(DOC. VP 162.9390.0000.2300)

STF. Seguridade social. Direito civil. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Entidade de previdência privada. Complementação de aposentadoria. Denunciação da lide. Produção de prova. Matéria infraconstitucional.

«1. O Tribunal de origem solucionou a controvérsia relativa à denunciação da lide com base na análise da legislação infraconstitucional, o que não enseja a abertura da via extraordinária. Precedentes. 2. O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal assentou a ausência de repercussão geral da questão relativa à obrigatoriedade de observância das garantias constitucionais do processo ante o indeferimento, pelo juiz, de determinada diligência probatória (Tema 424). 3. Agra

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