Jurisprudência sobre
direito a vida privada

801 - TJRJ. APELAÇÃO. INTERDIÇÃO. LAUDO PERICIAL INCONTESTE. INCAPACIDADE PARA VIDA CIVIL COMPROVADA.

Caso em exame: Trata-se de ação de interdição requerida sob o argumento de que não possui o interditando capacidade para gerir os atos da vida civil, por ser portador de transtorno mental e comportamental advindo do uso de drogas e outras substâncias psicoativas. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido. Apelo dos irmãos do interditando. Alegam que o laudo médico que embasou a decisão está equivocado e que há divergências nos autos quanto aos estudos sociais realizados e sobre a autora. ... (Continua)

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802 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA CC. REVISÃO DE CONTRATO EMPRÉSTIMO BANCÁRIO -

Autora, pessoa jurídica, que sustenta venda casada do seguro de vida, que lhe foi imposto pelo banco, como condição para contratação da cédula de crédito bancária - Pretensão de declaração de nulidade do contrato de seguro e de consequente revisão da CCB, apenas para que ela reflita o real valor pretendido, excluindo-se do valor mutuado o montante relativo ao prêmio do seguro - Comprovado e incontroverso o envio de mensagem de áudio, pela gerente do requerido, falando expressamente que a contratação do seguro de vida era exigência do banco para a contratação do empréstimo - Venda casada comprovada pela prova documental e testemunhal da qual o apelo passa ao largo - Declarada a nulidade do seguro de vida, o valor do prêmio deve ser excluído do montante mutuado, para refletir o valor realmente pretendido pela autora, que também veio confirmado pela gerente em referido áudio - Declaração de quitação do contrato de empréstimo que ficou relegada, expressamente pela r. sentença, à competente fase de cumprimento de sentença - Eventual descumprimento da tutela provisória de urgência, confirmada em sentença, e necessidade de imposição de multa cominatória que também devem ser discutidas no competente cumprimento do julgado. ... (Continua)

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803 - TJSP. Apelação. Seguro de vida. Ação exibitória convertida em cobrança. Contrato de seguro de vida cancelado pelo segurado, que em seguida contratou seguro de acidentes pessoais, sem cobertura contra morte natural. Morte em decorrência de COVID-19. Vício na declaração de vontade não verificado. Conjunto probatório indica que o falecido optou por rescindir o primeiro seguro e contratar o segundo, com valor de prêmio inferior. Falta de cobertura que afasta a pretensão dos autores. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso das rés provido, prejudicado o apelo dos autores

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804 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA DE BENS NO DOMICÍLIO DO EXECUTADO. INCONFORMISMO DA EXEQUENTE. 1. IMPENHORABILIDADE NÃO ABSOLUTA (ART. 833, II, CPC). POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE BENS DE ELEVADO VALOR OU QUE ULTRAPASSEM AS NECESSIDADES COMUNS CORRESPONDENTES A UM MÉDIO PADRÃO DE VIDA. 2. É DIREITO DO EXEQUENTE TOMAR CONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE TAIS BENS, AINDA QUE, AO FINAL, NÃO SEJA VIÁVEL A PENHORA. 3. NÃO É RAZOÁVEL EXIGIR QUE O EXEQUENTE INDIVIDUALIZE, EX ANTE, OS BENS QUE EFETIVAMENTE GUARNECEM A RESIDÊNCIA. 4. DILIGÊNCIA AUTORIZADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

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805 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, erro material ou obscuridade. Inexistência. Previdência privada e direito civil. As entidades de previdência privada fechada administram os planos de benefícios, contudo não lhes pertence o patrimônio formado. Transação. Negócio jurídico que envolve a concessão de vantagens recíprocas. Anulação da transação. Não pode se dar por mero arrependimento unilateral de pactuante dotado de plena capacidade civil. Necessidade, de todo modo, de desfazimento do ato e restituição ao statu quo ante, não podendo resultar em enriquecimento a nenhuma das partes. Concessão de verba a assistido de plano de previdência privada, sem previsão no plano de custeio. Inviabilidade.

