Jurisprudência sobre
direito a vida privada
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701 - TJSP. Ação de obrigação de fazer com pedido indenizatório cumulado. Tutela de urgência destinada a compelir o réu a restabelecer o seguro de vida do autor. Descabimento. Não preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300. Necessidade do devido aclaramento do quadro fático. Recurso improvido
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702 - TJSP. Plano de saúde. Cobertura. Home care. Expressa indicação médica. Negativa abusiva. Súmula 90 do TJ/SP. Prevalência, em sede de cognição sumária, do interesse do consumidor em preservar a vida e a saúde. Tutela de urgência mantida. Recurso desprovido. Agravo interno prejudicado
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703 - TJRJ. Apelação. Ação de cobrança. Filho da autora que, ao aderir a consórcio para aquisição de motocicleta, contratou seguro de vida. Previsão de cobertura para parcelas inadimplidas. Indenização securitária destinada a administradora do consórcio, pois havia dívida quando do óbito. Recurso desprovido.
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704 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO -
Falecimento do segurado - Negativa de cobertura sob a alegação de não preenchimento dos requisitos exigidos no momento da contratação - Sentença de procedência, com a condenação da seguradora ao pagamento da indenização prevista na apólice - Insurgência da ré - Descabimento - Aceitação da proposta sem qualquer questionamento e comportamento da ré durante a execução contratual, que conferem a justa expectativa do segurado acerca da cobertura contratada - Seguradora que não pode se beneficiar da própria torpeza, com o recebimento mensal do prêmio e, após, se furtar do pagamento da indenização contratada - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA - Pretendida incidência a partir do ajuizamento da ação - Descabimento - Atualização que deve ocorrer a partir da data em que foi estipulado o valor - RECURSO IMPROVIDO... ()
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705 - TJSP. APELAÇÃO. SEGURO DE VIDA. REVISÃO CONTRATUAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO.
O prazo prescricional da pretensão envolvendo a restituição de prêmios em virtude de cobrança indevida por parte da seguradora é de 1 (um) ano, nos termos do art. 206, § 1º, II, b, do Código Civil. Demanda proposta mais de 1 ano após o último pagamento realizado antes do cancelamento da apólice, por inadimplência. Prescrição reconhecida. Sentença mantida. Honorários majorados. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. O contrato já havia sido rescindido quando a ação foi proposta, de modo que, ao pedir a revisão do valor do prêmio, a autora formulou pretensão contra fato incontroverso e alterou a verdade dos fatos. Multa fixada em 5% do valor da causa. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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706 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CIRURGIA. GASTROPLASTIA REDUTORA ENDOSCÓPICA REVISIONAL. DECISÃO QUE DEFERIU O ARRESTO ON LINE DE VALORES, DIANTE DA INÉRCIA DA AGRAVANTE NO CUMPRIMENTO DA TUTELA DEFERIDA. MEDIDA CAUTELAR QUE VISA A PROTEÇÃO DO BEM DA VIDA PRETENDIDO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA, NO PRAZO FIXADO PELO JUÍZO. AGRAVANTE QUE NÃO SE INSURGIU CONTRA A DECISÃO ANTECIPATÓRIA DOS EFEITOS DA TUTELA, SOMENTE SE MANIFESTANDO APÓS O DEFERIMENTO DO ARRESTO. AUSÊNCIA DE RISCO DE DANO. LESÃO AO BEM D VIDA/SAÚDE DA AGRAVADA, QUE SE MOSTRA MUITO MAIOR, DO QUE PARA A AGRAVANTE, EMPRESAS DE GRANDE PORTE COM VULTUOSA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 59/TRJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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707 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO COMINATÓRIA - DECISÃO QUE AUTORIZOU O BLOQUEIO DOS ATIVOS FINANCEIROS DA REQUERIDA A FIM DE CUSTEAR O TRATAMENTO MEDICAMENTOSO DO AUTOR, DIAGNOSTICADO COM MIELOMA MÚLTIPLO (CID C90) - EM QUE PESE TER SIDO DEVIDAMENTE INTIMADA, A OPERADORA APRESENTA RESISTÊNCIA PARA CUMPRIR A TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA - RISCO DE VIDA - POSSIBILIDADE DE O JUIZ ADOTAR MEDIDAS ADEQUADAS À EFETIVAÇÃO DA TUTELA PARA ASSEGURAR O DIREITO DO AUTOR (CPC, ARTS. 297, 301 E 537, § 1º) - PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVID
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708 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Cerceamento de defesa. Prova pericial atuarial. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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709 - TJRS. Direito privado. Acidente de trânsito. Motocicleta. Óbito. Habilitação. Falta. Seguro. Indenização. Negativa. Descabimento. Agravamento do risco. Não configuração. Cláusula contratual. Sentido amplo. Compreensão exata. Inviabilidade. Cláusula excludente. Ausência. Apelação cível. Seguro de vida. Acidente de trânsito. Condutor de motocicleta. Negativa de cobertura. Motorista sem habilitação. Agravamento do risco não demonstrado. Cláusula com redação muito ampla, favorável à companhia. CDC. CPC/1973, art. 333, II. Cobertura devida. Abalo moral não configurado. Recurso provido em parte.
