargos da sucumbência - Apelação provida em parte... ()
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465 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA - SEGURO DE VIDA -
Morte do segurado em acidente de trânsito - Negativa do pagamento de indenização sob alegação de que o segurado estava sob efeito de álcool - Em se tratando de seguro de vida, a discussão acerca da contribuição da embriaguez para a ocorrência do acidente é despicienda, consoante entendimento consolidado pelo Colendo STJ por intermédio de sua Súmula 620 - Indenização devida nos termos previstos na apólice - Correção monetária - Termo inicial é a data da emissão da apólice de seguro, conforme entendimento consolidado pelo STJ - Negado provimento... ()
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466 - TJSP. SEGURO DE VIDA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
Autora pretende a restituição em dobro de valores cobrados pela ré, bem como indenização por danos morais. Sentença de procedência. Apelo da autora. Requerida revel e que, portanto, deixou de fornecer os documentos comprobatórios da suposta contratação do seguro. Autora com idade já avançada e que foi vítima de descontos indevidos na conta corrente em que recebe sua aposentadoria. Seguradora que, como outras similares, figura como ré em diversos processos fundados na mesma cobrança indevida. Conduta ilegal e reiterada de violação aos direitos dos aposentados que deve ser coibida. Valores que devem ser restituídos em dobro, ante a evidente má-fé na cobrança ilegal. Danos morais ora fixados em quantum adequado ao caráter punitivo e compensatória da medida. Recurso provido em parte, com determinação para expedição de ofício ao MP... ()
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467 - TJRS. Direito privado. Ação declaratória. Repetição de indébito. Valores. Ressarcimento. Energia elétrica. Tarifa. Cobrança. Serviço não contratado. Legitimidade passiva. Ocorrência. Prescrição. CDC. Inaplicabilidade. CCB/2002, art. 206, § 3º, IV. Aplicação. Indenização. Dano moral. Quantum. Redução. Descabimento. Apelação cível. Direito privado não especificado. Consumidor. Ação declaratória de inexigibilidade de cobrança c/c repetição de indébito e indenização por dano moral. Cobrança de tarifas mensais «seguro vida tranquila ace seguros.
«1- Sendo a ré responsável pela inserção, nas faturas mensais emitidas em nome do autor, da cobrança referente ao serviço alegadamente não contratado, possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Preliminar rejeitada. ... ()
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468 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Interposição contra decisão que indeferiu pedido de concessão de gratuidade de justiça. Condomínio voltado à moradia popular. Programa Minha Casa Minha Vida. Elevado número de condôminos inadimplentes. Requisitos necessários à concessão da gratuidade que se encontram presentes. Decisão reformada.
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469 - TJRS. Seguridade social. Direito privado. Recurso. Interposição inadequada. Extinção da ação. Cabimento. Coisa julgada. Ação competente. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, III. Apelação cível. Previdência privada. Impugnação ao cumprimento de sentença. Decisão que adentrou no mérito da causa. Ação anulatória. Via processual inadequada. Ação rescisória. Cabimento. Indeferimento da inicial mantido.
«1. A parte apelante objetiva a reforma da sentença de primeiro grau, que indeferiu a petição inicial, julgando extinto o processo com base no artigo. 267, IV, do CPC/1973 - Código de Processo Civil, sob o fundamento de que o pedido formulado é pautado em fraude à lei, requisito do art. 485, III, do mesmo diploma legal precitado, que trata da ação rescisória. ... ()
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470 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO IMOBILIÁRIO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. PEDIDO PRINCIPAL DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL E ALTERNATIVO DE OBRIGAÇÃO DE REPARAR OS VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.
1.Ação resolutória e reparatória promovida por adquirente contra construtora e apelos de ambas as partes contra a respectiva sentença, que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a ré a reparar os danos no imóvel e a pagar indenização por danos morais. ... ()
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471 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu a expedição de ofício para CNSEG e SUSEP, bem como nova pesquisa no sistema SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD.
