Jurisprudência sobre
direito a vida privada
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
551 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - AÇÃO DE COBRANÇA - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA POSTULADO PELA AUTORA.
1.Ausência de elementos evidenciando a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Hipótese em que a incapacidade financeira da pessoa física postulante é presumida, justificando a reforma da decisão agravada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
552 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA E ALIENAÇÃO DO IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA - É ADMISSÍVEL CONSTRIÇÃO DOS DIREITOS DO DEVEDOR AINDA QUE O IMÓVEL ESTEJA VINCULADO AO PROGRAMA «MINHA CASA MINHA VIDA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVID
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
553 - TJSP. Apelação. Seguro de vida resgatável. Ação declaratória de negócio jurídico cumulada com indenização por dano moral. Insurgência contra sentença que reconheceu a decadência de parte do direito da autora de promover a anulação de uma das contratações de seguro de vida. Pedido de declaração de nulidade por vício de consentimento. Dolo. Anulação do negócio jurídico cabível desde que a ação seja ajuizada no prazo decadencial de 4 (quatro) anos, contados do dia em que se realizou o negócio jurídico, conforme art. 178, II, do CC. Sentença mantida neste tópico. Ausência de controvérsia de que a autora foi orientada pelo banco réu a contratar seguro de vida em nome de terceiro como forma de investimento. Réu que não se desincumbe do ônus de provar que informou a autora acerca dos riscos da contratação, já que o valor investido ficaria disponível para resgate por terceiro. Vício de consentimento verificado. Contrato anulado. Restituição do valor investido, com correção monetária e juros de mora, mas sem a rentabilidade do investimento. Dano moral configurado. Fatos que extrapolam meros aborrecimentos. Quantum indenizatório fixado em valor condizente com os danos sofridos, sem causar enriquecimento ilícito da vítima. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
554 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. MORTE DO SEGURADO. RECUSA EM REALIZAR O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso interposto contra decisão de deferimento da tutela de urgência, em que a magistrada de primeiro grau determinou que a ré, ora agravante, efetuasse o pagamento da indenização securitária em favor do autor. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
555 - TJSP. APELAÇÃO. SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE COBRANÇA.
Recusa da seguradora fundada em alegado incremento do risco. Morte causada por acidente de trânsito. Condução do veículo, pelo segurado, em estado de embriaguez. Glosa indevida. Pretensão procedente em primeiro grau. Inconformismo da ré. Não acolhimento. Incremente do risco não verificado. Não é razoável presumir que o de cujus, de forma dolosa, tenha buscado aumentar suas chances de morrer. Não há qualquer indicativo de dolo de suicídio. A morte foi acidental, ainda que tenha sido causada por imprudência. Aplicação da Súmula 620 do C.STJ. Correção monetária a incidir desde a data da contratação. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
556 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO DE VIDA. SENTENÇA QUE RECONHECE A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E A NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA AOS BENEFICIÁRIOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
557 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - AUTOR - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - SEGURO DE VIDA (PAPCARD) - CONTRATAÇÃO VIA TELEFONE -
rÉU - violação ao dever DE INFORMAÇÃO - inteligência do cdc, art. 6º, iii - PROMESSA DE DESCONTOS NÃO INCIDENTES SOBRE OS PROVENTOS DA APOSENTADORIA - DESCUMPRIMENTO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RECONHECIMENTO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CDC, art. 14 e CPC, art. 429, II - AUTOR - DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA - Observância da modulação dos efeitos no EARESP Nº676.608/RS. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
558 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA CUJO PEDIDO É CUMULADO COM O DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Autora, beneficiária do seguro de vida contratado no ano de 2014 por sua genitora, falecida aos 30/05/2019. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
559 - TJSP. APELAÇÃO. SEGURO DE VIDA.