«Não tendo a seguradora se desincumbido de provar o fato impeditivo do direito buscado pelos autores, ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 333, II, do diploma processual, deve pagar a indenização securitária a que se obrigou, sobretudo quando a cláusula restritiva é de redação muito ampla, dificultando a compreensão objetiva pelo contratante, de maneira a favorecer a companhia seguradora. Inexistentes requisitos para configuração de dano moral indenizável. Proveram o apelo, em parte. Unânime.... ()
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710 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra decisão que indeferiu a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Irresignação que prospera. Constatação, pelos documentos carreados, que a situação econômico-financeira do agravante não revela padrão de vida incondizente com a benesse processual postulada. Decisão reformada. Recurso provido.
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711 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra decisão que indeferiu a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Irresignação que prospera. Constatação, pelos documentos carreados, que a situação econômico-financeira da agravante não revela padrão de vida incondizente com a benesse processual postulada. Decisão reformada. Recurso provido.
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712 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS.
Ação de cobrança. Insurgência contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça em favor da autora. Determinação de recolhimento do preparo em análise preliminar do recurso, nos termos do § 1º, do CPC, art. 101. Decisão não impugnada pelo recurso cabível. Custas de preparo não recolhidas, não obstante a oportunidade concedida para regularização. Formulação de pedido de reconsideração que não suspende a eficácia da decisão que indeferiu a isenção do pagamento da taxa judiciária recursal. Inércia da agravante que implica reconhecer a deserção do recurso, diante da ausência de pressuposto legal para sua admissibilidade. Impossibilidade de conceder nova oportunidade para sanar o vício. Vedação prevista no § 5º, do CPC, art. 1.007. RECURSO NÃO CONHECIDO, por deserção... ()
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713 - STJ. Civil. Processual civil. Ação de divórcio e partilha de bens. Partilha de cotas de empresa. Acórdão assentado em determinadas premissas fáticas imutáveis no âmbito do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Planos de previdência privada aberta. Regime marcado pela liberdade do investidor. Contribuição, depósitos, aportes e resgates flexíveis. Natureza jurídica multifacetada. Seguro previdenciário. Investimento ou aplicação financeira. Dessemelhanças entre os planos de previdência privada aberta e fechada, este último insuscetível de partilha. Natureza securitária e previdenciária dos planos privados abertos verificada após o recebimento dos valores acumulados, futuramente e em prestações, como complementação de renda. Natureza jurídica de investimento e aplicação financeira antes da conversão em renda e pensionamento ao titular. Partilha por ocasião do vínculo conjugal. Necessidade. CCB/2002, art. 1.659, VII, inaplicável à hipótese. Irrelevância da discussão travada na 2ª seção sobre a indisponibilidade e penhora de previdência privada em virtude de intervenção, liquidação ou falência de instituição financeira. Questões distintas. Necessidade de observância dos princípios do direito de família. Comunicabilidade de bens e propósito de construção conjunta da relação na perspectiva patrimonial. Necessidade de interpretação restritiva das exceções. Previdência privada constituída formalmente em nome de um dos cônjuges a partir do deslocamento das reservas comuns. Irrelevância dos precedentes das turmas de direito público sobre não incidência do ITCMD sobre previdência privada aberta. Questão examinada sob diferentes óticas. Relação jurídica da entidade familiar perante o fisco. Observância dos requisitos para a incidência do fato gerador do tributo.
