Jurisprudência sobre
direito a vida privada

351 - TJSP. SEGURO DE VIDA -

Morte natural do segurado - Cobertura recusada - Ação de cobrança de indenização securitária cumulada com indenização por danos morais - Sentença de procedência parcial - Rejeição do pedido de indenização por danos morais - Apelo da ré - Contratação por telefone - Documento que restringiu a cobertura a morte acidental - Envio ao segurado não comprovado - Falha no dever de informação - CDC, art. 6º, III - Morte natural incluída nas coberturas - Exigibilidade da indenização securitária - Atualização monetária devida desde a data da contratação - Sentença mantida - Apelação desprovida... (Continua)

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352 - TJSP. SEGURO DE VIDA. COBERTURA.

Hipótese de invalidez parcial permanente. Validade do contrato não impugnada nesta fase. Cobertura que deve obedecer aos termos do contrato, a determinar indenização de 70% do valor devido ao sócio. Número de funcionários que não afeta a indenização, pois a divisão era efetuada por classes. Negativa de cobertura que determinou intenção de rescindir o ajuste. Parcelas que não devem ser cobradas a partir do ajuizamento da lide. Recurso provido em parte... (Continua)

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353 - TJSP. SEGURO DE VIDA -

Ação proposta pelo autor visando indenização pela ocorrência de doença grave (acidente vascular cerebral) - Perícia médica realizada em juízo que atestou a inexistência de invalidez parcial ou permanente decorrente do evento - Indenização por doença grave que estava condicionada, nos termos da apólice firmada, à persistência de déficit neurológico por mais três meses - Prova documental e pericial atestando boa evolução do paciente, sem qualquer déficit motor sensitivo - Improcedência da ação mantida - Recurso improvido... (Continua)

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354 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALTERAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS COM PEDIDO ALTERNATIVO DE RESOLUÇÃO - PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA -

Caso Evidence - Incidência do Código do Consumidor - Cerceamento ao direito de produzir provas - Rejeição - Matéria de direito - Impossibilidade de admissão de onerosidade excessiva - Alteração da taxa de juros e expectativa de vida não são fatos imprevisíveis, notadamente devido à expertise da contratada que faz parte de grupo financeiro mundial - Necessidade de manutenção do contrato, especialmente considerando que ele foi celebrado em 1.997 e que se aproxima a data de sua conclusão - Apelo improvido... (Continua)

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355 - TJSP. SEGURO DE VIDA COLETIVO.

Cobrança. Acidente de trânsito. Invalidez parcial constatada por perícia médica que se pautou por critérios técnicos e objetivos. Conclusão que resiste a impugnações subjetivas e pessoais da vítima. Inexistência de diferença a receber. Hipótese em que o valor pago administrativamente igualou o grau de invalidez apurado. Dever de informar acerca das condições gerais da apólice que é da empregadora/estipulante. Tema 1112 do STJ. Honorários majorados. Recurso desprovido... (Continua)

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356 - TJSP. SEGURO DE VIDA -

Pretensões declaratória de inexistência de relação jurídica, repetição de indébito em dobro e indenizatória de dano moral julgadas procedentes - Ausência de prova da contratação do seguro - Descontos indevidos na conta bancária da autora - Legitimidade passiva do banco que deve ser reconhecida, bem assim sua responsabilidade solidária pela reparação dos danos causados à autora - Restituição em dobro dos valores descontados - Cabimento - Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC - Dano moral caracterizado - Indenização arbitrada em R$ 5.000,00, que não comporta majoração, tampouco redução, conforme precedentes desta Câmara - Recursos não providos... (Continua)

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357 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA PRESTAMISTA. AUTORA QUE ALEGA TER FIRMADO CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM 06/07/2018. OCORRÊNCIA DO SINISTRO EM 09/07/2018. ALEGAÇÃO DE QUE A SEGURADORA RESCINDIU O CONTRATO UNILATERALMENTE DOIS DIAS APÓS A OCORRÊNCIA DO SINISTRO. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUTORA QUE NÃO LOGROU PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS EVIDENCIAM QUE SE TRATAVA DE PROPOSTA DE ADESÃO A CONTRATO DE SEGURO QUE FORA RECUSADA PELA SEGURADORA DENTRO DO PRAZO ESTABELECIDO EM CLÁUSULA CONTRATUAL E DENTRO DO PRAZO LIMITE ESTABELECIDO PELA SUSPEP NA 2º CIRCULAR 251/2004. INOCORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PRECEDENTE DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

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358 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. DOENÇA PRÉ-EXISTENTE. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. DESCABIMENTO.

