Jurisprudência sobre
direito a vida privada
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601 - TJSP. SEGURO DE VIDA.
Ação de cobrança de indenização securitária, cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência das autoras. ... ()
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602 - TJSP. Plano de saúde - Rescisão unilateral do contrato por parte da seguradora - Decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada - Insurgência da ré - Descabimento - Probabilidade do direito e perigo de dano demonstrados - Interrupção na prestação dos serviços que coloca em risco o beneficiário em tratamento médico - Direito à vida que prevalece sobre o interesse estritamente financeiro da ré - Alegação de fraude contratual que demanda apuração de forma criteriosa durante a instrução probatória - Aplicação, ademais, do Tema 1082 do STJ - Precedentes desta E. Corte - Decisão mantida - Recurso desprovido
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603 - TJSP. Execução. Bloqueio de saldo de seguro de vida resgatável. Valor inferior a 40 salários-mínimos. Impenhorabilidade reconhecida. Inteligência do CPC, art. 833, X. Precedentes do C. STJ. Decisão mantida. RECURSO NÂO PROVIDO
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604 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela provisória de urgência. Plano de saúde. Reajuste contratual. Decisão que deferiu a tutela de urgência para substituição do último reajuste contratual a título de sinistralidade/VCMH pelos índices aplicados pela ANS em planos individuais. Insurgência da operadora ré. Não acolhimento. Pressupostos da medida antecipatória presentes (art. 300, CPC/2015). Reversibilidade da medida. Garantia da efetividade de bens jurídicos fundamentais ao estado democrático de direito, como a vida, a saúde e a integridade física.
Decisão mantida. Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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605 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO DE VIDA.
Contratação fraudulenta. Descontos indevidos de prestações em benefício previdenciário. Ação declaratória de inexigibilidade do débito c/c indenização por danos materiais e morais. Insurgência contra decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade da justiça em favor do autor. Recorrente que comprovou por meios de documentos idôneos a hipossuficiência de recursos. Para a concessão do benefício não se exige pobreza extremada, penúria, miséria, mas simples falta de recursos para arcar com as despesas geradas por litigar em juízo. Nos termos do art. 99, §2º, do CPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido, ainda que parcialmente, se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais, o que não é o caso. Mera suspeita da existência de advocacia ou litigância predatória não afasta do direito da parte de pleitear e obter a gratuidade processual, caso comprovada sua hipossuficiência econômico-financeira. Gratuidade processual deferida em grau recursal. Decisão reformada. AGRAVO PROVIDO... ()
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606 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA E DE ACIDENTES PESSOAIS EM GRUPO.
Invalidez parcial decorrente de acidente de trabalho. Indenização que deve considerar a proporcionalidade do dano, com enquadramento na tabela prevista em contrato. Recurso desprovido... ()
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607 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA E DE ACIDENTES PESSOAIS EM GRUPO.
Invalidez parcial decorrente de acidente de trabalho. Indenização que deve considerar a proporcionalidade do dano, com enquadramento na tabela prevista em contrato. Recurso desprovido... ()
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608 - TJSP. SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS.
Ação de cobrança. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de produção de outras provas. Preliminares afastadas. Pedido de pagamento de indenização securitária com fundamento em apólice celebrada pelo genitor. Cláusula contratual que exclui cobertura para a hipótese de morte natural. Cláusula redigida de forma clara, de acordo com o disposto no art. 54, §4º do CDC. Gravação eletrônica exibida que comprova que ter o preposto da ré informado a ausência de cobertura para morte natural. Alegação de abusividade afastada. Aplicação de multa/sanção em razão do alegado descumprimento de decisão proferida nos autos da ação de exibição de documento que ultrapassa os limites da presente lide. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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609 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - INCÊNDIO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE DANO - NECESSIDADE - AÇÃO PENAL PRIVADA - AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DA QUEIXA-CRIME - DECADÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
Para configuração do crime de incêndio é necessária a presença do dolo de causar o incêndio e ciência de que este possa ensejar perigo comum, ou seja, a um grupo indeterminado de pessoas. Imprescindível que o incêndio efetivamente sujeite a perigo concreto a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem. O crime de dano é de ação penal privada e somente se procede mediante queixa-crime. Decorrido o prazo legal sem a apresentação da queixa, impõe-se a extinção da punibilidade pela decadência.... ()
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610 - TJRJ. PELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. NEGATIVA EM FORNECER APARELHO ESSENCIAL PARA INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONFIRMAR A TUTELA PROVISÓRIA ANTERIORMENTE DEFERIDA E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO DA RÉ REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL, OU SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. APELO ADESIVO DA PARTE AUTORA, OBJETIVANDO A MAJORAÇÃO DO QUANTUM DE DANO MORAL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MATÉRIA PACIFICADA PELO STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. RECUSA INDEVIDA DE FORNECIMENTO DO APARELHO COUGH ASSIST MESMO COM INDICAÇÃO MÉDICA. EQUIPAMENTO NECESSÁRIO À MANUTENÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE DA PACIENTE. SÚMULA 338/TJRJ. ABUSIVA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXCLUI TRATAMENTO, MEDICAMENTO OU PROCEDIMENTO IMPRESCINDÍVEL, PRESCRITO PARA GARANTIR A SAÚDE OU A VIDA DO BENEFICIÁRIO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA BOA FÉ CONTRATUAL E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. DANO MORAL IN RE IPSA. AFRONTA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, AO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ATO ILÍCITO QUE ENSEJA A REPARAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. SÚMULA 209 E 339 DESTE TJRJ. QUANTUM FIXADO EM PATAMAR RAZOÁVEL E DE ACORDO COM O MONTANTE ESTABELECIDO EM CASOS ANÁLOGOS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. SÚMULA 343/TJRJ. RECURSOS DESPROVIDOS.