CNSEG e SUSEP. Viável o pedido de informações acerca de valores existentes (i) na Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSEG) e (ii) na Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, as quais não podem ser obtidas diretamente pelo credor, ante o sigilo legal. Necessidade de intervenção do Poder Judiciário. SISBAJUD. Considerando que houve apenas uma tentativa anterior, defere-se a realização de nova pesquisa com reiteração diária por 20 (vinte) dias, na modalidade «teimosinha". RENAJUD e INFOJUD. Não conheço do pedido, eis que não houve indeferimento pelo juízo a quo. Decisão reformada. Recurso provido na parte conhecida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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472 - TJSP. APELAÇÃO. SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS EM GRUPO.
Ação de cobrança de indenização securitária por morte e morte acidental. Sentença de procedência do pedido. Apelo da seguradora ré. Cerceamento do direito de defesa. Acolhimento. Sentença proferida nos embargos à execução, relacionada à mesma cobrança, que reconheceu a necessidade de apresentação dos documentos indicados pela seguradora para verificar a exigibilidade da indenização. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO.... ()
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473 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Negativa do pagamento da indenização sob o argumento de doença preexistente da segurada. Ausência de discussão de cláusulas de contrato bancário. Competência de uma das C. Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado, às quais é atribuída competência recursal para conhecer de matérias atinentes a seguro de vida e acidentes pessoais. Inteligência do art. 5º, III.8, da Resolução 623/2013, deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO CONHECIDO, determinada a remessa a uma das C. Câmaras competentes... ()
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474 - TJRJ. Direito do Consumidor. Contrato de Seguro de vida em grupo familiar. Morte do segurado dependente. Exame de alcoolemia e toxicológico. Descabimento. Beneficiária segurada principal. Indenização securitária de 100%. Danos morais configurados. Valor adequado. Primeira apelação provida, desprovendo-se a segunda.
1. No caso vertente, o Manual do Segurado elenca quais documentos devem ser fornecidos à seguradora para regulação e liquidação do sinistro em caso de morte natural e acidental, sendo ilegítima a exigência da Declaração da Delegacia informando que não houve Exame de alcoolemia e toxicológico. 2. Ademais, a teor da Súmula 620/STJ, nos contratos de seguro de vida, o consumo de bebida alcoólica, o estado de confusão mental e a utilização de substâncias tóxicas não eximem a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida, pelo que a exigência de tais laudos era irrelevante. 3. No mais, tendo falecido o segurado dependente, o seu beneficiário é a segurada principal, conforme cláusula 9.5 do Manual do Segurado, pelo tem direito a 100% da indenização securitária. 4. Danos morais configurados. Valor adequado, ante o tempo de duração da ofensa desde a morte do segurado, quase cerca de 05 anos, e a inegável redução em sua capacidade financeira, com o falecimento seu cônjuge que complementava a renda. 5. Primeira apelação a que se dá provimento, negando-se provimento a segunda apelação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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475 - TJSP. SEGURO DE VIDA.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Insurgência de ambas as partes. Ré que não comprovou a contratação de apólice de seguro pela parte autora. Descontos indevidos das mensalidades. Apesar de o contrato ser apócrifo, a seguradora alega que a parte teria autorizado a contratação conforme documentos pessoais juntados. Questão que não foi arguida na contestação. Inovação recursal. Vedação prevista nos art. 329, 1.013, §1º e 1.014 do CPC. Defeito na prestação do serviço a justificar a devolução em dobro dos valores. Art. 42, parágrafo único do CDC. Danos morais caracterizados. Valor indenizatório fixado em R$5.000,00 (cinco mil reais), que não comporta alteração. Sentença mantida. Recursos desprovidos, com observação... ()
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476 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA.
