Jurisprudência sobre
direito a vida privada

851 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PACIENTE IDOSO. SITUAÇÃO DE RISCO À VIDA. ALEGAÇÃO DE OBSERVÂNCIA AOS PRAZOS REGULATÓRIOS. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, determinando que o plano de saúde autorizasse e custeasse procedimento cirúrgico indicado para paciente idoso, diagnosticado com estenose aórtica grave, bem como condenando ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. ... (Continua)

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852 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Sentença que anulou Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI). Recurso exclusivo do autor que visa obter indenização por dano moral. Situação que se ajusta à teoria do desvio produtivo do consumidor. Sempre que o cidadão é obrigado a desperdiçar tempo de vida para resolver problemas de consumo que não deveriam existir, há lesão extrapatrimonial a ser reparada. Recurso provido para fixar a verba indenizatória em R$ 3.000,00 (três mil reais).

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853 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. INTERVENÇÃO CIRÚRGICA EM CARÁTER DE URGÊNCIA. DIAGNÓSTICO DE ESTENOSE GRAVE DA VÁLVULA AÓRTICA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E À VIDA. DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO DA MULTA APLICADA. REFORMA DA DECISÃO.

Cuida-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto contra decisão do Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias que, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais, deferiu o pedido de tutela de urgência, a fim de determinar que o plano de saúde réu custeie toda a cirurgia para o tratamento da autora. ... (Continua)

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854 - TJSP. SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS - AÇÃO DE COBRANÇA - CARACTERIZADO O HOMICÍDIO QUE OCASIONOU A MORTE DO SEGURADO - PARTE AUTORA FOI INDICIADA PELO CRIME - NÃO COMPROVADO ATO ILÍCITO PELA VÍTIMA OU AGRAVAMENTO DO RISCO INTENCIONAL - APÓLICE DE SEGURO QUE PREVÊ AS GARANTIAS POR MORTE - EXISTÊNCIA DE HERDEIROS LEGAIS - CERTIDÃO DE NASCIMENTO - DIREITO AO RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA EM PARTES PROPORCIONAIS, DEVENDO A COTA PARTE DA AUTORA MARIA, PERMANECER DEPOSITADA EM JUÍZO, ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO CRIMINAL - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÕES NÃO PROVIDA

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855 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA PARA COMPELIR A OPERADORA A AUTORIZAR OS PROCEDIMENTOS DETERMINADOS PELO MÉDICO - PRESENÇA DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - PERIGO DE DANO CONSUBSTANCIADO NO RISCO À VIDA E À SAÚDE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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856 - TJSP. Seguro de vida e acidentes pessoais. Ação de cobrança de indenização. Perícia que reconhece a presença de invalidez parcial e permanente decorrente de acidente. Indenização devida na proporção do grau de incapacidade e com atenção à tabela indicada nas condições gerais. Recurso provido.

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857 - TJSP. Plano de saúde. Tutela de urgência. Deferimento. Paciente portadora de Transtorno de Estresse Pós-Traumático. Prescrição do medicamento SPRAVATO. Negativa de cobertura. Necessidade e urgência evidenciadas pelo relatório médico. Prevalência, em sede de cognição sumária, do interesse do consumidor em preservar a vida e a saúde. Recurso desprovid

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858 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO DE VIDA ACIDENTAL. FALECIMENTO DO SEGURADO VÍTIMA DE COVID-19. NEGATIVA DE PAGAMENTO AOS BENEFICIÁRIOS. CANCELAMENTO DO CONTRATO POR INADIMPLÊNCIA E EXCLUSÃO DE COBERTURA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO POR FUNDAMENTO DIVERSO.