1 - Os propósitos recursais consistem em definir. (i) se devem ser partilhadas com o cônjuge as cotas sociais de empresa alegadamente obtidas pela outra parte mediante cessão gratuita de sua genitora; (ii) se o valor existente em previdência complementar privada aberta nas modalidades vgbl/pgbl deve ser partilhado por ocasião da dissolução do vínculo conjugal. ... ()
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714 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Exibição de Documentos c/c Indenizatória. Direito Civil e Processual Civil. Pretensão autoral no sentido de que seja a Demandada compelida a apresentar seguro de vida de falecido em relação ao qual o Requerente afirma ser beneficiário, com a percepção do correspondente valor do prêmio ajustado. Magistrado de origem que julgou extinto o feito, na forma do CPC, art. 487, I, quanto ao pleito exibitório, e improcedente a pretensão reparatória, destacando que «ausente está o dever de indenizar o autor, vez que não estava listado entre os beneficiários, tendo a ré liberado o pecúlio a quem de direito, visto que realizou o pagamento devido a rol elencado ao tempo do óbito, demonstrando que o autor não estava listado dentre os indicados". Irresignação autoral. Contrato de seguro de vida. Conquanto o ora Recorrente tenha sido incluído como beneficiário do pecúlio em 2020, este acabou sendo ulteriormente excluído em agosto de 2021, sendo esta a última alteração procedida pelo falecido. Pagamento do seguro por parte da Ré que foi realizado em observância aos termos do contrato de seguro de vida firmado, em atenção à última alteração efetuada. De cujus que, ao longo dos anos, procedeu a 6 (seis) alterações de beneficiários, de sorte que inexistia maior justificativa para que a Seguradora desconsiderasse ou duvidasse da correção da novel modificação implementada. Alteração que foi realizada mediante «login e «senha do Beneficiário, o qual se encontrava dotado de capacidade para a vida civil. Hipótese sub oculis que transborda os limites da álea suportada pela Seguradora, a qual observou rigorosamente os termos instrumentais à época do falecimento. Eventual alegação de fraude que deve ser deduzida em face de quem alegadamente a ensejou e não contra a Seguradora. Cenário fático subjacente que não reflete a aludida imputabilidade da Ré por suposta execução contratual defeituosa, não havendo o Autor se desincumbido do respectivo fato constitutivo do direito, na forma do CPC, art. 373, I, ônus que lhe competia. Manutenção do decisum que se impõe. Aplicação do disposto no CPC, art. 85, § 11. Conhecimento e desprovimento do recurso.
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715 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE CLÁUSULA LIMITATIVA QUANDO ESTA REPRESENTA RISCO DE VIDA AO CONSUMIDOR -
para tratamento com antibiótico venoso negada, sob a alegação de que estaria no período de carência- Exceção á regra de carência pactuada - Danos morais decorrentes do inadimplemento e do abalo psíquico comprovado - DANOS MORAIS BEM FIXADOS NO VALOR DE R$ 20.000,00 - DESPROVIMENTO DO RECURSO... ()
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716 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Denunciação caluniosa. Ação penal pública. Arquivamento determinado a pedido do Ministério Público. Ação penal privada subsidiária da pública. Descabimento. Acórdão a quo que se firmou no mesmo sentido da jurisprudência deste superior tribunal. Matéria constitucional. STF.
«1. A ação penal privada subsidiária da pública somente é cabível nos casos em que ficar caracterizada a inércia do Ministério Público, por não oferecer denúncia no prazo legal, não sendo cabível nas hipóteses de arquivamento de inquérito policial formulado por esse órgão e acolhido pelo juiz. ... ()
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717 - TJSP. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Autores, genitores da falecida, que reclamam o pagamento da indenização securitária. Sentença de parcial procedência. Apelo da seguradora. ... ()
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718 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO DE VIDA. OMISSÃO DE DOENÇA. RECUSA LEGÍTIMA. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.
Ação de cobrança de seguro de vida ajuizada em razão de negativa de pagamento de indenização. Previsão contratual de exclusão de cobertura de doenças preexistente. Omissão de informação acerca de estar o segurado acometido de neoplasia maligna. Em que pese se tratar de documento sigiloso, não se pode negar à seguradora apelada acesso aos prontuários médicos por haver justa causa fundada em contrato. Evidente má-fé diante de supressão de fato obviamente condicionante para a celebração do contrato. Negativa legítima. Aplicação dos CCB, art. 765 e CCB, art. 766. Precedentes sumular do STJ e jurisprudencial desta Corte. Sentença que se confirma. Recurso conhecido e improvido.... ()
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719 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE CLÁUSULA LIMITATIVA QUANDO ESTA REPRESENTA RISCO DE VIDA AO CONSUMIDOR -
Autorização para internação em caráter emergencial para acompanhamento de monitoramento do quadro clínico e avaliação oncológica. Exceção á regra de carência pactuada - Danos morais decorrentes do inadimplemento e do abalo psíquico comprovado - DANOS MORAIS BEM FIXADOS NO VALOR DE R$ 10.000,00 - DESPROVIMENTO DO RECURSO... ()
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720 - TJRJ. APELAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. PLANO COLETIVO CANCELADO PELO ESTIPULANTE. SENTENÇA MANTIDA.