Respeitável sentença de parcial procedência. ... ()
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477 - TJSP. SEGURO DE VIDA.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do corréu. Razões recursais que possuem impugnação específica. Não ocorrência de violação ao CPC, art. 1.010, II. Seguradora que não comprovou a contratação de apólice de seguro com a Autora. Descontos indevidos das mensalidades. Legitimidade passiva e responsabilidade do banco-réu, que não comprovou a autorização da parte autora para realizar os descontos na conta bancária. Defeito na prestação do serviço a justificar a devolução em dobro dos valores. Art. 42, parágrafo único do CDC. Indenização por danos morais caracterizada. Valor indenizatório reduzido de R$10.000,00 para R$5.000,00, de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, diante das peculiaridades do caso. Sentença modificada em parte. Recurso parcialmente provido... ()
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478 - TJSP. SEGURO DE VIDA -
Cobertura para doenças graves - Pretensão de recebimento de indenizações securitária e do dano moral julgada improcedente - Ré que se limitou, na contestação, a sustentar que havia fluído o lapso prescricional, na espécie, não impugnando o alegado na inicial, no sentido de que a autora foi acometida de doença grave (AVC) coberta pelo seguro contratado - Discussão que versa, portanto, apenas sobre a prescrição - Prazo que deve ser computado a partir da ciência, pela autora, do diagnóstico conclusivo da doença, conforme, inclusive, dispositivo contratual - Ausentes elementos nos autos que permitam concluir sobre quando houve o diagnóstico conclusivo, de sorte que deve ser adotado como termo inicial a data do pedido administrativo formulado - Prescrição - Não ocorrência - Dano moral não comprovado - Apelação parcialmente provida.... ()
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479 - TJSP. SEGURO DE VIDA.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do corréu. Razões recursais que possuem impugnação específica. Não ocorrência de violação ao CPC, art. 1.010, II. Seguradora que não comprovou a contratação de apólice de seguro com a Autora. Descontos indevidos das mensalidades. Legitimidade passiva e responsabilidade do banco-réu, que não comprovou a autorização da parte autora para realizar os descontos na conta bancária. Defeito na prestação do serviço a justificar a devolução em dobro dos valores. Art. 42, parágrafo único do CDC. Indenização por danos morais caracterizada. Valor indenizatório reduzido de R$20.000,00 para R$5.000,00, de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, diante das peculiaridades do caso. Sentença modificada em parte. Recurso parcialmente provido... ()
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480 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO DE VIDA.
Autores beneficiários que buscam a condenação da ré ao pagamento de indenização securitária prevista em apólice de seguro de vida coletivo. Sentença de procedência. Apelo da ré. Preliminar de cerceamento de defesa. O juiz é o destinatário final das provas que servem à formação da sua convicção sobre a demanda. Poder-dever de indeferir diligências que entenda inúteis ou meramente protelatórias para o desfecho da causa. Inteligência do CPC, art. 370. Suficiência das provas constantes nos autos para o deslinde do feito. Prova pericial indireta dispensável para o julgamento da causa. Cerceamento de defesa afastado. Mérito. Negativa de pagamento por parte da seguradora, ao fundamento de que houve omissão de doença preexistente. Requerida que não solicitou exames médicos prévios ao segurado. Necessidade de prova acerca de má-fé inequívoca pelo estipulante. Súmula 609 do E. STJ. Alegação de ocultação dolosa do segurado acerca de sua condição de hipertensão e HIV que não é comprovada por elemento algum dos autos. Má-fé não comprovada. Indenização securitária devida. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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481 - TJSP. SEGURO DE VIDA.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Seguradora que não comprovou a contratação de apólice de seguro com o Autor. Descontos indevidos das mensalidades. Legitimidade passiva e responsabilidade do banco-réu, que não comprovou a autorização da parte autora para realizar os descontos na conta bancária. Defeito na prestação do serviço a justificar a devolução em dobro dos valores. Art. 42, parágrafo único do CDC. Indenização por danos morais caracterizada. Valor indenizatório fixado em R$5.000,00, de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, diante das peculiaridades do caso. Litigância de má-fé inocorrente. Sentença modificada em parte. Recurso do autor parcialmente provido e, Recurso do réu negado... ()
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482 - TJSP. SEGURO DE VIDA. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE.