Ação de cobrança c/c indenizatória, objetivando os autores o adimplemento da indenização securitária referente ao contrato de seguro de vida, outrora celebrado por seu genitor, bem como indenização por danos morais, em razão da indevida recusa da ré ao pagamento. Sentença de improcedência, razão pela qual recorrem os autores. ... (Continua)

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859 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS NÃO DECLARADO. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS. ILÍCITO DEMONSTRADO. POSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ALEGADA EM MERA PETIÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIDA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

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860 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. RECUSA TÁCITA DA SEGURADORA. INDENIZAÇÃO POR MORTE. DANO MORAL. REVISÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

regulação do sinistro constitui etapa essencial do contrato de seguro, devendo ser conduzida com diligência, boa-fé e celeridade, conforme determina o art. 43 da Circular SUSEP 621/2021. ... (Continua)

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861 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO DE VIDA. ÓBITO DO SEGURADO. RECUSA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, SOB ALEGAÇÃO DE FALTA DE HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR MOTOCICLETA E EXCLUSÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELOS AUTORES.

Recurso de Apelação cível contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização securitária e de dano moral, ... (Continua)

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862 - TJSP. Direito do Consumidor. Programa Minha Casa Minha Vida - Faixa 1. Vícios construtivos em imóvel. Responsabilidade solidária do Banco do Brasil como agente executor e gestor do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). Dano moral configurado. Sentença parcialmente reformada apenas para conceder à consumidora indenização por danos morais. Desprovimento do recurso da instituição financeira. Provimento do apelo da autora

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863 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA RENOVADO SUCESSIVAMENTE POR VÁRIOS ANOS. COBERTURA RECUSADA SOB A ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FOI RESPEITADO O PRAZO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. ADVENTO DE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS COM A CONDENAÇÃO DA SEGURADORA A PAGAR AOS AUTORES A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DE R$ 25.000,00 E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 10.000,00, PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA ORDEM DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. APELO DA SEGURADORA LASTREADO EM RAZÕES INFUNDADAS. HIPÓTESE EM QUE A MÃE DA PARTE AUTORA CELEBROU O PRIMEIRO CONTRATO DE SEGURO DE VIDA ATRAVÉS DA APÓLICE 015870310 NO MÊS DE DEZEMBRO/2019 (VIGENTE DE 11/12/2019 A 11/12/2020); 1ª RENOVAÇÃO DO SEGURO DE VIDA POR MEIO DA APÓLICE 016693014 NO MÊS DE DEZEMBRO/2020 (VIGENTE DE 11/12/2020 ATÉ 11/12/2021), 2ª RENOVAÇÃO DO SEGURO DE VIDA POR INTERMÉDIO DA APÓLICE 017381860 NO MÊS DE DEZEMBRO/2021 (VIGENTE DE 11/12/2021 ATÉ 11/12/2022), SENDO QUE EM MAIO DE 2022 PELA APÓLICE 008722791, COM VIGÊNCIA ENTRE 18/05/2022 ATÉ 07/10/2022, A QUAL FOI SUBSTITUÍDA PELA APÓLICE 009196831 COM VIGÊNCIA DE 07/10/2022 ATÉ 07/10/2023. O SEGURO DE VIDA OFERECIDO PELA SEGURADORA FOI RENOVADO PELA MÃE DA AUTORA DURANTE VÁRIOS ANOS, MOTIVO PELO QUAL A RECUSA DE PAGAMENTO DO SEGURO DE VIDA EM RAZÃO DO FALECIMENTO DA MÃE DA SEGURADA, SOB A ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE CARÊNCIA, AFIGURA-SE INDEVIDA E VIOLA OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, COOPERAÇÃO, CONFIANÇA E LEALDADE, QUE DEVEM CONDUZIR OS CONTRATOS DE SEGUROS DE VIDA REGIDOS PELA LEI CONSUMERISTA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE TJRJ. DANO MORAL CONFIGURADO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJRJ. VERBA COMPENSATÓRIA DEVIDAMENTE FIXADA NA SENTENÇA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 343/TJRJ. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES A PARTIR DO ARBITRAMENTO DO DANO MORAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 362/STJ E DO CODIGO CIVIL, art. 407. PEQUENO REPARO NA SENTENÇA NESSE PARTICULAR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA QUE OS JUROS DE MORA E A CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL SEJAM CALCULADOS A PARTIR DA DATA DE SEU ARBITRAMENTO NA SENTENÇA.

