Jurisprudência sobre
direito a vida privada
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251 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE LEVANTOU A PENHORA SOBRE SEGURO DE VIDA RESGATÁVEL EM NOME DO DEVEDOR - CABIMENTO COM OBSERVAÇÃO -
Os depósitos em seguro de vida resgatável são penhoráveis, não se caracterizando como verba alimentar. Possibilidade de constrição somente de quantia superior a quarenta salários-mínimos, por força do disposto no CPC, art. 833, X. Proteção que se estende a outras aplicações financeiras, não se limitando à caderneta de poupança. Precedentes do C. STJ. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido, com observação... ()
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252 - TJRS. Direito privado. Plano de saúde. Mensalidade. Reajuste. Faixa etária. Impossibilidade. Código de proteção e defesa do consumidor. Aplicação. Prescrição. Inocorrência. Indenização. Descabimento. Apelação cível. Recurso adesivo. Seguro de vida. Prescrição afastada. Reajuste pela idade do segurado. Tutela antecipada. Manutenção do contrato nos termos originais. Dano moral inexistente. Juízo de parcial procedência mantido. Recursos desprovidos.
«Afastada a prescrição e demonstrada a conduta unilateral e arbitrária da seguradora, ao tentar impor um novo contrato de seguro de vida, considerando a idade do segurado, evidente a onerosidade excessiva imposta ao consumidor, impondo-se a manutenção do pacto firmado, nos moldes originais. Todavia, a situação não configura abalo moral indenizável. Afastaram a prescrição e desproveram o apelo e o recurso adesivo. Unânime.... ()
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253 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Cobrança. Inconformismo contra decisão que indeferiu o pedido de quebra de sigilo bancário da parte agravada e determinou que os autos aguardassem em arquivo. Sigilo Bancário. A preservação do sigilo bancário decorre do princípio da inviolabilidade da vida privada e da intimidade, bem como da garantia ao sigilo de dados. Referidos princípios encontram-se amparados pela CF/88, tratando-se de direito fundamental previsto no art. 5º, X e XII. Somente se admite a quebra de sigilo bancário em casos excepcionais, o que não se vislumbra ao caso vertente. A quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial. Medida excepcional e não pode ser utilizada como medida coercitiva atípica, visando a tutela de direito patrimonial disponível, não encontrando amparo constitucional e na Lei Complementar 105/2001. Medida descabida, posto que o pedido do agravante não se amolda nas modalidades excepcionais, restando indevida a quebra de sigilo bancário. Precedentes desta C. Corte e desta C. Câmara. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO
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254 - TJSP. SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE POR ACIDENTE -
Não configuração - Hipótese que não se enquadra no conceito de acidente pessoal - Ação tem como fundamento a incapacidade laboral do autor, o que não encontra cobertura no contrato de seguro celebrado - Validade da cláusula contratual que exige a invalidez total por doença condicionando o pagamento da indenização à perda da existência independente do segurado - Tema 1.068 do STJ - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - RECURSO PROVIDO... ()
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255 - TJSP. Agravo em execução penal. Falta grave. Utilização do computador do local de trabalho para fins pessoais. Preliminarmente, não há vícios a serem reconhecidos. Irregularidades na cadeia de custódia devem ser analisadas em conjunto com os demais elementos produzidos ao longo da instrução. Precedentes do STJ. Ainda, o direito à intimidade e à vida privada deve ser sopesado, no caso de custodiados, diante da necessidade de salvaguarda de interesses da coletividade, tais como a segurança pública, a ordem jurídica e a manutenção da ordem e da disciplina.
No mérito, provas suficientes para a condenação. Uníssonos relatos dos agentes públicos e frágil negativa da reeducanda. Contudo, conduta da agravante que não ocasionou impactos relevantes na organização e disciplina carcerária. Conduta que melhor se amolda à infração de natureza leve. Desclassificação concedida. Recurso a que se dá parcial provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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256 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSUMERISTA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. ENTIDADE FINANCEIRA. DESCONTOS RELATIVOS A SEGUROS DE VIDA NÃO RECONHECIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS SUBTRAÍDAS DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA IDOSA, BEM COMO AO PAGAMENTO DE VALOR COMPENSATÓRIO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.
