(DOC. VP 196.4662.7103.5487)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. DOENÇA PRÉ-EXISTENTE. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. DESCABIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação de cobrança de seguro julgada procedente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:  2. A controvérsia recursal consiste em: (i) reconhecer a ocorrência da prescrição; (ii) definir a possibilidade de recusa de pagamento da indenização securitária sob alegação de omissão de doença preexistente; e (iii) declarar a existência de má-fé do segurado no momento da contratação do seguro. III. RAZÕES DE DECIDIR:  3. Prescrição ânua. Não ocorrência, no caso em exame. 4. Ausênc

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