(DOC. VP 827.3529.5215.1381)

TJSP. SEGURO DE VIDA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Autor pretende a restituição em dobro de valores cobrados pela ré, bem como indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelos de ambas as partes. 1. Aplicação do CDC à relação jurídica entre as partes. Demanda versando sobre ressarcimento de danos causados em razão de fato na prestação de serviços. Aplicação do prazo prescricional quinquenal. Reconhecida a prescrição no que se refere aos valores debitados da conta do autor há mais de cinco anos do ajuiz

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