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611 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA E DE ACIDENTES PESSOAIS EM GRUPO.
Invalidez parcial decorrente de acidente. Indenização que deve considerar a proporcionalidade do dano, com enquadramento na tabela prevista em contrato. Perícia que bem definiu a extensão da invalidez. Recurso desprovido... ()
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612 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - SEGURO DE VIDA - JUSTIÇA GRATUITA -
Necessidade de concessão do benefício - Ausência de elementos de capacidade que justifiquem afastar a presunção de hipossuficiência - Recurso provido.... ()
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613 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. AUMENTO DO PRÉMIO. FAIXA ETÁRIA.
Trata-se de demanda na qual a autora, irresignada com o aumento do prêmio do seguro de vida, pleiteou fosse reconhecida a abusividade do aumento a partir de quando completou 60 anos; devolução em dobro do que pagou a maior; aplicação de reajuste com base no IGP-M/FGV; e reparação por danos morais. Com a improcedência, a autora recorreu. Para além de o aumento do capital segurado não ocorrer necessariamente na mesma proporção ou na mesma periodicidade do reajuste do prêmio, é fator de peso na formação do valor do prêmio a probabilidade de ocorrência do evento coberto; no caso é o evento morte, que aumenta com a idade do segurado. Conforme consolidado na jurisprudência, não há abusividade em cláusula contratual que estabelece aumento dos prêmios do seguro de vida de acordo com a faixa etária dos segurados. No presente caso, a prova pericial revelou que os reajustes do prêmio foram justificados atuarialmente e eram necessários. Portanto, foram compatíveis e proporcionais ao incremento do risco coberto. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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614 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CLÁUSULA DA SEGURO QUE PREVÊ O REAJUSTE ANUAL POR FAIXA ETÁRIA APÓS OS 60 ANOS DO SEGURADO QUE MANTENHA VÍNCULO HÁ MAIS DE 10 ANOS COM A SEGURADORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A NULIDADE DO REAJUSTE E DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO TRIENAL. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA RÉ. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA QUE SE REJEITA. VALOR ESTIMADO PELO AUTOR QUE BEM OBSERVA OS DITAMES DOS CPC, art. 291 e CPC art. 292. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO QUE IGUALMENTE SE REJEITA. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. RENOVAÇÃO DO PACTO QUE PERMITE REVISAR AS CLÁUSULAS DO AJUSTE A QUALQUER TEMPO, DESDE QUE OBSERVADO O PRAZO PRESCRICIONAL. PRELIMINARES REJEITADAS. QUESTÃO QUE, NO MÉRITO, MERECE REFORMA. SUPERVENIÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO CURSO DA DEMANDA. POSSIBILIDADE DE REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA EM CONTRATO DE SEGURO DE VIDA, CONSIDERANDO DESCABIDA A APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA REGRA Da Lei 9.656/1998, art. 15 AOS CONTRATOS DE SEGURO DE VIDA. ABUSIVIDADE QUE DEVE SER ANALISADA CASUISTICAMENTE. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE FOI OBSERVADO O DEVER DE INFORMAÇÃO AO SEGURADO, NÃO RESTANDO CONFIGURADA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SUCUMBÊNCIA INVERTIDA.
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615 - TJSP. APELAÇÃO. SEGURO DE VIDA.
