(DOC. VP 163.5172.6001.4900)

STJ. Seguridade social. Direito civil. Previdência privada. Recurso especial. Cumulação de benefícios. Identidade de natureza jurídica. Impossibilidade. Recurso especial improvido.

«1. Recurso em que se debate a possibilidade de cumulação de benefícios de previdência privada fechada, decorrentes de um único vínculo empregatício. 2. A natureza jurídica do benefício previdenciária deve ser extraída, não do documento (forma) em que se funda a relação jurídica base, mas da finalidade material extraída. 3. A previdência privada fechada, de ingresso restrito, tem por finalidade assegurar ao participante uma renda adicional, a qual somada ao benefício ofi

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