Ação declaratória de inexigibilidade do débito c/c repetição em dobro do indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, rejeitado o pedido indenizatório por danos morais. Apelo das partes. Contratação fraudulenta de seguro. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Existência de relação jurídica com a autora não comprovada. Responsabilidade objetiva dos fornecedores de produtos e serviços. Ausência de comprovação de eventual excludente de responsabilidade. Dicção do art. 14, caput e §3º do CDC. Grave falha nos serviços prestados pela seguradora que instruiu a contestação com contrato contendo assinatura da contratante falsa. Falsidade apurada por meio de perícia judicial grafotécnica. Contrato inexistente. Débito inexigível. Danos morais. Negligência da ré que extrapola os limites da razoabilidade e do mero aborrecimento, constituindo conduta de natureza grave contra os direitos dos consumidores. Ato ilícito praticado contra os direitos de pessoa idosa e aposentada. Caracterização in re ipsa. Quantum indenizatório. Indenização fixada em R$5.000,00, pois se mostra compatível com as circunstâncias do caso em julgamento e é proporcional às consequências do fato e às condições do ofendido e do ofensor. Repetição em dobro do indébito. Cabimento. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Inexistência de erro justificável. Má-fé evidenciada. Afastamento da astreinte. Não acolhimento. Medida necessária e prevista no CPC, art. 297. Valor fixado em patamar condizente com os critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Honorários de sucumbência fixados em valor condizente com os trabalhos realizados pelo patrono da parte autora. Sentença reformada em parte. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. APELO DA AUTORA PROVIDO PARCIALMENTE... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
560 - TJSP. "APELAÇÃO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CARACTERÍSTICA MULTIFACETADA DA PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. VGBL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUE INVIABILIZOU A PRODUÇÃO DE PROVAS.
Pretensão dos autores, herdeiros, de devolução de valores recebidos pela viúva, casada pelo regime da separação obrigatória de bens, provenientes de VGBL. Alegação de que tais valores possuiriam natureza de investimento e estariam sujeitos à partilha. Sentença de improcedência. Inconformismo. Fundo de previdência privada mantido em entidade aberta que possui característica multifacetada, gozando, via de regra, de natureza securitária e previdenciária. De acordo com o entendimento do STJ: No período que antecede a percepção dos valores, ou seja, durante as contribuições e formação do patrimônio, com múltiplas possibilidades de depósitos, de aportes diferenciados e de retiradas, inclusive antecipadas, em casos excepcionais, pode ficar caracterizada situação de investimento, equiparando-se o VGBL a aplicações financeiras. Autores que formularam pedido, em sua réplica à contestação, de produção de provas, em especial de fornecimento de documentos por parte do Itaú Unibanco S/A. a respeito daquele VGBL, até a data da transferência dos valores para os autores e a ré. Julgamento antecipado da lide que inviabilizou a produção de provas. Anulação da sentença, com o retorno dos autos à origem. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA. (v. 43982)... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
561 - TJSP. SEGURO DE VIDA. COBRANÇA.
Ofensa ao princípio da dialeticidade que não se identifica na espécie. Indenização negada em razão da falta de pagamento das parcelas mensais do prêmio. Em relação a um dos negócios, ausente pagamento de qualquer parcela e comunicado o cancelamento por meio de carta enviada ao endereço do segurado, não pode ser ele exigido. Quanto à segunda proposta, paga a primeira parcela, o contrato se perfez, quadro a atrair necessidade de comunicação acerca da mora. Súm. 616 do STJ. Ausência de notificação prévia a constituir o segurado em mora. Irretorquível abuso. Defesa a sustentar, ainda, que o falecido dirigia sob efeito de álcool, a agravar o risco securitário. Irrelevância. Inteligência da Súm. 620 do STJ, aqui principiologicamente aplicável. Precedentes. Dinâmica apurada a não comprovar terem esses fatos atuado como causas determinantes do acidente. Cobertura devida. Recurso provido em parte... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
562 - STJ. Agravo regimental. Direito civil. Contrato de seguro de vida. Indenização. Juros moratórios. Interpelação administrativa. Marco de constituição da mora.citação. Inoperância.
