(DOC. VP 116.5443.3559.8932)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PROGRAMA DE HABITAÇÃO MINHA CASA MINHA VIDA.

Insurgência do autor em face da decisão que reconheceu a incompetência da Justiça Estadual para apreciar o feito e determinou a remessa dos autos à Justiça Federal. Acolhimento. Competência da Justiça Estadual para julgar os feitos em que figure como parte o Banco do Brasil. Inteligência das Súmulas 508 e 556 do E. STF. Prescindibilidade da intervenção do Fundo de Arrendamento Residencial para integrar a lide. Instituição bancária que representa referido fundo na execução do pro

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