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864 - STF. Seguridade social. Direito civil. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Entidade de previdência privada. Complementação de aposentadoria. Denunciação da lide. Produção de prova. Matéria infraconstitucional.

«1. O Tribunal de origem solucionou a controvérsia relativa à denunciação da lide com base na análise da legislação infraconstitucional, o que não enseja a abertura da via extraordinária. Precedentes. ... (Continua)

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865 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA PARA COMPELIR A OPERADORA A AUTORIZAR OS PROCEDIMENTOS E MATERIAIS DETERMINADOS PELO MÉDICO - PRESENÇA DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - PERIGO DE DANO CONSUBSTANCIADO NO RISCO À VIDA E À SAÚDE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO

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866 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL ADQUIRIDO PELO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA.

Sentença que declarou a prescrição quinquenal com base no CDC. Aplicabilidade do prazo prescricional decenal, conforme CCB, art. 205. Precedentes do C. STJ e desta C. Corte. Vícios ocultos e surgimento gradual do dano. Prescrição afastada. Recurso provido para afastar a prescrição e determinar o prosseguimento da ação, com possibilidade de perícia técnica. Recurso provido... (Continua)

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867 - TST. Execução trabalhista. Impenhorabilidade. Penhora de plano de previdência privada. Ilegalidade. Caráter alimentar. Orientação Jurisprudencial 153/TST-SDI-II. CPC/1973, art. 649, IV. Interpretação sistemática. Hermenêutica. Considerações do Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira sobre a impenhorabilidade do plano de previdência privada. Orientação Jurisprudencial 153/TST-SDI-II. CF/88, art. 5º, «caput», CF/88, art. 6º e CF/88, art. 202.

«... Avive-se o disposto no CF/88, art. 202: ... (Continua)

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868 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SEGURO DE VIDA. MORTE DO SEGURADO. DEMANDA AJUIZADA PELA SEGURADORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Autora que propôs a demanda em razão da rescisão contratual com a empresa estipulante (apólice coletiva); ... (Continua)

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869 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. DEPOIMENTO PESSOAL REQUERIDO PELA PRÓPRIA PARTE. IMPOSSIBLILIDADE. PLEITO DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR MORTE. SEGURADO QUE JÁ HAVIA RECEBIDO INDENIZAÇÃO ANTECIPADAMENTE POR INVALIDEZ PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DAS DUAS INDENIZAÇÕES. PRECEDENTES DO STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. ÔNUS DE COMPROVAR A CELEBRAÇÃO DE NOVO CONTRATO DE SEGURO DE VIDA QUE COMPETIA AO AUTOR, ANTE A NEGATIVA DA RÉ DE TER HAVIDO NOVO AJUSTE. PAGAMENTO DO PRÊMIO QUE NÃO RESTOU COMPROVADO. DESCABIMENTO DA CUMULAÇÃO DE INVALIDEZ E MORTE, DE MODO QUE OCORRIDO UM DOS SINISTROS POSSÍVEIS, ENCERRA-SE O CONTRATO. PRECEDENTES DO STJ. AUTOR/APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO.

Os requisitos para a inversão do ônus da prova são: verossimilhança da alegação, hipossuficiência, previsão em lei, impossibilidade ou excessiva dificuldade de cumprir o encargo ou a maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário. Nos termos do CPC, art. 385, o depoimento pessoal é um direito conferido ao adversário, seja autor ou réu, de modo que não cabe à parte requerer seu próprio depoimento. Precedentes STJ. O art. 758 do CC dispõe que a comprovação da celebração do contrato de seguro se dá por meio da exibição da apólice ou do bilhete do seguro, e, na falta deles, por documento comprobatório do pagamento do respectivo prêmio. A apólice é o termo no qual constam as cláusulas e condições do pacto eventualmente estabelecido entre segurado e segurador. Sem ela, não há que se falar nem em existência da relação jurídica, muito menos há possibilidade de analisar a validade do negócio jurídico. O Autor/Apelante não se desincumbiu do ônus de provar fato constitutivo de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I, haja vista que não comprovou a nova contratação do seguro de vida por seu genitor. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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870 - TRT3. Veículo. Aluguel. Natureza jurídica. Locação de veículo. Verdadeira natureza jurídica da verba ante a dissimulação. Sal da vida-flexibilização dessanalizante. Impossibilidade.