«1. Nem sempre, no cenário das obrigações contratuais, a mora é constituída com a citação do devedor. Em se tratando de obrigação líquida com prazo certo, por exemplo, a mora ocorre no vencimento, nos termos do conhecido adágio dies interpellat pro homine. Por outro lado, a interpelação, judicial (ou citação) ou extrajudicial, «tem por fim prevenir ao devedor de que a prestação deve ser feita. Fixa esse ponto, se já não foi fixado; se já foi fixado, a interpelação é supérflua, porque o seu efeito mais importante, a mora, se produziu antes dela, ipso iure (Pontes de Miranda. Tratado de direito privado. Tomo II. 2 ed. Campinas: Bookseller, 2002, p. 519). Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
563 - TJSP. Ação de cobrança de indenização securitária. Seguro de vida em apólice coletiva. Insurgência da Ré apontando a ocorrência de contratação fraudulenta, ante a indicação de proposta para cinco vidas, quando o correto seriam apenas duas. Má-fé do segurado afastada. Ausência do dever de informar. Condições gerais do seguro que exigiam apenas 2 componentes. Sentença mantida. Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
564 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA. APÓLICE DE SEGURO DE VIDA. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação indenizatória ajuizada pela segurada contra seguradora e estipulante, pleiteando o pagamento de indenização securitária por Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente (IPA) ou por Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD) e compensação por danos morais, sob alegação de negativa injustificada de cobertura contratual. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
565 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. NEGATIVA DE COBERTURA. DOENÇAS PREEXISTENTES NÃO DECLARADAS. AUSÊNCIA DE EXAME MÉDICO PRÉVIO. NÃO COMPROVADA MÁ-FÉ DO SEGURADO. SÚMULA 609/STJ. CAUSA DO ÓBITO DECORRENTE DE COMPLICAÇÕES DA COVID-19. NEGATIVA DE COBERTURA CONSIDERADA ABUSIVA. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA A TEOR DO art. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
566 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO FURTADO. COMPRAS REALIZADAS COM O CARTÃO DE CRÉDITO FURTADO QUE O AUTOR ADUZ DESCONHECER. ROUBO COMUNICADO SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. COSUMIDOR QUE TENTOU SOLUCIONAR O PROBLEMA AMIGAVELMENTE SEM SUCESSO. PERDA DO TEMPO DE VIDA. DANO MORAL CARACTERIZADO. RECURSO A QUE SE DA PROVIMENTO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
567 - TJSP. SEGURO DE VIDA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
Autora pretende a restituição em dobro de valores cobrados pelos réus, bem como indenização por danos morais. Sentença de procedência. Apelos de ambas as partes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
568 - TJSP. APELAÇÃO. SEGURO DE VIDA.
Ação de declaração de inexigibilidade do débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais. Desconto indevido de prestações de seguro na conta bancária da autora na qual é creditado mensalmente seu benefício previdenciário. Sentença de procedência dos pedidos. Apelo de ambas as partes. Relação de consumo. Associação ré que reproduziu no bojo da contestação um link de áudio contendo a suposta contratação do seguro por telefone. Prova inverossímil que deveria ter sido corroborada por outras provas mais convincentes. Inobservância do disposto nos arts. 758 e 759 do CC, plenamente aplicável ao caso em análise. Abuso caracterizado por violação à proteção contratual contida nos incs. III e IV, do CDC, art. 39. Responsabilidade objetiva dos fornecedores de produtos e serviços. Ausência de comprovação de eventual excludente de responsabilidade. Dicção do art. 14, caput e §3º do CDC. Débitos declarados inexigíveis. Dever de restituição dos valores cobrados indevidamente. Repetição em dobro dos valores. Cabimento. CDC, art. 42. Conduta ilícita que nem de longe se afigura com engano justificável. Má-fé caracterizada. Danos morais. Caracterização. Negligência da ré que extrapola os limites da razoabilidade e do mero aborrecimento, constituindo conduta de natureza grave contra os direitos dos consumidores. Ato ilícito praticado contra os direitos de pessoa idosa aposentada. Dever da apelada de pagar a indenização pretendida. O valor da indenização de R$ 8.000,00 deve ser mantido, pois se mostra compatível com as circunstâncias do caso em julgamento e é proporcional às consequências do fato e às condições da ofendida e da ofensora. Sentença mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
569 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CIRURGIAS PÓS-BARIÁTRICAS. REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO PREENCHIDOS. RISCO À SAÚDE OU À VIDA NÃO DEMONSTRADO. RECURSO DESPROVIDO
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para realização de cirurgias pós-bariátricas, alegando necessidade de cobertura imediata dos procedimentos em razão de quadro de depressão e problemas de saúde física e mental. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
570 - TJSP. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AÇÃO DE COBRANÇA.