«1. A Súmula 289/STJ, ao prescrever que a restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda, deixa límpido que se cuida de hipótese em que há o rompimento do vínculo contratual com a entidade previdência privada; não se tratando de situação em que, por acordo de vontades, envolvendo concessões recíprocas, haja migração de participantes, ora assistidos em gozo do benefício de previdência privada, para outro plano, auferindo em contrapartida vantagem. ... (Continua)

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806 - TJSP. Agravo de Instrumento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. GRATUIDADE JUDICIAL INDEFERIDA. Ausência de comprovação da alegada impossibilidade financeira da parte agravante, para arcar com as custas e despesas do processo. Juntada de documentos comprobatórios. Documentação trazida aos autos demonstra que a agravante possui padrão de vida incompatível com a concessão do benefício pretendido, ainda que alegue hipossuficiência. Recorrente que demonstrou capacidade de arcar com as custas judiciais e despesas processuais. Gratuidade processual indeferida. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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807 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS.

Sentença que reconheceu a prescrição da pretensão autoral. Inconformismo da segurada. PRESCRIÇÃO. Não há prova de que a segurada foi inequivocamente cientificada da recusa administrativa anteriormente à data por ela alegada, pouco mais de nove meses antes do ajuizamento da ação. Ônus que recai sobre a seguradora por conta da vulnerabilidade da segurada e, tratando-se de fato negativo, ensejaria a instituição de indesejável probatio diabolica. Portanto, entendo que quando da deflagração da demanda, o prazo ânuo de prescrição ainda não havia se aperfeiçoado. Inteligência do art. 206, § 1º, II, do Código Civil e das Súmula 278/STJ e Súmula 229/STJ. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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808 - TJSP. APELAÇÃO - SEGURO DE VIDA COLETIVO - MORTE DO SEGURADO - POLICIAL MILITAR -

Ação cobrança de indenização securitária - Segurado vítima de acidente de veículo fora do horário do trabalho - Ação julgada improcedente, reconhecida, ainda, a ilegitimidade da Fazenda Pública - Inconformismo das autoras - Renovação dos argumentos anteriores - Pretensão ao reconhecimento da responsabilidade da Fazenda Pública - Ilegitimidade bem reconhecida - Estado de São Paulo que figura como mero estipulante - Ademais, sinistro ocorrido em 2007, antes do início de vigência da Lei Estadual 14.984/13 - Mérito - Alegação de que fazem jus ao recebimento da indenização - Não acolhimento - Ausente demonstração de que o acidente tenha decorrido do efetivo exercício da função de policial militar - Não comprovação de que o sinistro tenha ocorrido no percurso entre o local trabalho e sua residência, a configurar acidente «in itenere - Risco não coberto - Interpretação do contrato firmado que não admite extensão, devendo ser restritiva, e não ampliativa, não havendo como se exigir o pagamento de indenização sobre riscos não cobertos - Sentença mantida - Arbitramento de honorários advocatícios - Recurso desprovido.... (Continua)

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809 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DE VIDA COLETIVO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada - Parecer desfavorável que não enseja a realização de nova perícia - Descabida a conversão do julgamento em diligência - Observância dos termos da apólice contratada - Condições gerais em poder da estipulante, a quem cabia dar ciência aos segurados -- Ausência de abusividade e de afronta ao dever de informação - Alegada invalidez total por doença equiparada a acidente - Ausência de cobertura em razão de invalidez laboral por doença (ILPD) - Apólice que prevê cobertura para invalidez funcional permanente por doença - Hipótese, aqui, excluída de cobertura - Laudo pericial conclusivo no sentido de que inexiste incapacidade total, tendo sido apurada incapacidade parcial decorrente de doença - Indenização não devida - Risco não coberto - Interpretação do contrato firmado que não admite extensão, devendo ser restritiva, e não ampliativa, não havendo como se exigir o pagamento de indenização sobre riscos não cobertos - Seguro de vida em grupo - Negócio típico de direito civil - Ademais, firmada a tese do tema repetitivo 1068 pelo C. STJ no sentido de que «não é ilegal ou abusiva a cláusula que prevê a cobertura adicional de invalidez funcional permanente total por doença (IFPD) em contrato de seguro de vida em grupo, condicionando o pagamento da indenização securitária à perda da existência independente do segurado, comprovada por declaração médica - Sentença de improcedência mantida - Arbitramento de honorários recursais - Art. 85, §11º, do CPC - Recurso não provido... (Continua)