1-Reclama a consumidora ter descoberto a subtração em seu benefício previdenciário de valores relativos a dois seguros de vida desconhecidos. ... ()
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257 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. PROGRAMA «MINHA CASA MINHA VIDA".
Insurgência do exequente contra a r. decisão que indeferiu o pedido de penhora do imóvel ou dos direitos sobre bem imóvel vinculado ao Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV). Pretensão de reforma. Possibilidade. Penhora da unidade condominial geradora dos débitos que não se admite, por envolver direitos de terceiro credor fiduciário. Constrição, todavia, que deve recair nos direitos que o condômino devedor possui sobre o imóvel. Precedentes desta C. 28ª Câmara de Direito Privado e do C. STJ. Decisão reformada. Recurso provido.... ()
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258 - TJSP. APELAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO CONCESSÓRIA DE SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE.
Sentença de procedência do pedido mantida. A autora e seu falecido companheiro, beneficiário de aposentadoria VIVEST, conviviam em união estável. Negativa de pedido de suplementação de pensão por morte pela ré, sob a alegação de que a autora não compõe o rol de beneficiários indicados pelo falecido. Negativa inviável. A designação de beneficiário pelo participante de programa de previdência privada visa a facilitar a comprovação de sua vontade a respeito de quem deverá receber o benefício previdenciário suplementar na ocorrência de sua morte, contudo, em caso de omissão, é possível incluir dependente econômico direto dele no rol de beneficiários. Precedentes do C. STJ. Contribuição realizada regularmente pelo falecido, inexistindo prova de qualquer prejuízo concreto na composição atuarial das reservas matemáticas do plano de previdência pela ré. ... ()
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259 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Alegação de atendimento insuficiente em parque de diversões, eis que ao chegar a sua cidade foi diagnosticada com pancreatite. Nexo de causalidade entre o ato da enfermaria do réu e o mal que a acometeu. Inexistência. Autora que, por meio dos documentos e depoimentos das testemunhas, não fez prova constitutiva de seu direito. Testemunhas do réu que afirmaram que a autora não esteve no ambulatório. Negligência no atendimento prestado não provada, nem tampouco que a autora tenha corrido risco de vida, no estabelecimento do réu. Indenização indevida. Recurso provido.
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260 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO QUE CONCEDE A TUTELA DE URGÊNCIA DETERMINANDO ATENDIMENTO DOMICILIAR ¿HOME CARE¿. DIREITO À VIDA, À SAÚDE E À DIGNIDADE HUMANA.
Irresignação da parte ré objetivando a reforma integral da decisão liminar. ... ()
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261 - TJSP. SEGURO DE VIDA -
Pretensão de recebimento da indenização pela morte da segurada julgada improcedente - Seguradora que negou a cobertura escorada na alegação de doença preexistente - Má-fé da segurada não demonstrada - Súmula 609/STJ - Indenização securitária devida - Pretensão deduzida na inicial que se tem por procedente - Apelação provida... ()
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262 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de Fazer. Direito à saúde. Home care. Pedido de suspensão dos serviços hospitalares negado, independentemente do pagamento das despesas suportadas pela agravante. Sistema de ressarcimento da tabela do sus para ressarcimento à unidade de saúde privada. Irresignação da empresa privada contratada. Serviço prestado por pessoa jurídica de direito privado mediante reembolso da administração Pública. Paciente com estado de saúde grave dependendo de cuidados especializados. Demonstrada a necessidade da instalação de Home care. Observância ao princípio da dignidade da pessoa humana. Direito à saúde e à vida. Previsão dos arts. 5º, 6º e 196 da crfb/88. Dever dos entes públicos de garantir o custeio do tratamento necessário à manutenção da saúde da população carente de recursos financeiros. Possibilidade de internação domiciliar custeada pelo SUS. O particular, obrigado a prestar serviços necessários ao restabelecimento da saúde do cidadão, não deve suportar os prejuízos de ser ressarcido, conforme a tabela de preços adotada pelo sus. Decisão que merece reparo. Parecer desta procuradoria de justiça no sentido do conhecimento e provimento parcial do agravo, para que seja aplicado o tema 1033 do STF referente à cobrança com base na tabela SUS a partir da presente data e autorizada a retirada dos serviços da agravante somente a partir do momento em que o paciente encontrar outra empresa prestadora de serviços, ou, caso não seja encontrada outra empresa, que seja autorizado realizar a transferência com urgência do autor para unidade hospitalar com capacidade para atender suas necessidades. Provimento parcial do agravo, nos termos do parecer ministerial.
