Jurisprudência sobre
direito a vida privada
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751 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA c/c INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. SEGURO DE VIDA.
Indenização securitária negada. Insurgência dos autores, filhos e cônjuge sobrevivente, contra a r. sentença que julgou improcedente os pedidos. Carência do seguro informada à segurada no início da vigência da apólice. Legalidade da respectiva cláusula contratual. Aplicação do CCB, art. 797. Ausência, ademais, de ofensa ao CDC, art. 54, § 4º. Morte da segurada ocorrida no período de carência que torna indevida a pretensão de recebimento de indenização securitária. Recusa justificada. Não configuração do alegado dano anímico. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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752 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA EM RAZÃO DA CONTRATAÇÃO DE DOIS EMPRÉSTIMOS E SEGURO DE VIDA INDIVIDUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE DE AFIRMAR O DESCONHECIMENTO DO CONTRATO. CONTRATO DE SEGURO INDIVIDUAL SEPARADO DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS, CONTENDO ASSINATURA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE VENDA CASADA, EIS QUE INEXISTE ATRELAMENTO DO FORNECIMENTO DE UM PRODUTO/SERVIÇO A OUTRO, COM A FINALIDADE DE FORÇAR O CONSUMIDOR A PROCEDER À DUPLA CONTRATAÇÃO, EM DECORRÊNCIA DE SUA NECESSIDADE, OU, AINDA, DE SUA VULNERABILIDADE. CONTRATO QUE ALÉM DE CONTER O TÍTULO PROPOSTA DE CONTRATAÇÃO DO SEGURO DE VIDA INDIVIDUAL, TAMBÉM APRESENTA CLÁUSULAS CONTRATUAIS CLARAS E DE FÁCIL COMPREENSÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. AUTOR QUE NÃO DEMONSTROU O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, CABENDO-LHE PRODUZIR PROVA MÍNIMA DE SUA ALEGAÇÃO, NA FORMA DO art. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NO QUE TANGE À DEFESA DO CONSUMIDOR, NECESSÁRIO SE FAZ A DEMONSTRAÇÃO DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM O DIREITO VIOLADO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 330, DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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753 - TJSP. Plano de saúde. Tutela de urgência. Indeferimento. Paciente diagnosticada com depressão. Prescrição do medicamento SPRAVATO. Negativa de cobertura. Necessidade e urgência evidenciadas pelo relatório médico. Prevalência, em sede de cognição sumária, do interesse do consumidor em preservar a vida e a saúde. Recurso provido
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754 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO/REVISÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA REDUZIR OS ALIMENTOS AO PATAMAR DE 4,5 SALÁRIOS-MÍNIMOS.IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RÉ, PESSOA IDOSA. IMPOSSIBILIDADE DE REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO.EXONERAÇÃO REJEITADA. DECRÉSCIMO DA QUALIDADE DE VIDA DEMONSTRADA.POSSIBILIDADE DE PRESTAR OS ALIMENTOSMANTIDA. NECESSIDADE MITIGADA, MAS EXISTENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇAQUE REDUZIU EM 50% A PENSÃO ALIMENTÍCIA. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS APELOS.
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755 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdência privada fechada. Plano de benefícios submetido à Lei complementar 108/2001. Contrato de trabalho e contrato de previdência privada. Vínculos contratuais distintos, submetidos à normatização e princípios específicos. Vedação estabelecida pelo Lei complementar 108/2001, art. 3º à concessão de benefício de prestação que seja programada e continuada, sem que tenha havido cessação do vínculo do participante com a patrocinadora. Tese de violação ao ato jurídico perfeito, caso não prevaleça o regulamento que vigia por ocasião da adesão ao plano de benefícios. Descabimento. Pleito que não tem nenhum supedâneo na ab-rogada Lei 6.435/1977 nem na vigente Lei complementar 109/2001. Outrossim, só há direito adquirido ao benefício. Nos moldes do regulamento vigente do plano. No momento em que o participante passa a ter direito ao benefício complementar de previdência privada.
«1. «Os regulamentos dos planos de benefícios evidentemente podem ser revistos, em caso de apuração de déficit ou superávit, decorrentes de projeção atuarial que no decorrer da relação contratual não se confirme, pois no regime fechado de previdência privada há um mutualismo, com explícita submissão ao regime de capitalização. (REsp 1184621/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/04/2014, DJe 09/05/2014) ... ()
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756 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdência privada fechada. Plano de benefícios submetido à Lei complementar 108/2001. Contrato de trabalho e contrato de previdência privada. Vínculos contratuais distintos, submetidos à normatização e princípios específicos. Vedação estabelecida pelo Lei complementar 108/2001, art. 3º à concessão de benefício de prestação que seja programada e continuada, sem que tenha havido cessação do vínculo do participante com a patrocinadora. Tese de violação ao ato jurídico perfeito, caso não prevaleça o regulamento que vigia por ocasião da adesão ao plano de benefícios. Descabimento. Pleito que não tem nenhum supedâneo na ab-rogada Lei 6.435/1977 nem na vigente Lei complementar 109/2001. Outrossim, só há direito adquirido ao benefício. Nos moldes do regulamento vigente do plano. No momento em que o participante passa a ter direito ao benefício complementar de previdência privada.
