Jurisprudência sobre
direito a vida privada

151 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA BANCÁRIA A TÍTULO DE SEGURO DE VIDA NÃO CONTRATADO. DANO MORAL. VERBA QUE SE REDUZ. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

Ação em que alega realização de descontos em conta bancária a título de seguro de vida não contratado. 2. Ainda de acordo com a inicial, os descontos se iniciaram em abril/2019, em prestações mensais de cerca de R$ 15,00 (quinze reais), porém, só foram descobertos no ano seguinte. 3. Descontos que só cessaram em julho/2020, após requerimento administrativo. 4. Ação em que se pugna pela devolução em dobro do indébito, além de indenização por danos morais. 5. Laudo pericial produzido no feito que atesta a falsificação da assinatura da Autora aposta no contrato. 6. Sentença de procedência, determinando a devolução em dobro do indébito e fixando danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 7. Apelo da Ré, que pugna pela redução da verba. ... (Continua)

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152 - TJPE. Administrativo e constitucional. Recurso de agravo. Reexame necessário/apelação. Direito humano à saúde. Internação em uti. Falta de vagas na rede pública. Possibilidade de internação em entidade privada às expensas do poder público. Ingerência do poder judiciário na administração da saúde. Inocorrência. Decisão que dá vigência a direito constitucionalmente assegurado. Recurso de agravo ao qual se nega provimento. Decisão unânime.

«1. Recurso de Agravo interposto contra decisão monocrática que manteve a condenação do Estado ao pagamento dos custos com internação na UTI de hospital da rede particular de paciente que se encontrava no 41º lugar na lista de espera por leito de UTI oferecido pelo Sistema Único de Saúde. ... (Continua)

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153 - TJSP. Apelação. Consumidor. Monitor Gamer. Bem durável, de longa vida útil. Vício de qualidade apresentado somente pouco mais de um ano depois da sua aquisição. Vício oculto. Possibilidade de inversão do ônus da prova. Verossimilhança das alegações e hipossuficiência técnica. Exegese do CDC, art. 6º, VIII. Responsabilidade do fornecedor pelo funcionamento do produto durante período de vida útil. Dano moral. Inocorrência. Inocorrência de ofensa a direito personalíssimo. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido

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154 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. REQUERENTE OBJETIVANDO A NOMEAÇÃO COMO CURADORA DE SEU IRMÃO, EM VIRTUDE DESTE SER PORTADOR DE QUADRO DE SURDO-MUDEZ PROFUNDA, ESTANDO INCAPACITADO DE PRATICAR OS ATOS DA VIDA CIVIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO REQUERIDO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA QUE TEM ASSEGURADO O DIREITO AO EXERCÍCIO DE SUA CAPACIDADE LEGAL, CONSTITUINDO A CURATELA COMO MEDIDA PROTETIVA EXTRAORDINÁRIA. LEI 13.146/2015, art. 84. MAGISTRADO QUE, PARA JUSTIFICAR A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, BASEOU-SE NOS LAUDOS MÉDICOS ANEXADOS A PETIÇÃO INICIAL, OS QUAIS DESCREVERAM O GRAU DE DEFICIÊNCIA DO RÉU E A IMPOSSIBILIDADE DO MESMO PRATICAR ATOS DA VIDA CIVIL. PROVA PERICIAL DEFERIDA E REALIZADA, SEM A ENTREGA DO LAUDO MÉDICO. JUIZ É DESTINATÁRIO DA PROVA. ASSIM, POR CAUTELA, E EM OBSERVÂNCIA AOS CPC, art. 753 e CPC art. 754, REVELA-SE NECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA REAL AVALIAÇÃO DA CAPACIDADE DO INTERDITANDO DE PRATICAR ATOS DA VIDA CIVIL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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155 - TJSP. APELAÇÃO - SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS - AÇÃO DE COBRANÇA - A

cobertura prevista no contrato é imprescindível à apuração do dever de indenizar. Prova técnica conclusiva a respeito da inexistência de invalidez do segurado. Indenização indevida. ... (Continua)

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156 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FORAM INDEFERIDAS PESQUISAS ACERCA DA EXISTÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS DE TITULARIDADE DO EXECUTADO, A SE DESENVOLVER JUNTO A SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP), BEM COMO JUNTO A CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS, PREVIDÊNCIA PRIVADA E VIDA, SAÚDE SUPLEMENTAR, E CAPITALIZAÇÃO (CNSEG) - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - INCORREÇÃO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA - SUFICIENTES TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR - IMPOSSIBILIDADE DO BANCO AGRAVANTE DE SE UTILIZAR DO MEIO PRETENDIDO POR FORÇA PRÓPRIA - ADEQUADA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS NA FORMA PRETENDIDA - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - RECURSO PROVIDO

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157 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO DE VIDA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS.

Agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão interlocutória que não acolheu pedido de desistência de transação formulado por uma das partes transatoras e, com isso, proferiu sentença homologatória dos acordos celebrados entre o autor e o réu. ... (Continua)

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158 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL - BRASLIGHT. AUTORA, COMPANHEIRA DO PARTICIPANTE FALECIDO, QUE OBJETIVA SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. FALECIDO SEGURADO QUE POSSUÍA COMO BENEFICIÁRIA INSCRITA A SUA ESPOSA, JÁ FALECIDA, E, APÓS, A COMPANHEIRA ANTERIOR. MERA SUBSTITUIÇÃO DESTA PELA COMPANHEIRA POSTERIOR QUE NÃO GERARIA DESEQUILÍBRIO ATUARIAL CONFORME ALEGADO PELA RÉ. COM EFEITO, O PARTICIPANTE CONSTITUIU RESERVAS HÁBEIS A GARANTIR O PAGAMENTO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE ÀS ANTERIORES BENEFICIÁRIAS, TENDO OCORRIDO APENAS A SUBSTITUIÇÃO DE DEPENDENTE. POR OUTRO LADO, DEVE PREVALECER A ORIENTAÇÃO DE QUE A PREVIDÊNCIA PRIVADA NÃO PERDE O CARÁTER SOCIAL INERENTE À PREVIDÊNCIA PÚBLICA GERAL SIMPLESMENTE POR DECORRER DE AVENÇA ENTRE PARTICULARES. NESTE CONTEXTO, NÃO É RAZOÁVEL ADMITIR-SE QUE, APÓS CONTRIBUIR POR MAIS DE 30 (TRINTA) ANOS PARA A PREVIDÊNCIA PRIVADA, O PARTICIPANTE, QUE FALECEU PRECOCEMENTE, DEIXE DESAMPARADA SUA ÚLTIMA COMPANHEIRA APENAS EM RAZÃO DESTA TER MENOS IDADE DO QUE A BENEFICIÁRIA ANTERIOR, SOB PENA DE CONFIGURAR-SE EVIDENTE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA. ATÉ MESMO PORQUE, NÃO HÁ CERTEZA, COMO AFIRMA A RÉ, QUANTO À EXPECTATIVA DE VIDA DA AUTORA SER MAIOR DO QUE A DA OUTRA COMPANHEIRA APENAS POR SER UM POUCO MAIS NOVA, NÃO HAVENDO RAZOABILIDADE EM NEGAR-SE, COM BASE EM TAL FUNDAMENTO, O DIREITO AO PENSIONAMENTO PELO QUAL O PARTICIPANTE PAGOU POR UMA VIDA INTEIRA. ASSIM, COMPROVADA A QUALIDADE DE COMPANHEIRA DO DE CUJUS E NÃO EXISTINDO NOTÍCIA DE OUTROS BENEFICIÁRIOS HABILITADOS, FAZ-SE NECESSÁRIA A MANUTENÇÃO DESTA COMO BENEFICIÁRIA, DETERMINANDO-SE QUE A RÉ PROCEDA À IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO EM FAVOR DA AUTORA, IMEDIATAMENTE, BEM COMO PROCEDA AO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS, ESTAS, PORÉM, DESDE 09/02/2021, DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PEQUENO REPARO NA SENTENÇA QUANTO A ESTE PONTO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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159 - TJSP. APELAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA.

Ação ordinária. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Descabimento. Cerceamento de defesa não configurado. Elementos dos autos suficientes para o pronto julgamento. Ademais, nítida questão de direito a evidenciar a desnecessidade de realização de perícia técnica atuarial. Pretensão de revisão ou resolução de plano de previdência privada FGB. Correta a adequação do valor da causa, nos termos do CPC, art. 292, II. Aplicação do CDC, nos termos da Súmula 563/STJ. Entretanto, autora que não pode ser considerada parte vulnerável. A alteração de taxas de juros, legislação, mudanças econômicas ou aumento da expectativa de vida da população não constituem eventos extraordinários ou imprevisíveis aptos a justificar a revisão ou resolução contratual por onerosidade excessiva de ajuste firmado por entidade aberta de previdência privada experiente e de grande porte. Fatos inerentes ao risco do negócio. Precedentes. Sentença mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido.... (Continua)

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160 - TJSP. HABEAS CORPUS. PLEITO PARA TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPUTAÇÃO DO CODIGO PENAL, art. 147-A. NATUREZA DE AÇÃO PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. QUEIXA-CRIME QUE SERVE COMO REPRESENTAÇÃO, UMA VEZ QUE PRESCINDE DE RIGOR FORMAL. INEQUÍVOCA VONTADE DA VÍTIMA, EM VIDA, EM VER PROCESSADO O SUPOSTO AUTOR DO FATO - AQUI A PACIENTE. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE ATENDIDA. PEREMPÇÃO. INAPLICABILIDADE. HIPÓTESE RESERVADA EXCLUSIVAMENTE ÀS AÇÕES DE INICIATIVA PRIVADA. MINISTÉRIO PÚBLICO TITULAR DA AÇÃO E PARTE DO PROCESSO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA

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161 - TJSP. Competência. Conflito. Ação de obrigação de fazer. Controvérsia que envolve a pretensão de impor, à indústria farmacêutica demandada, obrigação de fornecer o medicamento indicado na inicial. Quadro que apresenta negócio de natureza de direito privado, ainda que a parte argumente, em seu requerimento, possuir os direitos constitucionais à vida e à saúde. Inexistência de envolvimento de ato administrativo e de requerimento em relação ao Poder Público. Relação jurídica de compra e venda. Competência recursal firmada de acordo com a matéria e o pedido do litígio. Competência preferencial das Câmaras da Subseção de Direito Privado III. Conflito procedente.

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162 - TJRJ. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SAÚDE. RISCO DE VIDA. MEDICAMENTO. FORNECIMENTO. 1- A

ordem constitucional atribui ao Estado o dever de garantir o exercício do direito à saúde assegurado à toda a sociedade.2- Considerando este aspecto, é dever da Administração Pública o fornecimento de medicamento para pessoa que dele necessita para se manter vivo e que não tem meios de adquiri-lo.... (Continua)

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163 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INTERDIÇÃO. CURATELA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. OBSERVÂNCIA DOS CPC, art. 370 e CPC CPC, art. 371. PROVA PERICIAL ATESTANDO A CAPACIDADE DO RÉU PARA GERIR SUA VIDA CIVIL. SENTENÇA MANTIDA.

Trata-se de ação de interdição interposta pelo apelante, objetivando a curatela de seu irmão, ora apelado, julgada improcedente. ... (Continua)

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164 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO - COBRANÇAS VINCULADAS A CONTRATO DE SEGURO DE VIDA - COMPETÊNCIA DA 3ª SUBSEÇÃO DO TJSP -

Ação ajuizada que visa a declaração de inexistência de contratação de seguro de vida e acidentes pessoais, cuja matéria não é de competência desta Câmara, mas, sim, de uma dentre as 25ª e 36ª Câmaras de Direito Privado deste Tribunal. Resolução 623/2013, do Col. Órgão Especial do TJ/SP (art. 5º, III, «III. 8). Recurso não conhecido, com determinação... (Continua)

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165 - TJRJ. CÍVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. BRASLIGHT.

Pretende a autora a percepção da Pensão por morte (suplementação da pensão) em razão do falecimento de seu pai. Verifica-se que a autora é beneficiária da pensão previdenciária junto ao INSS por morte do seu genitor fazendo, de conseguinte, jus ao recebimento da complementação da pensão do plano da Braslight, nos termos do art. 23, do Regulamento citado, mesmo não estando expressamente inscrita no rol de beneficiários. Assim, como ressaltou a decidente singular, embora o participante do plano de previdência privada, quando em vida, não tenha inscrito sua filha como beneficiária do plano, esta faz jus ao direito previdenciário, concorrendo por igual com os demais herdeiros, seja em função do caráter social da previdência privada ou em função dos direitos hereditários. No caso em exame, a autora demonstrou que preencheu todos os requisitos para a percepção da suplementação da pensão. Sentença que nesse sentido apontou, incensurável. Desprovimento do recurso. Unânime.... (Continua)

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166 - TJSP. Processual. Competência recursal. Sentença que julgou conjuntamente demanda de cobrança de valores de seguro prestamista vinculado a contratos de financiamento bancário e demanda de cobrança de indenização de seguro de vida. Declinação da competência, pela C. 17ª Câmara de Direito Privado, em favor das Câmaras regulares integrantes da C. 3ª Subseção de Direito Privado, em razão da matéria. Em relação à demanda de cobrança dos seguros prestamistas a competência é, no caso, na Segunda Subseção de Direito Privado. Discussão sobre o seguro que não atrai a competência da Terceira Subseção, à luz do art. 5º, III.8, já que nesse caso pressupõe-se seguro de vida e acidentes pessoais autônomo. Seguro prestamista que é acessório de outro contrato, seguindo a determinação da competência, nesse caso, as regras relativas ao contrato principal. Precedentes do C. Grupo Especial de Direito Privado. Competência, a rigor, de ambas as Subseções, não se justificando a redistribuição promovida. Conflito de competência suscitado.

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167 - TJRS. Direito privado. Tutela antecipada. Concessão. Prova inequívoca da verossimilhança. Portador de paralisia cerebral. Uso de medicamento. Botox allergan. Necessidade. Plano de saúde. Fornecimento. Obrigatoriedade. CDC. Aplicação. Direito à vida e à saúde. Agravo de instrumento. Seguros. Ação pelo rito ordinário. Manutenção da tutela antecipada. Fornecimento de medicamento denominado botox allergan.

