Jurisprudência sobre
direito a vida privada
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951 - TJSP. Plano de saúde - Paciente portador de artrite - Prescrição do medicamento Skyrise 75mg a ser ministrado em ambiente domiciliar - Negativa de cobertura abusiva - Exclusão incompatível com o CDC diante da necessidade e urgência evidenciadas pelos relatórios médicos - Prevalência, em sede de cognição sumária, do interesse do consumidor em preservar a vida e a saúde - Decisão mantida - Recurso desprovido
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952 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE SEGURO DE VIDA, BEM COMO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DA NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE O CONTRATO INICIAL, FIRMADO EM 03/01/1991, COBRIA O RISCO DE MORTE NATURAL, CONTUDO, A SEGURADORA RÉ TERIA ALTERADO AS CONDIÇÕES DA APÓLICE DE SEGURO DA SEGURADA DE FORMA UNILATERAL, EXCLUINDO O REFERIDO RISCO DA COBERTURA DO SEGURO SEM COMUNICÁ-LA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL REPISANDO AS TESES INICIAIS E REQUERENDO A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. A AUTORA SUSTENTA QUE O BANERJ SEGURO SA FOI INCORPORADO PELO ITAU VIDA E PREVIDÊNCIA SA, E, ALTEROU AS CONDIÇÕES DA APÓLICE DE SEGURO DA DEMANDANTE DE FORMA UNILATERAL E ARBITRÁRIA SEM JAMAIS COMUNICAR À SEGURADA. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A CONTRATAÇÃO DO SEGURO É INCONTESTE, ASSIM COMO A OCORRÊNCIA DO SINISTRO MORTE EM 08/12/2019, QUE NÃO SE DEU EM RAZÃO DE ACIDENTE, MAS POR CAUSA INDETERMINADA, CONFORME CERTIDÃO DE ÓBITO, SENDO CONSIDERADA, DESTA FORMA, UMA MORTE NATURAL. A PARTE RÉ DEMONSTRA QUE O CONTRATO MAIS RECENTE E VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO POSSUI APENAS COBERTURA PARA MORTE POR ACIDENTE OU INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE, O QUE SE VERIFICA NO CERTIFICADO ACOSTADO AOS AUTOS. COM EFEITO, DEVE-SE REGISTRAR QUE O ART. 760 DO CÓDIGO CIVIL DETERMINA QUE A APÓLICE DE SEGURO ESPECIFIQUE DE FORMA NOMINADA AS CLÁUSULAS LIMITATIVAS DOS RISCOS PREDETERMINADOS PELA SEGURADORA. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, POR SUA VEZ, ADMITE AS CLÁUSULAS LIMITATIVAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR, EXIGINDO, CONTUDO, QUE SEJAM REDIGIDAS COM DESTAQUE, DE MODO QUE SEJAM DE FÁCIL E IMEDIATA COMPREENSÃO, NOS TERMOS DO ART. 54, § 4º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IN CASU, A DELIMITAÇÃO DA COBERTURA SECURITÁRIA FOI REDIGIDA COM CLAREZA, INEXISTINDO A PREVISÃO DE COBERTURA PARA MORTE NATURAL NA ÚLTIMA APÓLICE VÁLIDA, PELO QUE NÃO SE PODE CONJECTURAR A VIOLAÇÃO DO DIREITO À INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR PELA SEGURADORA. ADEMAIS, RELEVA-SE O FATO DE QUE, DESDE O INÍCIO, CONFORME SE DEPREENDE DA APÓLICE INICIAL ACOSTADA PELA PRÓPRIA PARTE AUTORA E BEM PONTUADO PELA RÉ EM SEDE DE CONTESTAÇÃO, O SEGURO DE VIDA FOI CONTRATADO NA MODALIDADE EM GRUPO, CONSUBSTANCIANDO-SE EM CONTRATO DE SEGURO COLETIVO. COM EFEITO, A JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE NOS CASOS DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO, O DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÕES AO SEGURADO, NA FASE DE EXECUÇÃO DO CONTRATO, É DA ESTIPULANTE. LOGO, CABERIA AO ESTIPULANTE INFORMAR A SEGURADA A MUDANÇA NO CONTRATO QUANTO À EXCLUSÃO DE MORTE NATURAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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953 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Previdência privada. Intempestividade. Intimação. Nome do advogado. Certidão. Fé pública. Presunção de veracidade. Omissão. Inexistência.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.... ()
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954 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DAS PARTES.
