Jurisprudência sobre
direito a vida privada
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
401 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA.
Insurgência do autor contra a r. sentença que julgou improcedente o pedido deduzido. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Redução permanente de cinco por cento (5%) da mobilidade do quadril direito que não é suficiente para a caracterização de invalidez permanente, que era a condição coberta pela apólice de seguro para a pretendida indenização. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
402 - TJSP. SEGURO DE VIDA EM GRUPO -
Invalidez funcional permanente por doença - Predeterminação dos riscos - Sinistro condicionado à perda da existência autônoma do indivíduo - Ausente abusividade - Tese repetitiva, fixada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, tema 1068/STJ - Prova pericial que não constata a perda da existência autônoma do segurado - Contrato de seguro que deve ser interpretado de forma restritiva - Sinistro inexistente, falta de fato gerador ao recebimento do capital segurado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
403 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. SEGURO DE VIDA. COBERTURA APENAS PARA MORTE ACIDENTAL. INDENIZAÇÃO COBRADA POR MEIO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. EMBARGOS À EXECUÇÃO INTERPOSTO PELA SEGURADORA. DIVERGÊNCIA QUANTO À CAUSA DA MORTE DO SEGURADO. FILHO DO SEGURADO ACUSADO DE HOMICÍDIO DO PAI, ABSOLVIDO NO JUÍZO CRIMINAL. CAUSA DA MORTE INDETERMINADA. AFASTADA, PORÉM, A HIPÓTESE DE MORTE ACIDENTAL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA.
1.Embargos à execução, propostos por seguradora contra execução de indenização securitária, julgados parcialmente procedentes em primeira instância. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
404 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COM PLANO DE PECÚLIO POR INVALIDEZ PERMANENTE. PREVI.
I - CASO EM EXAME 1.Ação indenizatória na qual o autor requer o pagamento de indenização contratada em plano de pecúlio - CAPEC, alegando ter ocorrido o evento ajustado de aposentadoria por invalidez. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
405 - TJSP. SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE COBRANÇA.
Sentença de improcedência. Apelo do autor. Contrato. Cobertura para morte, morte acidental, invalidez funcional permanente total por doença (IFPD) e invalidez permanente por acidente (IPA). Laudo pericial conclusivo que atestou que o autor não possui invalidez funcional por doença. Inexistência de fato gerador à concessão da indenização securitária. Cláusulas contratuais. Inexistência de nulidade. Sentença mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
406 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SEGURO DE VIDA -
Falecimento do segurado por cardiopatia. Cobertura não abrangida pela apólice. Ressarcimento das despesas com funeral. Cabimento, haja vista a contratação desse produto. Danos morais, todavia, não evidenciados. RECURSOS DESPROVIDOS... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
407 - TJSP. SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS.
Abordagem de beneficiário, para recebimento de cobertura por morte, agregando abordagem reparatória, à busca de disciplina por dano moral. Legitimidade passiva de instituição bancária. Interesses imbricados, com companhia de seguros, a que faz captar contratações, ademais compondo mesmo grupo econômico. Alegação de doença preexistente. Inteligência da Súmula 609/STJ. Juízo de parcial procedência. Apelo de corréus. Desprovimento... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
408 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE POR VÍCIO OCULTO. CELULAR COM DEFEITO APÓS ATUALIZAÇÃO DE SOFTWARE. GARANTIA LEGAL. TEORIA DA VIDA ÚTIL DO PRODUTO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
-Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos de ação indenizatória, em razão de vício oculto em aparelho celular modelo Galaxy S20+, adquirido em dezembro de 2020, o qual apresentou superaquecimento e falha na tela após atualização de software em maio de 2022. A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido para condenar a ré à restituição do valor pago e ao pagamento de indenização por danos morais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
409 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SALDOS DE BENEFÍCIOS A RECEBER EM CONTRATOS DE VGBL. TITULAR FALECIDA. INDICAÇÃO DE BENEFICIÁRIO QUANDO JÁ INTERDITADA EM RAZÃO DE INCAPACIDADE PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL. DÚVIDA COM RELAÇÃO AO CREDOR. SUFICIÊNCIA DOS DEPÓSITOS. PROCEDÊNCIA.
Ação de consignação em pagamento ajuizada por instituição financeira em face de beneficiários de saldos de benefícios a receber porque a indicação de beneficiário é posterior à interdição da titular. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
410 - TJSP. APELAÇÃO. SEGURO DE VIDA.