Sentença que reconheceu a prescrição da pretensão formulada. Processo de regulação do sinistro que foi reaberto após a recusa manifestada pela ré em outubro de 2021. Conjunto probatório que não permite concluir pela consumação da prescrição, considerando que o pedido de pagamento à seguradora suspende o prazo prescricional até que o segurado tenha ciência da decisão (Súmula 229/STJ). Ausência de provas de que a ré comunicou ao autor, ou mesmo à sua então empregadora, sobre nova recusa após a reabertura da regulação do sinistro. Sentença anulada. Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
571 - TJSP. SEGURO DE VIDA.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Ré que não comprovou a contratação de apólice de seguro pela parte autora. Descontos indevidos das mensalidades. Defeito na prestação do serviço a justificar a devolução em dobro dos valores. Art. 42, parágrafo único do CDC. Correção monetária e juros moratórios incidentes a partir de cada desconto indevido. Danos morais caracterizados. Valor indenizatório fixado em R$5.000,00 (cinco mil reais), que não comporta alteração. Correção monetária a partir do arbitramento e juros moratórios incidentes desde o primeiro desconto. Tabela de Honorários Advocatícios da OAB/SP que não indica valores para fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. Lei que confere ao juiz a prerrogativa de fixação do valor dos honorários advocatícios sucumbenciais por apreciação equitativa, não sendo possível harmonizar tal comando com a transferência desta prerrogativa ao Conselho Seccional da Ordem dos Advogados, muito menos por meio de Tabela destinada a honorários advocatícios contratuais, de forma pré-tarifada, o que retiraria a própria natureza equitativa da apreciação judicial. Recursos desprovidos... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
572 - TJSP. SEGURO DE VIDA.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Prescrição quinquenal. Ré que não comprovou a contratação de apólice de seguro pela parte autora. Descontos indevidos das mensalidades. Defeito na prestação do serviço a justificar a devolução em dobro dos valores. Art. 42, parágrafo único do CDC. Danos morais caracterizados. Valor indenizatório fixado em R$5.000,00 (cinco mil reais), que não comporta alteração. Correção monetária a partir do arbitramento e juros moratórios incidentes desde o primeiro desconto. Tabela de Honorários Advocatícios da OAB/SP que não indica valores para fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. Lei que confere ao juiz a prerrogativa de fixação do valor dos honorários advocatícios sucumbenciais por apreciação equitativa, não sendo possível harmonizar tal comando com a transferência desta prerrogativa ao Conselho Seccional da Ordem dos Advogados, muito menos por meio de Tabela destinada a honorários advocatícios contratuais, de forma pré-tarifada, o que retiraria a própria natureza equitativa da apreciação judicial. Sentença mantida. Recursos desprovidos... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
573 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SEGURO DE VIDA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR MORTE. NEGATIVA DE PAGAMENTO PELA SEGURADORA SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA PARA MORTE NATURAL. 1-
Sentença de improcedência. 2- Apelação das Autoras requerendo a procedência. 3- Seguro contratado por meio de digitação de senha que só possui cobertura por morte acidental. Morte da genitora das Autoras por causa natural. Autoras não possuem direito a indenização pleiteada. 4- Manutenção da sentença que se impõe. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
574 - TJSP. SEGURO DE VIDA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SEGURO DE VIDA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE RECONHECEU A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DA AUTORA FALECIDA - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECONHECIMENTO - ART. 80, II E III, DO CPC - REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA - IMPERTINÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Conquanto a autora, falecida, tenha ajuizado a ação com o fim de declarar nula a contratação de apólice de seguro de vida alegando falsidade de assinatura na proposta, além de pleitear o ressarcimento em dobro dos valores descontados em conta corrente e indenização por danos morais, verificou-se, por perícia grafotécnica, a autenticidade da assinatura aposta no instrumento do contrato, razão pela qual a ação era de ser julgada improcedente, condenada a autora às penas por litigância de má-fé por utilizar o Poder Judiciário para obter vantagem indevida, configurado o abuso de poder que enseja a incidência da penalidade prevista no art. 81, «caput do CPC, sendo impertinente a redução do valor arbitrado (5% do valor da causa), de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
575 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA SECURITÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS. INVALIDEZ LABORAL. COBERTURA NEGADA. NEGATIVA QUE RESPEITA OS TERMOS DE APÓLICE QUE COBRE APENAS INVALIDEZ FUNCIONAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de ação indenizatória securitária cumulada com pedido de indenização por danos morais ajuizada em virtude de negativa de cobertura para beneficiário de seguro de vida e acidentes pessoais acometido por invalidez laboral. Sentença de improcedência, entendendo que a condição física enfrentada pelo autor não encontra reflexos nas hipóteses de cobertura securitária contratada, sendo legítima a negativa da parte ré. Apelação visa a condenação da ré ao pagamento de indenização securitária e por danos morais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
576 - TJSP. Apelação. Embargos de terceiro. Imóvel com cessão de direitos ocorrida antes do início da execução. Cessão de direitos/Compra e venda realizadas sucessivamente por diversas pessoas. Impossibilidade de penhora do imóvel. Cláusula de impossibilidade de venda de imóvel do Programa Minha Casa, Minha Vida que deve ser invocada pelo banco-alienante, tratando-se de defesa de direito alheio, que não pode ser invocada a favor da apelante-exequente. Sentença mantida. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
577 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer e repactuação de dívida (superendividamento) - Decisão que indeferiu pedido de atribuição do segredo de justiça ao processo - Insurgência da autora - Ausência de qualquer das hipóteses elencadas no CPC, art. 189 - Interesse exclusivamente privado que não justifica a limitação da publicidade dos atos - Pretensão da devedora que na verdade visa restringir o acesso à informações referentes à sua vida financeira e saúde que geraram o superendividamento - Inadmissibilidade - Hipótese que em nada se confunde com a limitação da publicidade de dados protegidos pelo direito à intimidade - Decisão mantida - Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
578 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA. SEGURO DE VIDA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ACIDENTE PESSOAL.