«Havendo prova inequívoca da necessidade da utilização do medicamento Botox Allergan, em razão da moléstia que acomete o agravado, não se justifica a negativa de cobertura feita pela agravante, pois a escolha do remédio a ser utilizado compete ao profissional da área da medicina e não à operadora do plano de saúde. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.... (Continua)

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168 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de quebra de sigilo bancário do devedor. Inconformismo do exequente. Reforma da decisão. Impossibilidade. Direito fundamental decorrente da proteção constitucional da intimidade, vida privada e dados, nos termos do art. 5º, X e XII, da CFRB. Medida excepcional que deve observar estritas hipóteses legais. Art. 1º, §4º da Lei Complementar 105/2001 que permite a quebra apenas para apuração de ilícitos. Mera titularidade de contas em instituições financeiras diversas que não configura irregularidade. Pesquisa pelo SISBAJUD suficiente para tentativa de bloqueio de valores em todas as contas titularizadas pelo devedor. Impossibilidade de quebra do sigilo para pretensão de caráter eminentemente privado. Precedentes do STJ e desta Câmara. Decisão mantida. Recurso desprovido

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169 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - AÇÃO INDENIZATÓRIA FUNDADA EM CONTRATO DE SEGURO DE VIDA - MATÉRIA QUE SE INSERE NA COMPETÊNCIA DE UMA DAS CÂMARAS DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO III (25ª A 36ª CÂMARAS) - RESOLUÇÃO 623/2013 - PRECEDENTE - REMESSA DETERMINADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO

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170 - TJSP. Apelação - Ação de Cobrança movida por filhos herdeiros contra companheira do falecido - Sentença de improcedência - Apelo dos autores -

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171 - TJSP. Ação Civil Pública.

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172 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO CONSISTENTE NA IMPLANTAÇÃO DE MARCAPASSO. COBERTURA. PREVALECIMENTO, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, DO INTERESSE DO CONSUMIDOR EM PRESERVAR A VIDA E A SAÚDE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 102/TJSP. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais, determinando que a ré promova a implantação de marcapasso na autora, com cobertura integral. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a implantação de marcapasso, prescrita como urgente pelo médico da autora, deve ser coberta pelo plano de saúde, mesmo diante da alegação de que se trata de procedimento eletivo. 3. A documentação nos autos demonstra a urgência do procedimento devido ao quadro de arritmia da autora, podendo causar danos irreversíveis à saúde. 4. A proteção à vida é um direito básico do consumidor, devendo prevalecer sobre interesses econômicos do plano de saúde. A decisão de tratamento cabe ao médico, conforme Súmula 102/TJSP. 5. Recurso improvido. ... (Continua)

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173 - TJRS. Direito privado. Seguro de vida. Contrato de empréstimo. Venda casada. Segurado. Falecimento. Prêmio. Seguradora. Pagamento. Negativa. Descabimento. CDC. Aplicação. Indenização securitária. Cabimento. Dano moral incomprovado. Apelação cível. Ação de cobrança. Seguro de vida. Prestamista. Negativa da seguradora. Descabimento. Indenização devida de acordo com o pactuado. Danos morais. Preliminares suscitadas rejeitadas. Da carência de ação por impossibilidade jurídica do pedido

«1. No caso em exame, estão presentes todos os pressupostos atinentes às condições da ação, devendo ser afastada a prefacial de impossibilidade jurídica do pedido, tendo em vista que os pedidos formulados pela parte autora atenderam ao disposto no CPC/1973, art. 286, não podendo ser considerados contraditórios, pois possuem correspondência à causa de pedir. ... (Continua)

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174 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. SEGURO DE VIDA E/OU INVALIDEZ. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.

Ação de cobrança de seguro. O autor contratou dois seguros prestamistas para cobertura em caso de morte e/ou invalidez, vinculados a operações de crédito de sua empresa. Após tentativa de suicídio, que resultou em limitação permanente, a seguradora negou a cobertura, alegando que o suicídio não está coberto nos dois primeiros anos de vigência contratual. ... (Continua)

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175 - TJSP. CONSUMIDOR. SEGURO DE VIDA.