«1. «Os regulamentos dos planos de benefícios evidentemente podem ser revistos, em caso de apuração de déficit ou superávit, decorrentes de projeção atuarial que no decorrer da relação contratual não se confirme, pois no regime fechado de previdência privada há um mutualismo, com explícita submissão ao regime de capitalização. (REsp 1.184.621/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/04/2014, DJe 09/05/2014) ... ()
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757 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO.
Contrato de seguro de vida firmado entre a Fundação Habitacional Do Exército e a Companhia Seguradora Mapfre Vida S/A. Quadro de invalidez permanente parcial do uso de membro inferior esquerdo, com imobilidade de segmento tóraco-lombo-sacro. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA. 1. Inocorrência de cerceamento de defesa em razão do indeferimento da expedição de ofício à Fundação Habitacional do Exército, considerando que a prova deveria ser produzida pela requerente. Ademais, cabe ressaltar que a parte ré, na qualidade de seguradora, não demonstrou a impossibilidade de acesso aos documentos ou diligência para obtê-los, tampouco a recusa no fornecimento. 2. No caso em exame, restou demonstrado, por meio de prova pericial, que em decorrência de acidente sofrido em 17/04/2002, o autor apresenta quadro de invalidez permanente. Em virtude do evento, o autor foi reformado por invalidez quando foi considerado incapaz definitivamente para o serviço do Exército Brasileiro em 11/04/2019, tornando-se, portanto, totalmente incapaz, de modo definitivo, e inválido para exercer o serviço do exército. Cobertura do seguro com grupo de seguradoras, em operação de cosseguro, tendo como líder Mapfre Vidas S/A, e como cosseguradoras as empresas Bradesco Vida e Previdência S/A, Companhia de Seguros Aliança do Brasil S/A e Allianz Seguros S/A, com prazo de dez anos, vencendo-se em 24/09/2022. Autor que já possuía o seguro na data do evento e tomou ciência da incapacidade total em 11/04/2019, na vigência do contrato com a ré. Laudo pericial que concluiu que há invalidez permanente parcial do uso de membro inferior esquerdo (70%) classificada em grau máximo (75%) e invalidez permanente parcial com imobilidade de segmento tóraco-lombo-sacro (25%) classificada em grau médio (50%), totalizando 65% de redução funcional, de acordo com a tabela SUSEP. Assim, tendo em vista a perícia médica realizada, e considerando a existência de cobertura para o sinistro, verifica-se que o autor faz jus a 65% (sessenta e cinco por cento) sobre o capital segurado para invalidez permanente por acidente. Parte ré que deixou de juntar aos autos a apólice e de demonstrar o valor do capital segurado à época do sinistro, sendo certo que o documento por ela colacionado é insuficiente para comprovar o valor do capital segurado por não constar a anuência do autor. Responsabilidade das seguradoras que no caso é solidária, nos termos do art. 7º, parágrafo único do CDC, cabendo à seguradora Líder cobrar posteriormente das cosseguradoras aquilo que pagar além da sua quota parte de responsabilidade. Sentença que merece ser mantida por considerar como indevida a negativa da ré ao pagamento do sinistro, determinando que o cálculo deve ser feito sobre o capital segurado do qual o autor teve anuência, bem como na proporção encontrada pelo perito de 65% (sessenta e cinco por cento). RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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758 - TJSP. Seguro de vida. Ação de cobrança de indenização. Cobertura restrita à morte acidental. Pleito improcedente ante o fato de a morte do segurado ter decorrido de causa não acidental. Sentença reformada. Recurso da ré provido, prejudicado o do autor
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759 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
SENTENÇA QUE DECLAROU A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EM RAZÃO DE OMISSÃO ACERCA DE IMPORTANTE INFORMAÇÃO (DOENÇA CARDÍACA PREEXISTENTE) NO ATO DE CONTRATAÇÃO DO SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INSUBSISTENTE O APELO DOS AUTORES. CARACTERIZADA A OMISSÃO DO SEGURADO EM INFORMAR A EXISTÊNCIA DE PATOLOGIA CARDÍACA GRAVE ANTES DA CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO, O QUE CONSTITUI RAZÃO SUFICIENTE PARA EXCLUIR O DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RELATÓRI(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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760 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS.