Autora pretende a restituição em dobro de valores cobrados pela ré, bem como indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Requerida que deixou de fornecer os documentos comprobatórios da suposta contratação do seguro. Autora com idade já avançada e que foi vítima de descontos indevidos na sua conta corrente. Seguradora que, como outras similares, figura como ré em diversos processos fundados na mesma cobrança indevida. Conduta ilegal e reiterada de violação aos direitos daqueles que já possuem parcos recursos que deve ser coibida. Danos morais ora fixados em quantum adequado ao caráter punitivo e compensatória da medida. Recurso provido, com determinação para expedição de ofício ao MP... ()
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483 - TJSP. APELAÇÃO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO.
Ação condenatória de indenização securitária. Indenização por invalidez parcial e permanente por acidente de trabalho. Sentença de improcedência. ... ()
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484 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. CPC/2015. Seguro de vida em grupo. Prescrição ânua da pretensão de restabelecimento de apólice extinta. Falta de interesse recursal. Reajuste para a faixa etária a partir de 59 anos de idade. Analogia com Lei dos planos de saúde. Descabimento. Caráter meramente patrimonial do seguro de vida. Distinção com o contrato de assistência à saúde. Reajuste do prêmio por faixa etária. Cabimento. Revisão do entendimento desta turma.
1 - Controvérsia acerca da validade de cláusula de reajuste do prêmio por faixa etária em contrato de seguro de vida em grupo. ... ()
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485 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE «CLÍNICA GRÁTIS" - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MANUTENÇÃO DE DEPENDENTE DO TITULAR FALECIDO - APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO 3º DO Lei 9.656/1998, art. 30, POR ANALOGIA - SOBREPOSIÇÃO DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE - JUSTA EXPECTATIVA DO DIREITO - PRECEDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DANOS MORAIS NÃO DEVIDOS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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486 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
Pagamento administrativo feito em desacordo com o grau das lesões sofridas pela autora. R. Sentença que, após a produção de prova pericial, determinou a complementação da indenização no valor de R$ 149,65, acrescido de correção monetária a partir da data do pagamento administrativo e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Requerente condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais. Recurso da autora que versa exclusivamente sobre o termo inicial arbitrado para a correção monetária e sobre a distribuição do ônus sucumbencial. Como o caso dos autos trata de pedido de complementação da indenização recebida pela via administrativa, o termo inicial de incidência da correção monetária deve ser a data do pagamento a menor. Sucumbência mínima da seguradora ré verificada. Impossibilidade de redistribuição do ônus sucumbencial. R. Sentença mantida. ... ()
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487 - TJSP. SEGURO DE VIDA.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do corréu. Razões recursais que possuem impugnação específica. Não ocorrência de violação ao CPC, art. 1.010, II. Seguradora que não comprovou a contratação de apólice de seguro com a Autora. Descontos indevidos das mensalidades. Legitimidade passiva e responsabilidade do banco-réu, que não comprovou a autorização da parte autora para realizar os descontos na conta bancária. Defeito na prestação do serviço a justificar a devolução em dobro dos valores. Art. 42, parágrafo único do CDC. Indenização por danos morais caracterizada. Valor indenizatório mantido em R$5.000,00, vez que de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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488 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA COLIGADO A CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS.