PRELIMINAR.Ilegitimidade passiva do Banco do Brasil afastada. Instituição financeira que, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, atua como agente executor e representante do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal. DANOS MATERIAIS. Comprovação, por laudo pericial, dos prejuízos e do nexo causal entre os vícios construtivos constatados no imóvel e as falhas técnicas na execução da obra. Responsabilidade do banco mantida, considerando a atuação na fiscalização e execução do empreendimento imobiliário. DANOS MORAIS.Configuração reconhecida. A entrega de imóvel com vícios construtivos graves extrapola o mero descumprimento contratual, atingindo a dignidade da parte autora, especialmente em programa habitacional voltado para populações de baixa renda. Indenização fixada em R$ 5.000,00, observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, em consonância com precedentes desta Corte. Recurso do Banco do Brasil a que se NEGA PROVIMENTO. Recurso do autor a que se DÁ PARCIAL PROVIMENTO para fixar condenação por danos morais... ()
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955 - TJSP. APELAÇÃO - CONSUMIDOR - CONTRATO BANCÁRIO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO CUMULADO COM DANO MORAL - DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE - SEGURO DE VIDA -
Ação de reparação de danos materiais e morais proposta por contratante contra instituição financeira, alegando prática de venda casada em descontos de seguro na conta corrente. Sentença de improcedência, com condenação da autora ao pagamento de custas e honorários. Discute-se se houve venda casada na contratação de seguro de vida e a existência dessa tese como causa de pedir. O fundamento jurídico da abusividade da cobrança em prática de venda casada foi formulado desde a petição inicial, inexistindo óbice que seja cumulado com fundamento de inexistência de contratação. Tese inicial bem delimitada no sentido de que a consumidora nunca pretendeu contratar seguro de vida, o qual lhe foi imposto quando da contratação de outra operação bancária. Formulação de pedido de exibição de documentos contratuais não impugnado pela ré, que sequer esclareceu a existência de outros serviços fornecidos à consumidora. A autora apresentou extratos bancários, onde se verifica a contratação de empréstimo vinculado ao contrato de seguro de vida. A ré não comprovou a facultatividade da contratação do seguro, nem prestou informações adequadas, configurada a venda casada. Devida a repetição em dobro, diante da aplicabilidade do art. 42, parágrafo único, do CDC, conforme precedente qualificado do STJ, considerada a modulação de efeitos e a violação da boa-fé objetiva. Inocorrência do dano moral. Abusividade na contratação de seguro não constitui, por si só, dano moral indenizável. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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956 - TJSP. SEGURO DE VIDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE PRÊMIO DE SEGURO SEM AMPARO EM CONTRATO E SEM AUTORIZAÇÃO DA TITULAR DA CONTA BANCÁRIA. DIREITO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES. VALOR ÍNFIMO. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
Alegou a demandante que não mantém contrato de seguro e, foi efetuado lançamento de débito mensal em sua conta corrente, a título de prêmio, sem que houvesse autorização de sua parte. A ré alegou a existência de contratação e autorização, porém, do exame da documentação que apresentou não advém a confirmação do fato afirmado. Deixou, portanto, de atender ao ônus da demonstração do fato positivo alegado, na forma do CPC, art. 373, II, de onde advém o reconhecimento de que foi indevida a realização do desconto mensal. 3. Não se tratando de situação em que o dano moral se presume «in re ipsa, faz-se necessária a demonstração efetiva de sua ocorrência para justificar o reconhecimento do direito à reparação. A ocorrência de meros aborrecimentos, contrariedades da vida cotidiana, não caracteriza dano moral. O desconto de valor ínfimo em conta corrente, sem maiores repercussões para a autora, caracteriza-se como mero aborrecimento, incapaz de gerar lesão à personalidade. Portanto, os transtornos vividos pela demandante não chegaram a caracterizar verdadeira situação de dano moral, o que afasta a possibilidade de cogitar de reparação nesse aspecto. Daí o acolhimento parcial do inconformismo, excluindo-se a condenação ao pagamento dessa reparação... ()
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957 - TJRJ. Seguridade social. Previdência privada. Direito previdenciário. Plano de previdência complementar. Consumidor. Relação de consumo. Exclusão de viúvo sadio do plano de benefícios. Discriminação. Súmula 321/STJ. CDC, art. 47. CF/88, art. 5º, I.