Improcedência em primeiro grau. Inconformismo da segurada. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DIALETICIDADE. Inobservância. Razões do apelo que se compõem de reprodução dos argumentos expendidos na petição inicial, transcrição que não cumpre o ônus da impugnação específica dos fundamentos da decisão. Padronização argumentativa que escancara que a fundamentação recursal nem sequer dialoga com aquilo que restou decidido em primeira instância, completa dissociação que se equipara à ausência do requisito previsto no CPC, art. 1.016, II, atinente à necessária exposição do fato e do direito, evidenciando a existência de vício ensejador do não conhecimento do recurso. SUCUMBÊNCIA. Majoração da verba honorária sucumbencial, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC/2015. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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761 - TJSP. SEGURO DE VIDA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
Autor pretende a restituição em dobro de valores cobrados pelos réus, bem como indenização por danos morais. Sentença de procedência. Apelos de ambas as partes. ... ()
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762 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA BARIÁTRICA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA. RECURSO DA RÉ. PRETENSÃO AUTORAL QUE CONSTITUI EM REALIZAR CIRURGIA BARIÁTRICA, EM RAZÃO DE OBESIDADE MÓRBIDA ACOMETIDA. LAUDOS MÉDICOS QUE INDICAM A REFERIDA CIRURGIA COMO TRATAMENTO DA OBESIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA, QUAIS SEJAM A PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. PROTEÇÃO AO DIREITO À SAÚDE E À VIDA. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 340 DESTE E. TJRJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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763 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE PENICILINA PARA MENOR DIAGOSTICADO COM FEBRE REUMÁTICA. MEDICAÇÃO DE AMBIENTE DOMICILIAR. PROTEÇÃO AO DIREITO À SAÚDE E À VIDA. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ADEQUADO. DESPROVIMENTO AO RECURSO.
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764 - TRT3. Equiparação salarial. Interpretação. Equiparação salarial. Leitura atualizada do CLT, art. 461. Enfoques constitucional e internacional. Eficácia horizontal ou privada e máxima efetividade possível de direitos fundamentais. 1)
«O CLT, art. 461 deve ser interpretado à luz da Carta Magna e dos Tratados Internacionais sobre o tema, os quais, versando sobre Direitos Humanos, têm força hierárquica pelo menos supralegal, quiçá, constitucional, como já reconheceu o Supremo Tribunal Federal^ de outro lado, esses tratados, preservando o princípio da isonomia no trabalho, são internacionalmente reconhecidos como fundamentais desde a Declaração de 1988 da Organização Internacional do Trabalho. 2) Os rígidos critérios objetivos traçados pelo CLT, art. 461 não podem restringir a aplicação das diretrizes constitucional e internacional. Uma releitura de seu vetusto texto se impõe. Para harmonizar os textos infraconstitucional, constitucional e internacional, sugerimos a perspectiva de visão de que a CLT define uma presunção de ordem apenas relativa para aferição do trabalho de igual valor, em parâmetros que deverão ser sopesados diante do caso concreto. A isonomia deve, pois, se pautar no trabalho de igual valor, em leitura teleológica, ampliativa, evolutiva e concreta da lei, em detrimento da aplicação literal, formal e inflexível do texto do CLT, art. 461. 3) Não há nisso qualquer violação ao princípio da reserva de plenário, conforme já decidiu o E. STF. Essa proposição - que liberta o juiz do papel de «bouche de la loi, ao mesmo tempo em que prestigia a interpretação sistêmica e dinâmica do Direito - visa extrair a máxima eficácia possível dos preceitos garantidores das liberdades civis e dos direitos sociais fundamentais, o que se constitui em uma das mais importantes funções políticas do Poder Judiciário.... ()
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765 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão. Inexistência. Previdência privada. Regime de custeio. Direito adquirido. Inexistência. Caráter estatutário do plano. Contribuições extraordinárias. Possibilidade.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.... ()
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766 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Deferida tutela de urgência para manutenção de contrato de plano de saúde. Insurgência da ré. Pretensão de rescisão unilateral e imotivada a ser promovida.