«Nos termos peremptórios e imperativos do CLT, art. 457, parágrafo 1º, «integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador, pelo que indiscutível a natureza contraprestacional de verba cognominada de locação de veículo, que tinha por objetivo retribuir a prestação de serviços. Salário é o sal da vida. Com ele o empregado mantém a sua subsistência, assim como de sua família. Alimento para o corpo e para a alma, embora, em muitos casos, o salário se destine precipuamente à sobrevivência, vale dizer, ao alimento físico da pessoa humana. Não se admite, onda flexibilizante, que a autonomia privada, individual ou coletiva, derrogue normas de tutela absoluta, provocando a dessalinização de parcelas nitidamente retributivas, que têm por escopo nítido a valorização do estado democrático de direito, atribuindo valor axiológico moral ao trabalho humano.... (Continua)

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871 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CONSTANTES NO CPC, art. 1.022. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

- O acolhimento dos embargos de declaração pressupõe a existência, no julgamento impugnado, de um dos vícios previstos no CPC, art. 1.022.  ... (Continua)

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872 - TJSP. SEGURO DE VIDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HIPÓTESE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE FRAUDE DE EXECUÇÃO EM ALIENAÇÃO REALIZADA PELO SÓCIO ATINGIDO. INDEFERIMENTO QUE PREVALECE. HIPÓTESE EM QUE A SUA CITAÇÃO OCORREU POSTERIORMENTE AO ATO DE ALIENAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO CPC, art. 792, § 3º. DIREITO DA ADQUIRENTE DE BOA-FÉ QUE DEVE SER RESGUARDADO. RECURSO IMPROVIDO.

Não é nula a alienação de bem imóvel se, à época da alienação, não havia penhora averbada e o alienante não havia sido citado para figurar no polo passivo da ação que gerou a condenação. No caso, ausente a prova de má-fé da terceira adquirente, de modo que devem ser resguardados os seus direitos. A norma do CPC, art. 792, § 3º, deve ser interpretada no sentido de que a citação a considerar é da pessoa atingida pelos efeitos da desconsideração da personalidade jurídica... (Continua)

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873 - TJSP. APELAÇÃO - SEGURO DE VIDA - VALOR DO PRÊMIO - PROVA UNILATERAL APRESENTADA PELA SEGURADORA - AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTO - PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA

Exige-se do fornecedor que a redação das cláusulas que importem em limitação do direito do consumidor, seja ostensiva e destacada, chamando a atenção daquele que pretende contratar justamente para os fatores de oneração e limitação de seu direito (art. 54, §4º do CDC); ... (Continua)

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874 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - Interposição contra sentença que julgou parcialmente procedente ação ordinária. Seguro de vida em grupo. Inocorrência de cerceamento de defesa. Cobertura da apólice contratada para os casos de invalidez permanente total ou parcial por acidente. Laudo pericial elucidativo. Indenização devida e bem aferida pela perita. Complementação devida. Danos morais não configurados. Meros aborrecimentos em relação contratual. Honorários advocatícios majorados, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11º. Sentença mantida.

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875 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. DISCORDÂNCIA DO RÉU QUANTO À PARTILHA. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PATRIMÔNIO COMUM. COMPROVADA A UNIÃO ESTÁVEL HAVIDA ENTRE AS PARTES, DEVEM SER PARTILHADOS DE FORMA IGUALITÁRIA TODOS OS BENS ADQUIRIDOS A TÍTULO ONEROSO NA CONSTÂNCIA DA VIDA EM COMUM, POUCO IMPORTANDO QUAL TENHA SIDO A COLABORAÇÃO PRESTADA, PRESUMINDO-SE QUE RESULTOU DO ESFORÇO COMUM. INCIDÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 1.725, QUE REMETE AO CONTEÚDO DOS arts. 1.658 E 1.659 DO MESMO DIPLOMA. PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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876 - STJ. Seguridade social. Direito civil e processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Ação de cobrança. Seguro de vida em grupo. Aposentadoria pelo INSS por invalidez permanente. Vinculação para pagamento do seguro privado. Precedentes do STJ.