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição em dobro do indébito e indenização por danos morais. Desconto indevido de prestações de seguro na conta bancária da autora na qual é creditado mensalmente seu benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência, rejeitado o pedido de indenização por danos morais. Apelo da autora. Ausência de contratação do seguro que se tornou incontroversa. Danos morais. Caracterização. Negligência da ré que extrapola os limites da razoabilidade e do mero aborrecimento, constituindo conduta de natureza grave contra os direitos dos consumidores. Ato ilícito praticado contra os direitos de pessoa idosa e que recebe benefício de aposentaria em quantia mensal módica. Insistência da ré em afirmar em juízo que houve a contratação, sem, contudo, apresentar prova de sua alegação. Dever da apelada de pagar a indenização por danos morais, fixada em R$5.000,00, pois se mostra compatível com as circunstâncias do caso em julgamento e é proporcional às consequências do fato e às condições do ofendido e do ofensor. Critérios de distribuição do ônus da sucumbência revisados em grau recursal. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
411 - TJSP. SEGURO DE VIDA.
Invalidez parcial e permanente por acidente (IPA). Arguição de inadmissibilidade do recurso do autor afastada. Ausente violação ao princípio da dialeticidade. Hipótese em que a indenização securitária deve ser paga em valor proporcional ao grau da incapacidade que acomete o autor. Apuração por perícia de que as sequelas do acidente representam dano físico de 35%. Indenização paga administrativamente pela seguradora que é R$250,00 menor do que o valor correspondente a 35% da cobertura. Complementação devida somente nesse montante. Inexistência de elementos aptos a infirmar as conclusões alcançadas na perícia realizada sobre o crivo do contraditório, que deve ser, então, privilegiada. Danos morais. Inocorrência. Mero aborrecimento não indenizável. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
412 - TJSP. SEGURO DE VIDA.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Seguradora que não comprovou a contratação de apólice de seguro com a autora. Gravação de enganosa ligação telefônica utilizada para dar aparência de licitude aos descontos indevidos realizados na conta bancária da autora, pessoa idosa. Descontos indevidos das mensalidades. Defeito na prestação do serviço a justificar a devolução em dobro dos valores. Art. 42, parágrafo único do CDC. Indenização por danos morais caracterizada. Quantum indenizatório fixado em R$5.000,00 (cinco mil reais) que se encontra dentro dos parâmetros da razoabilidade. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
413 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA PARA COMPELIR A RÉ A AUTORIZAR A INTERNAÇÃO DO AUTOR PARA TRATAMENTO DE QUADRO DE BRONQUIOLITE AGUDA - SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA QUE JUSTIFICA O AFASTAMENTO DOS PRAZOS DE CARÊNCIA - TRATAMENTO ESSENCIAL À MANUTENÇÃO DA VIDA DO BENEFICIÁRIO - QUESTÕES CONTRATUAIS SÃO MATÉRIAS DE MÉRITO - PRESENÇA DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - PERIGO DE DANO CONSUBSTANCIADO NO RISCO À VIDA E À SAÚDE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
414 - TJRJ. Agravo de instrumento. Direito das Sucessões. Inventário Judicial. Decisão que determina vinda a colação de valores constantes em plano VGBL de titularidade da inventariada. Natureza do contrato. Art. 794 do CCC/02.
1. O chamado plano VGBL conquanto tecnicamente seja considerado um seguro de vida com cobertura por sobrevivência é um exemplo de plano de previdência complementar aberta que ora pode se apresentar como seguro previdenciário ora como investimento sendo o primeiro caso a regra. 2. À controvérsia frequente na contratação de tais planos e alegada burla a direitos sucessórios verificam-se recentes entendimentos do STJ no sentido de que a determinação da utilização do plano VGBL como seguro previdenciário ou investimento irá dependerá das circunstâncias inerentes a contratação (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 2/5/2023). O deliberado intento de burlar direitos sucessórios no caso não foi demonstrado. 3. Plano VGBL que possui natureza jurídica de seguro de vida impondo a observância dos ditames do art. 794 do CC/2002 que o exclui da herança para todos os efeitos de direito. 4. Valor associado ao contrato de VGBL que não integra o monte inventariado devendo ser pago diretamente ao beneficiário estipulado no contrato, reformando-se a decisão agravada que determinou a vinda a colação. 5. Recurso provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
415 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. Tutela de urgência. Ação ordinária. Plano de saúde. Autorização de exame oncotype ou mammaprint para tratamento de câncer de mama. Tutela antecipada. Pressupostos da medida antecipatória presentes (art. 300, CPC/2015 ). Reversibilidade da medida. Garantia da efetividade de bens jurídicos fundamentais ao estado democrático de direito, como a vida, a saúde e a integridade física. Multa diária por descumprimento fixada com razoabilidade. Decisão mantida.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
416 - TJSP. SEGURO DE VIDA. COBRANÇA.