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810 - TJSP. APELAÇÃO. SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c inexigibilidade do débito, repetição do indébito e indenização por danos morais. Desconto indevido de prestações de seguro na conta bancária da autora na qual é creditado mensalmente seu benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência, rejeitado o pedido indenizatório por danos morais. Apelo das partes. Relação de consumo. Aplicação da prescrição quinquenal prevista no CDC, art. 27. Inversão do ônus da prova. Mérito. Seguradora que juntou no curso do processo cópia da proposta de adesão emitida em nome da segurada. Documento assinado apenas por representante de corretora de seguros credenciada. Prova inverossímil que deveria ter sido corroborada por outros elementos probatórios mais convincentes. Inobservância do disposto nos arts.758 e 759 do CC, plenamente aplicável ao caso em análise. Abuso caracterizado por violação à proteção contratual contida nos incs. III e IV, do CDC, art. 39. Responsabilidade objetiva dos fornecedores de produtos e serviços. Ausência de comprovação de eventual excludente de responsabilidade. Dicção do art. 14, caput e §3º do CDC. Débitos declarados inexigíveis. Repetição do indébito devida. Danos morais. Ausência de prova digna da contratação do seguro. Caracterização. Negligência da ré que extrapola os limites da razoabilidade e do mero aborrecimento, constituindo conduta de natureza grave contra os direitos dos consumidores. Ato ilícito praticado contra os direitos de pessoa idosa aposentada. Dever da apelada de pagar indenização arbitrada em grau recursal em R$5.000,00, pois se mostra compatível com as circunstâncias do caso em julgamento e é proporcional às consequências do fato e às condições do ofendido e do ofensor. Correção monetária pela tabela prática do TJ/SP a partir do arbitramento, acrescidos de juros de mora a partir do evento danoso, por se tratar de responsabilidade civil contratual (Súmulas 362 e 54 do C. STJ). Inaplicabilidade da taxa SELIC à condenação judicial. Ausência de ajuste prévio. Ônus da sucumbência que deve ser suportado integralmente pela ré. Precedente do C. STJ no sentido de que o enunciado da Súmula 326 manteve sua aplicabilidade mesmo após a entrada em vigor do CPC/2015. Sentença reformada em parte. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO E APELO DA AUTORA ACOLHIDO... (Continua)

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811 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Reparatória por Danos Morais. Civil e Processual Civil. Relação de consumo. Seguro de Vida. Pretensão deduzida em juízo que reside na devida compensação em decorrência do cancelamento unilateral, por parte da Demandada, de contrato de seguro de vida firmado e renovado há 21 (vinte e um) anos. Sentença de improcedência. Irresignação autoral. Contrato de seguro de vida em grupo aderido junto à Ré em 2002, o qual continuou sendo renovado anualmente até janeiro de 2023, data na qual foi encaminhada notificação pela estipulante informando o cancelamento da apólice pactuada a partir de fevereiro daquele ano. Contratos cativos de longa duração. Conquanto a possibilidade de não renovação do contrato do seguro de vida possa ser reconhecida como um direito da estipulante, mediante prévia notificação do Segurado, tal acepção não tem prevalecido no tocante aos contratos cativos, em relação aos quais eventual ruptura tem sido compreendida como ofensiva ao sistema de proteção do consumidor, assim como à boa-fé objetiva, notadamente quanto aos deveres anexos de cooperação e lealdade. Precedente da Insigne Corte da Cidadania. Inteligência do Verbete 213 da Súmula da Jurisprudência Predominante desta nobre Corte Fluminense, segundo o qual «[o]s contratos de seguro de vida, ininterruptos e de longa duração, configuram-se como cativos, renovando-se automaticamente, sem reajuste do valor do prêmio em razão de idade e sem modificação do capital segurado ressalvada a atualização monetária". Cuidando-se a hipótese de seguro de vida celebrado e renovado por 21 (vinte e um) anos, denota-se evidente que o caso sub oculis se amolda ao referido conceito jurídico de contrato cativo, de sorte que a ausência de renovação por parte da estipulante se apresenta como ilegítima, deixando desprotegido o consumidor hipossuficiente, mormente em se considerando que a Postulante, pessoa idosa, encontrará considerável dificuldade em contratar nova avença securitária. Ilegitimidade do rompimento instrumental unilateral. Danos morais. Perspectiva objetiva. Hipótese que transcende o mero descumprimento contratual, vilipendiando substratos existenciais, concernentes à boa-fé objetiva. Verba compensatória ora arbitrada em R$ 8.000,00 (oito mil reais), em consonância com precedentes deste Egrégio Sodalício e os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Conhecimento e parcial provimento do recurso.