Ação de cobrança de seguro julgada procedente. ... (Continua)

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359 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA -

Cobertura securitária para os eventos morte, invalidez permanente por acidente, despesas médico hospitalares por acidente e invalidez funcional permanente total por doença - Autor que pleiteia o reembolso de despesas médicas decorrentes do tratamento de doença - Ausência de cobertura - Impossibilidade de ampliação da cobertura securitária, principalmente porque os contratos de seguro possuem interpretação restritiva - DANOS MORAIS - Não configuração - Ausência de demonstração de que a conduta da ré tenha ensejado ofensa intensa e duradoura ao comportamento psicológico do demandante ou a direitos personalíssimos - Não comprovada situação de sofrimento ou humilhação, justificadora da compensação - Negado provimento... (Continua)

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360 - TJSP. APELAÇÃO. SEGURO DE VIDA.

Ação de cobrança de indenização securitária e auxílio funeral. Pretensão improcedente em primeiro grau. Inconformismo dos autores. CAUSA MORTIS. Persiste controvérsia acerca da efetiva causa do falecimento. Laudo do exame necroscópico que apresenta termos incertos. Hematoma cerebral e provável sangramento. Achados no cadáver compatíveis com a alegada queda, evento que, por se enquadrar como acidente pessoal, possui cobertura. Necessidade de instrução probatória. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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361 - STJ. Seguridade social. Previdência privada fechada. Recurso especial. Contrato de trabalho e contrato de previdência privada. Vínculos contratuais distintos, submetidos à normatização e princípios específicos. Plano de benefícios submetido à Lei complementar 108/2001. Vedação estabelecida pelo Lei complementar 108/2001, art. 3º à concessão de benefício de prestação que seja programada e continuada, sem que tenha havido cessação do vínculo do participante com a patrocinadora. Tese de violação ao ato jurídico perfeito. Descabimento. Outrossim, só há direito adquirido ao benefício. Nos moldes do regulamento vigente do plano. No momento em que o participante passa a ter direito ao benefício complementar de previdência privada.

«1. Na previdência privada, o sistema de capitalização constitui pilar de seu regime - baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado. Nessa linha, os planos de benefícios de previdência complementar são previamente aprovados pelo órgão público fiscalizador, de adesão facultativa, devendo ser elaborados com base em cálculos matemáticos, embasados em estudos de natureza atuarial, e, ao final de cada exercício, devem ser reavaliados, de modo a prevenir ou mitigar prejuízos aos participantes e beneficiários do plano (artigo 43 da ab-rogada Lei 6.435/1977 e Lei Complementar 109/2001, art. 23). ... (Continua)

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362 - TJSP. SEGURO DE VIDA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de procedência. Insurgência da corré. Seguradora que não comprovou a contratação de apólice de seguro com a Autora. Descontos indevidos das mensalidades. Defeito na prestação do serviço a justificar a devolução em dobro dos valores. Art. 42, parágrafo único do CDC. Indenização por danos morais caracterizada. Quantum indenizatório mantido em R$5.000,00 (cinco mil reais). Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

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363 - TJSP. SEGURO DE VIDA EM GRUPO EMPRESARIAL -

Pretensões de cobrança das indenizações securitárias e de reparação de dano moral julgadas improcedentes - Cerceamento de defesa - Não reconhecimento - Recusa da seguradora ao pagamento das indenizações pelo fato de o autor possuir idade acima do limite estabelecido nas apólices - Conduta que não se mostra abusiva, tendo em vista que não se trata, no caso, de seguro de vida individual, a fazer com que a idade do contratante tenha influência na aceitação do seguro, mas contratado por pessoa jurídica para cobertura de sócios e funcionários, desde que enquadrados nos requisitos estabelecidos nos contratos - Sentença mantida - Apelação não provida... (Continua)