Indenização negada em razão da falta de pagamento de algumas parcelas do prêmio. Inviabilidade. Ausência de notificação prévia para constituir a segurada em mora. Irretorquível abuso. Inteligência dos CDC, art. 46 e CDC art. 47 e da Súm. 616 do STJ. Seguro vigente quando do óbito da segurada a autorizar o pagamento da indenização, descontados os valores em aberto das mensalidades até a data do sinistro. Pedido procedente. Correção monetária que deve incidir desde a contratação. Entendimento da Súm. 632 do STJ. Sentença reformada. Pedido procedente. Sucumbência invertida e redimensionada. Recurso provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
417 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO DE VIDA.
Autora que busca a condenação da ré ao pagamento de indenização securitária prevista em apólice de seguro de vida após morte do segurado. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Incontroversa a condição de beneficiário da autora, filha do segurado que faleceu durante a vigência da apólice do seguro de vida. Aplicação do CCB, art. 792, ante a ausência de indicação de beneficiários na apólice. Indenização securitária que é devida. Se a seguradora pagou o valor total a apenas um beneficiário, tal fato se deu em razão de seu próprio erro, desatenção aos documentos apresentados ou mera liberalidade, não sendo o caso de, neste momento, tentar se eximir da obrigação. A seguradora não se desincumbiu do ônus da comprovar ter prestado ao segurado as informações indispensáveis ao conhecimento integral do produto contratado, em especial, quanto à delimitação da cobertura e as cláusulas limitativas. Valor da indenização não impugnado especificamente pela seguradora. Juros de mora que devem incidir a partir da citação, e correção monetária que deve ocorrer a partir da data da contratação da apólice. Precedentes do E. STJ. Alteração que não configura reformatio in pejus ou provimento extra petita, por se tratar de consectário natural da sucumbência, cognoscível de ofício. Recurso não provido, com observação... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
418 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DE VIDA - AÇÃO DE COBRANÇA.
Contrato de seguro de vida e acidentes pessoais. Autor que foi indicado como um dos beneficiários de seguro de vida deixado por seu avô José Pavani. Recusa apresentada pela seguradora, ante a não apresentação de documentos necessários, que se revela justa na hipótese. Autor que deixou de apresentar seus documentos pessoais nos termos solicitados. Contrato securitário que traz obrigações para ambas as partes, sendo a identificação do beneficiário elemento necessário para o pagamento da apólice. Ação julgada improcedente. Sentença mantida. Recurso de apelação apresentado pelo autor não provido, majorada a honorária advocatícia, atento ao conteúdo do parágrafo 11 do art. 85 do CPC... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
419 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA -
Cancelamento unilateral do contrato, em razão de inadimplemento no pagamento do prêmio - Impossibilidade de cancelamento automático - Indispensabilidade de comunicação da mora - Precedentes do Colendo STJ - É nula previsão contratual autorizando o cancelamento automático da cobertura do seguro, sem a devida notificação, em razão do inadimplemento do prêmio - Negado provimento... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
420 - TJSP. SEGURO DE VIDA.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do corréu. Razões recursais que possuem impugnação específica. Não ocorrência de violação ao CPC, art. 1.010, II. Seguradora que não comprovou a contratação de apólice de seguro com a Autora. Descontos indevidos das mensalidades. Legitimidade passiva e responsabilidade do banco-réu, que não comprovou a autorização da parte autora para realizar os descontos na conta bancária. Defeito na prestação do serviço a justificar a devolução em dobro dos valores. Art. 42, parágrafo único do CDC. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
421 - TJSP. SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE COBRANÇA. MORTE DO SEGURADO. PLANO DE SEGURO DE VIDA COM COBERTURA POR SOBREVIVÊNCIA DENOMINADO «PLANO ITAÚ VGBL PROTEÇÃO FAMILIAR". RENDA MENSAL POR PRAZO CERTO. PROVA DA CONTRATAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA COBRANÇA DO VALOR DO PRÊMIO MENSAL, MEDIANTE DÉBITO EM CONTA CORRENTE BANCÁRIA, AO LONGO DE TODO O PERÍODO. DIREITO DA BENEFICIÁRIA AO RECEBIMENTO DA RESPECTIVA PRESTAÇÃO. PLANO DE SEGURO DE VIDA. RESISTÊNCIA FUNDADA NA ASSERTIVA DE COBERTURA RESTRITA AO CASO DE MORTE ACIDENTAL. NÃO ACOLHIMENTO. HIPÓTESE EM QUE HOUVE ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO, SEM CONHECIMENTO E ANUÊNCIA DO SEGURADO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. PROVA DE REGULARIDADE QUE CABIA À DEMANDADA, QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS RESPECTIVO. PREVALECIMENTO DO PACTO ORIGINAL. DIREITO DOS BENEFICIÁRIOS AO RECEBIMENTO RESPECTIVO. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. PROVIMENTO AO RECURSO DOS AUTORES, IMPROVIDO O DOS RÉUS, COM OBSERVAÇÃO. 1.
