(DOC. VP 834.3065.0106.0449)

TJSP. Recurso de Apelação - Direito das Sucessões - Pedido de alvará para transferência de veículo alienado em vida pelo «de cujus» - Sentença terminativa proferida, a pretexto da necessidade de abertura de inventário - Desnecessidade, ante o pequeno valor do veículo alienado e a inércia dos sucessores legais - Admissibilidade do processamento do pedido, com fundamento no art. 719 e seguintes do CPC - Recurso provido - Sentença reformada

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