«1. Relativamente à vinculação do laudo do INSS para pagamento do seguro privado, em razão de aposentadoria por invalidez permanente, este Superior Tribunal tem reiterada jurisprudência no sentido de que a vinculação não alcança os contratos privados de seguro com cláusula de invalidez permanente (IFPD), se não demonstrada que a invalidez da segurada é para qualquer atividade laboral. ... (Continua)

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877 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DOS EXECUTADOS - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - TESES INCOMPATÍVEIS COM A VIA ELEITA - MATÉRIAS DE ORDEM PRIVADA - INEXISTÊNCIA DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA OU DECORRENTE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - R. DECISÃO MANTIDA.

exceção de pré-executividade é uma construção jurisprudencial e doutrinária, hoje com amparo em fundamento legal, que permite deduzir matérias de ordem pública e que prescindam de dilação probatória por mera petição incidental. Jurisprudência. ... (Continua)

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878 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de execução. Decisão que indeferiu o pedido de decretação da indisponibilidade de bens, bem como a expedição de ofício ao CNSEG para verificar se os executados recebem algum valor a título de previdência privada. Insurgência. Admissibilidade. Possibilidade de inclusão do nome dos executados na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB. Medida que visa à efetividade da execução. Planos de Previdência privada que não possuem inequivocadamente caráter alimentar. Possibilidade de deferimento da expedição de ofício para localização e penhora de eventuais ativos financeiros, sem prejuízo de alegação e demonstração de impenhorabilidade pelos executados. Expedição de ofício à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais - CNSEG que deve ser deferida. Decisão reformada. Recurso provido.

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879 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Insurgência contra decisão que deferiu a liminar para o fornecimento imediato à autora de medicamento para tratamento de câncer (neoplasia de pulmão). Ausência dos elementos autorizadores para a concessão da tutela recursal. Legalidade na negativa de cobertura que se refere ao mérito e com ele será analisada. Princípio da dignidade da pessoa humana, direito à vida e à saúde que se sobrepõem à questão contratual. Prazo e multa cominatória que visam influenciar o cumprimento da obrigação e atendem satisfatoriamente a sua finalidade. Decisão mantida. Recurso não provido

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880 - TJSP. RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - TUTELA PROVISÓRIA.

Inconformismo contra a respeitável decisão que deferiu tutela provisória pleiteada pela agravada para reativação de apólice de seguro de vida. Presença dos requisitos previstos no CPC, art. 300, tendo em conta a probabilidade do direito invocado. Encerramento irregular da apólice que não foi infirmado pela seguradora. Ausência de demonstração, pela agravante, de ilegitimidade passiva ou impossibilidade do cumprimento da medida. Multa cominatória que deve ser mantida, pois fixada em patamar não elevado, destinando-se a conferir efetividade ao comando judicial. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido... (Continua)

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881 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Insurgência contra decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada para que a ré mantenha o contrato de prestação de serviços médico-hospitalares a fim de assegurar a continuidade do tratamento multidisciplinar para o menor. Ausência dos requisitos autorizadores da tutela recursal. Princípio da dignidade da pessoa humana, direito à vida e à saúde. Questão burocrática (ou patrimonial) que se refere ao mérito e com ele será decidida. Ilegitimidade passiva deverá ser analisada na origem, sob pena de supressão de instância. Decisão mantida. Recurso não provido

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882 - TJSP. APELAÇÕES. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS.