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263 - TJSP. SEGURO DE VIDA EM GRUPO.
Ação declaratória de manutenção de contrato e de nulidade de cláusulas contratuais. Sentença de improcedência dos pedidos. Abusividade dos reajustes não verificada. Inexistência de abusividade na rescisão unilateral ou na não renovação da apólice do seguro de vida em grupo, desde que prevista em contrato e efetuada a prévia comunicação ao segurado. Precedentes do c. STJ. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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264 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL JULGADA IMPROCEDENTE. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA. VEÍCULO QUE APRESENTA DEFEITO NA CAIXA DE TRANSMISSÃO. OFICINA MECÂNICA QUE DEMORA QUASE QUATRO MESES PARA EFETUAR O REPARO. REENTRADA DO VEÍCULO 15 DIAS DEPOIS NA MESMA OFICINA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE DEFEITO NA «CAIXA DE TRANSMISSÃO OBJETO DE SUBSTITUIÇÃO. DEMORA EXCESSIVA E INJUSTIFICADA NA REALIZAÇÃO DE REPAROS NO AUTOMÓVEL DE PROPRIEDADE DA CONSUMIDORA E NA ENTREGA COM NOVOS DEFEITOS QUE DEMANDARAM CONSERTOS POSTERIORES. DEMANDANTE QUE FICOU PRIVADA DE USUFRUIR DO SEU PATRIMÔNIO E DE LOCOMOÇÃO ADEQUADA POR DELONGADO PERÍODO. DANO MORAL MANIFESTO, CONSUBSTANCIADO NOS ABORRECIMENTOS ANORMAIS DA VIDA COTIDIANA DE RELAÇÃO QUE EXTRAPOLAM OS LIMITES DO SIMPLES INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO E CONDENAR A RÉ NO PAGAMENTO DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS) A TÍTULO DE REPARAÇÃO MORAL. UNÂNIME.
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265 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. CÓDIGO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. RECUSA NO PAGAMENTO DO CAPITAL SEGURADO DIANTE DO INADIMPLEMENTO DO SEGURADO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO
I.Caso em exame ... ()
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266 - TJSP. SEGURO DE VIDA -
Pretensões declaratória de inexigibilidade de débito, restituição de valores e de indenização julgadas parcialmente procedentes - Descontos em conta corrente referentes a prêmio de seguro não contratado - Restituição em dobro dos valores descontados - Cabimento - art. 42, parágrafo único, do CDC - Indenização do dano moral majorada para R$ 5.000,00 - Apelação parcialmente provida... ()
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267 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A INSTITUIÇÕES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. POSSIBILIDADE. MEDIDA EXECUTIVA ADEQUADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO CREDICITRUS contra decisão da 2ª Vara Cível da Comarca de Frutal, que indeferiu a expedição de ofícios às instituições de previdência privada para localização de valores passíveis de penhora nos autos de execução de título extrajudicial movida contra C.S.S. e F.E.S. ... ()
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268 - TJSP. SEGURO DE VIDA -
Contratação não aceita pela seguradora, dentro do prazo regulamentar de 15 dias - Aceitação que é condição indispensável para a formação do contrato de seguro - Exercício regular de um direito reconhecido - Devolução do valor recolhido pela autora - Ausência de prejuízo, ainda mais na órbita moral - Improcedência da ação mantida e recurso improvido.... ()
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269 - TJSP. SEGURO DE VIDA -
Pretensão de recebimento da indenização julgada procedente - Prazo prescricional de 10 anos, sendo inaplicável ao caso o prazo trienal - Inteligência dos arts. 205 e 206, § 3º, IX, do Código Civil - Acidente automobilístico fatal - Exame toxicológico de sangue que constatou a embriaguez do segurado falecido, condutor do veículo acidentado - Fato que não exclui a cobertura por morte acidental em seguro de vida - Súmula 620/STJ - Precedentes do STJ - Correção monetária do capital segurado pelo IGP-M, nos termos do contrato, conforme Súmula 632/STJ - Incidência desde o cálculo juntado com ajuizamento até o efetivo pagamento, diante das peculiaridades do caso - Apelação da autora provida, não provida a apelação da ré.... ()
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270 - TJSP. SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS.