Autor que pretende receber o capital segurado em apólice de seguro de vida coletivo. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Condições gerais da apólice que previam a cobertura por acidente pessoal, conceituado como «evento com data caracterizada exclusiva e diretamente externo, súbito, involuntário e violento, causador de lesão física que, por si só, e independentemente de toda e qualquer causa que tenha como consequência direta a morte ou invalidez permanente total ou parcial do segurado". Infarto Agudo do Miocárdio (CID 121.0) que não se conceitua como «Acidente Pessoal, para fins de cobertura securitária, eis que ausente o requisito da externalidade. Precedentes. Ademais, o fato de a requerida ter originalmente se recusado à cobertura do sinistro ao fundamento de que a indenização já teria sido paga anteriormente não é capaz de caracterizar confissão acerca da subsunção da moléstia ao conceito de «Acidente Pessoal". Instituto da confissão que incide apenas sobre matéria fática, e não de direito. Necessidade de se analisar a legitimidade da cobrança à luz dos termos da relação jurídica delimitados no contrato. Autor que, no caso concreto, não faz jus ao recebimento da indenização securitária. Improcedência da ação. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
579 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO.
Sentença que julgou a ação improcedente. Inconformismo do autor. Perícia que concluiu que o «o quadro patológico constatado no ombro direito do Autor é compatível com síndrome do manguito rotador agravada e/ou desencadeada com a atividade laboral habitual e sem relação com o trauma que refere ter sofrido no trabalho". Doença laboral que não se confunde com acidente pessoal. Impossibilidade de equiparar lesões por esforços repetitivos como acidente pessoal, uma vez que o contrato exclui expressamente essa situação da cobertura. Caso que também não se enquadra como invalidez funcional permanente por doença. Indenização que não é devida. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
580 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). RECUSA DE COBERTURA INTEGRAL. ROL DA ANS. INTERPRETAÇÃO. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE DANO GRAVE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para compelir o plano de saúde a custear tratamento multidisciplinar de criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), nos termos prescritos pelo médico assistente, em clínica credenciada ou, na ausência de disponibilidade, mediante reembolso integral. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
581 - TJSP. Plano de saúde. Rescisão unilateral por parte da seguradora. Decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada. Insurgência da ré. Descabimento. Probabilidade do direito e perigo de dano demonstrados. Interrupção na prestação dos serviços que coloca em risco criança enferma. Direito à vida que prevalece sobre o interesse estritamente financeiro da ré. Aplicação do Tema 1082 do STJ. Precedentes desta E. Corte. Multa diária adequada em caso de descumprimento da ordem judicial. Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
582 - TJSP. SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE COBRANÇA.
Sentença de extinção com reconhecimento da prescrição. Apelo da autora. Alegação de que os documentos foram enviados no prazo legal. Prescrição. Ocorrência. Prazo ânuo que se inicia a partir da ciência inequívoca da incapacidade. art. 206, §1º, II, «B, do Código Civil, e Súmulas 101 e 278 do Colendo STJ. O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez. Autora que admitiu que após a cirurgia, realizada em 30/09/2019, foi constatada a invalidez. Ausência de prova quanto à data em que a seguradora foi comunicada do sinistro. Reclamação junto ao Procon cancelada e ação proposta apenas em 24/01/2023. Extinção que era mesmo de rigor. Sentença mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
583 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DE VIDA- AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRATO DE SEGURO - RECUSA DE COBERTURA -
Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Perícia técnica que atestou que a assinatura do contrato não era de autoria da contratante - Ausência de comprovada manifestação livre da vontade de contratar - inexistência do negócio jurídico e, por consequência, dos direitos que dele decorreriam - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Verba honorária majorada - Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
584 - TJSP. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SEGURO DE VIDA.