Houve efetivamente a contratação de plano de seguro de vida com cobertura por sobrevivência (proteção familiar), o que restou comprovado diante da realização do pagamento mensal do prêmio, mediante débito em conta corrente bancária do segurado, durante todo o período. Daí decorre o direito da beneficiária respectiva ao recebimento da indenização na forma contratada, decorrendo daí a condenação ao pagamento respectivo, com a atribuição aos réus, por inteiro, da responsabilidade pelos encargos de sucumbência. 2. Alegada a existência de modificação das condições do seguro de vida originalmente contratado pelo segurado, com alteração das coberturas, de forma unilateral e compulsória, cabia à parte demandada a efetiva demonstração de que o segurado foi previamente cientificado e anuiu à alteração proposta. A falta dessa prova faz com que se tenha o prevalecimento da contratação nos moldes originais, conferindo aos autores o direito ao recebimento da indenização reclamada. 3. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
422 - TJSP. INADEQUAÇÃO DA VIDA ELEITA.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização. Extinção do processo quanto ao Banco Bradesco S/A. nos termos do CPC, art. 485, VI, determinada a inclusão de Binclub Serviços de Administração e de Programas de Fidelidade Ltda. no polo passivo da ação com regular prosseguimento. Interposição de apelo em face de decisão de natureza interlocutória, por não colocar termo ao processo. Cabimento de agravo de instrumento na hipótese, conforme disposto no art. 354, parágrafo único, do CPC. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Erro grosseiro, ante expressa previsão legal. Recurso não conhecido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
423 - TJSP. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Prestação de serviços. Autor que mantém perfil na rede social Facebook e teve sua conta pessoal invadida, perdendo o respectivo acesso. Procedência parcial dos pedidos. Inconformismo do autor quanto à improcedência da indenização por danos morais. Acolhimento. Falha na prestação de serviço evidenciada. Danos morais configurados. Legítima expectativa de segurança que restou frustrada. Terceiros que utilizaram o perfil do autor na tentativa de realização de fraudes. Invasor, ademais, que teve acesso à intimidade e vida privada do autor. Violação a direitos da personalidade resguardados constitucionalmente (CF/88, art. 5º, X). Réu que, após a falha na prestação do serviço, ainda demonstrou desídia na resolução da questão. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 7.000,00. Montante proporcional e compatível com a extensão do dano (art. 944 do CC). Sentença reformada. Recurso parcialmente provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
424 - TJSP. Tutela antecipada - Plano de saúde - Pretensão de imediata abstenção da seguradora em custear a realização do tratamento da ré, portadora de polipose colônica - Indeferimento - Probabilidade do direito não demonstrada - Interrupção na prestação dos serviços que, ademais, coloca em maior risco a beneficiária - Dano reverso - CPC, art. 300, § 3º - Direito à vida que prevalece sobre o interesse estritamente financeiro da autora - Atendimento à função social do contrato e princípios da boa-fé e da dignidade humana - Decisão mantida - Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
425 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ASSOCIAÇÃO DOS INSPETORES DE POLÍCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AIPERJ. PRETENSÃO DA ESPOSA DO FALECIDO SEGURADO EM VER DECLARADA A PRORROGAÇÃO TÁCITA DO CONTRATO PARA FINS DE RECEBIMENTO DO PRÊMIO DO SEGURO DE VIDA COLETIVO CONTRATADO PELA ASSOCIAÇÃO, BEM ASSIM O SEGURO FUNERAL, PECÚLIO E INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE RECUSA NO PAGAMENTO DE TAIS VERBAS PELA ASSOCIAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA, POSTULANDO A INTEGRAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, QUE NÃO MERECE PROSPERAR.
RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO CIVIL, ESPECIALMENTE OS ARTS. 53 A 61 DO CÓDIGO CIVIL. O CONTRACHEQUE ADUNADO AOS AUTOS, DE MARÇO DE 2013, DE FATO, COMPROVA QUE O FALECIDO ESPOSO DA AUTORA CONTRIBUÍA PARA A ASSOCIAÇÃO. CONTUDO, NÃO HÁ PROVAS NO SENTIDO DE QUE ELE TENHA REALIZADO QUALQUER CONTRATO DE SEGURO DE VIDA COLETIVO E PECÚLIO INTERMEDIADO PELA PARTE RÉ. PARTE AUTORA QUE NÃO COMPROVOU MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, NA FORMA DO ART. 373, I DO CPC/2015. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM 2% (DOIS POR CENTO), NA FORMA DO ART. 85, PARÁGRAFO 11 DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
426 - TJSP. APELAÇÃO. SEGURO DE VIDA.
Ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais. Sentença que deu provimento parcial ao pedido autoral, para condenar a ré a pagar o prêmio às beneficiárias do seguro. Inconformismo de ambas as partes. Alegação da ré de cerceamento de defesa. Incabível. Prova documental que não teria o condão de alterar o resultado do julgado. Exigência da ré de laudo toxicológico do de cujus para o pagamento do prêmio. Comportamento contrário à Súmula 620/STJ. Dano moral configurado. Sentença reformada em parte. Recurso das autoras provido e da ré desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
427 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO CONTRATO DE SEGURO. COBERTURA POR MORTE ACIDENTAL QUE NÃO ABRANGE MORTE NATURAL. DESPESA FUNERAL DEMONSTRADA.
I. Caso em Exame: Ação de cobrança de seguro de vida proposta por Ana Carolina Daniel Paula, Ivam Jacon e Carla Marcelle Jacon contra Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência. Os autores, herdeiros do segurado Ivan Aureo Jacon, pleitearam indenização securitária e auxílio funeral após a morte do segurado, alegando que o seguro cobria morte natural ou acidental. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos, afirmando que as causas da morte não estavam cobertas pelo seguro. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) verificar se a sentença foi omissa e extra petita ao abordar cobertura médica e por invalidez, não pleiteadas; (ii) determinar se o segurado tinha direito à cobertura por morte natural, conforme alegado pelos apelantes; (iii) avaliar a validade das cláusulas restritivas do contrato de seguro, considerando a ausência de comunicação ao segurado; (iv) analisar a obrigação da seguradora em indenizar as despesas de funeral, comprovadas nos autos. III. Razões de Decidir: A sentença de primeira instância julgou improcedente a ação, entendendo que as causas da morte do segurado (choque séptico, pneumonia, dengue, leucemia mieloide crônica e diabetes) não se enquadravam na cobertura por acidente prevista no contrato. O acórdão reformou parcialmente a sentença, reconhecendo o direito dos apelantes à indenização pelas despesas de funeral comprovadas pela nota fiscal acostada aos autos e previstas na apólice do seguro contratado como «auxílio funeral". IV. Dispositivo e Tese: Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP. Recurso parcialmente provido. A empresa ré foi condenada a pagar aos autores o valor das despesas com funeral, corrigido monetariamente pela Tabela prática do TJSP a partir do desembolso e acrescido de juros de mora de 1% a partir da citação, respeitando o limite da apólice que também deverá ser corrigido, nos termos da Súmula 632/STJ. Tese de julgamento: O contrato de seguro deve ser interpretado restritivamente, nos termos do art. 757 do CC. A interpretação da previsão de cobertura securitária por morte acidental não pode ser estendida para morte natural que não seja não decorrente de acidente. Legislação Citada: CPC/2015, art. 355, I; art. 370, parágrafo único; art. 487, I; art. 932, III; art. 85, § 2º; art. 86. Código Civil, art. 757. Jurisprudência Citada: Súmula 632/STJ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
428 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA.