Requisitos do CPC, art. 300, demonstrados. Probabilidade do direito e perigo de dano presentes. Risco à saúde da beneficiária, em tratamento multidisciplinar em razão de transtorno do espectro autista. Enquanto não julgada a controvérsia entre as partes, há um bem maior a ser preservado, que é a vida e a saúde da autora. Agravo não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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767 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA 1ª RÉ. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO PREVISTA NO ART. 1.320 DO CC DE IMÓVEL ADQUIRIDO COM RECURSOS DE SEGURO DE VIDA DEIXADO PARA OS HERDEIROS. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO QUE SE TRATA DE DIREITO POTESTATIVO DO CONDÔMINO, PODENDO SER EXIGIDO A QUALQUER TEMPO E INDEPENDENTE DE ANUÊNCIA DOS DEMAIS COPROPRIETÁRIOS. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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768 - TJSP. Plano de saúde. Tutela de urgência. Ação de obrigação de fazer. Decisão que deferiu a tutela provisória de urgência para determinar à ré agravante autorizar e custear os tratamentos médicos prescritos à autora por meio de internação hospitalar ou, alternativamente, pela disponibilização de serviços completos de Home Care, devido à necessidade da autora de permanecer acamada e sob cuidados constantes. Pressupostos da medida antecipatória presentes (art. 300, CPC/2015 ). Constatados o risco de dano irreparável e a probabilidade do direito alegado que justificam a tutela de urgência deferida. Reversibilidade da medida. Garantia da efetividade de bens jurídicos fundamentais ao estado democrático de direito, como a vida, a saúde e a integridade física. Decisão mantida.
Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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769 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA DEFERIDA PARA DETERMINAR QUE A RÉ DÊ CONTINUIDADE AO TRATAMENTO DA AUTORA EM SUA RESIDÊNCIA, FORNECENDO E MANTENDO O TRATAMENTO DE SERVIÇOES DE HOME CARE, BEM COMO FORNECENDO MATERIAL, MEDICAMENTOS DE ACORDO COM O LAUDO MÉDICO APRESENTADO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES, A SABER: PLAUSIBILIDADE DO DIREITO E RISCO DE DANO IRREVERSÍVEL. PONDERAÇÃO DOS DIREITO À VIDA, SAÚDE E PATRIMONIAL.SÚMULA 59: «SOMENTE SE REFORMA A DECISÃO CONCESSIVA OU NÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À EVIDENTE PROVA DOS AUTOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO
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770 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO DE VIDA EM GRUPO.
Sentença que julgou a ação improcedente. Inconformismo do autor. Autor portador de neoplasia maligna consistente em Mieloma Múltiplos. Laudo pericial que indica que a moléstia não gerou a perda da capacidade autonômica, não sendo caracterizada a Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD), a justificar a concessão de indenização. Tema 1068 do C. STJ. Incapacidade laborativa que não se confunde com a funcional. Ausência de cobertura. Indenização indevida. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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771 - TJSP. declaratória de inexistência de RELAÇÃO JURÍDICA cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais - Descontos em conta corrente a título de seguro - Negativa de contratação por parte da autora - Ausência de prova cabal sobre a lisura do ajuste - Fato gerador configurado - Determinação de restituição em dobro mantida - Ausência de engano justificável - Conduta contrária à boa-fé objetiva - Indenização por dano moral, todavia, descabida - Descontos em valores módicos, incapaz de afetar a vida financeira da autora - Ausência de remessa de nome a cadastro desabonador - Mero dissabor, próprio da vida em sociedade - Descabimento da fixação de honorários com base em indigitada tabela de associação de classe - Sentença mantida - Recursos desprovidos.
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772 - TJRJ. DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS AJUIZADO PELO GENITOR. FIXAÇÃODA PENSÃO EM PATAMAR PROPORCIONAL ÀS NECESSIDADES BÁSICAS DO MENOR, ATUALMENTE COM 09 ANOS DE IDADE, E ÀS POSSIBILIDADES DO GENITOR, QUE DEVE DILIGENCIAR PARA CUMPRIR COM A SUA RESPONSABILIDADE DE ARCAR COM A SUA PARTE PARA O PAGAMENTO DOS GASTOS BÁSICOS DE SEU ÚNICO FILHO, GARANTINDO-LHE UMA VIDA DIGNA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra a sentença que, em ação de oferecimento de pensão alimentícia ajuizada pelo genitor, fixou os alimentos definitivos em prol de seu filho menor impúbere. O alimentante alegou não possuir vínculo empregatício, nem bens de valor, tendo saldo bancário modesto e inexistência de outros filhos menores. O Ministério Público manifestou-se pela fixação dos alimentos em 30% dos rendimentos líquidos do alimentante, com desconto em folha de pagamento, ou, na ausência de vínculo formal, 30% sobre o salário-mínimo, o que foi corroborado pela sentença apelada. ... ()
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773 - TJSP. APELAÇÃO - SEGURO DE VIDA COLETIVO - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA -
Morte da segurada, esposa e mãe dos autores - Negativa de indenização sob argumento de que a falecida não estava incluída na lista de funcionários da empresa subestipulante - Ação julgada procedente - Inconformismo da ré - Renovação dos argumentos anteriores - Pretensão ao afastamento de sua condenação - Alegação de que a segurada não teria participado da apólice de seguro, por não constar da relação de funcionários da empresa - Não acolhimento - Demonstração de que a de cujus figurava no quadro de funcionários e que, à época do sinistro, estava ativa - Seguradora ré, ademais, que sequer apresentou a alegada relação dos funcionários que integrariam a apólice e que teria sido remetida pela empregadora da falecida, a comprovar sua alegação de falta de cobertura - Indenização devida - Sentença mantida - Arbitramento de honorários recursais - Recurso desprovido.... ()
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774 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CPC, art. 485, IV. CUSTAS INICIAIS NÃO RECOLHIDAS. RECURSO DA AUTORA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
I.Caso em exame ... ()
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775 - TJSP. APELAÇÃO. SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS.
