(DOC. VP 534.0634.5014.1977)

TJSP. Previdência privada - Ação que visa concessão de benefício de suplementação da pensão por morte - Sentença de procedência - Comprovação de que a autora era cônjuge do titular do plano - Indevida a recusa da entidade com base na ausência de cadastro prévio - À época da aposentadoria do titular não havia a regra limitativa da indicação de cônjuge como beneficiário - Não comprovado o suposto desequilíbrio atuarial e financeiro - Desprovimento da apelação da ré

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