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364 - TJSP. Agravo de instrumento - Seguro de vida. Ação de cobrança. Decisão que indeferiu a assistência judiciária à autora. Insurgência. Renda da autora incompatível com a concessão do benefício. Agravo não provido

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365 - TJSP. SEGURO DE VIDA - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO -

Dúvida a quem pagar pertinente - Prova pericial que demonstrou que o segurado pretendia que a indenização fosse destinada à sua genitora. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS... (Continua)

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366 - TJSP. APELAÇÃO. SEGURO DE VIDA.

Ação declaratória de inexigibilidade do débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais. Desconto indevido de prestações de seguro na conta bancária da autora. Sentença de procedência dos pedidos. Apelo da ré. Ausência de contratação do seguro que se tornou incontroversa, porquanto não impugnada no recurso. Danos morais. Caracterização. Negligência da ré que extrapola os limites da razoabilidade e do mero aborrecimento, constituindo conduta de natureza grave contra os direitos dos consumidores. Dever da apelada de pagar a indenização pretendida. Quantia fixada na sentença em R$5.000,00 que não comporta redução, eis que se mostra compatível com as circunstâncias do caso em julgamento e é proporcional às consequências do fato e às condições do ofendido e do ofensor. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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367 - TJSP. SEGURO DE VIDA -

Pretensões declaratória de inexistência de débito, de repetição do indébito em dobro e de indenização de dano moral julgadas parcialmente procedentes - Legitimidade passiva do banco configurada - Descontos indevidos na conta bancária do autor satisfatoriamente demonstrados - Prêmios relativos à contratação fraudulenta de seguro - Restituição em dobro dos prêmios descontados - Cabimento - Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC - Dano moral caracterizado - Indenização arbitrada em R$ 10.000,00, que comporta redução para R$ 5.000,00, conforme precedentes da Câmara - Recurso adesivo não provido, providas parcialmente as apelações... (Continua)

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368 - TJSP. SEGURO DE VIDA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO.

Perda funcional de membro. Ofensa ao princípio da dialeticidade que não se identifica na espécie. Hipótese em que as seguradoras efetuaram o pagamento da indenização securitária a menor. Causa de pedir que pretende vincular o banco e a seguradora às consequências do acidente. Descabimento. Conduta lesiva a eles não tributável. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido... (Continua)

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369 - TJSP. SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS - COBRANÇA -

Não caracterizada a invalidez permanente total ou parcial por acidente (evento externo e violento) - Lícita a recusa da Requerida - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR IMPROVID... (Continua)

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370 - TJRJ. Ação Indenizatória por Dano Moral. Alegação autoral de que os réus lhe enviaram mensagens desonrosas e produziram postagens ofensivas à sua imagem, em rede social, com base em suposta conduta do demandante, que teria sido fonte jornalística de conteúdo violador da vida privada dos demandados. Sentença de procedência da pretensão autoral. Apelo de um dos réus.

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371 - TJSP. SEGURO DE VIDA COLETIVO. INVALIDEZ FUNCIONAL POR DOENÇA.

Autora que pretende o recebimento da indenização securitária prevista em seguro de vida coletivo, em razão de invalidez funcional por doença. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Laudo pericial médico conclusivo no sentido de que a autora não é portadora de invalidez funcional ou perda da existência independente. Inexistência de direito ao recebimento da indenização securitária. Autora que não trouxe elementos aptos a desconstituir as conclusões firmadas pelo laudo pericial, produzido por perito imparcial e sob o crivo do contraditório. Laudo médico produzido unilateralmente pela requerente que deve ser valorado com ressalvas. Improcedência da ação. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

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372 - TJSP. SEGURO DE VIDA -

