(DOC. VP 250.2280.1611.9156)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Previdência privada. Intempestividade. Intimação. Nome do advogado. Certidão. Fé pública. Presunção de veracidade. Omissão. Inexistência.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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