Parcial procedência em primeiro grau. Inconformismos do segurado e da seguradora. ACIDENTE DE TRABALHO. Caracterização, conforme apuração por perícia. LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO CONFORME O GRAU DA INCAPACIDADE. O contrato contém expressa previsão de que o valor da indenização guardará relação com o percentual da redução de capacidade. Perito que apresentou laudo médico embasado em avaliação realizada em conformidade com metodologia científica adequada, ostentando tecnicismo apto a conferir respaldada confiabilidade às conclusões e resultados obtidos, motivo pelo qual deve prevalecer sobre quaisquer percepções que tenha o demandante acerca da qualificação das lesões experimentadas. Tabela para o cálculo da indenização contida nas Condições Particulares do seguro devidamente observada pelo expert. Indenização devida ao apelante que, portanto, corresponde a 10% do capital segurado previsto na apólice apresentada pelo autor, cujas autenticidade e idoneidade não foram fundamentadamente contraditadas pela ré. DANOS MORAIS. A mera demora no pagamento da indenização securitária, dissociada da comprovação de repercussão, concreta ou potencial, em direitos da personalidade do demandante, não implica por si só, a configuração de danos morais. O apelante não demonstrou nenhum abalo excepcional, derivado do inadimplemento contratual, além do desconforto, que lhe é ínsito. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração das verbas honorárias sucumbenciais, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC/2015. RECURSOS NÃO PROVIDOS... (Continua)

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883 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Alegação de omissão do juízo a quo quanto à análise de pedido de intimação do executado. Necessidade de análise pelo magistrado de origem. Diligência junto à CETIP. Medida útil à persecução de crédito. Direito do credor. CCS-BACEN. Registro de dados de informação cadastral dos relacionamentos mantidos com os correntistas e não congrega dados relativos a valor. Autorização para pesquisa em finalidade privada conforme entendimento do C. STJ. Indeferimento em relação ao pedido de expedição de ofícios à CAGED e DECRED, pois não justificado. Recurso parcialmente provido, com determinação.

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884 - TJSP. Previdência privada - Ação que visa concessão de benefício de suplementação da pensão por morte - Sentença de procedência - Comprovação de que a autora era cônjuge do titular do plano - Indevida a recusa da entidade com base na ausência de cadastro prévio - À época da aposentadoria do titular não havia a regra limitativa da indicação de cônjuge como beneficiário - Não comprovado o suposto desequilíbrio atuarial e financeiro - Desprovimento da apelação da ré

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885 - TJSP. *"AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO DE VIDA POR INVALIDEZ POR ACIDENTE".

Contrato de Seguro de Vida em Grupo. Previsão de cobertura securitária para casos de «adaptação de casa e/ou veículo, «indenização especial de filhos póstumos, «invalidez permanente total ou parcial por acidente, «invalidez por doença funcional, «morte e «morte acidental". SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO do autor, que insiste no pedido inicial. EXAME: Prescrição bem reconhecida. Prazo prescricional para a cobrança do seguro pelo segurado que é de um (1) ano, «ex vi do art. 206, §1º, II, «b, do Código Civil, e que deve ser contado da data «da ciência do fato gerador da pretensão". Ciência inequívoca por parte do segurado em 28 de junho de 2021, quando de sua internação na Santa Casa SBC da Prefeitura de Barueri, vez que já constava da «História Clínica-Internação do dia seguinte ao acidente a indicação de «limitação funcional em MSE". Solicitação do pagamento da indenização securitária administrativamente à Seguradora ré no dia 30 de janeiro de 2023. Cobertura negada pela Seguradora ré no dia 07 de julho de 2023. Ajuizamento da Ação somente no dia 08 de novembro de 2023. Aplicação das Súmulas 229 e 278 do C. STJ. Improcedência bem decretada. Verba honorária devida ao Patrono da Seguradora ré que comporta majoração para doze por cento (12%) do valor atualizado da causa, «ex vi do art. 85, §11, do CPC, observada a «gratuidade concedida na Vara de origem. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... (Continua)

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886 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE AFASTOU A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO ÂNUA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. SEGURO DE VIDA. BENEFICIÁRIO. PRESCRIÇÃO DECENAL. CODIGO CIVIL, art. 205. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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887 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR.