«Tratando-se de relação jurídica entre plano de previdência fechado e participante importa reconhecer a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, prestigiando-se o entendimento consolidado na Súmula 321/STJ. E cediço que às relações jurídicas privadas também irradiam efeitos dos direitos fundamentais, segundo a teoria da eficácia horizontal, inequivocamente consagrada pelo Supremo Tribunal Federal. Cláusula do regulamento que promove discriminação odiosa ao excluir o viúvo 'sadio' do plano de benefícios, utilizando critério em razão do sexo, que não visa a realização de nenhuma discriminação positiva. Violação ao CF/88, art. 5º, I. As cláusulas contratuais devem ser interpretadas de forma mais favorável ao consumidor. Inteligência do CDC, art. 47. A expressão 'inválido' é conceito jurídico indeterminado, razão pela qual cabe ao intérprete dar-lhe exegese à luz da legislação consumerista. Termo que deve ser interpretado no seu aspecto socioeconômico, em que não se pode negar a condição de beneficiado pelo apelante, idoso, auferindo renda mínima e titular de aposentadoria de valor parco. Direito do apelante de ser incluído como beneficiado, seja pelo CF/88, art. 5º, I ou pelo CDC, art. 47. ... ()
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958 - STJ. Ação penal privada. Direito penal e processual penal. Procuradora da república. Crimes contra a honra. Calúnia, difamação e injúria contra Juiz federal. Inépcia e renúncia tácita. Indivisibilidade da ação penal privada. Preliminares rejeitadas. Injúria. Prescrição da pretensão punitiva. Difamação. Atipicidade. Calúnia. Prova da materialidade e da autoria. Dolo eventual. Procedência da queixa-crime. Pena-base no mínimo legal. Causas de aumento de pena. Regime aberto e pena alternativa. Suficiência e cabimento.
«1. O recebimento da inicial acusatória é o momento processual mais adequado para se verificar plausibilidade da acusação, de modo a evitar a submissão de um cidadão a um processo penal leviano. Ultrapassada a referida fase, ainda que se admita a análise dos fundamentos acerca da inépcia como preliminar (pois ainda não houve o juízo de mérito condenatório), nada de novo foi trazido. ... ()
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959 - TJSP. SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Prescrição. Prazo prescricional obstado pela reclamação formulada pelo consumidor junto ao PROCON. Sentença reformada neste ponto. ... ()
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960 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Recurso especial. Previdência privada. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. Suplementação de aposentadoria. Prescrição quinquenal que não alcança o fundo do direito. Incidência de expurgos inflacionários. Cabimento.
«1.- Consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, destinam-se os Embargos de Declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... ()
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961 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Sniper. Medida de caráter excepcional e que implica quebra de sigilo bancário. Ausência de elementos concretos de abuso do devedor ou ocultação patrimonial que possam justificar a medida. Investigação patrimonial. Censec. Ausência de justificativa para a medida. Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro - CCS. Autorização para pesquisa em finalidade privada conforme entendimento do C. STJ. Recurso parcialmente provido
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962 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. URGÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE RECONHECE O DIREITO DA AUTORA E DECLARA NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. ARBITRAMENTO DE DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DA OPERADORA DE SAÚDE SOB ALEGAÇÃO DE PRAZO DE CARÊNCIA CONTRATUAL E LIMITAÇÃO DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. PREVALÊNCIA DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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963 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE. OCORRÊNCIA. Independentemente dos valores bloqueados serem, ou não, fruto exclusivo do labor da recorrente, eles são impenhoráveis, em razão do seu valor. Interpretação extensiva do CPC, art. 833, X, que protege a importância de 40 salários mínimos, esteja ela mantida em papel moeda, conta corrente, poupança ou fundo de investimentos. Impenhorabilidade que só deverá ser mitigada em caso de pensão de alimentos ou se restar demonstrada a má fé, abuso de direito ou fraude, o que não foi comprovado no caso dos autos. Proteção legal ao valor de 40 salários mínimos que visa assegurar um padrão mínimo de vida digna aos devedores e à sua família. Decisão reformada. Recurso provido.
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964 - TJSP. Agravo de Instrumento. Plano de saúde. Tutela de urgência. Autor portador de graves comorbidades. Pedido de cobertura de tratamento home care. Escolha do tratamento adequado que deve ser feita pelo corpo clínico que assiste ao beneficiário e não pelo plano de saúde.
Rol da ANS, como se tem reiteradamente decidido, contém a cobertura mínima apenas. Necessidade de resguardar o direito à vida. Patologia que possui cobertura. Aplicabilidade das Súmula 90/TJS e Súmula 102/TJSP na espécie. R. decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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965 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA.
AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. PLANO FGB. ALEGAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL ATUARIAL. NECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ.Ação proposta por entidade de previdência privada (EVIDENCE PREVIDÊNCIA S/A.) visando a revisão ou resolução de contrato de previdência complementar (Plano FGB) sob alegação de onerosidade excessiva, em virtude de fatores econômicos e demográficos supervenientes. ... ()
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966 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA.
AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. PLANO FGB. ALEGAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL ATUARIAL. NECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ.Ação proposta por entidade de previdência privada (EVIDENCE PREVIDÊNCIA S/A.) visando a revisão ou resolução de contrato de previdência complementar (Plano FGB) sob alegação de onerosidade excessiva, em virtude de fatores econômicos e demográficos supervenientes. ... ()
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967 - TJSP. SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA.