Ação declaratória de inexigibilidade do débito c/c repetição em dobro do indébito e indenização por danos morais. Desconto indevido de prestações de seguro na conta bancária da autora na qual é creditado mensalmente seu benefício previdenciário. Sentença de procedência dos pedidos. Apelo da ré. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Seguradora que juntou no curso do processo cópia da apólice de seguro emitida em nome da segurada. Documento apócrifo. Prova inverossímil que deveria ter sido corroborada por outros elementos probatórios mais convincentes. Inobservância do disposto nos arts.758 e 759 do CC, plenamente aplicável ao caso em análise. Abuso caracterizado por violação à proteção contratual contida nos incs. III e IV, do CDC, art. 39. Responsabilidade objetiva dos fornecedores de produtos e serviços. Ausência de comprovação de eventual excludente de responsabilidade. Dicção do art. 14, caput e §3º do CDC. Débitos declarados inexigíveis. Repetição em dobro dos valores. Cabimento. CDC, art. 42. Contrato do seguro assinado que não foi juntado aos autos. Conduta ilícita que nem de longe se afigura com engano justificável. Má-fé caracterizada. Deve ser observada a tese e efeito modulador definidos pelo C. STJ no julgamento do AEREsp 676.608, representativo de controvérsia. Dever do magistrado de observar e cumprir o regramento de uniformização de jurisprudência previsto no art. 927, III c/c art. 932, IV, «c, todos do CPC. Critérios atendidos na sentença. Danos morais. Ausência de prova digna da contratação do seguro. Caracterização. Negligência da ré que extrapola os limites da razoabilidade e do mero aborrecimento, constituindo conduta de natureza grave contra os direitos dos consumidores. Ato ilícito praticado contra os direitos de pessoa idosa aposentada. Dever da apelada de pagar a indenização arbitrada em R$5.000,00, pois se mostra compatível com as circunstâncias do caso em julgamento e é proporcional às consequências do fato e às condições do ofendido e do ofensor. Marco inicial da correção monetária e dos juros de mora incidentes sobre as verbas indenizatórias corretamente fixado pela magistrada sentenciante. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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776 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA DE COBERTURA SECURITÁRIA -SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS - PAGAMENTO A MENOR - COBRANÇA DA DIFERENÇA - DESCABIMENTO - INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ, SEGUNDO PERÍCIA TÉCNICA - PERCENTUAL APURADO JÁ CONTEMPLADO PELA INDENIZAÇÃO RECEBIDA - SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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777 - TJSP. Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança e com pedido de compensação por danos morais. Contrato de seguro de vida. Falecimento da segurada.