Não comprovação pela apelante de sua união estável com a vítima do sinistro - Ausência de verossimilhança das alegações da parte autora - Incidência do CPC, art. 373, I - Improcedência mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP - RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
429 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO EM CTI. RECUSA INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE (ART. 5º
e 6º, CF/88). PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE GASTOS BEM COMO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESPESAS HOSPITLARES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PRESTADA PELA UNIDADE HOSPITALAR APELANTE. ATENDIMENTO PRESTADO A CONTENTO. MANTIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RELAÇÃO AO SEGUNDO E TERCEIRO APELADOS. AFASTADA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RELAÇÃO AO APELANTE. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
430 - TJSP. SEGURO DE VIDA -
Infarto agudo do miocárdio - Recusa de pagamento - Doença preexistente - Sem omissão de declaração - Conjunto probatório - Ausência de má-fé do segurado - Não solicitados exames, não obstante declaração de hipertensão arterial, de realização de consulta com cardiologista e submissão a exames laboratoriais, raio-X de tórax e ecocardiograma e de que estava em processo de investigação diagnóstica ou foi diagnosticado ou se submeteu a tratamento para doenças do coração ou cardiovasculares, fazendo uso de enalapril - Súmula 609/STJ - Sinistro - Necessidade de pagamento do capital segurado - Correção monetária a incidir a partir do evento danoso e juros de mora a incidir a partir da citação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
431 - TJSP. SEGURO DE VIDA EM GRUPO -
Pretensão à renovação de apólice - Sentença de procedência - Irresignação - Hipótese em que o segurado foi comunicado da não renovação da apólice após o seu vencimento, sendo certo que ele próprio apresentou o comunicado enviado com dois meses de antecedência, ainda que endereçado à corretora de seguro - Validade da cláusula que prevê a possibilidade de não renovação mediante aviso prévio com no mínimo trinta dias de antecedência - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
432 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA PARA COMPELIR A RÉ A AUTORIZAR A REALIZAÇÃO DE EXAMES PELA AUTORA, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA - SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA QUE JUSTIFICA O AFASTAMENTO DOS PRAZOS DE CARÊNCIA - TRATAMENTO ESSENCIAL À MANUTENÇÃO DA VIDA DA BENEFICIÁRIA - QUESTÕES CONTRATUAIS SÃO MATÉRIAS DE MÉRITO - PRESENÇA DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - PERIGO DE DANO CONSUBSTANCIADO NO RISCO À VIDA E À SAÚDE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
433 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO PRESTAMISTA DE
VIDA. MORTE DO SEGURADO.Pedido julgado procedente para condenar a seguradora a pagar à autora o valor remanescente devido a título de seguro prestamista. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
434 - TJSP. SEGURO DE VIDA - COBRANÇA - DANOS MORAIS -
Incontroverso que a genitora dos Autores celebrou com a Requerida contrato de seguro de vida com cobertura referente às despesas de funeral - Autores comprovaram o dispêndio da quantia de R$ 9.910,00 a título de despesas de funeral - Cabível a condenação ao pagamento do valor de R$ 6.120,85 referente àquelas despesas (no limite do capital segurado) - Demonstrado que a segurada solicitou o cancelamento do seguro de proposta número 8.838.556-2 (que tinha cobertura securitária por morte natural) - Comprovado que a segurada solicitou o resgate do plano de pecúlio número 3548486 (com o cancelamento daquele contrato) - Contrato de proposta número 3517242 é o único ativo e a cobertura securitária limita-se à morte acidental - Óbito da segurada decorreu de causas naturais - Ausente a cobertura securitária - Ausente o ato ilícito - Inexiste o dever de indenizar - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCI, para condenar ao pagamento de indenização no valor de R$ 6.120,85 - RECURSO DOS AUTORES IMPROVID... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
435 - TJSP. APELAÇÃO. SEGURO DE VIDA.
Ação de cobrança securitária julgada procedente. Inconformismo da seguradora. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não ocorrência. Perícia indireta. Desnecessidade. Conjunto probatório carreado suficiente para embasar a persuasão do I. Magistrado a quo. RECUSA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. Descabimento. Morte da segurada comprovada. Alegação de insuficiência documental e de possível doença preexistente. Quando da assinatura do contrato não foram exigidos exames prévios. Boa-fé que é presumida. Aplicação da Súmula 609 do C.STJ. Inteligência dos CCB, art. 422 e CCB, art. 765. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração dos honorários advocatícios, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
436 - TJSP. SEGURO DE VIDA EM GRUPO.