Ação de repetição em dobro do indébito c/c indenização por danos morais. Desconto indevido de prestações de seguro em conta bancária na qual é creditado mensalmente benefício previdenciário. Sentença de improcedência do pedido. Apelo da autora. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Seguradora que reproduziu no bojo da contestação um «link de áudio contendo a gravação da suposta contratação do seguro por telefone. Impugnação na réplica. Prova inverossímil que deveria ter sido corroborada por outros elementos probatórios mais convincentes. Inobservância do disposto nos arts.758 e 759 do CC, plenamente aplicável ao caso em análise. Abuso caracterizado por violação à proteção contratual contida nos incs. III e IV, do CDC, art. 39. Responsabilidade objetiva dos fornecedores de produtos e serviços. Ausência de comprovação de eventual excludente de responsabilidade. Dicção do art. 14, caput e §3º do CDC. Descontos indevidos demonstrados. Danos morais. Ausência de prova digna da contratação do seguro por livre manifestação de vontade. Caracterização. Negligência da ré que extrapola os limites da razoabilidade e do mero aborrecimento, constituindo conduta de natureza grave contra os direitos dos consumidores. Ato ilícito praticado contra os direitos de pessoa idosa aposentada. Dever da apelada de pagar a indenização pretendida, fixada nesta instância recursal em R$5.000,00, pois se mostra compatível com as circunstâncias do caso em julgamento e é proporcional às consequências do fato e às condições do ofendido e do ofensor. Repetição em dobro do indébito. Cabimento. CDC, art. 42. Seguradora que não juntou aos autos o contrato do seguro firmado pela autora. Conduta ilícita que nem de longe se afigura com engano justificável. Má-fé caracterizada. Sentença reformada para julgar procedentes os pedidos. RECURSO PROVIDO, com inversão do ônus da sucumbência... ()
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616 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Contrato de seguro de vida. Invalidez não caracterizada. Recurso não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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617 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. PRAZO DE 12 (DOZE) HORAS PARA AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE URGÊNCIA, SOB PENA DE MULTA HORÁRIA (R$ 1.000,00), LIMITADA INICIALMENTE A R$ 30.000,00. PERICULUM IN MORA INVERSO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE (ART. 5º
e 6º, CF/88). IDOSO DE 85 ANOS. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. INCIDÊNCIA DO CF/88, art. 230 E DA LEI 10.741/2003. POSSIBILIDADE DE FUTURA APLICAÇÃO DO ART. 537, § 1º, I, DO CPC. ABRANGÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA. QUESTÃO AFETA AO 3MÉRITO. RISCO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO COM FULCRO NOS VERBETES SUMULARES 59 E 210 DESTE TJRJ. ... ()
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618 - TJSP. SEGURO DE VIDA EM GRUPO PRESTAMISTA -
Ação declaratória de inexistência de débito c c repetição de indébito e indenização por dano moral e material movida em face da seguradora e da estipulante - Pacto acessório de seguro prestamista avençado conjuntamente com contrato de consórcio para garantir a quitação do financiamento do veículo, caso verificado um dos sinistros cobertos pela apólice - Recusa da seguradora em pagar o capital segurado (cobertura securitária) sob a alegação de que o óbito do mutuário (sinistro) não é risco assegurado pelo contrato de seguro - Morte natural decorrente de infecção por covid-19 (doença pandêmica) e outras patologias - Ausência de comprovação inequívoca de que o óbito decorreu exclusivamente em razão de Covid-19 - Insurreição da seguradora visando excluir a condenação ao pagamento da indenização securitária e da estipulante para o afastamento dos ônus sucumbenciais - Integrantes da cadeia de consumo - Responsabilidade solidária - Procedência mantida - Recursos improvidos... ()
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619 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO DE VIDA. MORTE DA SEGURADA.