Pretende o agravante obter tutela provisória de urgência para o fim de obrigar a companhia de seguros agravada a realizar prévio depósito judicial de valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) de indenização securitária decorrente do falecimento de sua mãe, porquanto a coagravada (sua irmã) obteve tal direito em precedente demanda na qual figurou como autora, havendo, pois, levantado a porção que a ela seria cabente. Indeferimento de tal pretensão pelo MM. Juízo «a quo, porquanto ausentes os requisitos do CPC, art. 300. Pretensão de ver revertida essa decisão que se desacolhe, pois, atento às provas dos autos (ainda em fase de cognição sumária) não se vislumbra a plausibilidade dos direitos do autor-agravante. Tampouco o risco de sofrer eventual dano material e/ou moral se de pronto tal pretensão não for acolhida. Também não se vê qualquer risco ao resultado útil do processo se o bem da vida por ele almejado somente lhe for entregue (acaso procedentes seus pedidos) quando do julgamento final. Ademais, as regras dos arts. 792 e 794 do CC/2003 hão de ser observadas em momento oportuno pelo MM. Juízo «a quo, a quem cabe aferir se são ou não aplicáveis a este caso concreto. Tudo sem prejuízo da apreciação de outros dispositivos legais, sobremodo por existir sólida dúvida quanto ao fato de a irmã do agravante haver ou não levantado a totalidade de indenização referente a contrato de seguro de vida, por ser ela, em tese, a única pessoa apontada, em tal contrato, como sua beneficiária. Situação complexa, a exigir amplo debate entre as partes e, em sendo o caso, a produção de provas diversas da documental. Eventual direito do agravante que somente poderá ser efetivamente definido, portanto, em fase mais adiantada do processo. R. decisão agravada que se encontra correta e que há de remanescer incólume. Recurso conhecido e improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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778 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MEDICAMENTOS. Fornecimento pelo Estado. Assegurado ao cidadão direito à saúde, sendo do poder público o dever de patrociná-lo, conforme determinado pela Constituição Federal em seu art. 126 e pela Constituição do Estado de São Paulo no art. 219, não valendo a vida humana menos que qualquer orçamento púbico ou privado, efetuada prescrição por profissional regularmente habilitado, militando presunção de correção do tratamento indicado, forçoso o suprimento da medicação e insumos por parte do poder público, irrelevante não se encontrem relacionados na lista padronizada pelo Sistema Único de Saúde, não admitida a possibilidade do Estado fixar quais medicamentos quer fornecer. Decisão de concessão da segurança mantida. Recurso fazendário não provido.
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779 - TJSP. Consumidor e processual. Contrato de seguro de vida. Ação de obrigação de fazer julgada improcedente. Pretensão à reforma integral da sentença manifestada pelas autoras.
O homicídio do segurado por um dos beneficiários não afeta o direito dos outros beneficiários ao recebimento da indenização securitária. Precedentes do C. STJ e desta C. Corte. RECURSO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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780 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Decisão recorrida indeferiu a tutela provisória de urgência para cobertura medicação Sandoglobulina 30 gramas, indicada pelo médico assistente. Insurgência da autora diagnosticada com encefalopatia autoimune.
Requisitos do CPC, art. 300, demonstrados. Urgência evidente. Doença grave. Inteligência da súmula 102 desta Corte. Enquanto não julgada a controvérsia entre as partes, há um bem maior a ser preservado, que é a vida e a saúde do agravante. Observância do direito à saúde e à dignidade da pessoa humana. Decisão modificada. Fixadas astreintes para o caso de descumprimento. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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781 - TJSP. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Pretensão de restabelecimento do contrato, nas mesmas condições anteriores.
Insurgência contra decisão que indeferiu a tutela antecipada requerida. Mérito. Probabilidade do direito e perigo de dano presentes. Alegação de fraude. Questão que demanda dilação probatória, sob responsabilidade do plano de saúde. Enquanto não julgada a controvérsia entre as partes, há um bem maior a ser preservado, que é a vida e a saúde do beneficiário do plano. Elementos dos autos autorizam o deferimento da tutela para manutenção do plano de saúde. Agravo parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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782 - TJSP. Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Seguro de vida. Ação de cobrança de indenização securitária. Determinação de realização de perícia indireta. Cabimento. Inteligência do CPC, art. 370. Decisão mantida.
1. Decisão que deferiu a produção de prova documental e a realização de perícia médica indireta em ação de cobrança de indenização securitária. 2. Recurso das autoras não acolhido. 3. Razões de decidir da Turma Julgadora: A prova é dirigida ao juiz, a quem compete deliberar sobre sua produção, nos termos do CPC, art. 370. 4. Recurso desprovido. Decisão mantida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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783 - TJSP. APELAÇÃO. SEGURO DE VIDA. INDENIZAÇÃO. INVALIDEZ PERMANENTE. DOENÇA DE PARKINSON.
Sentença de procedência. Irresignação. PRESCRIÇÃO. A pretensão nasce apenas com a lesão do direito e que se extingue pelo decurso do prazo, com a inatividade do titular do direito. Necessidade de ciência inequívoca do segurado acerca de sua invalidez para que se inicie a contagem do prazo prescricional. Não sendo a invalidez notória, tampouco havendo provas de que o segurado teve ciência prévia e inequívoca de sua condição, a prescrição flui apenas com a confirmação médica. Súmulas 278 e 573 do C. STJ. Atestado emitido em outubro de 2021. Ação proposta em janeiro de 2022. Prescrição não caracterizada. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. Nos termos do laudo pericial, o autor está total e permanentemente incapacitado para o trabalho, em decorrência dos sintomas da Doença de Parkinson que o acomete. Tratando-se de contrato de seguro com cobertura para casos de incapacidade total e permanente por doença, é devida a indenização. CORREÇÃO MONETÁRIA. Capital segurado atualizado anualmente pelo IGP-M. Sentença determinando a correção monetária da condenação desde a última renovação contratual, ocorrida no ano anterior ao do ajuizamento da demanda. Manutenção do entendimento do D. Magistrado. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Inocorrência. SUCUMBÊNCIA. Majoração. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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784 - TJSP. APELAÇÃO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO.