Sentença de improcedência. Apelo do autor, insistindo em que sua situação configura invalidez permanente, apontando equívoco no laudo pericial médico juntado aos autos. Contrarrazões. Violação ao princípio da dialeticidade. Inocorrência Contrato de seguro que se destina a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou coisa, contra riscos predeterminados (art. 757, CC). Apólice que prevê cobertura para casos de morte, morte acidental e invalidez permanente total ou parcial por acidente. Prova pericial que foi contundente no sentido de que não há como constatar o caráter definitivo das sequelas decorrentes do acidente de trabalho sofrido pelo autor, que ainda se encontra em tratamento médico e fisioterápico, recomendando nova avaliação em um ano. Autor que tampouco comprovou que as lesões tenham sido incapacitantes de forma permanente. Perícia realizada pelo IMESC, instituto idôneo e de longa colaboração com o Poder Judiciário, sendo referência no âmbito das perícias médicas. Ausência de qualquer elemento capaz de infirmar as conclusões do laudo pericial ou de eventual interesse expert para tal ou qual desfecho para a demanda. Possibilidade de ajuizamento de nova ação, caso constatada, futuramente, o caráter permanente das sequelas do acidente. Sentença mantida. Honorários majorados, nos termos do CPC, art. 85, § 11, observado o CPC, art. 98, § 3º. Prequestionamento. Desnecessidade de menção expressa dos dispositivos legais tidos por violados. ... ()
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968 - TJSP. SEGURO DE VIDA - Pretensões declaratória de inexistência de relação jurídica e de repetição do indébito julgadas procedentes, improcedente a pretensão reparatória de dano moral - Restituição dos valores descontados indevidamente que deve se dar em dobro, ausente a boa-fé dos descontos - Dano moral caracterizado - Indenização arbitrada em R$ 5.000,00, - Encargos da sucumbência redistribuídos - Apelação provida.
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969 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Cancelamento unilateral de plano de saúde empresarial. Notificação prévia enviada. Deferida tutela antecipada para manutenção de plano de saúde. Insurgência da requerida.
Aplicabilidade do CDC, nos termos da Súmula 608/STJ. Requisitos do art. 300, CPC evidenciados. Probabilidade do direito e perigo de dano demonstrados. Autora grávida, sendo necessário acompanhamento médico e exames pré-natal. Direito à vida se sobrepõe ao interesse meramente patrimonial. Continuidade do plano de saúde, desde que haja a efetiva contraprestação. Decisão não é irreversível. Em caso de revogação da decisão, eventual débito poderá ser cobrado. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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970 - TJRJ. Agravo de instrumento. Direito de família. Ação de alimentos c/c indenizatória por abandono afetivo ajuizada pelo genitor idoso, atualmente com 74 anos, em face do filho, maior e capaz. Tutela de urgência. Indeferimento. Recurso do autor .
1. Em juízo de cognição sumária, não é possível aferir a probabilidade do direito alegado, sendo necessária para tanto maior dilação probatória. 2. Elementos dos autos que demonstram que o autor, apesar de ser idoso e comprovar estar acometido por enfermidade que requer cuidados, possui padrão de vida que não condiz com a hipossuficiência alegada. 3.Parecer do Ministério Público favorável à confirmação da decisão agravada. 4. Desprovimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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971 - TJSP. Seguro de vida empresarial - Cobrança - Contratação sem comprovação de prévio questionamento acerca da idade dos sócios e funcionários da empresa - Ônus que incumbia à ré - Indenização securitária devida, observado o capital segurado vigente na data do sinistro - Juros de mora incidentes a contar da citação - Apelo provido em parte
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972 - TJRJ. Apelação cível. Ação indenizatória. Termo de Ocorrência de irregularidade (TOI). Recurso exclusivo da autora. Situação que se ajusta à teoria do desvio produtivo do consumidor. Sempre que o cidadão é obrigado a desperdiçar tempo de vida para resolver problemas de consumo que não deveriam existir, há lesão extrapatrimonial a ser reparada. Recurso provido.
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973 - TJRJ. SUCESSÃO. INVENTÁRIO. ALVARÁ JUDICIAL. ESCRITURA DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA CELEBRADA EM VIDA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL.