Pretensão deduzida pelo beneficiário em face da seguradora. Ação julgada procedente. Inconformismo. PRESCRIÇÃO. Inocorrência. Aplicação do prazo decenal previsto no CCB, art. 205, haja vista a inexistência de prazo específico. Precedentes. IMPUGNAÇÃO AO QUANTUM FIXADO NA R. SENTENÇA. Apesar de alegar que o autor não carreou documentos que justifiquem o valor mencionado na petição inicial e acolhido pela r. sentença, a própria seguradora não aponta como calculou o montante que entende devido. Não se desincumbiu, portanto, do ônus da prova (CPC, art. 373, II). Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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620 - TJSP. SEGURO DE VIDA COLETIVO - COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA -
Laudo que atesta Invalidez permanente parcial para o trabalho - Ausência de cobertura para invalidez funcional permanente parcial ou total por doença onde não tenha ocorrido a perda da existência independente ou o exercício de suas relações autonômicas - Indenização não devida - Risco não coberto - Interpretação do contrato firmado que não admite extensão, devendo ser restritiva, e não ampliativa, não havendo como se exigir o pagamento de indenização sobre riscos não cobertos - Seguro de vida em grupo - Firmada a tese do tema repetitivo 1068 pelo C. STJ no sentido de que «não é ilegal ou abusiva a cláusula que prevê a cobertura adicional de invalidez funcional permanente total por doença (IFPTD) em contrato de seguro de vida em grupo, condicionando o pagamento da indenização securitária à perda da existência independente do segurado, comprovada por declaração médica - Sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJ - Majoração da verba honorária, nos termos do art. 85, §11 do CPC, observada a gratuidade processual - Recurso Improvido... ()
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621 - TJSP. Plano de saúde. Cobertura. Home care. Expressa indicação médica. Negativa abusiva. Súmula 90 do TJ/SP. Prevalência, em sede de cognição sumária, do interesse do consumidor em preservar a vida e a saúde. Tutela de urgência mantida. Recurso provid
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622 - TJSP. APELAÇÃO - SEGURO DE VIDA - INDENIZAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - PROCEDÊNCIA.
Se à época da celebração do contrato de seguro era estável a saúde do segurado, não se mostra de má-fé as respostas negativas às questões de caráter geral formuladas pela seguradora. Presunção de boa-fé do segurado. Aplicação da Súmula 609/STJ: «a recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado". Sentença mantida. Pertinência subjetiva da demanda bem definida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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623 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO POR ABLAÇÃO PERCUTÂNEA DE TUMOR RENAL GUIADA POR TC. NEOPLASIA NEUROENDOCRINA. METÁSTASES. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E À VIDA. DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
1.Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Grupo Hospitalar do Rio de Janeiro Ltda em face de decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Niterói que, nos autos da «Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenizatória por Danos Morais, deferiu o pedido de tutela de urgência formulado pelo ora agravado, para determinar à ré que autorize, no prazo de 72 horas a contar de sua intimação, o procedimento ABLAÇÃO TUMOR RENAL À DIREITA GUIADA POR TC, prescrito pela médica que acompanha o autor, sob pena multa diária. ... ()
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624 - TJMG. Independência da jurisdição. Processual civil. Seguro de vida. Homicído imputado ao beneficiário do seguro. Nulidade do contrato. CCB, art. 762. Ação penal. Suspensão da ação cível. Condenação em primeira instância. Independência da jurisdição. CPC/1973, art. 265, § 5º. Prazo da suspensão. Recurso não provido
«- O ilícito na esfera cível tem como pressuposto violação de norma que tutela o interesse privado, de forma que o direito privado busca restabelecer o equilíbrio jurídico desestabilizado pelo ato ilícito, enquanto que no direito penal busca o restabelecimento da ordem social, via de regra, com a aplicação em concreto de uma pena cominada em abstrato. ... ()
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625 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. MINHA CASA MINHA VIDA.
VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RECUSA DE RECEBIMENTO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESTITUIÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS E IPTU. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. DANO MORAL CONFIGURADO.Trata-se de ação proposta pelos adquirentes de imóvel no programa Minha Casa Minha Vida narrando que o apartamento apresenta diversos vícios de construção que não foram sanados pela parte ré, razão pela qual recusam o recebimento das chaves. ... ()
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626 - TJSP. APELAÇÃO. SEGURO DE VIDA.