Pretensão de recebimento da indenização e de reparação do dano moral ajuizada por um dos filhos da segurada falecida julgada improcedente - Autor que não apresentou os documento solicitados quando da regulação do sinistro que se encontra pendente de solução - Possibilidade, no entanto, de solução da controvérsia, dado que presentes nos autos os elementos necessários ao reconhecimento do direito do autor à percepção da sua parte na indenização - Pretensão do recebimento da indenização securitária que deve ser julgada parcialmente procedente em face da seguradora, apenas - Estipulante que não se obrigou ao pagamento da indenização - Dano moral não caracterizado - Encargos da sucumbência carreados ao autor, dado que foi quem deu causa à lide - Apelação provida em parte... (Continua)

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373 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE MÚTUO. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. FUNDAÇÃO CORSAN. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL. CAPITALIZAÇÃO AFASTADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Juros remuneratórios. Os contratos de mútuo feneratício firmados com entidade fechada de previdência privada, submetem-se aos limites da Lei de Usura e ao disposto no CCB, art. 591, de modo que a taxa efetiva de juros não pode exceder a 12% ao ano.  Juros remuneratórios limitados a 12% ao ano. Capitalização dos juros. Cuidando-se de contrato de mútuo é permitida a capitalização anual, conforme disposto no CCB, art. 591. Porém, inexistindo previsão contratual de capitalização dos juros remuneratórios e verificado o anatocismo, veda-se a capitalização em qualquer periodicidade. Repetição de indébito e ou compensação de valores. A repetição de indébito e ou compensação de valores é cabível quando declarada a ilegalidade e ou abusividade de encargos contratuais. Porém, a compensação efetua-se apenas entre dívidas vencidas, excluindo-se as parcelas vincendas. CCB, art. 369. Deferida a repetição simples do indébito. Prescrição. Nas ações revisionais de contratos, o prazo de prescrição, aplicável à pretensão de revisão e de repetição de indébito, é o de dez anos, previsto no CCB, art. 205. Prescrição rejeitada. Ônus da sucumbência e honorários recursais. Diante do resultado do julgamento, readequados os ônus da sucumbência a encargo da parte ré, sem  fixação de honorários recursais. EDcl do AgInt no REsp. Acórdão/STJ do STJ.... (Continua)

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374 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. IMÓVEL ADQUIRIDO PELO PROGRAMA «MINHA CASA, MINHA VIDA". RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. DANOS MATERIAIS E MORAIS COMPROVADOS. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. JUROS DE MORA FIXADOS A PARTIR DA CITAÇÃO.

Ação indenizatória ajuizada pelo adquirente do imóvel em razão de vícios construtivos que comprometeram a habitabilidade do bem. Cerceamento de defesa não configurado, tendo em vista a suficiência do laudo pericial para elucidar os vícios identificados. Responsabilidade objetiva da construtora pelos danos materiais e morais, nos termos do CDC, art. 14. Manutenção dos valores fixados a título de indenização por danos materiais e morais, considerando a gravidade dos transtornos enfrentados pelo autor e a proporcionalidade das quantias arbitradas. Recurso não provido.... (Continua)

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375 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA.

Autores que requerem a condenação da ré ao pagamento da indenização securitária prevista em apólice de seguro de vida coletivo, após o falecimento do segurado em acidente de trânsito. Sentença de procedência. Apelo da ré. Recusa da seguradora ao pagamento das indenizações sob o fundamento de que o segurado agravou o risco objeto do contrato. Constatação da presença de álcool no organismo do segurado. Contudo, inadmissibilidade da negativa administrativa com fundamento em embriaguez do segurado vitimado em acidente de trânsito. A permissão de cláusulas restritivas amplas no seguro de vida deturpa a própria essência de sua existência, esvaziando, assim, o objeto e a finalidade do contrato. É vedada a exclusão de cobertura, no seguro de vida, de sinistros ou acidentes oriundos de atos praticados pelo segurado em estado de alcoolismo, insanidade mental ou sob o efeito de substâncias tóxicas. Aplicação da Súmula 620/STJ. Previsão na Carta Circular da Superintendência de Seguros Privados 08/2007. Precedentes desta C. Câmara. Procedência da ação. Correção monetária que deve ocorrer a partir da data da contratação da apólice. Precedentes do E. STJ. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)

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376 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. REAJUSTES. FAIXA ETÁRIA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL NÃO COMPROVADO. SENTENÇA QUE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM.