Apresentação de apólice e contrato de seguro. Não há dúvida da existência da relação contratual e a prévia solicitação extrajudicial dos documentos que se encontram em poder da ré, não atendida em prazo razoável. Em juízo, determinada a apresentação da prova solicitada, a ré carreou simples documento nitidamente de caráter informativo e, posteriormente, uma apólice contratada junto à empresa diversa, Previsul Seguradora. A apólice em questão sequer está assinada pela demandante. A ré não trouxe nenhum documento assinado pela demandante que comprove o negócio jurídico realizado. É pouco plausível que as partes tenham formalizado a contratação, mesmo tratando-se de um seguro de vida em grupo, sem um aceite formal em um instrumento específico. Resistência injustificada. Acolhimento do pedido. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Honorários majorados. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
585 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança c./c. indenização por danos morais e repetição de indébito. Seguro de vida. Morte da segurada, vítima de feminicídio praticado pelo companheiro. Ação interposta pelo filho da segurada. Sentença de improcedência. Recurso do autor que merece prosperar parcialmente. Pretensão de recebimento da quota parte do companheiro em relação ao seguro de vida, repetição de indébito referente a dívida bancária e danos morais. Autor que na inicial informou a existência de três apólices, bem como que recebeu a indenização referente ao auxílio funeral, a dívida bancária foi quitada pelo seguro prestamista e recebeu sua quota parte do seguro de vida, demonstrando ciência que no seguro de vida não foram indicados beneficiários, sujeitando-se ao art 792 e 1829 do CC, bem como que em momento oportuno providenciaria a declaração de indignidade do companheiro da segurada, autor do crime de feminicídio. Descabida a pretensão de receber em dobro o valor da dívida bancária que foi quitada pelo seguro prestamista, sem nenhum valor dispendido pelo autor. Não verificada falha na prestação de serviços da seguradora, que não poderia pagar a integralidade da indenização do seguro de vida ao autor, diante da existência de companheiro e ausência de declaração de indignidade. Recusa legítima à época. Danos morais não configurados. Ação que foi suspensa diante da comprovação de ajuizamento da ação declaratória de indignidade, que foi julgada procedente para declarar a indignidade do companheiro e sua exclusão da condição de herdeiro na sucessão da segurada, já transitada em julgado. Com a superveniente declaração de indignidade do outro beneficiário (companheiro) e sua exclusão da condição de herdeiro, não subsiste mais óbice ao pagamento da complementação da indenização do seguro de vida ao autor, filho da segurada. Complementação do seguro de vida (R$ 20.000,00) devida pela seguradora ré ao autor, com correção monetária desde a vigência da apólice da época do sinistro (Súmula 362/STJ) e juros de mora desde a citação. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência alterada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
586 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE CONTRATO DE PECÚLIO EM PREVIDÊNCIA PRIVADA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS -
Sentença procedente, em parte. Extinção dos contratos sem restituição dos montantes pagos. Autora aderiu ao «Plano Pecúlio PC1B, que assegura o pagamento de pecúlio por morte. Cláusulas livremente avençadas. Inexiste indício de vício de consentimento. Regulamento veda a restituição dos valores pagos. Incabível a condenação à restituição dos valores pagos. Improcedência do pedido. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
587 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DE VIDA COLETIVO - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA -
Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Alegada invalidez total por doença equiparada a acidente - Ausência de cobertura em razão de invalidez laboral por doença (ILPD) - Apólice que prevê cobertura para invalidez permanente total ou parcial por acidente - Hipótese, aqui, excluída de cobertura - Laudo pericial conclusivo no sentido de que inexiste incapacidade permanente decorrente de acidente, tendo sido apurada incapacidade parcial em decorrência de doença - Indenização não devida - Risco não coberto - Interpretação do contrato firmado que não admite extensão, devendo ser restritiva, e não ampliativa, não havendo como se exigir o pagamento de indenização sobre riscos não cobertos - Seguro de vida em grupo - Negócio típico de direito civil - Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
588 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DE VIDA COLETIVO - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA -
Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Alegada invalidez total por doença equiparada a acidente - Ausência de cobertura em razão de invalidez laboral por doença (ILPD) - Apólice que prevê cobertura para invalidez permanente total ou parcial por acidente - Hipótese, aqui, excluída de cobertura - Laudo pericial conclusivo no sentido de que inexiste incapacidade permanente decorrente de acidente, tendo sido apurada incapacidade total e temporária em decorrência de doença - Indenização não devida - Risco não coberto - Interpretação do contrato firmado que não admite extensão, devendo ser restritiva, e não ampliativa, não havendo como se exigir o pagamento de indenização sobre riscos não cobertos - Seguro de vida em grupo - Negócio típico de direito civil - Sentença de improcedência mantida - Arbitramento de honorários recursais - Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
589 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA.