Invalidez parcial e permanente por acidente (IPA). Hipótese em que a indenização securitária deve ser paga em valor proporcional ao grau da incapacidade que acomete o autor. Apuração por perícia de que as sequelas do acidente representam dano físico de 3%. Indenização paga administrativamente pela seguradora em valor correspondente a 4%. Ausência de respaldo legal ou contratual para a pretensão de que a indenização seja paga no valor máximo previsto para a cobertura de invalidez permanente por acidente. Complementação indevida. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
437 - TJSP. SEGURO DE VIDA.
Ação de cobrança de indenização securitária. Cancelamento automático do contrato por inadimplemento da segurada. Sentença de parcial procedência. Insurgência da seguradora ré. Negativa de pagamento da indenização por cancelamento da apólice, ante a inadimplência do pagamento do prêmio. Ausência de comprovação de que a segurada foi notificada para purgar a mora. Legítima expectativa da segurada de que permanecia vigente o seguro. Súmula 616 do C. STJ. Auxílio Funeral. Ressarcimento que demanda a devida comprovação das despesas havidas. Condenação neste ponto que deve ser afastada. Danos morais não configurados. Descumprimento contratual que só gera abalo moral em situações excepcionais. Inexistência de especificação quanto a alguma situação concreta de abalo psíquico extraordinário. Indenização indevida. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
438 - TJSP. Apelação cível. Ação indenizatória por danos morais e materiais. Seguro de vida em grupo. Sentença de improcedência.
Recusa no pagamento de indenização do seguro de vida em grupo. Falecimento do esposo da autora, que trabalhava para a empresa Solisdteel que não possuía seguro de vida em grupo para seus funcionários. Em seguida, foi transferido paraa empresa Labsteel. Após essa transferência, a antiga empregadora contratou o seguro para seus empregados, o qual não se estende aos funcionários da atual empregadora. As rés são empresas de um mesmo grupo familiar, mas são pessoas jurídicas diversas, possuindo cada uma delas seu quadro de funcionários e não há comprovação ou sequer indícios de que o esposo da autora tenha sido transferido do quadro de uma empresa para outra sem seu consentimento. Não há obrigação quanto à contratação de seguro de vida para os funcionários. Ausente a demonstração de ilicitude na conduta das rés, é mantida a improcedência da ação. Apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
439 - TJSP. SEGURO DE VIDA -
Pretensões declaratória de inexistência de relação jurídica, de repetição do indébito em dobro e de indenização de dano moral julgadas procedentes - Descontos indevidos de prêmios da conta corrente do autor - Prêmios relativos à contratação de seguro que não se demonstrou ter sido efetivada pelo autor - Restituição em dobro dos prêmios descontados que é de rigor, observada a modulação decidida pelo STJ no julgamento dos EAREsp 600.663 e 676.608 - Dano moral caracterizado - Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 que não comporta majoração nem redução, na linha do entendimento adotado pela Câmara em casos semelhantes - Juros de mora dessa indenização a serem computados desde o primeiro desconto indevido - Apelação do autor parcialmente provida, não provida a apelação da ré... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
440 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO DE VIDA.
Ação condenatória de indenização securitária e de danos morais. Indeferimento parcial do pedido de justiça gratuita. Insurgência dos autores. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
441 - TJSP. Competência recursal. Dúvida. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Restituição de parcelas pagas do financiamento após a morte da segurada. Seguro de vida e acidentes pessoais atrelado a contrato de financiamento de veículo. Ação em que se discute atraso no cumprimento da obrigação de cobertura de seguro por parte da seguradora, para quitação de financiamento de veículo celebrado pela falecida esposa do autor. Matéria que se insere na competência da 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado do Tribunal de Justiça (Provimento CG 07/2007 e art. 2º, III, «c, da Resolução 194/04). Recurso não conhecido, determinada a redistribuição.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
442 - TJSP. PREVIDENCIA PRIVADA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVICIONAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
1-Apelação objetivando, em preliminar, a nulidade da r. sentença, a sua reforma no tocante a impossibilidade de alterar o valor da causa e, no mérito, busca a procedência do pedido inicial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
443 - TJRS. Seguridade social. Direito privado. Seguro de vida em grupo. Aposentadoria por invalidez. Perícia. Incapacidade permanente incomprovada. Apólice. Indenização. Descabimento. Apelação cível. Seguros. Ação de cobrança. Cobertura do risco de invalidez permanente. Negativa por parte da seguradora. Indenização indevida. Presunção relativa desfeita.