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812 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA (IFPD). AUSÊNCIA DE PERDA TOTAL DA AUTONOMIA FUNCIONAL. SITUAÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE ACIDENTE PESSOAL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA NÃO DEVIDA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO E DO RÉU PROVIDO.

Trata-se de Ação de cobrança por meio da qual pretende o Demandante seja a Ré compelida a pagar a indenização de seguro de vida em decorrência de invalidez permanente. Constatada, em perícia, a perda parcial permanente de capacidade laborativa, o Juízo a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar o Réu ao pagamento de 60% do valor total de indenização, afastando os danos morais. Irresignadas, ambas as partes apresentaram Apelo. ... (Continua)

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813 - TJSP. Agravo de Instrumento - Seguro de Vida - Ação de obrigação de fazer - Insurgência dos autores contra a decisão que indeferiu o benefício da Gratuidade da Justiça - Processual Civil - Interposição de recurso após o decurso do prazo legal - Intempestividade - Recurso não conhecido

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814 - TJSP. Seguro de vida. Morte acidental decorrente de homicídio. Autoria desconhecida. Comportamento ilícito do segurado ou beneficiário não demonstrado. Obrigação de pagar a indenização securitária mantida. Correção monetária que deve incidir a partir da data do sinistro. Honorários advocatícios mantidos. Recurso da Autora parcialmente provido e desprovido o da Ré

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815 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (PLANO DE SAÚDE) - NEGATIVA DE COBERTURA - PACIENTE MENOR QUE NECESSITA DE TRATAMENTO MÉDICO SEM LIMITE DE SESSÕES, PARA O SEU BEM-ESTAR E DESENVOLVIMENTO SAUDÁVEL (TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR) - PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DIREITO À VIDA E À SAÚDE - SÚMULA 102 DO TJSP - AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MODIFICADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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816 - TJSP. Ação de exigir contas - Segunda fase - Banco réu que deixou de apresentar documentos justificativos dos lançamentos a débito sob as rubricas «Desc. DP Baixa, «Recebíveis/Encargos, «Recebíveis/Juros, «Despesa Protesto, «Liq/Amort Saldo Devedor, «Prêmio Seguro Vida e «Prêmio Vida Global - Apurada pelo perito a existência de saldo credor em favor dos autores de R$ 160.964,35, atualizado até janeiro de 2022, relativo aos mencionados lançamentos - Constatada pelo perito, de outra parte, a existência de saldo devedor desfavorável aos autores de R$ 4.872.212,92, atualizado até janeiro de 2022 - Caso em que foi reconhecido saldo credor em favor do banco réu de R$ 4.872.212,92, descontada a quantia de R$ 160.964,35 - Banco réu que se insurgiu contra esse desconto - Descabimento.