I.Caso em exame: O agravo de instrumento busca reverter a decisão que autorizou o inventariante a figurar como representante legal para venda de imóvel, sob argumento da existência de nulidade por ofensa ao devido processo legal e cerceamento de defesa, visto que o juízo a quo não verificou o pedido para realização de audiência. Pede o deferimento do recurso para reconhecer as nulidades e que seja determinada a realização de audiência com escopo de produzir prova testemunhal. ... ()
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974 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SEGURO DE VIDA EMPRESARIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ. RECURSO NÃO PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
-Acórdão que negou provimento à apelação da ré, mantendo a sentença que julgou a ação de obrigação de fazer procedente. Alegação de ocorrência de contradição, porque a correção monetária deve incidir a partir do ajuizamento da ação, e não a partir da data da contratação. A embargante opôs dois embargos de declaração contra o mesmo Acórdão. Conhecimento do primeiro recurso. Preclusão do segundo recurso. ... ()
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975 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória c/ pedido de Tutela de Urgência. Plano de saúde. Autora diagnosticada com severa deformidade facial com retrognatismo mandibular, com indicação de correção somente por cirurgia ortognática. Decisão agravada que indeferiu a antecipação da tutela. Laudo médico que aponta que a demora na realização da cirurgia poderá acarretar maiores danos à agravante. Procedimento indispensável para possível melhora da condição atual da agravante. Reforma que se impõe. Direito à vida e à saúde. Incidência dos verbetes sumulares 59, 210 e 211 do E. TJRJ. Jurisprudência e Precedente citado: 00061942-91.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des(a). EDUARDO ABREU BIONDI - Julgamento: 18/09/2024 - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) . PROVIMENTO DO RECURSO
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976 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança exorbitante, incompatível com o perfil do usuário. Ausência de apelo da concessionária. Sempre que o cidadão é obrigado a desperdiçar tempo de vida e socorrer-se do Judiciário para resolver problemas de consumo que não deveriam existir, há lesão extrapatrimonial a ser reparada. Recurso provido.
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977 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - LIBERDADE DE CONTRATAÇÃO - EM PRINCÍPIO A LOCADORA TEM DISCRICIONARIEDADE DE AVERIGUAR A CONVENIÊNCIA E A OPORTUNIDADE DE CONTRATAR - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SITUAÇÃO NARRADA QUE NÃO EXTRAPOLA A ESFERA DE MERO DISSABOR E ABORRECIMENTO DA VIDA EM SOCIEDADE - DANOS MORAIS NÃO VERIFICADOS - RACISMO - AUTOR AFRODESCENDENTE - MOTIVO QUE TERIA LEVADO A NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID
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978 - TJSP. Apelação. Seguro de vida. Sentença de parcial procedência. Discussão apenas sobre termo inicial da correção monetária sobre valor da indenização. Incidência da Súmula 632/STJ. Correção monetária devida desde a data da contratação. Sentença mantida, sob pena de «reformatio in pejus". Recurso não provido, no que conhecido.
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979 - TJRS. Direito privado. Seguro de vida. Renovação. Não aceitação. Faixa etária. Doença. Invalidez. Rescisão contratual unilateral. Abusividade. Princípio da segurança jurídica. Estabilidade do contrato. Código de proteção e defesa do consumidor. Aplicação. Ministério Público. Legitimidade ativa. Ocorrência. Apelação cível. Seguros. Ação coletiva de consumo. Direito do consumidor. Recusa de renovação de contrato. Exclusão da cobertura. Invalidez total e permanente por doença. Abusividade. Aplicabilidade do CDC. Manutenção do contrato como anteriormente pactuado. Preliminar suscitada rejeitada. Agravo retido. Habilitação dos consumidores e consignação em pagamento. Possibilidade.
«Da legitimidade ativa do Ministério Público para propor a presente ação coletiva de consumidor ... ()
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980 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PARCELAS DE EMPRÉSTIMO EM CONTA QUE SUPOSTAMENTE DIVERGEM DO MONTANTE PACTUADO COM O BANCO. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA DE SEGURO DE VIDA QUE NÃO RESTOU COMPROVADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA QUE NÃO MERECE PROSPERAR. VALOR DO EMPRÉSTIMO DEPOSITADO NA CONTA DO DEMANDANTE. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU MINIMAMENTE DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, I E SÚMULA 330/TJRJ. DANOS DE ORDEM PATRIMONIAL E EXTRAPATRIMONIAL NÃO DEMONSTRADOS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DA PARTE RÉ. SENTENÇA QUE NÃO DESAFIA REPARO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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981 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO CONTRATADOS. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ASSINATURAS NÃO RECONHECIDAS. HIGIDEZ DAS CONTRATAÇÕES ELETRÔNICAS NÃO DEMONSTRADA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. ENGANO JUSTIFICÁVEL. art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. APURAÇÃO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE NÃO EXCEDE AOS PROBLEMAS DA VIDA COTIDIANA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
Sentença que, com base em laudo pericial, declarou a inexigibilidade de débitos decorrentes dos contratos a que a consumidora não aderiu, condenando o banco a restituir em dobro valores indevidamente descontados, além de pagar indenização por danos morais. Insurgência do banco réu. ... ()
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982 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE SEGURO DE VIDA INDIVIDUAL E FAMILIAR. AÇÃO COMINATÓRIA, CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE, EM TENDO OCORRIDO O SINISTRO (ACOMETIDA DE GRAVE DOENÇA), TINHA A JUSTA EXPECTATIVA DE QUE RECEBERIA A INDENIZAÇÃO, O QUE NÃO OCORREU EM VIRTUDE DE A RÉ ALEGAR TER OCORRIDO A RESCISÃO DOS CONTRATOS, DO QUE, CONTUDO, NÃO LHE DERA CIÊNCIA EM AZADO MOMENTO.
