(DOC. VP 486.8766.8680.9323)

TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE LEVANTOU A PENHORA SOBRE SEGURO DE VIDA RESGATÁVEL EM NOME DO DEVEDOR - CABIMENTO COM OBSERVAÇÃO -

Os depósitos em seguro de vida resgatável são penhoráveis, não se caracterizando como verba alimentar. Possibilidade de constrição somente de quantia superior a quarenta salários-mínimos, por força do disposto no CPC, art. 833, X. Proteção que se estende a outras aplicações financeiras, não se limitando à caderneta de poupança. Precedentes do C. STJ. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido, com observação

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