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817 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. EXCLUSÃO DA PREVIDÊNCIA PRIVADA DA BASE DE CÁLCULO. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

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818 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRA DE PRODUTO USADO. CELULAR COM VÍCIO OCULTO. TEORIA DA VIDA ÚTIL DO PRODUTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE MAU USO PELO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME:

Ação de consumo visando à restituição do valor pago por celular com vício oculto e à compensação por danos morais, diante da negativa do fornecedor em reparar o defeito ocorrido meses após a aquisição do produto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se o fornecedor é responsável pela restituição do valor pago por celular com defeito, considerando-se o vício oculto e a ausência de comprovação de mau uso pelo consumidor; (ii) verificar a existência de dano moral e a adequação do valor indenizatório arbitrado na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR: A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se as normas do CDC (arts. 2º, 3º e 18 do CDC), que impõem ao fornecedor o dever de garantia de qualidade e segurança do produto colocado no mercado. O prazo de garantia de 90 dias disposto no CDC, art. 26 refere-se ao prazo para reclamação, e não ao surgimento do vício oculto, que pode ser reclamado dentro do período de vida útil do produto, conforme jurisprudência consolidada. No caso, o vício oculto (estufamento da bateria) surgiu poucos meses após a aquisição do celular, cujo modelo possui longa durabilidade esperada, não havendo comprovação de mau uso pela consumidora, ônus que cabia ao fornecedor (CDC, art. 14, § 3º). Restando demonstrado o vício oculto e a negativa do fornecedor em solucionar o problema de forma adequada, é devida a restituição do valor pago pelo produto (CDC, art. 18, § 1º). O dano moral é configurado pela privação do uso pleno do aparelho por longo período (cerca de três anos) e pela negativa de assistência pelo fornecedor, causando aborrecimentos além do razoável, sendo adequado o valor fixado em R$ 2.000,00, em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: O vício oculto em produto adquirido, mesmo usado, deve ser reparado pelo fornecedor dentro do período de vida útil do bem, cabendo restituição do valor pago se a solução for inadequada ou inviável. A negativa injustificada de assistência pelo fornecedor e a privação prolongada do uso do produto configuram dano moral, sendo devida a compensação. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 18, 26 e 14, § 3º; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 16/12/2021; STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/10/2020, DJe de 10/2/2021.... (Continua)

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819 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C DANOS MORAIS - COMPRA E VENDA - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - MINHA CASA MINHA VIDA - PRELIMINAR -

Pleito de não conhecimento do recurso - Descabimento - Ausência de violação ao Princípio da Dialeticidade - Recurso que permitiu compreender a irresignação apresentada e a elaboração de adequada resposta por parte das apeladas - Prejudicial afastada. ... (Continua)

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820 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO OCORRÊNCIA DO SINISTRO (MORTE NATURAL). RECUSA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO AO FUNDAMENTO DE FALTA DE PAGAMENTO DO ESTIPULANTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Relação securitária incontroversa. ... (Continua)

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821 - TJSP. Agravo de instrumento - cumprimento de sentença - honorários advocatícios - concessão de gratuidade processual ao agravado - elementos nos autos que infirmam a declaração de hipossuficiência apresentada - rendimentos significativos e padrão de vida incompatíveis com o benefício - revogação da gratuidade processual - recurso provido

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822 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Suplementação de pensão por morte. Viúva do participante. Direito ao benefício. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, de que a viúva do participante tem o direito de receber a suplementação por morte, demandaria a interpretação de cláusula contratual e o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, a teor das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... (Continua)

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823 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração. Processual civil e previdência privada. Omissão, contradição, obscuridade. Inexistência. Decisão colegiada ora recorrida assentada em diversos fundamentos. Caráter manifestamente infringente. Inadequação da via recursal eleita. 1. «previdenciário. Direito adquirido ao recebimento de complementação de benefício de acordo com as regras vigentes no período de adesão ao plano de previdência privada. Ausência de matéria constitucional. Inexistência de repercussão geral. (are 742083 rg, relator(a). Min. Ricardo lewandowski, julgado em 13/06/2013, processo eletrônico dje-125 divulg 28-06-2013 public 01-07-2013 )

«2. O acórdão ora embargado solucionou o litígio com base na legislação de regência. Dessarte, evidentemente, não caberia a pretendida aplicação do CDC alheia às normas específicas inerentes à relação contratual de previdência privada complementar. ... (Continua)

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824 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração. Processual civil e previdência privada. Omissão, contradição, obscuridade. Inexistência. Decisão colegiada ora recorrida assentada em diversos fundamentos. Caráter manifestamente infringente. Inadequação da via recursal eleita. 1. «previdenciário. Direito adquirido ao recebimento de complementação de benefício de acordo com as regras vigentes no período de adesão ao plano de previdência privada. Ausência de matéria constitucional. Inexistência de repercussão geral. (are 742083 rg, relator(a). Min. Ricardo lewandowski, julgado em 13/06/2013, processo eletrônico dje-125 divulg 28-06-2013 public 01-07-2013 )