Ação de cobrança. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Segurado que sofreu acidente do trabalho com amputação traumática de 4º dedo e fratura do 3º dedo da mão direita. Laudo pericial que apurou invalidez parcial permanente de 3% segundo a Tabela da Susep. Pagamento administrativo já efetuado. Diferença incabível. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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271 - TJSP. Agravo de instrumento. «Ação de execução por título extrajudicial (sic). Decisão que indeferiu a pesquisa de seguros junto à SUSEP e a penhora de eventuais planos VGBL e PGBL. Inconformismo. Cabimento.
Expedição de ofício à SUSEP. Cabimento. Informações pretendidas pelo credor junto a esse órgão que são protegidas por sigilo e não prescindem de intervenção do Poder Judiciário. Ausência de óbice à expedição de ofício. Informações que não são abrangidas pela pesquisa SISBAJUD. Expedição de ofício à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSEG) para obter informações acerca de eventuais planos de previdência privada. Cabimento. Possibilidade de expedição de ofícios, sem prejuízo de posterior e oportuna comprovação de eventual caráter alimentar e impenhorável da verba. Execução que se realiza no interesse do credor. Devido processo legal que deve ser assegurado ao exequente. Informações protegidas por sigilo bancário e fiscal que somente podem ser obtidas por meio de requisição judicial. Informações que não são abrangidas pela pesquisa SISBAJUD. Decisão reformada. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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272 - TJRJ. DIREITO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. RECUSA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. PRETENSÃO AGITADA PELOS BENEFICIÁRIOS. CONTRATAÇÃO POR TELEFONE. GRAVAÇÃO DE ÁUDIO APRESENTADO. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA DO DIREITO ALEGADO. RECUSA JUSTIFICADA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO CALCADA NA INEXISTÊNCIA DE COBERTURA PARA MORTE NATURAL. LIMITAÇÃO A EVENTO POR ACIDENTE. PAGAMENTO INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
Apelo dos beneficiários pretendendo a reverão do julgado sob argumento de falha no dever de informar. ... ()
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273 - TJSP. Apelação. Direito civil. Seguro de vida. Negativa de pagamento da indenização securitária. Omissão de doença preexistente. Indenização indevida.
1. Ação julgada improcedente em primeira instância. 2. Inconformismo dos autores não acolhido. 3. Recusa ao pagamento da indenização. Preenchimento da proposta com negativa de doença preexistente, que tinha obrigado a segurada a manter acompanhamento médico. Perda do direito à garantia. Incidência do CCB, art. 766. 4. Recurso dos autores desprovido. Sentença mantida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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274 - TJSP. SEGURO DE VIDA. RESCISÃO.
Autores pretendem a rescisão de contratos de seguro de vida, az restituição dos valores pagos e indenização pelos danos morais. Sentença de improcedência. Apelo dos autores com preparo aquém do devido e sem qualquer pedido de concessão de gratuidade de justiça em suas razões. Inércia após determinação de complementação das custas devidas. Art. 1.007, § 2º, do CPC/2015. Agravo Regimental que não suspende os efeitos da decisão ou o prazo fixado para recolhimento do preparo. Precedentes deste E. TJSP. Deserção reconhecida. Recurso deserto a que se nega conhecimento. Recurso não conhecido... ()
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275 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA NA MODALIDADE VGBL. NATUREZA SECURITÁRIA. COLAÇÃO DE DOAÇÕES. PARTE DISPONÍVEL DO PATRIMÔNIO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.
I. CASO EM EXAME: 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de inventário, que: (i) determinou à inventariante a apresentação de documentos sobre plano de previdência privada VGBL contratado pelo de cujus, para apuração de sua eventual inclusão no acervo hereditário; (ii) postergou a colação das doações realizadas às herdeiras até que fosse verificada a existência da parte disponível do patrimônio; e (iii) afastou a competência do juízo sucessório para reconhecimento de união estável entre a inventariante e o falecido, exigindo ação própria. ... ()
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276 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA COLIGADO A CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS.