Invalidez parcial definitiva decorrente de acidente de trânsito. Indenização não paga no âmbito administrativo. Ação de cobrança. Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva de um dos réus, bem como declarou a prescrição ânua e julgou extinto processo, com resolução do mérito, em relação ao outro réu. Apelo do autor. Acolhimento. Contagem do prazo prescricional a partir da ciência do fato gerador da pretensão. Comprovação de que a vítima continuou sob tratamento médico desde a data do acidente, resultando na amputação, no curso do processo, de sua perna esquerda lesionada. Necessidade de ciência inequívoca da invalidez, que, no caso, foi apurada por meio de dois laudos médicos elaborados neste processo. Prescrição afastada, eis que a contagem do prazo sequer tinha se iniciado na data do ajuizamento da ação. Inteligência do art. 206, §1º, II, «b, do Código Civil. Súmula 278 do C. STJ. Impossibilidade do julgamento da causa em grau recursal, nos termos do § 4º, do CPC, art. 1013. Órgão Pericial do Estado que não foi intimado a se manifestar sobre a impugnação ao laudo apresentada por um dos réus, tampouco sobre o laudo assistencial. Autos que devem retornar ao primeiro grau de jurisdição para solução das questões pendentes e prolação de nova sentença. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA... ()
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785 - TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE.
I. CASO EM EXAME ... ()
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786 - TJRS. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE PERITO. TEMA 871/STJ.
I. Caso em exame... ()
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787 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MANUTENÇÃO DE DEPENDENTE DA TITULAR EXCLUÍDA DO PLANO - APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO 3º DO Lei 9.656/1998, art. 30, POR ANALOGIA - SOBREPOSIÇÃO DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE - PRECEDENTES DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MULTA POR DESCUMPRIMENTO BEM FIXADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
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788 - TJSP. APELAÇÃO. SEGURO DE VIDA. INFARTO AGUDO DO MIOCÁRDIO. MORTE NATURAL. SEM CARÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS.
Sentença que julgou improcedente ação de cobrança de seguro de vida. Inconformismo da parte autora. Como alegado por ambas as partes, a causa da morte do «de cujus - Infarto Agudo do Miocárdio - decorreu de motivos naturais, sem doença pretérita ou em decorrência de suicídio. Dái não há que se falar em período de carência. Dever de pagamento do prêmio. Danos morais não caracterizados. Sentença reformada. Recurso provido, em parte... ()
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789 - TJRS. Direito privado. Compra e venda de imóvel. Proteção acústica. Ruído excessivo incomprovado. Ação cominatória. Proteção acústica de imóvel adquirido na planta, alegadamente deficiente. Alegação de propagação de ruídos excessivos. Pretensão de compelir a construtora. A executar reformas no apartamento de modo a promover o seu isolamento acústico adequado. Prova técnica que, a partir da simulação de situações esporádicas e aleatórias, evidenciou que eventuais rúídos acima das normas técnicas se situam na faixa do mero incômodo, não se caracterizando como prejudiciais à saúde. Caso concreto que revela alguma dose de sensibilidade acima da média por parte dos autores, a sugerir pretensão de silêncio quase absoluto. Mesmo em se tratando de construção de alto padrão, a hipótese reclamada pela parte não se coaduna com a vida em centro urbano agitado, como o é o da capital do estado. Sentença de improcedência mantida. Apelo desprovido.
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790 - TJSP. Plano de saúde. Tutela de urgência. Deferimento. Paciente portador de Transtorno Depressivo Recorrente. Prescrição do medicamento Spravato. Negativa de cobertura. Necessidade e urgência evidenciadas pelo relatório médico. Prevalência, em sede de cognição sumária, do interesse do consumidor em preservar a vida e a saúde. Recurso desprovido
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791 - TJSP. Seguro de vida. Ação de cobrança de indenização securitária por invalidez permanente. Sentença de improcedência.