«2. O acórdão ora embargado solucionou o litígio com base na legislação de regência. Dessarte, evidentemente, não caberia a pretendida aplicação do CDC alheia às normas específicas inerentes à relação contratual de previdência privada complementar. ... (Continua)

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825 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. GARANTIA CONTRATUAL DE UM ANO. DEFEITO EM APARELHO CELULAR APÓS A GARANTIA. VÍCIO DO PRODUTO APURADO POR LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. TEORIA DA VIDA ÚTIL DO PRODUTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ART. 18, § 1º, III, DO CDC. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. DANO MORAL CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Inexistindo prejuízo de dano irreparável, limitando-se a parte apelante a postular o recebimento no duplo efeito, indefere-se o efeito suspensivo à apelação, posto que ausentes os pressupostos autorizadores. 2. Ação indenizatória por vício do produto, com falha na prestação do serviço para sua reparação. 2. Entendimento do STJ no sentido de que «o CDC, em seu art. 26, § 3º, ao tratar dos vícios ocultos, adotou o critério da vida útil do bem, e não o da garantia, podendo o fornecedor se responsabilizar pelo vício mesmo depois de expirada a garantia contratual, conforme REsp. Acórdão/STJ, sendo relator o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/12/2021. 3. Demonstrado o vício no aparelho e a falha na prestação do serviço em decorrência da falta de diligência da ré que não providenciou o conserto do aparelho, mesmo diante das reclamações do consumidor, e tampouco a devolução do valor integralmente pago, uma vez que o defeito de fabricação surgiu dentro de um tempo considerado razoável de vida útil do aparelho. 4. Laudo pericial que apurou a existência de vício oculto dentro do período de vida útil do celular, com um ano e dois meses da aquisição, demonstrando ainda o laudo que não houve mau uso do aparelho pelo autor. 5. Equipamento durável que não pode ter vida útil pouco superior a um ano de sua aquisição, sendo fornecido por uma das marcas de maior nome no mercado mundial pelos altos preços e extraordinária durabilidade em relação à concorrência, pelo que é devida a restituição integral do valor pago pelo produto, com correção e juros. 6. A resistência injustificada para o atendimento de postulação simples e justa do consumidor vulnera todo o sistema de consumo e configura gravame à honra subjetiva do consumidor, pelos sentimentos negativos que gera, justificando a imposição de danos morais que na hipótese também cumpre o duplo papel de compensação moral e sanção civil. 7. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 20%, proporcionando a justa remuneração do advogado da parte, observado o limite previsto na norma processual. 8. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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826 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. NEGATIVA DE PAGAMENTO. DOENÇA PREEXISTENTE. AUSÊNCIA DE EXAMES MÉDICOS PRÉVIOS. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ DO SEGURADO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. VALOR DA APÓLICE COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS.

Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de beneficiários de seguro de vida, condenando a seguradora ao pagamento da indenização securitária no valor de R$ 16.000,00 e de danos morais no montante de R$ 5.000,00 para cada autor. A seguradora alegou que o segurado omitiu doença preexistente ao contratar o seguro, configurando má-fé. Os beneficiários, por sua vez, sustentaram que o valor da indenização deveria ser de R$ 50.000,00 e requereram a majoração da indenização por danos morais para R$ 10.000,00 para cada um. ... (Continua)

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827 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdência privada fechada. Recurso especial. Contrato de trabalho e contrato de previdência privada. Vínculos contratuais distintos, submetidos à normatização e princípios específicos. Plano de benefícios submetido à Lei complementar 108/2001. Vedação estabelecida pelo Lei complementar 108/2001, art. 3º à concessão de benefício de prestação que seja programada e continuada, sem que tenha havido cessação do vínculo do participante com a patrocinadora. Tese de violação ao ato jurídico perfeito, caso não prevaleça o regulamento vigente por ocasião da adesão à relação previdenciária. Manifesto descabimento. Pleito que não tem nenhum supedâneo na ab-rogada Lei 6.435/1977 nem na vigente Lei complementar 109/2001. Outrossim, só há direito adquirido ao benefício. Nos moldes do regulamento vigente do plano. No momento em que o participante passa a ter direito ao benefício complementar de previdência privada.