É de natureza consumerista a relação jurídica entabulada entre as partes, uma vez que a autora é a destinatária final dos produtos/serviços fornecidos pela ré, nos termos do art. 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, e a demandada, por sua vez, enquadra-se na definição de fornecedor, inserta no art. 3º do mesmo diploma legal. ... (Continua)

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377 - TJSP. SEGURO DE VIDA -

Pretensões declaratória de inexigibilidade de débito, restituição do indébito em dobro e indenizatória de dano moral julgadas parcialmente procedentes - Descontos indevidos na conta corrente da autora - Prêmios relativos a contratação fraudulenta de seguro - Restituição em dobro dos prêmios descontados que é de rigor - Dano moral caracterizado Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 que não comporta majoração - Correção monetária desde a fixação, acrescida de juros de mora desde o primeiro desconto indevido - Honorários advocatícios arbitrados de acordo com o disposto no CPC, art. 85, § 2º, majorados para 20% do valor da condenação - Apelação parcialmente provida... (Continua)

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378 - TJRS. Direito privado. Estabelecimento bancário. Ação de cobrança. Espólio. Partilha. Homologação. Trânsito em julgado. Legitimidade ativa. Falta. Fiança. Menor. Incapacidade para atos da vida civil. Nulidade. Contrato de abertura de crédito. Juros. Incidência. Correção monetária. Índice. Honorários advocatícios. Majoração. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Ação de cobrança. Extinção parcial do processo. Espolio. Inventario encerrado antes do ajuizamento da ação.

«Transitada em julgado a sentença da partilha dos bens, desaparece a figura do espólio, o qual não pode mais figurar como parte em ação. Extinção do processo, na forma do CPC/1973, art. 267, IV.... (Continua)

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379 - TJSP. Recurso de Apelação - Direito das Sucessões - Pedido de alvará para transferência de veículo alienado em vida pelo «de cujus - Sentença terminativa proferida, a pretexto da necessidade de abertura de inventário - Desnecessidade, ante o pequeno valor do veículo alienado e a inércia dos sucessores legais - Admissibilidade do processamento do pedido, com fundamento no art. 719 e seguintes do CPC - Recurso provido - Sentença reformada

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380 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA -

Morte do segurado em acidente de trânsito - Negativa do pagamento de indenização sob alegação de que o segurado estava sob efeito de álcool - Ausência de prova nesse sentido - Ainda que assim não fosse, em se tratando de seguro de vida, a discussão acerca da contribuição da embriaguez para a ocorrência do acidente é despicienda, consoante entendimento consolidado pelo Colendo STJ por intermédio de sua Súmula 620 - Indenização devida nos termos previstos na apólice - Negado provimento... (Continua)

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381 - STJ. Seguridade social. Direito civil. Previdência privada. Recurso especial. Cumulação de benefícios. Identidade de natureza jurídica. Impossibilidade. Recurso especial improvido.

«1. Recurso em que se debate a possibilidade de cumulação de benefícios de previdência privada fechada, decorrentes de um único vínculo empregatício. ... (Continua)

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382 - TJSP. SEGURO DE VIDA - COBRANÇA -

Incontroverso que a falecida genitora do Autor e a Requerida celebraram seguro de vida (em que o Autor figura como beneficiário) - Autor demonstrou que ajuizada ação de guarda (Processo número 1019709-26.2014.8.26.0224) e que em 01 de abril de 2015 deferida a guarda provisória do Autor em favor de sua tia, com o deferimento da guarda definitiva em 23 de março de 2016 - Autor demonstrou que em 27 de junho de 2014 informou a Requerida que seu genitor não poderia receber a indenização securitária e pediu a suspensão do pagamento até a decisão judicial sobre a guarda do Autor - Requerida depositou o valor da indenização securitária em conta bancária de titularidade do Autor em 14 de abril de 2015 - Requerida agiu com imprudência e em violação à boa-fé objetiva - Cabível a condenação ao pagamento da indenização securitária (50% do capital segurado) - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento de indenização securitária no valor de R$ 12.586,44 - RECURSO DA REQUERIDA IMPROVID... (Continua)