«1. O objeto principal do seguro é a cobertura do risco contratado, ou seja, o evento futuro e incerto que poderá gerar o dever de indenizar por parte do segurador. Outro elemento essencial desta espécie contratual é a boa-fé, caracterizada pela sinceridade e lealdade nas informações prestadas pelo segurado ao garantidor do risco pactuado, cuja contraprestação daquele é o pagamento do seguro. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
444 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. TAXA DE JUROS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. TARIFAS BANCÁRIAS. SEGURO PRESTAMISTA E DE VIDA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por autor inconformado com sentença que julgou improcedentes seus pedidos de revisão contratual contra o réu, alegando cobrança de juros abusivos, tarifas de registro e cadastro excessivas, bem como venda casada de seguro prestamista e de vida. O autor pleiteia a revisão das cláusulas contratuais, argumentando abuso nas taxas e encargos contratados. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
445 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SEGURO DE VIDA. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. DEVER DE INFORMAÇÃO. DANO MORAL. ANULAÇÃO DE OFÍCIO.
1.Recurso de apelação contra a sentença que acolheu o pedido de exclusão de reajuste por mudança de faixa etária em contrato de seguro de vida e de restituição das diferenças em razão da cobrança, a partir de maio de 2021. Decisão que julgou improcedente o pedido de dano moral. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
446 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação obrigação de fazer fundada em contrato de seguro de vida, cumulada com pedido de indenização por dano moral. Decisão guerreada que deferiu o pedido de tutela de urgência para que o banco réu restabeleça imediatamente a vigência da apólice 7880878 - «Seguro Itaú Vida, indevidamente cancelada. Requisitos da tutela de urgência comprovados. Obrigação condicionada ao pagamento dos prêmios vencidos após a indevida suspensão, atualizados desde cada vencimento. Recurso provido em parte
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
447 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA PARA COMPELIR A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE A AUTORIZAR CIRURGIA - SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA QUE JUSTIFICA O AFASTAMENTO DOS PRAZOS DE CARÊNCIA - TRATAMENTO ESSENCIAL À MANUTENÇÃO DA VIDA DO BENEFICIÁRIO - QUESTÕES CONTRATUAIS SÃO MATÉRIA DE MÉRITO - PRESENÇA DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - PERIGO DE DANO CONSUBSTANCIADO NO RISCO À VIDA E À SAÚDE - MULTA POR DESCUMPRIMENTO FIXADA A CONTENTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
448 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA PARA COMPELIR A RÉ A AUTORIZAR A INTERNAÇÃO DA AUTORA PARA TRATAMENTO DE QUADRO DE BRONQUIOLITE AGUDA - SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA QUE JUSTIFICA O AFASTAMENTO DOS PRAZOS DE CARÊNCIA - TRATAMENTO ESSENCIAL À MANUTENÇÃO DA VIDA DA BENEFICIÁRIA - QUESTÕES CONTRATUAIS SÃO MATÉRIA DE MÉRITO - PRESENÇA DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - PERIGO DE DANO CONSUBSTANCIADO NO RISCO À VIDA E À SAÚDE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
449 - TJSP. SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS -
Pretensão de recebimento de diferença de indenização por invalidez parcial e permanente por acidente julgada improcedente - Laudo médico pericial conclusivo pela existência de limitação leve da mobilidade e funcionalidade do joelho esquerdo, à razão de 25%, que deve ser calculado sobre 70% do capital segurado, referente à perda total de uso de um membro inferior, e não sobre R$ 3.375,00 - Existência de diferença a ser paga pela seguradora - Sentença reformada - Apelação parcialmente provida... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
450 - TJSP. Apelação. Competência Recursal. Ação de cobrança de seguro de vida em grupo. Seguro prestamista. Discussão de garantia. Negativa de cobertura decorrente de ausência de previsão contratual. Matéria afeta à 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado deste Tribunal -- (Resolução 623/2013, art. 5º, III, item III.8, na redação dada pela Resolução 694/2015). Precedentes. Recurso não conhecido, determinada redistribuição dos autos
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote