(DOC. VP 399.3179.8430.9666)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - AUTOR - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - SEGURO DE VIDA (PAPCARD) - CONTRATAÇÃO VIA TELEFONE -

rÉU - violação ao dever DE INFORMAÇÃO - inteligência do cdc, art. 6º, iii - PROMESSA DE DESCONTOS NÃO INCIDENTES SOBRE OS PROVENTOS DA APOSENTADORIA - DESCUMPRIMENTO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RECONHECIMENTO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CDC, art. 14 e CPC, art. 429, II - AUTOR - DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA - Observância da modulação dos efeitos no EARESP Nº676.608/RS. AUTOR - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - PARCELAS DO SEGURO - LANÇAMENTOS NAS FATURAS DE

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