Ação declaratória de inexigibilidade do débito c/c repetição em dobro do indébito e indenização por danos morais. Descontos indevidos de prestações de seguro em conta bancária na qual é creditado mensalmente benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência dos pedidos. Apelo de ambas as partes. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Perícia grafotécnica, elaborada sob as garantias do contraditório e da ampla defesa, a evidenciar que a assinatura lançada na proposta não proveio do punho da autora. Conduta ilícita da seguradora demandada contra os direitos dos consumidores não se ajusta, nem de longe, à hipótese de erro ou engano justificável, mas sim à hipótese de flagrante má-fé, motivo pelo qual a repetição do indébito deverá ser feita em dobro, e não de forma simples. art. 42, parágrafo único, do CDC. Dicção do entendimento firmado pelo C. STJ no EAREsp. Acórdão/STJ. Abuso caracterizado por violação à proteção contratual contida nos incs. III e IV, do CDC, art. 39. Responsabilidade solidária e objetiva dos fornecedores de produtos e serviços. Aplicabilidade da Súmula 479 do C. STJ em relação ao corréu Banco Bradesco S/A. Débitos efetuados na conta sem autorização prévia da cliente. Ausência de comprovação de eventual excludente de responsabilidade. Dicção do art. 14, caput e §3º do CDC. Descontos indevidos demonstrados. Débitos declarados inexigíveis. Danos morais. Ausência de prova digna da contratação do seguro por livre manifestação de vontade. Caracterização. Negligência da ré que extrapola os limites da razoabilidade e do mero aborrecimento, constituindo conduta de natureza grave contra os direitos dos consumidores. Ato ilícito praticado contra os direitos de pessoa idosa e aposentada. Dever da apelada de pagar a indenização pretendida, fixada nesta instância recursal em R$5.000,00, pois se mostra compatível com as circunstâncias do caso em julgamento e é proporcional às consequências do fato e às condições do ofendido e do ofensor. Valor da verba honorária corretamente fixado pelo juízo a quo. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO... ()
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627 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR PORTADOR DE ESCLEROSE LATERAL AMIOTRÓFICA. PRESCRIÇÃO DE USO DIÁRIO DO FÁRMACO CANABIDIOL (CBD). TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELANTE ALEGA NÃO SER OBRIGADA A CUSTEAR TAL MEDICAMENTO POIS NÃO ESTÁ CONTEMPLADO NO ROL DA ANS. DESCABIMENTO. DIREITO A VIDA E À SAÚDE QUE DEVE PREVALECER. PRECEDENTE DESTA CORTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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628 - TJRJ. Direito Civil. Cumprimento de Sentença. Contrato de Seguro de Vida em Grupo. Apelação que pretende a reforma da sentença para que seja garantido o direito ao recebimento dos valores descritos pelo exequente. Interpretação das cláusulas contratuais que devem manter sintonia com a boa-fé, a função social dos contratos e no caso concreto com o princípio do mutualismo. Logo, a interpretação que deve ser dada a cláusula 5º do contrato de seguro de vida em grupo é aquela no sentido de dividir o valor global previsto na apólice pelo número de segurados a época do sinistro. Precedentes desse e. Tribunal. Apelante que não conseguiu desconstruir a tese do executado a respeito dos valores que deveriam ser pagos no caso concreto. Sentença que não merece reforma. Honorários advocatícios majorados em 5% sobre o valor arbitrado pelo juízo de primeira instância, tendo em vista o entendimento do C. STJ e o preenchimento dos requisitos previstos no art. 85, § 11 do CPC, observada a gratuidade de justiça deferida ao exequente. Desprovimento do recurso.
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629 - TJRJ. Apelação Cível. Direito à Saúde. Dependente química. Internação compulsória. Ação ajuizada pela genitora objetivando compelir o Município de Bom Jesus de Itabapoana e o Estado do Rio de Janeiro a providenciar a internação da paciente em clínica especializada.
1- Internação compulsória de dependente de drogas que não se destina a solucionar questões de segurança pública e deve ser a última opção adotada após o esgotamento das possibilidades de tratamento extra-hospitalares ou auxílio clínico, consoante o teor dos arts. 4º, 6º e 9º da Lei 10.216/2001. 2- Provas da existência de risco para a próprio paciente e para terceiros que justifica a hipótese excepcional da hospitalização involuntária. Boletim de Ocorrência registrando a prática de crimes pela paciente. 3- Demonstrada a necessidade de internação para tratamento de dependência química, é legítimo que se determine ao Estado, em sentido amplo, que providencie a internação imediata do toxicômano em clínica especializada adequada, considerando os direitos tutelados, quais sejam, a saúde e a própria vida da pessoa em situação de risco. 4- Custeio da internação em unidade privada que é admitido pela jurisprudência, desde que não seja possível providenciar o atendimento na rede pública oportunamente. 5- Recurso a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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630 - TJSP. Seguro de vida em grupo. Cobrança de indenização securitária promovida pelos herdeiros de segurada falecida. Seguro de vida em grupo, figurando como estipulante pessoa jurídica de titularidade da falecida. Controvérsia quanto ao número de vidas seguradas no tocante ao seguro coletivo, aspecto necessário à definição do valor da indenização individual. Sentença que não examinou esse aspecto, limitando-se a acolher o número declinado pela ré. Inexistência nos autos, outrossim, de elementos suficientes à solução desse aspecto, que carece de investigação probatória mais aprofundada. Cassação da decisão recorrida, com baixa dos autos à origem, a fim de que sejam colhidas as informações pertinentes. Apelação conhecida, com anulação ex officio da r. sentença apelada.