Falecimento de segurada por causas naturais. Cobertura não abrangida pela apólice. Interpretação restritiva do contrato de seguro. Óbito da segurada devidamente comunicado. Serviço funeral não prestado pelas rés que deixaram os autores sem nenhuma assistência, em momento de sofrimento e fragilidade. Incontroverso defeito na prestação do serviço. Ato ilícito comprovado. A indenização por danos morais in re ipsa é devida, considerando o descaso das rés e a hipossuficiência dos consumidores. Quantum indenizatório fixado em R$ 12.000,00. Apelo dos autores a que se DÁ PARCIAL PROVIMENTO... (Continua)

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888 - TJSP. Seguro facultativo de vida e acidentes pessoais. Cobrança da indenização. Cobertura para invalidez funcional permanente total por doença (IFPD). Incapacidade funcional entendida como a perda das condições de vida autônoma do segurado. Cobertura que não se confunde com a mera incapacidade laborativa. Licitude da distinção. Previsão inclusive na Circular SUSEP 302/2005. Reconhecimento pelo C. STJ, em recentíssimo julgado sob a técnica dos recursos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ, 2ª Seção, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 13/10/2021, DJe 18/10/2021), da legalidade da restrição da cobertura à incapacidade funcional. Perda das condições autonômicas do segurado não evidenciada no caso concreto. Perícia que concluiu pela invalidez parcial por doença, salientando a inocorrência de perda das condições de vida independente pelo autor. Incapacidade funcional plena não caracterizada. Irrelevância do deferimento à parte de aposentadoria por invalidez permanente, que tem em vista a incapacidade laborativa (e, além do mais, foi e suspensa posteriormente). Indevido o recebimento da indenização securitária pleiteada. Demanda improcedente. Sentença em tal sentido confirmada. Apelação do autor desprovida

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889 - TJRJ. A C Ó R D Ã O

"Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito. « (Enunciado sumular 330, TJRJ); ... (Continua)

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890 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA RECUSADA.

Sentença de procedência. Inconformismo da seguradora. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Prova pericial médica indireta. Imprestabilidade. Os substratos imprescindíveis ao desfecho são aferíveis de forma objetiva, confeccionados extra audiência, e já instruem (ou deveriam instruir) o processo. DEVER DE INFORMAÇÃO. A relação jurídica material sub examine se subsome aos ditames da legislação consumerista, competindo à fornecedora zelar pela mais ampla informação, bem como pela proteção e cooperação em prol do adimplemento do contrato. In casu, identifica-se descuro da seguradora no cumprimento desse dever, já que não se desincumbiu do ônus que sobre si recai de apresentar elementos aptos a atestar que, previamente à ocorrência do sinistro, tenha notificado o segurado para constituí-lo em mora, além de cientificá-lo dos reflexos do inadimplemento na preservação do contrato, o que a torna inapta a suspender ou extinguir o contrato e, portanto, a alforriá-la de honrar a respectiva cobertura securitária. Inteligência da Súmula 616/STJ. DOENÇA PREEXISTENTE. Alegação genérica. Ademais, quando da assinatura do contrato não foram exigidos exames prévios. Boa-fé que é presumida. Súmula 609/STJ, em consonância com arts. 422 e 765 do CC. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração da verba honorária sucumbencial, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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891 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Pedido de expedição de ofícios à CNSEG e SUSEP - Indeferimento - Agravante que almeja a obtenção de informações acerca de eventuais planos de previdência privada, ações, aplicações financeiras e títulos de capitalização em nome dos devedores - Possibilidade - Informações que somente podem ser obtidas por meio de determinação judicial - Medida pleiteada que visa assegurar a efetividade do processo - Decisão reformada - Recurso provido