Hipótese em que o segurado visa ao pagamento de indenização por invalidez total e permanente decorrente de acidente de trabalho. Sinistro ocorrido em data anterior à da vigência da apólice (17.06.2013 e 01.10.2014, respectivamente). Evento desprovido de cobertura securitária. Irrelevância da concessão de aposentadoria por invalidez apenas em 2023, momento em que o requerente sustenta ter tomado ciência da limitação. Obrigação de indenizar que se vincula ao fato gerador da incapacidade. Precedentes desta Corte. Honorários majorados. Recurso desprovido... (Continua)

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176 - TJRS. Direito privado. Seguro de vida. Prescrição. Inocorrência. Renovação. Negativa. Cliente idoso. Reajuste. Abusividade. Conduta desleal. CDC. Aplicação. Apelação cível. Seguro de vida. Recusa de renovação de contrato nos termos em que originariamente pactuado. Imposição de migração para apólice que prevê o aumento do prêmio em razão da faixa etária do segurado. Abusividade. Aplicabilidade do CDC. Manutenção do pacto como anteriormente contratado.

«Da prescrição do direito de ação ... (Continua)

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177 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Relação contratual. Inexistência. Serviço de telefonia. Fatura. Seguro de vida. Não contratação. Cobrança indevida. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Fatores que influenciam. Honorários advocatícios. Majoração. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Cobrança indevida. Dano moral. Reiteração. Dano moral. Configurado.

«Deve ser reconhecida a existência de dano moral decorrente de cobrança indevida lançada reiteradamente na fatura do cliente sem que sequer tenha havido solicitação. Sucumbência redimensionada. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. POR MAIORIA.... (Continua)

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178 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTOS. DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PREVALÊNCIA DO DIREITO À VIDA. PROVA INEQUÍVOCA DA NECESSIDADE DO MEDICAMENTO INDICADO. RISCO DE DANO IRREPARÁVEL QUE SE EVIDENCIA PELO PRÓPRIO BEM JURÍDICO SOB TUTELA - VIDA. URGÊNCIA E NECESSIDADE DO USO DO MEDICAMENTO (RIDISPLAN/EVRYSDI). SÚMULA 59 DESTE TRIBUNAL: «SOMENTE SE REFORMA A DECISÃO CONCESSIVA OU NÃO, DA TUTELA DE URGÊNCIA, CAUTELAR OU ANTECIPATÓRIA, SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI, NOTADAMENTE NO QUE DIZ RESPEITO À PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO, OU À PROVA DOS AUTOS". HIPÓTESES INOCORRENTES. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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179 - TJSP. DIREITO CIVIL. SEGURO DE VIDA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DO SEGURADO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1.

Autora pretende compelir os réus ao cumprimento da obrigação posta em contrato de seguro de vida firmado por segurado morto em acidente de veículo, cuja indenização foi negada administrativamente pelos réus, em razão de suposto agravamento do risco pelo segurado, pois detectada a presença de álcool em seu organismo no momento do acidente automobilístico que o vitimou. 2. Sentença julgou parcialmente procedente o pedido, condenando os réus ao pagamento do valor correspondente à cota-parte da autora, mas indeferiu o pedido de danos morais. 3. Apelação dos réus. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 4. A questão em discussão consiste em determinar se a embriaguez do segurado no momento do acidente de trânsito constitui motivo suficiente para a exclusão da cobertura securitária. III. RAZÕES DE DECIDIR. 5. Nos contratos de seguro de vida, a indenização é devida mesmo em casos de atos praticados pelo segurado em estado de embriaguez, conforme a Carta Circular SUSEP/DETEC/GAB 08/2007 e a Súmula 620 do S.T.J.. Dolo do segurado, consistente no agravamento intencional do risco, não verificado. Indenização securitária devida nos limites da apólice. Sentença mantida. IV. DISPOSITIVO. NEGO PROVIMENTO ao recurso dos requeridos... (Continua)

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180 - TJSP. Tutela antecipada. Cominatória. Obrigação de Fazer. Remoção de link da Internet junto ao «google e exclusão de comentários depreciativos ao agravado, sob pena de pagamento de multa diária. Determinação, ainda, de fornecimento dos dados de cadastro disponíveis em seus sistemas e dos acessos dos responsáveis pela criação e postagem dos comentários ilícitos. Validade. Proteção da honra, a moral, a imagem, a intimidade e a vida privada das pessoas. § 1º do CF/88, art. 220. Caso em que, alguém referido unicamente como «repórter, sem menção ao nome, especificação do periódico, do Grupo editorial é anônimo, afastando o caráter jornalístico. Direito do agravado de ver suprimida qualquer referência depreciativa a sua pessoa. Lesão, em tese, a direito da personalidade. Impossibilidade de a agravante invocar limites territoriais e exigência de expedição de carta rogatória. Informações que estão acessíveis a uma simples digitação, em arquivos, de sua sócia com sede em país estrangeiro, mas que poderia estar em qualquer «nuvem («information cloud). Prestação de serviços no País, onde mantém a recorrente sucursal. Sujeição ao cumprimento da Lei nacional. Inexistência de violação à soberania de Estado estrangeiro. Política de confidencialidade que não está acima da Lei. Direito à privacidade que não é forma de censura. Recurso desprovido.