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631 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBA SECURITÁRIA DECORRENTE DE APÓLICE DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO, REQUERIDA PELA PARTE AUTORA POR INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE POR DOENÇA. APOSENTADO POR INVALIDEZ JUNTO AO EMPREGADOR, POR NÃO PODER EXERCER A FUNÇÃO DE NADADOR POR POSSUIR DIABETES MELLITIS TIPO I. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENANDO AO PAGAMENTO ESTIPULADO NA APÓLICE, BEM COMO A R$ 50.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE RÉ. COBERTURA DESIGNADA INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE POR DOENÇA -IFPD. GARANTIA QUE NÃO ABRANGE QUALQUER INVALIDEZ, IMPONDO-SE APENAS QUANDO ESTA FOR QUALIFICADA PELA PERDA DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE DO SEGURADO POR QUADRO CLÍNICO INCAPACITANTE DECORRENTE DE DOENÇA QUE INVIABILIZE DE FORMA IRREVERSÍVEL O PLENO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES AUTONÔMICAS. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (TEMA 1068), FIXOU TESE NO SENTIDO DE NÃO SER ABUSIVA OU ILEGAL A CLÁUSULA QUE PREVÊ A COBERTURA ADICIONAL DE INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA (IFPD) EM CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO, CONDICIONANDO O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA À PERDA DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE DO SEGURADO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA NEGADA PELA SEGURADORA SOB O ARGUMENTO DE QUE A ENFERMIDADE DO AUTOR (DIABETES MELLITIS TIPO I) NÃO ACARRETOU A SUA INCAPACIDADE PARA OUTRAS FUNÇÕES NEM PROVOCOU A PERDA DA SUA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE. QUADRO DE SAÚDE DO AUTOR QUE, EMBORA GRAVE, NÃO PODE IMPOR À RECORRENTE A GARANTIA DE RISCOS NÃO PREDETERMINADOS NA APÓLICE. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 757. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA PELO INSS QUE NÃO CONFERE AO SEGURADO O DIREITO AUTOMÁTICO DE RECEBER SEGURO CONTRATADO COM EMPRESA PRIVADA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA TOTAL, PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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632 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO. MEDICAMENTOS. FORNECIMENTO GRATUITO. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TAXA JUDICIÁRIA.
1.A presente lide versa sobre fornecimento de medicamentos a paciente que não possui meios de adquiri-los sem prejuízo do seu próprio sustento. ... ()
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633 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Seguro de vida. Segurada que, de acordo com a certidão de óbito, faleceu em razão de câncer. Apólice que somente prevê cobertura para a hipótese de morte acidental. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.
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634 - TJSP. SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS EM GRUPO - COBRANÇA - DANOS MORAIS -
Caracterizada a incapacidade parcial permanente da Autora - Apurado em 12,5% o grau da lesão (o que resulta em indenização no valor de R$ 18.750,00) - Pagamento administrativo parcial (R$ 9.375,00) - Cabível a condenação ao pagamento do valor complementar - Ausente o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 9.375,00 - RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO... ()
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635 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Despesas condominiais - Indeferimento de justiça gratuita - Condomínio do programa «Minha Casa Minha Vida - Há documentos que demonstram a necessidade do benefício - Dá-se provimento ao recurso.
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636 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO QUE AUTORIZOU O BLOQUEIO DOS ATIVOS FINANCEIROS DA REQUERIDA, NO VALOR DE R$ 30.000,00, A FIM DE RESTITUIR A CAUÇÃO EXIGIDA DA PACIENTE PARA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE QUE NECESSITA - PACIENTE DIAGNOSTICADA COM CÂNCER RENAL DIREITO (CID 10 C64) - EM QUE PESE TER SIDO DEVIDAMENTE INTIMADA, A OPERADORA APRESENTA RESISTÊNCIA PARA CUMPRIR A TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA - RISCO DE VIDA - POSSIBILIDADE DE O JUIZ ADOTAR MEDIDAS ADEQUADAS À EFETIVAÇÃO DA TUTELA PARA ASSEGURAR O DIREITO DA AUTORA (CPC, ARTS. 297, 301 E 537, § 1º) - PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVID
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637 - TJSP. APELAÇÃO. SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS.
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c inexigibilidade do débito, repetição do indébito e indenização por danos morais. Desconto indevido de prestações de seguro na conta bancária da autora na qual é creditado mensalmente seu benefício previdenciário. Sentença de procedência dos pedidos. Apelo da ré. Relação de consumo. Impossibilidade de denunciação da lide ou chamamento de terceiros ao processo. Dicção do CDC, art. 88. Alegação de cerceamento do direito de defesa rejeitada. Mérito. Seguradora que não juntou no curso do processo cópia da proposta de adesão firmada pela autora. Contestação instruída apenas com cópia da apólice de seguro. Prova inverossímil que deveria ter sido corroborada por outros elementos probatórios mais convincentes. Inobservância do disposto nos arts.758 e 759 do CC, plenamente aplicável ao caso em análise. Abuso caracterizado por violação à proteção contratual contida nos incs. III e IV, do CDC, art. 39. Responsabilidade objetiva dos fornecedores de produtos e serviços. Ausência de comprovação de eventual excludente de responsabilidade. Dicção do art. 14, caput e §3º do CDC. Débitos declarados inexigíveis. Repetição do indébito devida. Danos morais. Ausência de prova digna da contratação do seguro. Caracterização. Negligência da ré que extrapola os limites da razoabilidade e do mero aborrecimento, constituindo conduta de natureza grave contra os direitos dos consumidores. Ato ilícito praticado contra os direitos de pessoa idosa aposentada. Dever da apelada de pagar indenização arbitrada em R$3.000,00, pois se mostra compatível com as circunstâncias do caso em julgamento e é proporcional às consequências do fato e às condições do ofendido e do ofensor. Honorários de sucumbência corretamente fixados. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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638 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EMPRESARIAL -
Sentença de parcial procedência - Inconformismo de ambas as partes - Parte autora formulou pleito de concessão de gratuidade de justiça - Indeferimento - Determinado o recolhimento do preparo - DESERÇÃO - Inércia da recorrente - Deserção configurada, nos termos do art. 1.007, §2º, do CPC - Apelo da ré seguradora - Descabimento - Preliminar de Ilegitimidade ativa afastada - Alegada incidência de prescrição ânua também afastada - Seguro de vida empresarial - Sócio da empresa contratante falecido - Prazo prescricional decenal que não transcorreu - Indenização Securitária devida, nos moldes fixados pelo juízo a quo - Segurado com mais de 60 anos ao tempo da contratação - Contratação e recebimento do prêmio com sua participação sem qualquer ressalva - Validade do contrato - Recusa sob tal fundamento infundada - Sentença de parcial procedência mantida integralmente nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso da autora não conhecido; não provido o recurso da ré... ()
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639 - TJSP. APELAÇÃO. SEGURO DE VIDA E DE ACIDENTES PESSOAIS. AÇÃO DE COBRANÇA.
Pedido julgado improcedente. Recurso do autor. Diagnóstico de displasia acetabular esquerda. Doença degenerativa. Ausência de invalidez total e permanente na forma conceituada no contrato de seguro, qual seja, por acidente, o que afasta a pretensão ao recebimento da indenização securitária. Seguradora que somente poderá ser responsabilizada pelos riscos expressamente assumidos. Compreensão dos CCB, art. 760 e CCB, art. 776. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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640 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - INVALIDEZ PERMANENTE DO SEGURADO - PRESCRIÇÃO -
Inocorrência - Prazo prescricional contado a partir da ciência inequívoca da invalidez (Súmula 278/STJ) - Ação ajuizada antes do esvaimento do lapso temporal - Negado provimento... ()
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641 - TJSP. Seguro de vida em grupo. Cobrança de indenização. Alegada invalidez permanente em decorrência de acidente sofrido no ambiente de trabalho (queda). Perícia médica judicial que afastou a existência de incapacidade decorrente do trauma apontado, identificando tão somente limitações físicas degenerativas compatíveis com a idade. Resultado lesivo e nexo causal para com o alegado sinistro não demonstrados. Inexistência de direito ao recebimento da indenização securitária. Sentença de improcedência mantida. Apelação do autor não provida
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642 - TJSP. Turismo - Passagens aéreas - Cancelamento pelo consumidor - Ação indenizatória - Sentença de parcial procedência da demanda - Apelo dos autores voltado à procedência do pedido indenizatório moral - Improvimento - Dano moral não configurado - Teoria do desvio produtivo - Inaplicabilidade - Registros de protocolos de atendimento, necessários para resolução de problemas decorrentes da vida em sociedade, insuscetíveis de caracterizar violação a direito da personalidade - Mero inadimplemento do contrato - Sentença mantida - Apelo improvido
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643 - TJSP. Agravo de Instrumento - Inventário - Decisão que determinou a expedição de alvará para outorga de escritura definitiva de imóvel conforme compromisso de compra e venda celebrado pelo falecido quando em vida, indeferindo o requerimento da inventariante em relação à aquisição dos direitos sobre o imóvel dos compradores - Pretensão de que, uma vez reconhecida a cessão e consequente sub-rogação nos direitos do cedente, seja deferida a expedição de alvará em favor da cessionária, própria inventariante - Não acolhimento - No inventário apenas é possível conceder autorização para cumprimento do compromisso feito em vida pelo autor da herança, devendo a questão de alta indagação relativa à cessão ser remetida às vias ordinárias - Decisão mantida - Recurso desprovido
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644 - TJSP. APELAÇÃO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO.