SENTENÇA QUE, QUANTO AO ESTIPULANTE, JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, MAS EM RELAÇÃO À SEGURADORA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, ABARCADO O DA REPARAÇÃO POR DANO MORAL, FIXADA EM DEZ MIL REAIS. APELO DA RÉ EM QUE SUSTENTA A NÃO CARACTERIZAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR, SEJA PORQUE A INDENIZAÇÃO RELATIVA AO SEGURO FAMILIAR FOI DEVIDAMENTE PAGA, SEJA PORQUE O EVENTO «DOENÇA GRAVE NÃO ESTAVA COBERTO PELA APÓLICE DO SEGURO DE VIDA INDIVIDUAL. APELO SUBSISTENTE. INDENIZAÇÃO PAGA PELA RÉ (QUANTO AO SEGURO FAMILIAR) NO VALOR EQUIVALENTE AO CAPITAL SEGURADO. OBRIGAÇÃO DEVIDAMENTE CUMPRIDA, PORTANTO. SEGURO DE VIDA INDIVIDUAL CUJA COBERTURA NÃO ABRANGE O EVENTO «DOENÇA GRAVE, EXCLUINDO-SE ASSIM A COBERTURA SECURITÁRIA. SENTENÇA REFORMADA. APELO DA RÉ INTEGRALMENTE PROVIDO, COM A DECLARAÇÃO DE IMPROCEDÊNCIA A TODOS OS PEDIDOS FORMULADOS NA DEMANDA. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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983 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Ação penal privada. Crimes contra a honra. Procuração. Adequação. Decadência. Recolhimento das custas. Mera irregularidade. Trancamento. Revolvimento fático probatório. Agravo regimental desprovido.
1 - As instâncias ordinárias não divergiram da jurisprudência dominante nesta Corte Superior, no sentido de ser prescindível a descrição pormenorizada do fato criminoso, sendo suficiente a menção aos tipos penais nos quais teria incorrido o querelado.... ()
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984 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PARÂMETROS ESTABELECIDOS COM BASE NAS CAPACIDADES ECONÔMICAS DE AMBOS OS GENITORES, EM OBSERVÂNCIA AO art. 1.694 DO CÓDIGO CIVIL E AOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DO DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS FIXADOS EM PERCENTUAL APROPRIADO PELA SENTENÇA, SUFICIENTES AO SUSTENTO DO INFANTE E EM CONSONÂNCIA COM SUAS NECESSIDADES E O PADRÃO DE VIDA PRESUMIDO. GUARDA COMPARTILHADA QUE NÃO IMPLICA, NECESSARIAMENTE, DIVISÃO IGUALITÁRIA DE PAGAMENTOS DAS DESPESAS, CONSIDERANDO-SE AS DIVERGÊNCIAS NAS CAPACIDADES FINANCEIRAS DOS GENITORES. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE JUSTIFICAR A REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PARECER MINISTERIAL EM RESPALDO.
DESPROVIMENTO DO APELO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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985 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Plano de previdência (VGBL), pecúlio e seguro de vida. Sentença de extinção pelo reconhecimento da prescrição. Recurso da autora que merece prosperar parcialmente. Autora que alegou contratação de VGBL e pecúlio em 2012 sustentando a existência de saldo (R$ 67.577,69 e R$ 159.610,43, respectivamente), cujo resgate teria sido negado pela ré, bem como alegando não contratação de seguro de vida em 2015, requerendo a devolução em dobro de valores descontados. Ré que justificou que o VGBL estava cancelado por inadimplência desde 2014, informando saldo de aproximadamente R$ 200,00, bem como que houve levantamento da reserva do seguro de vida em 28/10/2022, descabendo a pretensão de recebimento de benefício de pecúlio destinado ao beneficiário em caso morte da autora. Existindo saldo de VGBL e de pecúlio, deve ser afastada a prescrição, pois até mesmo em via administrativa o resgate poderia ser requerido, bem como diante da alegação de não contratação, aplica-se a prescrição do CDC, art. 27. Causa madura para julgamento (art. 1.013, §3º, I, do CPC). Em relação ao VGBL, a ré apresentou extrato de que houve apenas o pagamento de duas contribuições, restando cancelado pela inadimplência, não apresentando a Autora comprovação de pagamento mensais ao longo dos anos a ensejar o saldo alegado na inicial, sendo descabida a pretensão de recebimento do suposto saldo (R$ 67.577,69) não comprovado minimamente nos autos. Em relação ao pecúlio, embora ativo, não se confunde o valor do benefício destinado ao beneficiário em caso de morte da autora com o valor da provisão matemática que poderia ser resgatada pela própria autora, conforme regras do produto contratado e juntadas pela própria autora, sendo descabida a pretensão de receber o valor do benefício em caso de sua morte. Cabe a autora, em querendo, requerer em via administrativa o valor da provisão matemática. Sobre o seguro de vida que a autora alegou desconhecer, a própria autora juntou a proposta por ela assinada e não negou já ter recebido o valor da reserva matemática em 28/10/2022, sendo descabida a pretensão de devolução em dobro dos prêmios pagos. Sentença reformada para afastar a prescrição e reconhecer a improcedência dos pedidos. Sucumbência mantida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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986 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PROGRAMA DE HABITAÇÃO MINHA CASA MINHA VIDA.