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383 - TJSP. SEGURO DE VIDA EM GRUPO, COM CAPITAL GLOBAL -

Acolhimento de ação de cobrança - Evidência documental demonstrando que os autores são beneficiários de seguro de vida mantido pela empregadora do ex-marido e pai - Indenização devida, mas com observância do valor global segurado, dividido pelo número de funcionários da sociedade empresária - Questão eminentemente contratual, não justificando aqui a indenização por dano moral - Decisão alterada - Recurso da seguradora parcialmente provido... (Continua)

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384 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO DE MENOR EM CARÁTER DE URGÊNCIA. AUTORIZAÇÃO NEGADA SOB A ALEGAÇÃO DE AINDA ESTAR CUMPRINDO PRAZO DE CARÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E COMPENSATÓRIO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE (ART. 5º

e 6º, CF/88). DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. CASO DE EMERGÊNCIA E/OU URGÊNCIA. DEVER DE ATENDIMENTO. arts. 35-C DA LEI 9.656/98, 3º, XIV, DA RESOLUÇÃO ANS 259/2011. INCIDÊNCIA VERBETES SUMULARES 59, 210, 211 E 340 DO TJRJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. ... (Continua)

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385 - TJSP. APELAÇÃO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO E ACIDENTES PESSOAIS.

Ação condenatória de indenização securitária. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. ... (Continua)

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386 - TJSP. SEGURO DE VIDA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Insurgência dos réus. Seguradora que não comprovou a contratação de apólice de seguro com a autora. Descontos indevidos das mensalidades. Defeito na prestação do serviço a justificar a devolução em dobro dos valores. Art. 42, parágrafo único do CDC. Indenização por danos morais caracterizada. Valor indenizatório reduzido de R$15.000,00 para R$5.000,00, de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, diante das peculiaridades do caso. Sentença modificada em parte. Recursos parcialmente providos. ... (Continua)

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387 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SOB ALEGAÇÃO DE DOENÇA PRE-EXISTENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR MORTE E INDENIZAÇÃO DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE DANO MORAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.

Cuida-se de ação de cobrança c/c indenizatória por danos morais proposta pela autora, na condição de beneficiária de contrato de seguro de vida, objetivando o recebimento da indenização securitária, bem como indenização por danos morais, diante da recusa do réu ao respectivo pagamento. ... (Continua)

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388 - TJSP. SEGURO DE VIDA.

Ação de cobrança de indenização securitária. Cancelamento automático do contrato por inadimplemento da autora. Sentença de parcial procedência. Insurgência da seguradora ré. Negativa de pagamento da indenização por cancelamento da apólice, ante a inadimplência do pagamento do prêmio. Ausência de comprovação de que a segurada foi notificada para purgar a mora. Previsão na apólice de que as parcelas do prêmio seriam pagas por desconto em conta corrente. Legítima expectativa da segurada de que permanecia vigente o seguro. Súmula 616/STJ. Boa-fé objetiva. Indenização securitária devida. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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389 - TJPE. Direitos humanos. Administrativo e constitucional. Recurso de agravo contra decisão monocrática em agravo de instrumento.. Medicamento não autorizado pela anvisa. Fornecimento pelo estado. Predominancia do direito à saude e à vida. «astreintes. Caráter inibitório da multa. Agravo improvido. Decisão unânime.