Ação que objetiva a declaração de inexigibilidade do débito c/c repetição em dobro do valor cobrado e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência dos pedidos para declarar nulo o contrato e condenar as rés a restituírem em dobro os valores descontados. Improcedência do pedido de indenização por danos morais. Apelo da autora e do banco corréu. Pedido de homologação de acordo firmado entre a instituição financeira e a demandante. Homologação. Pedido de prosseguimento do recurso contra a seguradora corré. Ato ilícito praticado pela demandada contra os direitos de pessoa idosa e aposentada. Caracterização do dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório. Fixada indenização em R$ 5.000,00. Correção monetária aplicada a partir da data do arbitramento. Súmula 362/STJ. Juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso até 27 de agosto de 2024. A partir de 28 de agosto de 2024, passa a vigorar a taxa legal correspondente à SELIC, com a dedução do índice de atualização monetária. Nova redação do art. 406, § 1º, do CC, introduzida pela Lei 14.905/2024. Majoração dos honorários de advogado. Afastamento. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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277 - TJSP. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PREVIDÊNCIA PRIVADA - - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA,
para determinar a exibição «dos documentos relativos à contratação do Plano de Previdência Privado denominado Pé de Meia (produto 6804, plano 0010798-5), sob pena de expedição de mandado de busca e apreensão - Remessa de documentos com dados sigilosos a terceiros pela via administrativa somente é admitida mediante a apresentação de procuração com poderes especiais - Notificação extrajudicial não foi acompanhada com procuração com poderes especiais - Ausente o interesse processual - RECURSO DO REQUERIDO PROVIDO, para julgar EXTINTO O PROCESSO, COM FULCRO NO art. 485, S IV E VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... ()
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278 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SEGURO DE VIDA - INDENIZAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA QUE INCIDE A PARTIR DA DATA DA CONTRATAÇÃO - PRECEDENTES
RECURSO NÃO PROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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279 - TJRS. Família. Direito privado. Contrato de seguro. Código de proteção e de defesa do consumidor. Aplicação. Prêmio. Beneficiário. Direito. Perda. Ação de dissolução de união estável. Anterior ao óbito do segurado. Sociedade conjugal. Inexistência. Princípio da boa-fé. Desatendimento. Apelação cível. Seguro de vida. Ação de cobrança. Cobertura. Morte do cônjuge. União estavel não comprovada. Indenização indevida.
«1. O contrato de seguro tem o objetivo de garantir o pagamento de indenização para a hipótese de ocorrer à condição suspensiva, consubstanciada no evento danoso previsto contratualmente, cuja obrigação do segurado é o pagamento do prêmio devido e de prestar as informações necessárias para a avaliação do risco. Em contrapartida a seguradora deve informar as garantias dadas e pagar a indenização devida no lapso de tempo estipulado. Inteligência do CCB/2002, art. 757 - Código Civil. ... ()
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280 - TJSP. Apelação Cível. Prestação de serviços de reparos de veículo. Ação de obrigação de fazer com pedido indenizatório. Sentença de procedência. Inconformismo das rés em relação à condenação de pagar indenização por danos morais e termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a indenização. Autora privada de fazer uso de seu veículo por meses até obter o conserto do veículo. Demora na execução dos serviços prestados pelas rés. Descumprimento do contrato que não gera dano moral indenizável. Inexistência de qualquer ofensa aos direitos da personalidade da autora, dor profunda que cause modificações no seu estado anímico ou mesmo imposição de alguma situação vexatória que extrapole os reveses comumente experimentados no dia a dia da vida moderna. Sentença reformada para afastar a condenação das rés de indenizá-la por danos morais. Sucumbência recíproca. Recurso provido.
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281 - TJSP. SEGURO DE VIDA.