«1. A ab-rogada Lei 6.435/1977, dentre outras disposições, estabelecia que as entidades fechadas eram consideradas complementares do sistema oficial de previdência e assistência social, cabendo às patrocinadoras supervisionar e proporcionar garantia aos compromissos assumidos para com os participantes dos planos de benefícios. ... (Continua)

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828 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdência privada fechada. Recurso especial. Contrato de trabalho e contrato de previdência privada. Vínculos contratuais distintos, submetidos à normatização e princípios específicos. Plano de benefícios submetido à Lei complementar 108/2001. Vedação estabelecida pelo Lei complementar 108/2001, art. 3º à concessão de benefício de prestação que seja programada e continuada, sem que tenha havido cessação do vínculo do participante com a patrocinadora. Tese de violação ao ato jurídico perfeito, caso não prevaleça o regulamento que vigia por ocasião da adesão ao plano de benefícios. Descabimento. Pleito que não tem nenhum supedâneo na ab-rogada Lei 6.435/1977 nem na vigente Lei complementar 109/2001. Outrossim, só há direito adquirido ao benefício. Nos moldes do regulamento vigente do plano. No momento em que o participante passa a ter direito ao benefício complementar de previdência privada.

«1. A ab-rogada Lei 6.435/1977, dentre outras disposições, estabelecia que as entidades fechadas eram consideradas complementares do sistema oficial de previdência e assistência social, cabendo às patrocinadoras supervisionar e proporcionar garantia aos compromissos assumidos para com os participantes dos planos de benefícios. ... (Continua)

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829 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdência privada fechada. Recurso especial. Contrato de trabalho e contrato de previdência privada. Vínculos contratuais distintos, submetidos à normatização e princípios específicos. Plano de benefícios submetido à Lei complementar 108/2001. Vedação estabelecida pelo Lei complementar 108/2001, art. 3º à concessão de benefício de prestação que seja programada e continuada, sem que tenha havido cessação do vínculo do participante com a patrocinadora. Tese de violação ao ato jurídico perfeito, caso não prevaleça o regulamento que vigia por ocasião da adesão ao plano de benefícios. Descabimento. Pleito que não tem nenhum supedâneo na ab-rogada Lei 6.435/1977 nem na vigente Lei complementar 109/2001. Outrossim, só há direito adquirido ao benefício. Nos moldes do regulamento vigente do plano. No momento em que o participante passa a ter direito ao benefício complementar de previdência privada.

«1. A ab-rogada Lei 6.435/1977, dentre outras disposições, estabelecia que as entidades fechadas eram consideradas complementares do sistema oficial de previdência e assistência social, cabendo às patrocinadoras supervisionar e proporcionar garantia aos compromissos assumidos para com os participantes dos planos de benefícios. ... (Continua)

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830 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdência privada fechada. Contrato de trabalho e contrato de previdência privada. Vínculos contratuais distintos, submetidos à normatização e princípios específicos. Plano de benefícios submetido à Lei complementar 108/2001. Vedação estabelecida pelo Lei complementar 108/2001, art. 3º à concessão de benefício de prestação que seja programada e continuada, sem que tenha havido cessação do vínculo do participante com a patrocinadora. Tese de violação ao ato jurídico perfeito, caso não prevaleça o regulamento que vigia por ocasião da adesão ao plano de benefícios. Descabimento. Pleito que não tem nenhum supedâneo na ab-rogada Lei 6.435/1977 nem na vigente Lei complementar 109/2001. Outrossim, só há direito adquirido ao benefício. Nos moldes do regulamento vigente do plano. No momento em que o participante passa a ter direito ao benefício complementar de previdência privada.