O contrato de seguro é um contrato típico na sistemática do Direito pátrio, estando disciplinado no art. 757, do NCC, que define este contrato como aquele pelo qual «o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados". De um lado, temos o segurador, que é a parte no contrato de seguro que, mediante o recebimento do prêmio, assume o risco e passa a ter como contraprestação pagar a «indenização no caso da ocorrência do sinistro. No caso dos autos, a parte autora persegue o recebimento de indenização securitária sustentando, para tanto, que a segurada pagou até o óbito seguro de vida, tendo como beneficiários os autores, seus filhos. Contudo, ao requerer o pagamento da indenização, esta foi negada, sob o argumento de que o plano havia sido cancelado. Com efeito, a despeito das alegações recursais, fato é que o réu comprovou que a estipulante do plano coletivo, União dos Funcionários do Estado do Rio de Janeiro, cancelou as apólices referentes aos seguros de vida em grupo e de acidentes pessoais coletivos, na data de 31.07.2006. Ademais, os autores não comprovaram que os descontos nos contracheques, em favor da UFERJ referiam-se ao seguro de vida, devendo-se destacar que, se houve a cobrança, mesmo com o cancelamento do contrato, tal fato não acarreta o pagamento do seguro, mas sim indenização em face da estipulante, que permaneceu recebendo os valores, não havendo sequer comprovação de eventual repasse à seguradora. Sendo assim, correto o réu ao negar o pagamento da indenização securitária. Destarte, apesar de se tratar de relação de consumo, fato é que os autores não se desincumbiram do ônus que lhes competia, mostrando-se imperiosa a manutenção da sentença. Desprovimento do recurso.... ()
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721 - TJSP. SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO E INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA.
Sentença de improcedência. Apelo da autora. Aplicabilidade do CDC. Princípio geral da boa-fé que rege as relações em âmbito privado. Exibição de documento. Não cabimento. Ré que perdeu a apólice. Negativa ao pagamento da indenização securitária à beneficiária do segurado falecido, ao fundamento de que a apólice contratada não contemplava a hipótese de morte por causa natural. Insubsistência. Contratação realizada presencialmente. Documento juntado pela ré com a previsão de cobertura por morte acidental que não contém assinatura do segurado, impossibilitando a prova de que houve tão somente, de forma livre e consciente a contratação do seguro por morte acidental. Descumprimento do dever de informação previsto no CDC, art. 6º, III, pela seguradora, configurado. Indenização devida à companheira em decorrência da morte do segurado. Inteligência do CCB/2002, art. 759 e CCB/2002, art. 760. Inversão dos ônus sucumbenciais que ora são imputados exclusivamente à ré. Honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condenação atualizada. ... ()
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722 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Insurgência contra decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada para que a ré mantenha o contrato de prestação de serviços médico-hospitalares a fim de assegurar a continuidade da relação contratual longeva (2005) a beneficiário idoso que adimpliu regularmente as mensalidades. Ausência dos requisitos autorizadores da tutela recursal. Princípio da dignidade da pessoa humana, direito à vida e à saúde. Questão burocrática (ou patrimonial) que se refere ao mérito e com ele será decidida. Decisão mantida. Recurso não provido
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723 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE REJEITOU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA E DETERMINOU A INCLUSÃO DOS DEMAIS HERDEIROS DO BENEFICIÁRIO DO SEGURO DE VIDA. RECURSO DO RÉU.
1.O réu, ora agravante, pleiteia a reforma da decisão que rejeitou a preliminar de ilegitimidade ativa da autora, ora agravada, e determinou a inclusão no polo ativo dos demais herdeiros do beneficiário do seguro de vida. ... ()
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724 - TJSP. Ação de cobrança. Seguro de vida. Indenização pertinente à cobertura por sobrevivência. Prescrição ânua consumada por ter a autora ajuizado a ação mais de ano depois de tomar formal conhecimento do cancelamento do seguro por falta de pagamento. Ação improcedente. Sentença mantida. Recurso improvido.
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725 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação Cominatória c/c Danos Materiais e Morais c/c pedido de Tutela de Urgência. Plano de saúde. Agravado com diagnóstico de lombociatalgia de forte intensidade (CID: M54-4). Indicação cirúrgica de descompressão da estenose da coluna vertebral por via endoscópica no nível l3-l4. Laudo médico atestando a gravidade e urgência do quadro. Alegação de recusa de cobertura pela operadora. Decisão agravada que deferiu a antecipação da tutela. Manutenção que se impõe. Presença dos requisitos autorizadores da tutela. Direito à vida e à saúde. Incidência dos verbetes sumulares 59, 210, 211 e 340 do E. TJRJ. Jurisprudência e precedentes citados: 0104220-10.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des(a). JUAREZ FERNANDES FOLHES - Julgamento: 03/04/2025 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL). DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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726 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE COBRANÇA.
Pretensão de rediscussão da matéria atinente à obrigação de liquidar o seguro prestamista. Tema devidamente explicitado no julgado. Manifestação clara de inconformismo com o V. Acórdão que não se resolve por meio de embargos de declaração. Instrumento processual que tem incidência, tão só, quanto às inconsistências internas do julgamento, para o fim de completá-las, harmonizá-las, esclarecê-las ou afastar erro material. Ausência de erro material. Embargos rejeitados... ()
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727 - TJRJ. Agravo de instrumento. Execução de alimentos. Prisão civil do devedor. Necessidade de manutenção da subsistência da alimentanda. Alcance da maioridade que não afasta o caráter de urgência dos alimentos. Direito fundamental à vida digna. Recurso provido para determinar a prisão civil do executado.
Ausência de pagamento do débito referente aos últimos três meses, antes da propositura da execução e os que se venceram no curso da ação. Devedor contumaz há uma década. Jurisprudência e Precedente citado: 0047990-45.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO-Des(a). CINTIA SANTAREM CARDINALI - Julgamento: 11/12/2024 - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. PROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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728 - TJSP. Direito processual civil e direito civil. Apelação. Validade de citação por edital e capacidade para a prática de atos da vida civil. Recurso desprovido.
I. Caso em exame 1. Apelação contra sentença de improcedência de pedido declaratória de vício insanável (inexistência ou nulidade de citação por edital), denominada «querela nullitatis insanabilis. II. Questões em discussão 2. São duas as questões relevantes ao julgamento da apelação: (i) eventual nulidade de citação por edital; (ii) constatação da incapacidade civil da parte autora para o recebimento de citação ou prática de outros atos da vida civil. III. Razões de decidir 3. A citação por edital é válida se realizada de acordo com as regras processuais vigentes quando da prática do ato. No caso, constata-se que houve diversas diligências para localização de endereços e citação da parte ora autora, inclusive por hora certa, todas infrutíferas. Isso acarretou a citação por edital, de acordo com as regras processuais vigentes quando da prática do referido ato. 4. A incapacidade para a prática de atos da vida civil deve ser comprovada, não presumida. Na presente ação é incontroverso que inexiste decisão judicial declarando a incapacidade civil do autor. Além disso, ele não compareceu à perícia agendada para a constatação dessa situação, deixando de justificar suficientemente a ausência. IV. Dispositivo e teses 5. Apelação desprovida. Teses de julgamento: «1. A citação por edital é válida se realizada de acordo com o procedimento legal previsto nas normas processuais vigentes na época do referido ato". «2. A incapacidade civil deve ser comprovada, não presumida"(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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729 - TRT2. Assédio moral vertical. Tratamento humilhante por parte de superiora hierárquica. Indenização devida. É cediço que a ocorrência de tratamento ofensivo por parte de superior hierárquico tende a desconsiderar a função social da propriedade, atingindo de forma vertical e descendente o patrimônio moral do trabalhador. A prática constitui ato ilícito apto a gerar variados danos na vida do empregado. Trata-se, portanto, de fato constitutivo da pretensão à indenização por danos morais, cujo ônus da prova incumbe à parte autora, nos termos dos artigos 818, da CLT e 333, I, do CPC, e do qual se desvencilhou a contento. In casu, a obreira logrou demonstrar o assédio moral (mobbing vertical), caracterizado pela conduta intransigente de sua superiora hierárquica, que ridicularizava publicamente seu trabalho, além de tratá-la com rigor excessivo, manifestando seu reiterado desapreço. Desse modo, é evidente a responsabilidade patronal pelo assédio vertical, haja vista que incumbe à empresa velar pela qualidade do ambiente de trabalho e, por consequência, nos casos em que essas condições se revelem hostis, arcar com responsabilidades pelos danos ocasionados, que são atinentes ao perfil da atividade e compõem os riscos do negócio. Constata-se, portanto, que toda a situação vivenciada pela obreira na reclamada importa indenização por dano moral, em vista do notório atentado à dignidade da trabalhadora, que se viu constrangida, humilhada e atingida em sua intimidade e vida privada (art. 5º, X, CF), resultando malferidos os princípios da igualdade (art. 5º, caput, CF) e da dignidade humana (art. 1º, III, CF). Todas estas práticas, reveladas pela prova, são intoleráveis numa sociedade que busca alcançar um novo patamar civilizatório, e pedem resposta dura do Judiciário em vista da afronta a direitos fundamentais. Recurso da reclamante ao qual se dá provimento no particular.
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730 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ DIREITO CIVIL ¿ PESSOA IDOSA ¿ HOME CARE ¿ NECESSIDADE COMPROVADA POR LAUDO MÉDICO ¿ TRATAMENTO ESSENCIAL PARA A PRESERVAÇÃO DA VIDA ¿ MANUTENÇÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA DE MÉRITO ¿ DILAÇÃO DO PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA MEDIDA. REDUÇÃO DA MULTA DIÁRIA PARA PATAMAR PROPORCIONAL AO CASO CONCRETO ¿ RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.O recurso. Recurso de agravo de instrumento em se que busca a reforma da decisão que deferiu o tratamento de home care a Agravada sob pena de multa diária de R$5.000,00 caso não instalado em 24h. ... ()
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731 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdência privada fechada. Recurso especial. Só há direito adquirido ao benefício. Nos moldes do regulamento vigente do plano. No momento em que o participante passa a ter direito ao benefício complementar de previdência privada. Matéria infraconstitucional, de competência do STJ. Tese de violação ao ato jurídico perfeito. Manifesto descabimento. Pleito que não tem nenhum supedâneo na ab-rogada Lei 6.435/1977 nem na vigente Lei complementar 109/2001. Sistema de capitalização, buscando assegurar o custeio dos planos por longo prazo. Pilar do regime de previdência privada. Contrato de trabalho e contrato de previdência privada. Vínculos contratuais distintos, submetidos à normatização e princípios específicos. Intervenção do judiciário na relação contratual, alheia ao equilíbrio atuarial do plano de benefícios, ao fundamento de que as regras da avença devem permanecer inalteradas ou observar a mais recente, se mais favorável ao participante. Descabimento. Dever do estado de resguardar os interesses dos demais participantes e assistidos do plano de benefícios.
«1. «PREVIDENCIÁRIO. DIREITO ADQUIRIDO AO RECEBIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO DE ACORDO COM AS REGRAS VIGENTES NO PERÍODO DE ADESÃO AO PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (ARE 742083 RG, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 13/06/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-125 DIVULG 28-06-2013 PUBLIC 01-07-2013) ... ()
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732 - TJSP. Apelação. Seguro de vida. Ação de cobrança. Improcedência. Incapacidade permanente por acidente. Perícia conclui que a incapacidade verificada decorre de doença degenerativa, não do acidente narrado. Autora que não faz jus à indenização pretendida. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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733 - TJSP. APELAÇÃO. SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL.
Extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 313, § 2º. Descumprimento de ordem para regularizar a habilitação de herdeiros e sucessores do falecido. Regularização do processo não concretizada, que impõe a sua extinção. Recurso desprovido... ()
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734 - TJSP. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Pretensão de restabelecimento do contrato, após pagamento de boleto com atraso. Insurgência da ré contra decisão que concedeu a tutela antecipada, determinando o restabelecimento do plano de saúde. Probabilidade do direito e perigo de dano presentes.
Ré permaneceu emitindo boletos e aceitou o pagamento em atraso. Enquanto não julgada a controvérsia entre as partes, há um bem maior a ser preservado, que é a vida e a saúde dos beneficiários do plano. Elementos dos autos autorizam a manutenção da tutela concedida. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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735 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA - SEGURO DE VIDA - INVALIDEZ PERMANENTE DO SEGURADO -
Cobertura securitária para os eventos morte acidental e invalidez permanente total ou parcial por acidente - Perícia médica que constatou a invalidez permanente por doença do autor, hipótese não coberta pelo contrato firmado - Moléstia profissional que não se equipara a acidente de trabalho - Impossibilidade de ampliação da cobertura securitária, principalmente porque os contratos de seguro possuem interpretação restritiva - Segurado que não faz jus à indenização pleiteada - Negado provimento... ()
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736 - TJRJ. SEGURO DE VIDA. MORTE DO SEGURADO. ACIDENTE. ÔNUS DA PROVA.
1-Relação securitária submetida ao CDC que impõe ao fornecedor o ônus de comprovar a inexistência de defeito no serviço ou a culpa exclusiva do consumidor. ... ()
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737 - TJSP. AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA DE SENTENÇA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO DE SEGURO DE VIDA. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA E ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM.
Insurgência contra decisão que indeferiu a petição inicial da ação rescisória. Alegações de que a r. sentença que visa rescindir não analisou a incompetência absoluta da Justiça Comum, bem como de que não seria parte legítima passiva ad causam. Inexistência de elementos inovadores no agravo interno que não permite a alteração da decisão vergastada. Recurso desprovido... ()
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738 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Negativa de contratação de apólice de seguro de vida em grupo. Tutela provisória de urgência deferida para a imediata suspensão dos descontos objeto de impugnação. Presença da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ausência de risco de irreversibilidade da medida, nos termos do art. 300, §3º, CPC. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido.
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739 - TJSP. SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS - COBRANÇA -
Autora pede a condenação ao pagamento de indenização pelo diagnóstico de câncer - Requerida não demostrou que exigiu a realização de exames médicos prévios à contratação - Não demonstrado que a doença era preexistente à contratação do seguro - Devido o pagamento da indenização securitária - Ausente o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento de indenização securitária no valor de R$ 150.000,00 - Remanesce a controvérsia acerca dos fatos alegados (eventual doença da Autora em data preexistente à contratação do seguro e ciência da Autora acerca da doença preexistente) - Necessária a produção de provas documental, pericial (médica - indireta) e testemunhal (se o caso) - RECURSO DA REQUERIDA PROVIDO, para afastar a sentença, com o prosseguimento do feito (na Vara de origem), para a produção das provas pericial (médica - indireta) e testemunhal em oportuna audiência de instrução e julgamento (se o caso), com a expedição de ofícios aos laboratórios e hospitais Alta Diagnósticos, Delboni Auriemo Medicina Diagnóstica, Hospital Sírio Libanês e Hospital Alemão Oswaldo Cruz (para a remessa da cópia do histórico de prontuários médicos da Autora) - para a realização da prova pericial, E RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO, PORQUE PREJUDICAD... ()
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740 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - PENHORA DE VALORES EM PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR -
Possibilidade de penhora de valores em fundo fechado de previdência privada complementar que ainda não se encontram em fase de pagamento a título de aposentadoria ou pensão - Valores que não estão previstos no rol do CPC, art. 833 - Precedentes do STJ e TJ-SP - Recurso provido, neste aspecto. ... ()
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741 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO.
Pedido administrativo prévio que não constitui requisito para a propositura da execução para o recebimento de indenização securitária. Precedentes. Demora para conclusão do pedido ou do pagamento administrativo que não se traduz em dano moral indenizável, mas mero descumprimento do contrato, sem maiores repercussões na esfera anímica dos autores. Correção monetária incidente a partir da data da contratação do seguro (no caso na data do termo inicial da apólice). Inteligência da Súmula 632 do C. STJ. Sucumbência recíproca que autoriza a partição dos encargos processuais. Verbas que devem ser distribuídas de forma proporcional. Recurso parcialmente provido.... ()
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742 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA -
Insurgência de ambas as partes - Autor que insiste no direito à indenização equivalente a 60% do capital segurado - Descabimento - Realizada prova pericial, que constatou a invalidez permanente parcial da mão direita do autor - Valor devido proporcional ao grau de invalidez do membro superior decorrente do acidente ocorrido - Montante equivalente a 45% - Apelo da ré que também não merece acolhida - Alegação de prescrição afastada - Termo inicial do cômputo do prazo prescricional a partir da ciência inequívoca da incapacidade - Inteligência da Súmula 278 do C. STJ - Adequada a condenação da ré ao pagamento de quantia equivalente a 45% do valor total da indenização prevista contratualmente, equivalente a R$ 24.750,00 - Sentença mantida integralmente - Recursos não providos... ()
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743 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. APÓLICE DE SEGURO DE VIDA. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.A Autora, acometida por doença profissional, requereu o pagamento da indenização securitária referente às apólices coletivas em que prevista a cobertura em razão de ¿invalidez permanente por acidente¿ e ¿invalidez funcional permanente total por doença¿. Negativa de pagamento pela seguradora. ... ()
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744 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ LABORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA. NEGATIVA LEGÍTIMA DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização securitária com fundamento na ausência dos critérios contratuais para a cobertura por invalidez funcional permanente total por doença. O autor foi aposentado por invalidez laboral após ser acometido por doença arterial coronariana, e pleiteou o pagamento de seguro de vida em grupo contratado por seu empregador. ... ()
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745 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. PORTADOR DE DISTROFIA MUSCULAR CONGÊNITA. CADEIRA DE RODAS MOTORIZADA (INSUMO) INDISPENSÁVEL À MANUTENÇÃO DA SAÚDE E DA VIDA DA PARTE AUTORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS NA OPERAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE.
Incumbe ao Estado proporcionar meios visando a alcançar a saúde, especialmente quando envolvida criança e adolescente. O Sistema Único de Saúde torna a responsabilidade linear alcançando a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Recurso ao qual se nega seguimento, na forma do CPC, art. 557, caput.... ()
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746 - TJRJ. Direito Constitucional. Direito Administrativo. Demanda de condenação ao cumprimento de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamentos. Procedência do pedido. REsp 1.657.156 não aplicável ao presente caso ante a modulação de seus efeitos. Direito à saúde que é consectário indissociável do direito à vida. Dever constitucional do Poder Público. Prevalência do direito à saúde. Ausência de medicamento na RENAME ou REME-RJ não afasta a obrigação do Estado, lato sensu, de fornecê-lo. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Enunciado 65 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal de Justiça. Honorários de sucumbência que não são devidos à Defensoria Pública quando a instituição atuar contra a pessoa de direito público à qual pertença (Súmula 421/STJ). Enunciado 182 da Súmula deste Tribunal. Reforma da sentença a fim de reduzir o valor fixado para os honorários em desfavor do Município. Sentença que deve ser parcialmente reformada. Recursos parcialmente providos.
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747 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ITCD. INCIDÊNCIA SOBRE VALORES DE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA NA MODALIDADE VGBL. NATUREZA SECURITÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de apelação interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que, em ação declaratória de inexigibilidade de tributo cumulada com repetição de indébito, declarou a não incidência de ITCD sobre valores de planos de previdência privada na modalidade VGBL deixados pelo falecido e condenou o Estado à restituição dos valores retidos indevidamente. A autora argumentou que o plano VGBL, do qual era beneficiária, não integra a herança e, portanto, não deveria sofrer a incidência do ITCD. ... ()
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748 - TJRJ. Apelação cível. Direito do Consumidor. Seguro de Vida em Grupo. Cobertura por Invalidez Funcional Permanente por Doença. Exigência da invalidez causada por doença da qual decorra a perda da existência independente. Segurado acometido por hérnia discal lombar foraminal. Aposentado por invalidez junto ao INSS. Laudo pericial que atesta a limitação permanente de suas funções. Perda da existência independente caracterizada pela impossibilidade de movimentos com a coluna vertebral. Correta a condenação da seguradora ao pagamento da indenização securitária. Jurisprudência desta Corte. Negado provimento ao recurso.
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749 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SEGURO DE VIDA EM GRUPO DE EMPREGADOS APOSENTADOS. MANUTENÇÃO DA FORMA DE CUSTEIO - INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. APOSENTADORIA E EXTINÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NORMA COLETIVA. TEMA 1.046 DO STF. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.
1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633/GO, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046), fixou a seguinte tese: «São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 2. Na hipótese dos autos, consta do acórdão regional a existência de norma coletiva que promoveu alterações nas condições do seguro de vida em grupo instituído e assegurado pela CEMIG aos empregados aposentados (Súmula 126/TST). Segundo a Corte de origem, « a norma coletiva citada passou a prever que os ex-empregados, que optarem pela adesão ao seguro de vida em Grupo, devem arcar integralmente com o custeio do prêmio da referida apólice. 3. Por não envolver direito indisponível, pode ser negociado pela via da autonomia privada coletiva. Precedente. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.... ()
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750 - TJSP. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE.
Autor que pretende receber indenização securitária prevista em apólice de seguro de vida em grupo, após negativa em sede administrativa. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. Perícia técnica que concluiu pela existência de invalidez funcional parcial permanente. Grau de invalidez que já leva em consideração a redução da funcionalidade do membro em relação à funcionalidade de todos os membros do corpo, sendo indevida a aplicação do percentual previsto em laudo técnico sobre o percentual previsto na tabela do seguro para a perda total do membro. Sentença alterada neste quesito. Juros de mora que devem incidir a partir da citação, e correção monetária que deve ocorrer a partir da data da contratação da apólice. Precedentes do E. STJ. Alteração que não configura provimento extra petita, por se tratar de consectário natural da sucumbência, cognoscível de ofício. Sentença alterada neste quesito. Recurso provido, com observação... ()
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