Insurgência do autor em face da decisão que reconheceu a incompetência da Justiça Estadual para apreciar o feito e determinou a remessa dos autos à Justiça Federal. Acolhimento. Competência da Justiça Estadual para julgar os feitos em que figure como parte o Banco do Brasil. Inteligência das Súmulas 508 e 556 do E. STF. Prescindibilidade da intervenção do Fundo de Arrendamento Residencial para integrar a lide. Instituição bancária que representa referido fundo na execução do programa social. Precedentes desta C. Câmara. Recurso provido, com determinação... ()
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987 - TJRS. Direito privado. Plano de saúde. Cláusula limitadora. Afastamento. Internação psiquiátrica. Coparticipação. Lei 9656 de 1998, art. 12, II, «a, «b. Violação. CDC. Aplicação. Tutela antecipada. Concessão. Dano irreparável. Vida. Bem maior. Princípio da função social do contrato. Legitimidade ativa. Presença. Agência nacional de saúde. Ans. Intervenção. Pedido. Falta. Justiça Federal. Deslocamento. Desnecessidade. Regime de exceção. Agravo de instrumento. Seguros. Plano de saúde. Ação civil pública. Alegação de nulidade de cláusula que estabelece co-participação após transcorridos 30 dias de internação psiquiátrica. Medida liminar. Presença de fumus boni iuris e periculum in mora. Legitimidade da associação autora. Litisconsórcio passivo necessário. Agência nacional de saúde suplementar. Ausência de interesse. Desnecessidade de deslocamento para a Justiça Federal. Da legitimidade ativa da associação de defesa dos consumidores de crédito. Idcc.
«1. O Lei 7.347/1985, art. 5º, IV estabelece que a ação civil pública pode ser proposta por associação que esteja constituída há pelo menos um ano e que inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. ... ()
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988 - TJSP. Apelação. Inventário. Alvará Judicial para outorga de escritura. Compra e venda de imóvel. Alienação realizada ainda em vida pelo de cujus. Valores quitados. Deve ser autorizado o alvará judicial com a concordância de todos os herdeiros, desde que mediante o pagamento dos impostos devidos. Apelação provida, com observação
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989 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança de indenização securitária - Seguro de vida - Demanda ajuizada pelos herdeiros do segurado falecido - Alegação de diferença de correção monetária -
Indenização paga conforme previsão da apólice, sem atualização - Correção monetária que é aplicável desde a contratação - Entendimento da Súmula 632/STJ - Sentença mantida - Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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990 - TJSP. Seguro de vida e acidentes pessoais. Ação de cobrança de indenização. Danos morais inocorrentes. As autoras figuram como beneficiárias e possuem legitimidade para propor a ação de indenização securitária. Os elementos reunidos nos autos denotam o pedido de alteração das beneficiárias foi recepcionado pela seguradora. Nesse contexto, prevalece a alteração realizada pelo segurado. Sentença mantida.
Recursos improvidos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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991 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR À RÉ QUE DISPONIBILIZE TRANSPORTE VEICULAR ADEQUADO AO AUTOR. DESLOCAMENTO ENTRE RESIDÊNCIA E UNIDADE SATÉLITE DE HEMODIÁLISE. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. DIREITO À VIDA E À SAÚDE (ART. 5º
e 6º, CF/88). INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 59 DO TJRJ. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. ... ()
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992 - TJSP. SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS - AÇÃO DE COBRANÇA - INSTITUIÇÃO EM FAVOR DA COMPANHEIRA COM QUEM O SEGURADO VIVIA APÓS SEPARAÇÃO DE FATO DA EX-ESPOSA.