Ação declaratória de inexigibilidade do débito c/c repetição em dobro do indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência dos pedidos. Apelo do banco corréu. Contratação fraudulenta de seguro e falha na prestação dos serviços por agente financeiro. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. O banco apelante é o único responsável pelo gerenciamento da conta corrente da apelada, razão pela qual não poderia efetuar os débitos em favor da seguradora corré sem autorização do titular da conta. Mérito. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Existência de relação jurídica com a autora não comprovada. Responsabilidade objetiva dos fornecedores de produtos e serviços. Ausência de comprovação de eventual excludente de responsabilidade. Dicção do art. 14, caput e §3º do CDC. Irrelevância da alegação de que a instituição financeira agiu como mera cobradora dos serviços prestados pela seguradora, porquanto os serviços de débitos automáticos ou pagamentos eletrônicos de cobrança são colocados à disposição dos clientes mediante parceria com outros fornecedores de serviços, integrando uma cadeia produtiva com o objetivo de auferirem lucro. Grave falha nos serviços prestados pelo banco e por seu parceiro comercial, ao deixar oferecer segurança eficiente aos consumidores. Dívida declarada inexigível na sentença recorrida. Danos morais. Proposta de adesão juntada pela seguradora que teve assinatura arguida de falsidade. Prova pericial grafotécnica não realizada por falta de adiantamento dos honorários do perito judicial. Presunção de que se trata de documento falso. Quebra indevida do sigilo bancário e dos dados pessoais do cliente. Negligência das rés que extrapola os limites da razoabilidade e do mero aborrecimento, constituindo conduta de natureza grave contra os direitos dos consumidores. Ato ilícito praticado contra os direitos de pessoa idosa e aposentada. Caracterização in re ipsa. Quantum indenizatório. Dever da apelada de pagar a indenização fixada em primeiro grau de jurisdição (R$5.000,00), pois se mostra compatível com as circunstâncias do caso em julgamento e é proporcional às consequências do fato e às condições do ofendido e do ofensor. Repetição em dobro do indébito. Cabimento. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Tese definida pelo C. STJ no julgamento do EARESP 676.608/RS no sentido de que a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida. Honorários de sucumbência fixados em valor condizente com os trabalhos realizados pelo patrono da parte adversa. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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489 - TJSP. Plano de saúde - Rescisão unilateral do contrato por parte da seguradora - Decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada - Insurgência da ré - Descabimento - Probabilidade do direito e perigo de dano demonstrados - Interrupção na prestação dos serviços que coloca em risco a beneficiária em tratamento médico - Direito à vida que prevalece sobre o interesse estritamente financeiro da ré - Afronta ao art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/1998 - Aplicação, ademais, do Tema 1082 do STJ - Precedentes desta E. Corte - Decisão mantida - Recurso desprovido
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490 - TJSP. SEGURO DE VIDA - OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Cancelamento do contrato de seguro pelo Requerido em razão da suposta falta de pagamento - Débito da parcela do prêmio efetuado na fatura do cartão de crédito mantido pelo Requerido - Ausente o inadimplemento - Não comprovada a prévia notificação para quitação da suposta parcela em atraso - Cabível o restabelecimento do contrato de seguro - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar o Requerido ao restabelecimento da apólice de seguro do Autor, em quinze dias, sob pena de fixação de multa - RECURSO DO REQUERIDO IMPROVID... ()
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491 - TJRS. Direito privado. Seguro. Omissão no contrato de doença pré-existente. Má-fé incomprovada. Cobertura devida. Prescrição. Regra de transição. Cc-2028. Apelação cível. Seguro de vida. Negativa de pagamento do prêmio por suposta pré-existência de doença não declarada no ato da contratação. Preliminar de prescrição.
«1) O PRAZO PREVISTO NO ART. 206, § 1º, II, B, DO CÓDIGO CIVIL DIZ RESPEITO TÃO-SOMENTE À PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DEDUZIDA PELO SEGURADO EM FACE DA SEGURADORA, NADA REFERINDO QUANTO AO TERCEIRO BENEFICIÁRIO DA APÓLICE. ... ()
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492 - TJSP. APELAÇÃO - SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS - AÇÃO DE COBRANÇA.