Cobrança. Morte do segurado. Embriaguez não exime a seguradora do pagamento da indenização securitária. Entendimento sedimentado na Súmula 620/STJ. Indenização securitária devida, com correção monetária desde a contratação e juros moratórios desde a citação, observada a regra do art. 792 do CC. Despesas com funeral não comprovadas. Auxílio funeral indevido. Sentença reformada. Recurso provido em parte.... ()
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282 - TJRJ. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. NECESSIDADE DOS ALIMENTANDOS. POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. PADRÃO DE VIDA ANTERIOR. MAJORAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou alimentos provisórios no valor de 1,5 salário-mínimo, sob a alegação de que o montante não é suficiente para suprir as necessidades dos alimentandos, menores impúberes, à luz do padrão de vida anteriormente mantido. ... ()
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283 - TJSP. SEGURO DE VIDA - COBRANÇA -
Incontroverso o pagamento administrativo do valor de R$ 9.375,00 - Laudo pericial apurou o grau de invalidez em 18,75% (o que corresponde ao valor pago administrativamente) - Lícita a recusa da Requerida ao pagamento de complementação da indenização securitária - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR IMPROVID... ()
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284 - TJSP. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO PARA QUE O DEMANDADO REATIVE OS CONTRATOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 2.000,00, LIMITADA A R$ 100.000,00. PLEITO DE REVOGAÇÃO QUE NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A sentença determinou a reativação de dois planos de previdência privada de titularidade da autora, com recomposição dos valores aplicados. Iniciado o cumprimento de sentença, após sucessivas intimações para o devido cumprimento, o Juízo de origem majorou a multa diária para R$ 2.000,00. Pretende o réu a revogação, sob a assertiva de cumprimento da medida. 2. Uma vez que o título judicial determinou a reativação dos planos nos valores aplicados, e não foi apresentada justificativa para o descumprimento, prevalece a obrigação de fazer. 3. Quanto ao valor da multa, visa a efetividade do comando judicial e poderá vir a ser readequada, caso se mostre excessiva. Por isso, mostra-se razoável a manutenção do estado de coisas determinado pela decisão agravada, até que se tenha melhores elementos de convicção... ()
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285 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MARCO INICIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA ESTIPULANTE. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. RECURSOS PROVIDOS.
1.A correção monetária da indenização securitária deve ter como marco inicial a data da apólice vigente à época do sinistro, nos termos da Súmula 632/STJ. ... ()
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286 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Administrativo. Constitucional. Ocupação policial manu militari de cada de morada em favela. Dano moral. Responsabilidade objetiva do estado. Pedido líquido de indenização de prejuízo material. Falta de prova de dispêndios. Impossibilidade de sentença ilíquida. Pretensão de o estado comprar nova casa para as vítimas. Falta de prova da propriedade. Locupletamento. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186, 927 e 945. CPC/1973, art. 459, parágrafo único.
«Ação de responsabilidade civil proposta em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO por casal de moradores de favela do Complexo do Alemão porque policiais do Batalhão de Operações Especiais da Polícia Militar ocuparam sua casa por oito meses, lá hastearam a bandeira da unidade, causaram danos materiais, de lá trocaram tiros com marginais e transformaram o imóvel em posto de observação, Pedido de condenação de o ESTADO indenizar dano moral e prejuízo patrimonial (R$ 20.000,00), bem assim de adquirir outra casa para substituir aquela, a fim de que se mude do lugar, eis ter medo de continuar a morar no imóvel que, durante a ocupação, acabou por abandonar. Defesa centrada na tese de que os policiais agiram no estrito cumprimento do dever legal, escolhendo a casa dos demandantes em razão de sua posição estratégica. Sentença de improcedência ... ()