Prevalece a instituição de seguro em favor da companheira, que vivia em união estável com o segurado casado, separado de fato da mulher. ... ()
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993 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA APÓS BARIÁTRICA. DEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA PARA A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. RELATÓRIO MÉDICO QUE INFORMA A NECESSIDADE DA CIRURGIA PARA A MELHORA NA QUALIDADE DE VIDA DA PACIENTE. CIRURGIA QUE DEVE SER REALIZADA DE ACORDO COM A PRESCRIÇÃO MÉDICA DA AUTORA, COM A UTILIZAÇÃO DO MATERIAL SOLICITADO. LAUDO QUE DEMONSTRA DE FORMA DETALHADA A NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DA CIRURGIA. APLICAÇÃO DO TEMA 1069, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA SÚMULA 258, DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.
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994 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO DANO MORAL E MATERIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUTOR CELEBROU CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, CONTUDO, FOI INCLUÍDO INDEVIDAMENTE CONSÓRCIO, SEGURO DE VIDA E SEGURO RESIDÊNCIA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DOS REFERIDOS SEGUROS E CONSÓRCIO, BEM COMO, A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. APELO ADUZINDO SOBRE A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO FEITO POR ASSINATURA DIGITAL. RÉ NÃO APRESENTA PROVAS DE FATO EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL. ART. 372, II DO CPC. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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995 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Deferida tutela de urgência para manutenção de contrato de plano de saúde.
Insurgência da ré. Pretensão de rescisão unilateral e imotivada. Pedido de redução de multa cominatória. Requisitos do CPC, art. 300, demonstrados. Probabilidade do direito e perigo de dano presentes. Risco à saúde de um dos beneficiários, que se encontra em tratamento médico. Direito à vida se sobrepõe ao interesse meramente patrimonial. Astreintes. Razoabilidade. Multa cominatória que tem função coercitiva e inibitória. Valor mantido. Necessária a manutenção do caráter coercitivo. Montante razoável em comparação com a obrigação a ser cumprida. Indispensável, contudo, fixação de um limite. R$ 40.000,00. Quantia condizente com a situação. Observância ao disposto no art. 537, § 1º, I, do CPC. Agravo parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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996 - TJSP. Contrato de cartão de crédito - Débito - Negativação - Exercício regular de direito - Prova do vínculo - Reconhecimento - Contrato de adesão assinado mediante inserção em digital e com atestado de vida e higidez mediante selfie - Indicação e comprovação pela parte autora de sua condição, mediante apresentação de cnh - Documento pessoal fornecido no dia da contratação - Legalidade e regularidade da contratação - Contrato de cartão de crédito que se aperfeiçoa com o desbloqueio e uso do plástico - TJSP, Ap Cível 1086398- 31.2017.8.26.0100 e uso do cartão comprovado pelas faturas e respectivo pagamento - Prova do inadimplemento injustificado - Ausência de verossimilhança nas alegações da parte autora - Dever de sujeição - Princípio do «pacta sunt servanda - Produção de prova pericial - Questão prejudicial - Superação - Falsidade de assinatura vinculada à forma do ato - Relativização de eventual conclusão da prova pericial a favorecer as alegações da parte autora - Incontroverso o negócio presencial e prova de vida (selfie) bem como a utilização do cartão a validar o contrato e a decorrente exigência do credito pela ré - Prova de inexistência do vínculo ou mesmo fraude na contratação - Comprovação - Sentença mantida.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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997 - TJSP. Agravo de Instrumento contra decisão que negou gratuidade de justiça - Elementos dos autos que demonstram que os autores tem renda familiar per capita inferior a três salários mínimos, inexistindo qualquer prova de vida abastada - Recolhimento das custas e despesas processuais que pode trazer prejuízos a subsistência familiar, fazendo os agravantes jus ao benefício - Agravo provid
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998 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Consumo de água. Cobrança exorbitante, incompatível com o perfil do usuário. Redução corretamente determinada. Sempre que o cidadão é obrigado a desperdiçar tempo de vida para resolver judicialmente problemas de consumo que não deveriam existir, há lesão extrapatrimonial que deve ser reparada. Recurso desprovido.
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999 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA ACESSÓRIO A CONTRATO DE CONSÓRCIO. MORTE DO SEGURADO. PLEITO DE PAGAMENTO EM FAVOR DA BENEFICIÁRIA DO VALOR SEGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DEDUZIDO NA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. 1.Com efeito, ficou incontroversa a adesão da falecida, Solange Massatieze da Silva à proposta de Participação em Grupo de Consórcio administrado pelo réu, sendo que a autora, ora apelada, figura como beneficiária do seguro de vida pactuado em conjunto com o respectivo consórcio. ... ()
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1000 - TJSP. Agravo de Instrumento. Decisão que deferiu pedido de tutela antecipada, para que o convênio médico autorize a realização da cirurgia pós-bariátrica. Agravada deixou de demonstrar a presença dos pressupostos legais para tanto, em especial a urgência, porquanto a cirurgia bariátrica foi realizada há mais de 4 anos (em dezembro/2020). Relatórios médicos, ademais, sem menção a risco à saúde ou à vida da paciente. Recurso provido.
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