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181 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES DECORRENTES DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. ART. 833, VI E X, DO CPC. I. CASO EM EXAME.

R. Decisão que declara a impenhorabilidade de valores recebidos pela agravada a título de indenização derivada de contrato de seguro de vida até o importe de 40 (quarenta) salários mínimos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Consiste em definir se tais valores são realmente impenhoráveis nesse limite ou por sua totalidade, uma vez que o agravante afirma que podem ser livremente penhorados em razão da ausência de prova de que realmente foram entregues à agravada em decorrência da morte de seu ex-companheiro, pois os teria recebido em razão de doença grave que o acometeu. III. RAZÕES DE DECIDIR. A impenhorabilidade da indenização de seguro de vida se encontra prevista no CPC, art. 833, VI e abrange não apenas os valores que dizem respeito à morte do segurado, mas também os que o beneficiário recebe por motivos diversos, tais como doença grave ou invalidez permanente, desde que previstos no respectivo contrato. Observa-se, ainda, que de forma correta, conforme seguro entendimento esposado pelo E. STJ, o MM. Juízo «a quo, esclareceu que a impenhorabilidade da indenização de caráter securitário se restringe ao montante de 40 (quarenta) salários mínimos. Interpretação conjunta do art. 833, VI e X, do CPC que demonstra o acerto dessa conclusão. R. decisão, portanto, que se mantém incólume. IV. DISPOSITIVO. Recurso conhecido e improvido.... (Continua)

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182 - TJSP. Ação de obrigação de fazer c/c indenização em danos morais. Sentença de improcedência. PRELIMINAR. Advocacia predatória não constatada. MÉRITO. Inserção de dados pessoais do autor em cadastro positivo. Autor que sustenta a violação à intimidade e vida privada. Lesão não verificada. Dados disponibilizados que, embora de caráter pessoal, não são sensíveis. Ausência de excesso. Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) e Lei 12.414/2011 (Lei do Cadastro Positivo). Dispensada a autorização do consumidor para a disponibilização das informações. REsp. Acórdão/STJ. Súmula 550/STJ. Danos morais não configurados. Ausência de demonstração de prejuízos à esfera personalíssima do autor. RECURSO DESPROVIDO

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183 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEGURO DE VIDA E INVALIDEZ. INCOMPETÊNCIA RECURSAL DA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO I. MATÉRIA AFETA À TERCEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. RESOLUÇÃO 623/2013 DO TJSP. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação de repetição de indébito c/c indenização por danos materiais e morais, ajuizada pela autora em face da seguradora, em virtude do cancelamento unilateral de apólice de seguro de vida e invalidez. ... (Continua)

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184 - TJSP. Anulatória de negócio jurídico c/c restituição de valores e indenização por danos materiais e morais - Preliminar - Ilegitimidade passiva - Reconhecimento - Réu que não possui como objeto social pactuar ou administrar investimentos de previdência privada - Contrato de aplicação firmado com pessoa jurídica distinta - Seguradora Bradesco Vida e Previdência S/A que, embora pertencente ao mesmo grupo econômico do réu, possui personalidade jurídica própria - Existência ou validade do contrato - Questionamento que deve se dar perante a pessoa jurídica com quem a autora contratou - Solidariedade passiva - Inocorrência - Imposição da pretensão autoral ao réu - Impossibilidade - Preliminar acolhida - Extinção da ação - art. 485, VI do CPC - Sucumbência da parte autora.

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185 - TJRJ. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA DE URGÊNCIA (ANEURISMA CEREBRAL). POSTERGAÇÃO. DECISÃO EQUIVALENTE A INDEFERIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS DO CPC, art. 300. PERICULUM IN MORA CRESCENTE A CADA MINUTO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE (ART. 5º

e 6º, CF/88). INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA E DOS ENUNCIADOS SUMULARES 59, 210, 211 E 340 DO TJRJ. REFORMA DA DECISÃO ... (Continua)

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186 - TJSP. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL JULGADA IMPROCEDENTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA R. SENTENÇA AFASTADA. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCUIDADE DE PERÍCIA ATUARIAL UMA VEZ QUE NÃO RESTOU CARACTERIZADA A ALEGADA ONEROSIDADE EXCESSIVA À ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. ENTENDIMENTO DE QUE ALTERAÇÕES NA TAXA DE JUROS E DAS POLÍTICAS ECONÔMICAS, AUMENTO DA EXPECTATIVA DE VIDA DA POPULAÇÃO E ALTERAÇÕES ESPECÍFICAS INTRODUZIDAS PELA SUSEP NÃO PODEM SER ENTENDIDOS COMO FATOS IMPREVISÍVEIS OU EXTRAORDINÁRIOS, INSERINDO-SE NO RISCO DA ATIVIDADE DA GESTORA DO PLANO FGB (FUNDO GARANTIDOR DE BENEFÍCIOS), O QUAL É INOPONÍVEL AO CONSUMIDOR. HIPÓTESE EM QUE O RÉU CONTRIBUIU POR MAIS DE DUAS DÉCADAS, VISANDO AO BENEFÍCIO FUTURO. TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CONTRATO DE LONGA DURAÇÃO E AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE FATO IMPREVISÍVEL OU EXTRAORDINÁRIO, O CONTRATO DEVE SER REGULARMENTE CUMPRIDO, TENDO EM VISTA A NECESSÁRIA OBSERVAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. PRECEDENTES DESTA E. CORTE. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso de apelação improvido... (Continua)