Contrato de seguro firmado em 05 de julho de 2021 tendo o segurado falecido em 08 de agosto de 2021. Demonstração plena de que o segurado tinha ciência da existência de doenças crônicas graves - causa da sua morte - antes da contratação do seguro, tendo omitido seu quadro clínico quando da assinatura do termo de adesão. Omissão que configura má-fé e acarreta a perda do direito à indenização securitária pretendida pelas beneficiárias. dicção dos CCB, art. 765 e CCB, art. 766. Recurso desprovido... ()
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645 - TJRJ. ¿APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA. SENTENÇA ANULADA. 1.
Versa a hipótese ação de cobrança de indenização securitária c/c indenizatória por danos morais em que postula o autor sejam os réus condenados ao pagamento de R$ 479.720,85, além de indenização pelos danos morais que alega ter experimentado. 2. Preliminar de não conhecimento do recurso rejeitada. 3. Preliminar de nulidade da sentença acolhida. 4. Questão de fundo que versa sobre cobertura de evento ocorrido quando estaria vigente, segundo alega o apelante, apólice de seguro de vida. 5. Apelante que aduz ter direito à indenização securitária quanto ao seguro de vida, e não quanto ao seguro prestamista, razão pela qual é imprescindível a verificação da alegada invalidez permanente, não se olvidando que ambas as partes requereram a produção de prova pericial, a qual foi indeferida pelo juízo. 6. Análise quanto à vigência do seguro de vida que perpassa pela análise do caso à luz da Súmula 616/STJ, tornando-se imprescindível, após, a verificação quanto à invalidez permanente, para verificar se o evento está ou não coberto. 7. Litigância de má-fé dos réus. Inocorrência. 8. Sentença anulada para que seja realizada a prova pericial médica, a fim de se verificar se o acidente sofrido pelo apelante, em 10/05/2021, gerou invalidez permanente total ou parcial. 9. Provimento do recurso, acolhida a preliminar.¿... ()
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646 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial.
I. CASO EM EXAME Decisão que indeferiu a expedição de ofício para CNSEG e SUSEP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO informações sobre consórcios e títulos de capitalização, ações ou qualquer tipo de investimento perante empresas não vinculadas ao sistema financeiro nacional de titularidade de pessoa jurídica III. RAZÕES DE DECIDIR CNSEG e SUSEP. Viável o pedido de informações acerca de valores existentes (i) na Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSEG) e (ii) na Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, as quais não podem ser obtidas diretamente pelo credor, ante o sigilo legal. Necessidade de intervenção do Poder Judiciário. IV. DISPOSITIVO E TESE Decisão reformada. Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar 105/2001 Jurisprudência citada: TJSP; Agravo de Instrumento 2094980-02.2023.8.26.0000; TJSP; Agravo de Instrumento 2155134-49.2024.8.26.0000; TJSP; Agravo de Instrumento 2212974-17.2024.8.26.0000; TJSP; Agravo de Instrumento 2247883-85.2024.8.26.000(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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647 - TJSP. Plano de saúde - Cobertura - Home care - Expressa indicação médica - Negativa abusiva - Súmula 90 do TJ/SP - Prevalência, em sede de cognição sumária, do interesse do consumidor em preservar a vida e a saúde - Tutela de urgência deferida - Manutenção - Recurso desprovido
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648 - TJSP. BEM MÓVEL - COMPRA E VENDA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SITUAÇÃO NARRADA QUE NÃO EXTRAPOLA A ESFERA DE MERO DISSABOR E ABORRECIMENTO DA VIDA EM SOCIEDADE - DANOS MORAIS NÃO VERIFICADOS - RECURSO NÃO PROVID
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649 - TJSP. Seguro de vida - Ação de cobrança - Gratuidade de justiça - Pessoa física - Presunção de veracidade da declaração derruída - Documentos que não comprovam de forma segura a necessidade do benefício - Indeferimento confirmado - Agravo de instrumento improvido.
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650 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SITUAÇÃO NARRADA QUE NÃO EXTRAPOLA A ESFERA DE MERO DISSABOR E ABORRECIMENTO DA VIDA EM SOCIEDADE - DANOS MORAIS NÃO VERIFICADOS - RECURSO NÃO PROVID
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