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287 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA PARA RECEBIMENTO DE PRÊMIO DE SEGURO DE VIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PLEITO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. SEGURO DE NATUREZA PRESTAMISTA, CONTRATADO JUNTO A FINANCIAMENTO DE VEÍCULO ADQUIRIDO PELA DE CUJUS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ESTIPULANTE QUE CONSTA EXPRESSAMENTE COMO BENEFICIÁRIA DA AVENÇA NO CERTIFICADO INDIVIDUAL DO SEGURO. AUSÊNCIA DE MENÇÃO A QUALQUER FAMILIAR COMO BENEFICIÁRIO. SEGURO ESTIPULADO PARA QUITAÇÃO DE POSSÍVEL SALDO DEVEDOR REFERENTE AO FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DEMANDANTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO MATERIAL ALEGADO, UMA VEZ QUE NÃO APRESENTA QUALQUER CONTRATO DE SEGURO DE VIDA ENTABULADO PELA DE CUJUS. PARTE AUTORA QUE DEVE FAZER PROVA MÍNIMA DA VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. DA ANÁLISE DAS PROVAS DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A PARTE AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, CONFORME IMPÕE O CPC, art. 373, I, QUAL SEJA, A EXISTÊNCIA DE SEGURO DE VIDA EM QUE ELA FOSSE A BENEFICIÁRIA. POR OUTRO LADO, A RÉ COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE SEGURO PRESTAMISTA CONTRATADO PELA FALECIDA, QUE NÃO ERA UM SEGURO DE VIDA NOS MOLDES TRADICIONAIS, COM ESTIPULAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS NO CASO DE MORTE. O SEGURO PRESTAMISTA POSSUI FUNDAMENTO NO ART. 3º DA RESOLUÇÃO 365/2018 DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS, E TEM POR OBJETIVO CUMPRIR UMA OBRIGAÇÃO DO SEGURADO, CASO ELE NÃO CONSIGA MAIS PAGAR UMA DÍVIDA, QUE PODE SER UMA VARIEDADE DE OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS, TAIS COMO, FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, EMPRÉSTIMO PESSOAL, EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, CHEQUE ESPECIAL E CARTÃO DE CRÉDITO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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288 - TJSP. SEGURO DE VIDA -
Pretensões declaratória de inexigibilidade de débito, de repetição do indébito em dobro e de indenização de dano moral julgadas procedentes - Insurgência com relação ao valor arbitrado a título de dano moral - Indenização arbitrada em R$ 3.000,00 que comporta majoração para R$ 5.000,00 - Montante que tem sido arbitrado por esta Câmara em casos semelhantes - Juros e correção monetária corretamente fixados - Apelação provida... ()
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289 - TJSP. SEGURO DE VIDA EM GRUPO.
Apólice instituída por empregadora. Demanda para compor cobertura para invalidez total e permanente por doença. Sentença de procedência. Recurso da ré. Conversão do julgamento em diligência, ensejando agregar subsídio, à luz de perícia médica... ()
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290 - TJSP. SEGURO DE VIDA E DE ACIDENTES PESSOAIS.
Óbito do segurado. Abordagem de beneficiários. Decreto de extinção em relação à ré, COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL. Risco não contemplado na apólice. Cobertura circunscrita à morte acidental. Juízo de improcedência no âmbito da ré, CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A. Atraso no pagamento de parcelas do prêmio. Circunstância, que não justifica recusar a liquidação do sinistro. Inteligência dos arts. 47, 51, IV, IX e XI, e 54, § 2º, da Lei 8.078/1990 e Súmula 616/STJ. Direito à cobertura. Apelo dos autores. Parcial provimento... ()
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291 - TJSP. Apelação Cível - Ação revisional - Previdência privada - Alegação de que o Fundo Garantidor de Benefício se tornou deficitário, e o contrato excessivamente oneroso - Pedido para repactuação do contrato ou a sua resolução - Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Valor da causa que deve corresponder ao saldo do capital vertido pelo réu - Argumentos acerca da onerosidade excessiva que não vingam - Expectativa de vida e alteração de taxas que constituem risco intrínseco da atividade negocial explorada - Contrato firmado em 1998, restando apenas poucos anos para o resgate do prêmio - Pedido de modificação do contrato em 2021 que não se justifica - Precedentes deste Tribunal - Improcedência mantida - Recurso desprovido
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292 - TJSP. Inventário. Agravo de instrumento. As questões veiculadas pelo agravante neste recurso são de alta indagação. necessidade de se utilizar das vias ordinárias para solução da controvérsia. Recurso desprovido, com observação.
I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual, em autos de inventário, decidiu-se que «não serão apreciadas discussões a respeito de negócios jurídicos entabulados em vida pela inventariada, muito menos quinhão de herança de ascendente recebida em vida". II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a solução das questões recorridas pode ser feita nos próprios autos de inventário, ou se é necessário que o agravante se socorra das vias ordinárias. III. Razões de decidir 3. As discussões a respeito de negócios jurídicos entabulados em vida pela inventariada e quinhão de herança de ascendente recebida em vida devem ser travadas em ação própria, pois se classificam como de alta indagação, isto é, cuja comprovação depende de instrução probatória mais acurada, que escapa à estreita via do inventário. IV. Dispositivo e tese 4. Recurso desprovido, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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293 - TJSP. SEGURO DE VIDA.