Contrato que previu a cobertura para invalidez funcional permanente total por doença (IFPTD). Segurado que teve perda de acuidade visual no olho direito, que gera incapacidade laborativa total e permanente para o exercício de sua atividade de motorista de caminhão. Não ocorrência, no entanto, de perda da existência independente do segurado. Indenização indevida. Sentença mantida. Apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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792 - TJSP. Ação cominatória visando o custeio de tratamento médico realizado junto ao hospital - Cobrança pelo nosocômio - Ilegitimidade da recusa - Direito do paciente à cobertura e dever da operadora de fornecimento/disponibilização dos procedimentos inerentes ao tratamento da doença que acometia o paciente - Preservação da vida e da saúde humana, valores supremos e bens maiores de toda a ordem jurídica - Inteligência dos arts. 47 e 51, IV, do CDC - Sentença mantida - Recurso não provido.
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793 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdência privada fechada. Pretensão de extensão, a beneficiário de plano de benefícios, de verbas pagas pela patrocinadora aos participantes obreiros. Relação contratual de direito civil de previdência complementar e relação trabalhista de emprego. Vínculos contratuais distintos. Normatizações específicas, que não se confundem.
«1. «A relação contratual mantida entre a entidade de previdência privada administradora do plano de benefícios e o participante não se confunde com a relação trabalhista, mantida entre o participante obreiro e a patrocinadora. Desse modo, é descabida a aplicação pura e simples de princípios, regras gerais e disposições normativas próprias do direito do trabalho - alheia às peculiaridades do regime de previdência privada. (REsp 1176617/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/09/2013, DJe 14/10/2013) ... ()
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794 - TJSP. SEGURO DE VIDA. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DIREITO DA AUTORA NA OBTENÇÃO DA APOLICE ORIGINAL. CONDUTA DE RESISTÊNCIA. NÃO APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE. CONVERSÃO DA AÇÃO EM PERDAS E DANOS. INADMISSIBILIDADE. INCOMPATIBILIDADE COM A FINALIDADE E PROCEDIMENTO DA AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CONSEQUÊNCIAS DE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE EXIBIÇÃO QUE DEVEM SER AFERIDAS EM AÇÃO PRÓPRIA. RECURSO IMPROVIDO. 1.
Em ação de produção antecipada de provas, cujo caráter autônomo possui rito próprio e específico, não cabe análise e apreciação de questões de mérito, como valoração e definição da existência de eventual direito da parte. 2. Diante da natureza estritamente probatória desta modalidade de ação, não cabe modificação da pretensão autoral, sendo a providência incompatível com a sua finalidade e procedimentos, devendo observar que as consequências de eventual descumprimento da determinação judicial de exibição deverão ser aferidas em ação própria.... ()
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795 - TJSP. Agravo de Instrumento contra decisão que negou gratuidade de justiça - Elementos dos autos que demonstram que a autora tem renda familiar inferior a três salários mínimos, inexistindo qualquer prova de vida abastada - Recolhimento das custas e despesas processuais que pode trazer prejuízos a sua subsistência, fazendo a agravante jus ao benefício - Agravo provid
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796 - TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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797 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS.
Ação de cobrança. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Pretensão de recebimento do valor total do capital segurado. Inadmissibilidade. Laudo pericial que confirma a invalidez funcional permanente. Não verificação da alegada invalidez permanente total ou parcial por acidente. Indenização que deve ser proporcional ao grau de invalidez do membro inferior decorrente do acidente, conforme tabela de proporcionalidade da SUSEP. Alegação de violação ao dever de informação por parte da seguradora. Aplicação do disposto no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (Tema 1112). Dever de informação que não cabia à seguradora mas sim à estipulante. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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798 - STJ. Direito previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Cálculo de suplementação de pensão por morte. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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799 - TJSP. APELAÇÃO. SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS. COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA.
Pedido julgado improcedente em primeiro grau. Inconformismo. CERCEAMENTO DE DEFESA. Princípio do livre convencimento motivado. Desnecessidade da prova pericial ou oral, que não teriam o condão de trazer aos novos elementos que viessem a alterar a convicção. Suficiência do conjunto probatório. LIMITAÇÃO CONTRATUAL. VALIDADE. Cobertura para invalidez por acidente. Cláusula inteligível, em cumprimento ao dever de informação insculpido no CDC, art. 6º, III. Não fora constatado, outrossim, que o quadro de hérnia lombar que acometia o autor originário decorresse de acidente de qualquer natureza. Ao revés, a causa fora identificada como doença crônica degenerativa. Ausência de preenchimento dos requisitos contratuais para a configuração do sinistro. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 15% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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800 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E SECURITÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. RECUSA DE PAGAMENTO. MORTE POR CAUSA NATURAL DURANTE O PERÍODO DE CARÊNCIA. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA E DESTACADA. DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento da indenização securitária, sob o fundamento de que a morte do segurado ocorreu dentro do período de carência previsto contratualmente. ... ()
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