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187 - TJRJ. Apelação Cível. Contrato de seguro de vida. Aumento excessivo do valor do prêmio. Reclamação e solução na via administrativa, antes do ajuizamento da demanda. Dano moral não configurado. Sentença mantida.

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188 - TJSP. PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. SEGURO DE VIDA. COMPETÊNCIA DA 3ª SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM REDISTRIBUIÇÃO.

Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão interlocutória proferida no âmbito de ação cominatória, que indeferiu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. ... (Continua)

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189 - TJRJ. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. MIGRAÇÃO DE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA PARA MODALIDADE DE SEGURO DE VIDA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE E CILADA PERPETRADA PELA RÉ PARA ENGANAR O AUTOR. PROCESSO SATISFATORIAMENTE INSTRUÍDO COM DOCUMENTOS RELEVANTES PARA A COGNIÇÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS OU VIOLAÇÕES A DEVERES LATERAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESGIGANAÇÃO AUTORAL. APELAÇÃO DESPROVIDA POR DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO MANEJADO PARA REFORMA DA DECISÃO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA QUE NÃO ENCONTRA RESSONÂNCIA NOS AUTOS, REVELANDO APENAS A INSATISFAÇÃO DO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame: Cuida-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação, mantendo-se a sentença que julgou improcedente a pretensão autoral. ... (Continua)

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190 - TJSP. Competência. Conflito. Ação de cobrança objetivando a restituição dos custos decorrentes de internação hospitalar. Configuração como contrato de seguro de vida, não obstante prevendo ressarcimento em clausula específica e não seguro saúde. Resoluções ns. 281/06 e 194/04, ambas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Competência da Colenda 35ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça. Conflito julgado improcedente, firmada a competência da Câmara suscitante.

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191 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA - CONTRATAÇÃO VIA ELETRÔNICA - DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO- CIÊNCIA DO CONSUMIDOR - NECESSIDADE

Contrato de seguro de vida- Contratação via eletrônica - Desconto em benefício - Possibilidade - Ciência prévia do consumidor - Necessidade: - Admite-se o desconto via consignada, em benefício previdenciário do consumidor, referente a contratação de seguro de vida, desde que o consumidor tenha prévia ciência de tais lançamentos, não constituindo ilícito a ser indenizável. Contratação via eletrônica válida e bem demonstrada. ... (Continua)

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192 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZATÓRIA. DEMORA NA TRANSFERÊNCIA DE MENOR, DE APENAS DOIS ANOS DE IDADE, PARA UNIDADE PÚBLICA DE SAÚDE, CULMINANDO NO SEU ÓBITO. SENTENÇA CONDENANDO O ENTE AO RESSARCIMENTO DAS DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES NO PERÍODO QUE O PACIENTE PERMANECEU NO HOSPITAL PRIVADO. IMPROCEDÊNCIA NO TOCANTE AO DANO MORAL. INCONFORMISMO DO RÉU, QUE ARGUIU, PRELIMINARMENTE, A ILEGITIMIDADE PASSIVA. DECISUM QUE OBSERVA DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E À VIDA, SOBRETUDO DA CRIANÇA, QUE MERECE PROTEÇÃO INTEGRAL DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. PRESENÇA DO INTERESSE PÚBLICO QUE JUSTIFICA A REDUÇÃO DOS CUSTOS COM A INTERNAÇÃO. CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELO PLENÁRIO DO STF NO RE 666094 (TEMA 1033), O RESSARCIMENTO À UNIDADE PRIVADA DEVERÁ OBSERVAR O LIMITE MÁXIMO DE REFERÊNCIA FIXADO PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS (LEI 9.656/1998, art. 32, § 8º). PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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193 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA.

Imóvel adquirido pelo valor de R$ 174.146,00, com previsão de entrega do imóvel em julho de 2011, mas entregue somente em novembro de 2012. ... (Continua)

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194 - TJSP. APELAÇÃO. SEGURO DE VIDA.

