(DOC. VP 289.8576.7555.7721)

TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. UNIDADE ADQUIRIDA POR MEIO DO PROGRAMA «MINHA CASA, MINHA VIDA» SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL EM HARMONIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. «QUANTUM» QUE NÃO MERECE REPARO. LUCROS CESSANTES DEVIDO. PREJUÍZO PRESUMIDO EM RAZÃO DO ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES. INJUSTA PRIVAÇÃO DO BEM. TEMA 996 DO STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO DOS RÉUS E PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DO AUTOR.

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