«Trata-se de Recurso de Agravo, interposto com amparo no § 1º do CPC/1973, art. 557, em face da Decisão Monocrática proferida no Agravo de Instrumento que negou seguimento ao recurso, mantendo a determinação de fornecimento do medicamento pleiteado, sob pena de multa diária. - Alega o agravante, em apertada síntese: ausência de verossimilhança das alegações do agravado; impossibilidade técnico jurídica de julgamento monocrático do agravo de instrumento; proibição de circulação do fármaco no território nacional diante da falta de autorização pela ANVISA; descabimento da multa arbitrada em razão da falta do medicamento no território nacional. - Quanto ao argumento de que a ausência de jurisprudência ou súmula deste Tribunal, sobre o caso apreciado, impede decisão monocrática no recurso de Agravo de Instrumento, acresço que o entendimento desta corte de justiça é pacífico e ratifica o espírito da legis magna de proteção do direito à vida e à saúde e de dever ser exercido prioritariamente pelo Estado.-Atento à falta de autorização pela ANVISA para o medicamento, cito as reflexões feitas pelo Ministro Gilmar Mendes ao examinar, na qualidade de Presidente do Supremo Tribunal Federal, o Pedido de Suspensão de Tutela Antecipada 260/SC: (...) O direito à saúde é estabelecido pelo CF/88, art. 196 como «direito de todos e «dever do Estado, garantido mediante «políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos, regido pelo princípio do «acesso universal e igualitário «às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.Com esse raciocínio, é possível admitir que o Poder Judiciário, ou a própria Administração, decida que medida diferente da custeada pelo SUS deve ser fornecida a determinada pessoa que, por razões específicas do seu organismo, comprove que o tratamento fornecido não é eficaz no seu caso. Quanto aos novos tratamentos (ainda não incorporados pelo SUS), de fato é preciso que se tenha cuidado redobrado na apreciação da matéria. O conhecimento médico não é estanque, sua evolução é muito rápida e dificilmente acompanhável pela burocracia administrativa.Se, por um lado, a elaboração dos Protocolos Clínicos e das Diretrizes Terapêuticas, adotada pelo SUS, privilegia a melhor distribuição de recursos públicos e a segurança dos pacientes, por outro, a aprovação de novas indicações terapêuticas pode ser muito lenta e, assim, acabar por excluir o acesso de pacientes do SUS a tratamento há muito prestado pela iniciativa privada.Parece certo que a inexistência de Protocolo Clínico no SUS não pode significar violação ao princípio da integralidade do sistema, nem justificar a diferença entre as opções acessíveis aos usuários da rede pública e as disponíveis aos usuários da rede privada. Nesses casos, a omissão administrativa no tratamento de determinada patologia poderá ser objeto de impugnação judicial, tanto por ações individuais como coletivas. No tema - obviamente delicado e extremamente complexo - penso, em exame prefacial, que o fato de o medicamento em lume não possuir registro na ANVISA (fato incontroverso, declarado na inicial) constitui óbice ao reconhecimento liminar da pretendida obrigação do Estado em fornecê-lo, na linha do entendimento sufragado pelo seguinte (e recente) aresto do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do RMS 35.434/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/02/2012, DJe 09/02/2012Entretanto, é certo, porém, que existe pronunciamento do Exmo. Sr. Ministro Gilmar Mendes, também em sede de Suspensão de Segurança 3989, admitindo, em caráter excepcional, a determinação de fornecimento de drogas não registradas na ANVISA, nos casos de «medicamentos adquiridos por intermédio de organismos multilaterais internacionais, para uso de programas em saúde pública pelo Ministério da Saúde:«(...) Não raro, busca-se no Poder Judiciário a condenação do Estado ao fornecimento de prestação de saúde não registrada na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). À despeito da insurgência quanto ao arbitramento de multa diária para o descumprimento, tenho que eximi-la seria esvaziar o seu sentido, uma vez que a «astreintes funciona como meio de efetividade da medida imposta. ... (Continua)

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390 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EX-COMPANHEIRA BENEFICIÁRIA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEPENDÊNCIA COMPROVADA. SUPLEMENTAÇÃO. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NO ROL DE BENEFICIÁRIOS QUE NÃO OBSTA O DIREITO PERSEGUIDO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL.

Sentença que condenou a entidade previdenciária a implementar, em favor da autora, o percentual de 1/4 do benefício de complementação da pensão por morte, a contar do requerimento administrativo realizado em 11/09/2020, com o pagamento das verbas vencidas devidamente corrigidas. ... (Continua)

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391 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. EFETIVA CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE VIDA NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. FORTUITO INTERNO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. DANOS IMATERIAIS CONFIGURADOS.