Elementos dos autos incapazes de chancelar a tese autoral. Autor que não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito e a alegação no sentido de que suportou invalidez que justifique o pagamento da diferença da indenização securitária reivindicada. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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493 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA -
Fixação de honorários periciais - Valor excessivo - Redução - Admissibilidade - A remuneração deverá ser arbitrada com base na complexidade da perícia, no tempo gasto na elaboração do laudo, na condição econômica das partes e, ainda, no proveito econômico pretendido na ação - Recurso provido... ()
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494 - TJSP. SEGURO DE VIDA EM GRUPO E ACIDENTES PESSOAIS -
Pretensões de recebimento de indenização securitária e de indenização de dano moral julgadas parcialmente procedentes - Preliminar de ilegitimidade ativa do autor, filho da segurada Araci, corretamente afastada - Seguradora que não comprovou a regularidade do cancelamento da apólice da segurada Araci - Pagamento da respectiva indenização que se mostra de rigor - Sentença mantida - Apelação não provida... ()
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495 - TJSP. SEGURO DE VIDA.
Ação de cobrança. Autor que pretende o recebimento de indenização securitária em decorrência da morte de seu cônjuge. Sentença de procedência. Insurgência da seguradora ré. Autor que não é mero beneficiário do seguro, mas o próprio segurado e proponente, posição jurídica que não é desconfigurada pela previsão de cobertura para morte do cônjuge. Pretensão fulminada pela prescrição anual prevista no art. 206, §1º, II, b, do Código Civil, cujo termo inicial é a ciência do fato gerador da pretensão, que é o falecimento do cônjuge, não a data da ciência sobre a recusa da seguradora. Súmula 101/STJ. Precedentes desta Corte. Comunicação de sinistro, ademais, realizada após o transcurso do prazo prescricional, quase dois anos após o falecimento do cônjuge. Reconhecimento da prescrição que é de rigor. Sentença reformada. Processo extinto com resolução do mérito (art. 487, II, CPC) ante a ocorrência de prescrição. Inversão da sucumbência. Apelo da seguradora ré provido... ()
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496 - TJRJ. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. MORTE DA SEGURADA. FILHAS. REPARAÇÃO MORAL.
Seguro de vida. Morte da segurada. Sentença de procedência condenando a seguradora a pagar a indenização, incensurável. Demora na obtenção da indenização. Dano moral arbitrado em R$ 10.000,00. Provimento do primeiro recurso e desprovimento o segundo. Unânime.... ()
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497 - TJSP. SEGURO DE VIDA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
Autora pretende a restituição em dobro de valores cobrados pela ré, bem como indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelos de ambas as partes. Requerida que deixou de fornecer os documentos comprobatórios da suposta contratação do seguro. Autor com idade já avançada e que foi vítima de descontos indevidos na conta corrente em que recebe sua aposentadoria. Seguradora que, como outras similares, figura como ré em diversos processos fundados na mesma cobrança indevida. Conduta ilegal e reiterada de violação aos direitos dos aposentados que deve ser coibida. Valores que devem ser restituídos em dobro, ante a evidente má-fé na cobrança ilegal. Danos morais ora fixados em quantum adequado ao caráter punitivo e compensatória da medida. Recurso da ré desprovido, provido em parte o da autora, com determinação para expedição de ofício ao MP... ()
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498 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. INTERVENÇÃO CIRÚRGICA ENDOSCÓPICA EM COLUNA VERTEBRAL. AUTORA IDOSA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E À VIDA. DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
1.Cuida-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto contra decisão que, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais, deferiu o pedido de tutela de urgência, a fim de determinar que o plano de saúde réu custeie toda a cirurgia para o tratamento da autora. ... ()
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499 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDENIZAÇÃO FUNDADA NA EVICÇÃO E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE CIVIL DA EXEQUENTE REJEITADA. INTERDIÇÃO QUE DEVE SER PROMOVIDA EM AÇÃO PRÓPRIA. PRESUNÇÃO DE CAPACIDADE PARA A PRÁTICA DOS ATOS DA VIDA CIVIL. MANUTENÇÃO DA DETERMINAÇÃO DE PESQUISA DE VEÍCULOS VIA BACENJUD. MEDIDA QUE VISA A BUSCA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. DÉBITO EM EXECUÇÃO QUE AINDA NÃO FOI QUITADO. RECURSO DESPROVIDO
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500 - TJSP. SEGURO DE VIDA.
Ação de cobrança de indenização securitária, cumulado com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. ... ()
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