Autora que teve negado seu pedido de indenização em razão de morte da genitora. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Cerceamento de defesa não verificado. Ré que afirma em sua contestação não possuir propostas e contratos assinados, pois contratação se deu via mala direta. Pretensão de beneficiário em face de seguradora. Prescrição decenal. CCB, art. 205. Ausência de prévia comunicação acerca do sinistro pela via administrativa. Contudo, presente interesse de agir. Precedente do E. STJ no sentido de que citada, se a seguradora se opuser ao pedido de indenização, fica clara a resistência frente à pretensão do segurado, evidenciando a presença do interesse de agir. Ré que não demonstra ciência inequívoca da consumidora sobre as restrições contratuais. Ainda que não se negue a possibilidade de aceitação via mala direta, como afirma a ré, é certo que não houve informação sobre as restrições contratuais. Impossibilidade de, no momento de pagamento da indenização, imputar ao consumidor limitação que não lhe deu ciência. Direito do consumidor à informação. Aplicação dos arts. 6º, III e 46, ambos do CDC. Indenização securitária devida. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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195 - TJSP. Vínculo associativo. Cancelamento indevido. Associado que manifestou desinteresse apenas na contratação de seguro de vida oferecido pela Sul América. Restabelecimento do vínculo determinado. Danos morais não configurados. Mero inadimplemento contratual não configura ofensa a direito da personalidade. Ausência de qualquer circunstância excepcional. Recurso desprovido.

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196 - TJRS. Direito privado. Sentença. Nulidade. Descabimento. CPC/1973, art. 249, § 2º. Seguro de vida. Homicídio. Beneficiária. Condenação criminal. Mentora do crime. Cobertura. Exclusão. Apelação cível. Contrato de seguro. Nulidade de sentença. Homicídio. Direito da co-beneficiária não envolvida no fato homicida. Nulidade do negócio. Ofensa ao art. 762.

«Não se proclama nulidade da sentença que julgou o feito antecipadamente, por alegado cerceamento de defesa e ofensa ao contraditório porque não permitiu a instrução probatória, se na apreciação do mérito o resultado favorece a parte a quem aproveita a nulidade. Inteligência do § 2º,CPC/1973, art. 249. Comprovado nos autos através de documentos extraídos do inquérito policial e da ação criminal que o contrato de seguro teve a iniciativa da maior beneficiária, que também pagava o prêmio do seguro, e contratou pré-disposta à concretização do risco, restando condenada pela morte do segurado, a co-beneficiária, ora autora, de menor participação no resultado do seguro, não faz jus ao resgate de sua parcela, porque evidenciado através da prova coligida que sua indicação, também formulado pela co-beneficiária, teve o propósito de encobrir eventual suspeita da autoria do crime, resultando viciado na origem o contrato de seguro, acoimado de nulo, porque proveniente de ato doloso da maior beneficiária (art. 762), não gerando o negócio efeito que permitia a autora exigir o cumprimento de sua parte. APELAÇÃO PROVIDA.... (Continua)

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197 - TJSP. SEGURO DE VIDA -

Morte do pai das autoras em acidente de trânsito - Sentença que rejeitou a pretensão indenizatória, considerando agravamento de risco pelo estado de embriaguez do segurado - Tratando-se de seguro de vida, impera o disposto na Súmula 620/STJ, regra segundo a qual a embriaguez do segurado não exime a seguradora de indenização prevista em contrato de seguro de vida - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

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198 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. SEGURO DE VIDA.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação de obrigação de fazer e restituição de quantias pagas e condenou a Ré a quitar o saldo devedor do contrato de seguro e a devolver valores pagos após o falecimento do segurado. ... (Continua)

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199 - TJSP. Apelação - Direito de vizinhança - Ação de reparação de danos materiais e morais julgada parcialmente procedente - Rachaduras na parede divisória em razão de obras realizadas no imóvel vizinho - Condenação do réu a proceder os reparos necessários apontados em perícia realizada sob o crivo do contraditório - Apelação dos autores, insistindo na condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais - Danos morais inocorrentes - Não há provas de que as rachaduras evidenciadas na perícia repercutiram direta e negativamente na dinâmica da vida privada dos autores e relacionamento familiar. Outrossim, conquanto os fatos alegados pelos apelantes tenham indiscutivelmente causado aborrecimentos, certamente não lhes causaram danos morais, tendo em conta o senso comum do homem médio, conclusão essa, embasada no dispositivo contido no CPC, art. 375. - Recurso improvido

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200 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA. AUTORA INTEGRANTE DE GRANDE GRUPO FINANCEIRO. PLEITO DE IMPOR À CONSUMIDORA A REVISÃO DO CONTRATO OU SUA RESOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO A GARANTIA ASSEGURADA NO CDC E OFENSA À BOA-FÉ OBJETIVA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Contrato de plano de previdência privada aberta. Demanda proposta pela fornecedora em face da consumidora, pleiteando a alteração de cláusulas contratuais para reduzir a rentabilidade prevista ou a resolução do contrato. ... (Continua)

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