Lide que versa sobre relação de consumo, considerado como consumidor todo aquele que utiliza serviço como destinatário final (Lei 8.078/1990, art. 2º), e fornecedor a pessoa jurídica que presta serviços mediante remuneração (Lei 8.078/1990, art. 3º, e seu § 2º). Sujeita-se, portanto, às disposições previstas no CDC. ... (Continua)

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392 - TJSP. SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE COBRANÇA.

Sentença de improcedência. Contrato. Cobertura para morte, morte acidental, invalidez funcional permanente total por doença (IFPD) e invalidez permanente por acidente (IPA). Laudo pericial conclusivo que atestou que o autor não possui invalidez total, mas parcial por doença. Inexistência de fato gerador à concessão da indenização securitária. Pretensão à equiparação de doença funcional a acidente do trabalho. Impossibilidade. Sentença mantida. ... (Continua)

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393 - TJSP. SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA IMPROCEDENTE. NECESSIDADE. LAUDO PERICIAL CONCLUINDO SER PARCIAL A INCAPACIDADE DO SEGURADO. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso de apelação improvido... (Continua)

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394 - TJSP. SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS - COBRANÇA - DANOS MORAIS -

Caracterizada a morte natural do segurado - Ausente a cobertura securitária - Lícita a recusa ao pagamento da indenização - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DOS AUTORES IMPROVID... (Continua)

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395 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. DECLARATÓRIA. DESCONTOS DE TARIFAS REFERENTES A SEGURO DE VIDA. PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO E DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DA QUANTA DESCONTADA.

Insurgência do réu, alegando que os descontos decorrem de serviço devidamente contratado. ... (Continua)

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396 - TJSP. SEGURO DE VIDA -

Falecimento do marido da autora - Ação indenizatória julgada improcedente - Apelação - Pertinência da correção monetária sobre o valor segurado, contada desde a última renovação da apólice - Súmula 632/STJ -Condenação que também envolve a contratação por auxílio funeral, sendo irrelevante que tal valor tenha sido suportado também em outra contratação - Prejuízo moral não evidenciado, mantida a decisão neste tópico - Impossibilidade de recebimento pela autora dos valores totais segurados, pois há outros beneficiários indicados na apólice, «ex vi do disposto no art. 792 do Código Civil - Sentença alterada - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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397 - TJSP. SEGURO DE VIDA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Responsabilidade do banco-réu, que não comprovou a autorização da parte autora para realizar os descontos na conta bancária. Defeito na prestação do serviço a justificar a devolução em dobro dos valores. Art. 42, parágrafo único do CDC. Danos morais caracterizados. Valor indenizatório reduzido de R$10.000,00 para R$5.000,00, de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, diante das peculiaridades do caso. Sentença modificada em parte. Recurso parcialmente provido. ... (Continua)

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398 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA.

Insurgência do autor contra a r. sentença que julgou improcedente o pedido deduzido. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Redução permanente de cinco por cento (5%) da mobilidade do quadril direito que não é suficiente para a caracterização de invalidez permanente, que era a condição coberta pela apólice de seguro para a pretendida indenização. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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399 - TJRJ. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DE BENEFICIÁRIO. APLICAÇÃO DO CCB/2002, ART, art. 792. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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400 - TJSP. Revisão Criminal. Tentativa de latrocínio. Alegação de ilicitude da prova em razão de interceptação telefônica e acesso da dados de aparelho celular não autorizados judicialmente. Improcedência. Aparelho celular encontrado abandonado no local dos fatos. Ausência de expectativa de preservação da intimidade. Distinguishing em relação aos precedentes jurisprudenciais mencionados nas razões revisionais. Dosimetria. Reincidência afastada. Condenação anterior por infração ao disposto na Lei 11.343/2006, art. 28. Redução máxima em razão de tentativa branca de latrocínio. Pedido parcialmente procedente.

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