Sentença de improcedência, em razão de inexistir nexo causal entre os acidentes narrados pela autora e a incapacidade permanente total que a acomete. Adequação. Conclusões do laudo pericial que resistem a impugnações subjetivas. Interessa é que os problemas da consumidora decorrem de doença. Cobertura restrita à invalidez, total ou parcial, advinda de acidente. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido... ()
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294 - TJSP. Apelação criminal. Incêndio em casa destinada a habitação. Recurso defensivo buscando a absolvição, ao argumento de precariedade probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Condenação acertada e amparada em robusto conjunto probatório produzido. Conduta criminosa expôs a perigo a vida, a integridade física e o patrimônio de outrem. Condenação mantida.
Dosimetria. Basilar fixada no mínimo legal, posteriormente aumentada na fração de 1/3, por ter sido o crime praticado em casa destinada a habitação. Regime aberto fixado para início de cumprimento da pena privativa de liberdade, substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, no valor correspondente a 01 salário-mínimo, a entidade pública ou privada com destinação social. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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295 - TJRJ. Apelação Cível. Homologação de partilha amigável. Conversão do processo de inventário em arrolamento. Possibilidade, ante a concordância das partes com o plano de partilha apresentado. Falecimento do herdeiro após a apresentação do esboço que não compromete a vontade livremente manifestada ainda em vida. Quadro depressivo que não incapacita a pessoa para prática dos atos da vida civil. Descontentamento das sucessoras do herdeiro morto que não macula a partilha amigável obtida. Recurso a que se nega provimento.
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296 - TJSP. SEGURO DE VIDA -
Pretensões declaratória de inexistência de débito, de repetição do indébito em dobro e de indenização de dano moral julgadas procedentes - Descontos indevidos na conta bancária da autora - Inexistência de prova sobre a contratação válida do seguro - Dano moral caracterizado - Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 que comporta redução para R$ 5.000,00, na linha do entendimento adotado pela Câmara em casos semelhantes - Apelação provida em parte... ()
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297 - TJSP. SEGURO DE VIDA.
Cobrança. Morte do segurado. Embriaguez não exime a seguradora do pagamento da indenização securitária. Entendimento sedimentado na Súmula 620/STJ. Indenização securitária devida, com correção monetária desde a contratação e juros moratórios desde a citação, observada a regra do art. 792 do CC. Dano moral não caracterizado. Recurso provido em part... ()
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298 - TJSP. APELAÇÃO - SEGURO DE VIDA -
Ausência de beneficiário expressamente indicado - Aplicação da regra do CCB, art. 792, determinando o pagamento de 50% ao cônjuge e 50% aos herdeiros do segurado - Sentença que, apesar de reconhecer a aplicabilidade da norma, determinou o pagamento integral à viúva na parte dispositiva - Necessidade de adequação para correta destinação do valor - Recurso provido... ()
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299 - TJSP. SEGURO DE VIDA. COMPLEMENTAÇÃO DE RESGATE. PRETENSÃO À RESTITUIÇÃO INTEGRAL.
Autora pretende a condenação da ré à complementação dos valores devidos em apólice de seguro de vida, com restituição integral do capital segurado ou, alternativamente, do prêmio devidamente atualizado. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Natureza jurídica do produto contratado que é de seguro, e não de previdência privada. Estipulante que assumiu riscos de sinistralidade em relação ao segurado durante o tempo de vigência da apólice. Restituição indevida, mesmo que os riscos cobertos não venham a se concretizar. Inteligência dos CCB, art. 757 e CCB, art. 764. Condições gerais do seguro redigidas de maneira clara e inteligível acerca da impossibilidade de devolução plena de todos os prêmios pagos, bem como da incidência de descontos sobre a provisão matemática de benefícios a conceder. Autora que não suscitou eventual retenção excessiva de valores e sequer requereu perícia contábil para averiguar a regularidade dos cálculos realizados pela ré. Complemento do resgate indevido. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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300 - TJRJ. Direito Civil. Direito Processual Civil. Seguro de vida. Controvérsia envolvendo a possibilidade de se enquadrar a morte do segurado como acidente pessoal. Causa da morte que é incontroversa (choque séptico). Enquadramento jurídico do episódio que envolve a análise do contrato e da legislação de regência da matéria, não exigindo, pois, conhecimento especial de técnico. Prova pericial corretamente indeferida (CPC, art. 464, § 1º). Sentença adequadamente fundamentada e que observou o contraditório. Recurso desprovido.
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