Pleito de assistência judiciária, deduzido por pessoa física. Renda declarada e saldo bancário apresentado, incompatíveis com a alegada pobreza. Não demonstração da efetiva necessidade ao benefício. Indeferimento que se afigura regular. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
590 - TJSP. Plano de saúde. Rescisão unilateral por parte da seguradora. Decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada. Insurgência da ré. Descabimento. Probabilidade do direito e perigo de dano demonstrados. Interrupção na prestação dos serviços que coloca em risco criança enferma. Direito à vida que prevalece sobre o interesse estritamente financeiro da ré. Aplicação do Tema 1082 do STJ. Precedentes desta E. Corte. Multa diária adequada em caso de descumprimento da ordem judicial. Decisão mantida. Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
591 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA. CORREÇÃO DO BENEFÍCIO PELA TR. ÍNDICE INIDÔNEO. TEMA 977 DO STJ. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA (CPC, art. 927, III). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
-Apela a ré, arguindo a violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, haja vista o pedido para realização de perícia atuarial. No mérito, diz que o plano de previdência objeto da lide não possui uma única fonte de correção monetária, pois o saldo de reserva é formado pela aplicação conjunta de TR + 6% de juros ao ano e pelo acréscimo do excedente financeiro, razão pela qual o Tema 977 do STJ não se aplica ao caso. Requer a improcedência do pedido, e, subsidiariamente, seja o julgamento convertido em diligência, para realização de perícia atuarial; ou seja, reconhecida a prescrição da pretensão autoral; ou, caso se entenda ser devida a modificação do indexador do contrato, que a apelação seja provida para substituir o indexador como um todo (ou seja, TR+6% de juros) pelo IPCA, e não apenas uma parte dele. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
592 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO MEDICAMENTOS. ENUNCIADO 65 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O DIREITO À SAÚDE É CONSECTÁRIO INDISSOCIÁVEL DO DIREITO À VIDA. DEVER CONSTITUCIONAL DO PODER PÚBLICO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA QUE NÃO SÃO DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA QUANDO A INSTITUIÇÃO ATUAR CONTRA A PESSOA DE DIREITO PÚBLICO À QUAL PERTENÇA (SÚMULA 421/STJ). ENTENDIMENTO QUE PERMANECE O MESMO AINDA APÓS O ADVENTO DA Emenda Constitucional 80/2014. JULGADOS DISSONANTES, DE CARÁTER MERAMENTE PERSUASIVO, QUE NÃO DEVEM SER SEGUIDOS, SOB PENA DE OFENSA AO CPC, art. 927, IV. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVE OBSERVAR O DISPOSTO NO ART. 85, 8º, DO CPC. EQUIDADE. PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
593 - TJSP. CONSUMIDOR. SEGURO DE VIDA EM GRUPO.
Empregado que morreu menos de um mês após a sua contratação, durante o prazo de carência. Alegação de que tanto ele quanto os autores, seus familiares, desconheciam tal disposição. Irrelevância perante a seguradora. Dever de informar acerca das condições gerais da apólice que é da empregadora/estipulante. Tema 1112 do STJ. Precedentes da Corte e desta Câmara. Hipótese, ademais, em que as restritivas afetas à carência, admitidas pelo sistema normativo, estão escritas de modo claro e com destaque/negrito, a se permitir a boa e total compreensão do seu conteúdo pela estipulante e pelo empregado, se por ela esclarecido. Art. 797 do CC. Prevalência do impositivo equilíbrio, verdadeira pedra angular das relações de consumo. Improcedência mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
594 - TJSP. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS (MORAIS E ESTÉTICOS) DECORRENTES DE EXTRAVAZAMENTO NA ADMINISTRAÇÃO DO FERRO ENDOVENOSO EM CIRURGIA DE ALTÍSSIMO RISCO DE VIDA PARA A AUTORA JULGADA IMPROCEDENTE.
Autora submetida à cirurgia de cesárea com posterior retirada total do útero que demandou a administração de três litros de sangue durante a cirurgia e a complementação de mais duas bolsas. Laudo técnico concluiu pela correção do tratamento e de todos os procedimentos de emergência. Não identificou perda funcional e qualificou o dano estético como residual, considerando o aspecto, localização e pouca assimetria entre os membros. Situação que leva à conclusão de ausência de falha na prestação dos serviços médicos e de enfermagem notadamente diante da compreensível apreensão tomada pela equipe durante a cirurgia diante da possibilidade de perda da vida do paciente. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
595 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DE VIDA COLETIVO - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA -
Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Alegada invalidez total por doença equiparada a acidente - Ausência de cobertura em razão de invalidez laboral por doença (ILPD) - Apólice que prevê cobertura para invalidez permanente total ou parcial por acidente - Hipótese, aqui, excluída de cobertura - Laudo pericial conclusivo no sentido de que inexiste incapacidade permanente decorrente de acidente, tendo sido apurada incapacidade parcial permanente em decorrência de doença - Indenização não devida - Risco não coberto - Interpretação do contrato firmado que não admite extensão, devendo ser restritiva, e não ampliativa, não havendo como se exigir o pagamento de indenização sobre riscos não cobertos - Seguro de vida em grupo - Negócio típico de direito civil - Sentença de improcedência mantida - Arbitramento de honorários recursais - Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
596 - TJSP. SEGURO DE VIDA EM GRUPO.
