(DOC. VP 399.4565.5486.4059)

TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA - CONTRATAÇÃO VIA ELETRÔNICA - DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO- CIÊNCIA DO CONSUMIDOR - NECESSIDADE -

Contrato de seguro de vida- Contratação via eletrônica - Desconto em benefício - Possibilidade - Ciência prévia do consumidor - Necessidade: - Admite-se o desconto via consignada, em benefício previdenciário do consumidor, referente a contratação de seguro de vida, desde que o consumidor tenha prévia ciência de tais lançamentos, não constituindo ilícito a ser indenizável. Contratação via eletrônica válida e bem demonstrada. RECURSO NÃO PROVIDO.

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