(DOC. VP 878.0616.6836.7106)

TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Despesas condominiais - Indeferimento de justiça gratuita - Condomínio do programa «Minha Casa Minha Vida» - Há documentos que demonstram a necessidade do benefício - Dá-se provimento ao recurso.

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