Autor que foi vítima de acidente que gerou para ele invalidez parcial permanente. Alegações da ré no sentido de que ele não teria direito à indenização porque seu quadro não se insere na cobertura de invalidez funcional permanente por doença que são irrelevantes. Acidente sofrido pelo autor que não se insere em qualquer uma das hipóteses de exclusão de cobertura previstas nas condições gerais do seguro. Risco coberto. Indenização securitária que é devida, porém, não no valor integral do capital segurado, pois, em caso de invalidez parcial, a indenização deve ser proporcional ao grau da incapacidade que acomete o segurado. Invalidez do autor que não se insere na tabela utilizada para cálculo da indenização. Perícia que não indicou o grau exato de incapacidade, mas fornece elementos suficientes para se concluir que se trata de invalidez parcial de grau mínimo. Indenização que deve corresponder a 25% do capital segurado, em atenção ao disposto nas condições gerais do seguro. Correção monetária que é devida desde a celebração do contrato (Súmula 632/STJ). Caso concreto em que se deve considerar, para tanto, o contrato cuja vigência se iniciou em outubro de 2019. Recurso parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
597 - TJSP. APELAÇÃO. SEGURO DE VIDA.
Ação que objetiva a declaração de inexistência de relação jurídica c/c repetição em dobro do indébito e indenização por danos morais. Descontos indevidos de prestações de seguro em conta bancária na qual é creditado mensalmente benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência dos pedidos para declarar a inexistência de relação jurídica e condenar a ré a restituir os valores debitados em dobro, com juros de mora a contar da citação. Rejeição do pedido de indenização por danos extrapatrimoniais. Apelo da autora. Danos morais. Ausência de prova digna da contratação do seguro por livre manifestação de vontade. Caracterização. Negligência da ré que extrapola os limites da razoabilidade e do mero aborrecimento, constituindo conduta de natureza grave contra os direitos dos consumidores. Ato ilícito praticado contra os direitos da apelante. Dever da apelada de pagar a indenização pretendida, fixada nesta instância recursal em R$ 5.000,00, pois se mostra compatível com as circunstâncias do caso em julgamento e é proporcional às consequências do fato e às condições da ofendida e da ofensora. Incidência de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso até 27 de agosto de 2024. A partir de 28 de agosto de 2024, passa a vigorar a taxa legal correspondente à SELIC, com a dedução do índice de atualização monetária, em conformidade com a nova redação do art. 406, § 1º, do CC, introduzida pela Lei 14.905/2024. Juros de mora sobre o valor a ser restituído. Responsabilidade civil extracontratual. Art. 398 do CC e súmula 54 do C. STJ. Aplicação à razão de 1% ao mês desde a data do evento danoso (cada desconto indevido) até 27/08/2024. A partir de 28/08/2024, a incidência deve ocorrer com base na taxa legal correspondente à taxa SELIC, descontado o índice de atualização monetária, conforme acima explicado. Ônus de sucumbência modificado. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
598 - TJSP. Ação penal. Privada. Trancamento. Queixa-crime. Crime contra a honra. Falta de justa causa. Matéria jornalística que, à evidência, não constituiu abuso no exercício da liberdade de informação. Inviável, via de consequência, ensejar a tipificação do delito de calúnia, porquanto apenas sucedeu narrativa dos fatos ocorridos. Constituição Federal de 1988 que confere à liberdade de imprensa o «status de direito fundamental. Ausência do emprego de expressões ofensivas, injuriosas e, tampouco, caluniosas, sendo nítida a ausência do ânimo de desonrar deputado federal. Matéria de cunho meramente objetivo e informativo. «Animus narrandi. Fato atípico. Trancamento definitivo da ação penal. Ordem concedida para esse fim.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
599 - TJSP. SEGURO DE VIDA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
Autor pretende a restituição em dobro de valores cobrados pela ré, bem como indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelos de ambas as partes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
600 - TJSP. SEGURO DE VIDA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
Autora pretende a restituição em dobro de valores cobrados pela ré, bem como indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote