(DOC. VP 177.6170.6601.6521)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE COBRANÇA.

Pretensão de rediscussão da matéria atinente à obrigação de liquidar o seguro prestamista. Tema devidamente explicitado no julgado. Manifestação clara de inconformismo com o V. Acórdão que não se resolve por meio de embargos de declaração. Instrumento processual que tem incidência, tão só, quanto às inconsistências internas do julgamento, para o fim de completá-las, harmonizá-las, esclarecê-las ou afastar erro material. Ausência de erro material. Embargos rejeitados

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