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892 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA PARA COMPELIR A OPERADORA A AUTORIZAR O TRATAMENTO MÉDICO PRESCRITO À AUTORA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - PERIGO DE DANO CONSUBSTANCIADO NO RISCO À VIDA E À SAÚDE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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893 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (PLANO DE SAÚDE) - NEGATIVA DE COBERTURA - PACIENTE QUE NECESSITOU DE TRANSPLANTE DE CÉLULAS TRONCO-HEMATOPOIÉTICAS PARA O SEU BEM-ESTAR E MANUTENÇÃO DA SAÚDE - PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DIREITO À VIDA E À SAÚDE - GENITORES QUE LOGRARAM A REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO E PROCEDIMENTO NO HOSPITAL DAS CLÍNICAS (SUS) - IRRELEVÂNCIA - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL E DA ORDEM JUDICIAL QUE GERA A IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE - VALOR DA MULTA QUE ATENDE À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - QUESTÃO, ADEMAIS, QUE ESTÁ PRECLUSA E NÃO ADMITE A REDISCUSSÃO - AÇÃO PROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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894 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Insurgência contra decisão que deferiu a liminar para o fornecimento imediato ao autor de medicamento para tratamento de câncer (plaquetopenia persistente - câncer de pâncreas). Ausência dos elementos autorizadores para a concessão da tutela recursal. Legalidade na negativa de cobertura que se refere ao mérito e com ele será analisada. Princípio da dignidade da pessoa humana, direito à vida e à saúde que se sobrepõem à questão contratual. Prazo e multa cominatória que visam influenciar o cumprimento da obrigação, e atendem satisfatoriamente a sua finalidade. Decisão mantida. Recurso não provido

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895 - TJSP. SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE COBRANÇA. PERÍCIA. SALÁRIO DO PERITO. FIXAÇÃO QUE SE REPUTA RAZOÁVEL. PLEITO DE REDUÇÃO. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.

A necessidade de apuração adequada dos fatos, com o emprego de conhecimentos especializados, justifica a fixação dos honorários do perito em R$ 6.000,00, remuneração que se considera razoável nas circunstâncias, não se justificando a pretendida redução.... (Continua)

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896 - TJSP. Apelação. Ação de conversão de separação em divórcio. Sentença de extinção do feito com fulcro no art. 485, I e VI, do CPC. Insurgência da autora, alegando que a situação de viúva vem causando embaraços na vida civil. Acolhimento. Separação judicial decretada em 2009. Falecimento do cônjuge antes da propositura da demanda que não afasta o direito potestativo ao divórcio. Sentença terminativa afastada. Causa madura. Exegese do art. 1.013, §3º, do CPC. Procedência do pedido para decretar a conversão da separação judicial em divórcio.

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897 - TJSP. Seguro de vida. Ação indenizatória. Controvérsia sobre a extensão da incapacidade do segurado. Descabimento da inversão do ônus da prova porque se cuida de questão técnica a ser dirimida por perícia. Perícia requerida pela ré. Ônus financeiro que há de seguir o anúncio do CPC, art. 95, caput. Recurso parcialmente provido.

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898 - TJSP. Plano de saúde. Tutela de urgência. Deferimento. Paciente diagnosticada com carcinoma de mama. Prescrição dos medicamentos Cisplatina, Genacitabina e Pembrolizumabe. Negativa de cobertura. Necessidade e urgência evidenciadas pelo relatório médico. Prevalência, em sede de cognição sumária, do interesse do consumidor em preservar a vida e a saúde. Decisão mantida. Recurso desprovido

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899 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. UNIDADE ADQUIRIDA POR MEIO DO PROGRAMA «MINHA CASA, MINHA VIDA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL EM HARMONIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. «QUANTUM QUE NÃO MERECE REPARO. LUCROS CESSANTES DEVIDO. PREJUÍZO PRESUMIDO EM RAZÃO DO ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES. INJUSTA PRIVAÇÃO DO BEM. TEMA 996 DO STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO DOS RÉUS E PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DO AUTOR.

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900 - TJSP. Ação de cobrança de indenização securitária. Ação julgada procedente. Insurgência da Ré. Cobertura para invalidez total por doença, assim considerada a que priva o segurado de vida autonômica. Condição não verificada. Particularização dos riscos admitida pelo Código Civil. Ausência de cobertura. Ação improcedente. Recurso provido.

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