«1. A ab-rogada Lei 6.435/1977, dentre outras disposições, estabelecia que as entidades fechadas eram consideradas complementares do sistema oficial de previdência e assistência social, cabendo às patrocinadoras supervisionar e proporcionar garantia aos compromissos assumidos para com os participantes dos planos de benefícios. ... (Continua)

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831 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdência privada fechada. Recurso especial. Contrato de trabalho e contrato de previdência privada. Vínculos contratuais distintos, submetidos à normatização e princípios específicos. Plano de benefícios submetido à Lei complementar 108/2001. Vedação estabelecida pelo Lei complementar 108/2001, art. 3º à concessão de benefício de prestação que seja programada e continuada, sem que tenha havido cessação do vínculo do participante com a patrocinadora. Tese de violação ao ato jurídico perfeito, caso não prevaleça o regulamento que vigia por ocasião da adesão ao plano de benefícios. Descabimento. Pleito que não tem nenhum supedâneo na ab-rogada Lei 6.435/1977 nem na vigente Lei complementar 109/2001. Outrossim, só há direito adquirido ao benefício. Nos moldes do regulamento vigente do plano. No momento em que o participante passa a ter direito ao benefício complementar de previdência privada.

«1. A ab-rogada Lei 6.435/1977, dentre outras disposições, estabelecia que as entidades fechadas eram consideradas complementares do sistema oficial de previdência e assistência social, cabendo às patrocinadoras supervisionar e proporcionar garantia aos compromissos assumidos para com os participantes dos planos de benefícios. ... (Continua)

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832 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdência privada fechada. Recurso especial. Contrato de trabalho e contrato de previdência privada. Vínculos contratuais distintos, submetidos à normatização e princípios específicos. Plano de benefícios submetido à Lei complementar 108/2001. Vedação estabelecida pelo Lei complementar 108/2001, art. 3º à concessão de benefício de prestação que seja programada e continuada, sem que tenha havido cessação do vínculo do participante com a patrocinadora. Tese de violação ao ato jurídico perfeito, caso não prevaleça o regulamento que vigia por ocasião da adesão ao plano de benefícios. Descabimento. Pleito que não tem nenhum supedâneo na ab-rogada Lei 6.435/1977 nem na vigente Lei complementar 109/2001. Outrossim, só há direito adquirido ao benefício. Nos moldes do regulamento vigente do plano. No momento em que o participante passa a ter direito ao benefício complementar de previdência privada.

«1. A ab-rogada Lei 6.435/1977, dentre outras disposições, estabelecia que as entidades fechadas eram consideradas complementares do sistema oficial de previdência e assistência social, cabendo às patrocinadoras supervisionar e proporcionar garantia aos compromissos assumidos para com os participantes dos planos de benefícios. ... (Continua)

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833 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdência privada fechada. Recurso especial. Contrato de trabalho e contrato de previdência privada. Vínculos contratuais distintos, submetidos à normatização e princípios específicos. Plano de benefícios submetido à Lei complementar 108/2001. Vedação estabelecida pelo Lei complementar 108/2001, art. 3º à concessão de benefício de prestação que seja programada e continuada, sem que tenha havido cessação do vínculo do participante com a patrocinadora. Tese de violação ao ato jurídico perfeito, caso não prevaleça o regulamento que vigia por ocasião da adesão ao plano de benefícios. Descabimento. Pleito que não tem nenhum supedâneo na ab-rogada Lei 6.435/1977 nem na vigente Lei complementar 109/2001. Outrossim, só há direito adquirido ao benefício. Nos moldes do regulamento vigente do plano. No momento em que o participante passa a ter direito ao benefício complementar de previdência privada.

«1. A ab-rogada Lei 6.435/1977, dentre outras disposições, estabelecia que as entidades fechadas eram consideradas complementares do sistema oficial de previdência e assistência social, cabendo às patrocinadoras supervisionar e proporcionar garantia aos compromissos assumidos para com os participantes dos planos de benefícios. ... (Continua)

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834 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdência privada fechada. Recurso especial. Contrato de trabalho e contrato de previdência privada. Vínculos contratuais distintos, submetidos à normatização e princípios específicos. Plano de benefícios submetido à Lei complementar 108/2001. Vedação estabelecida pelo Lei complementar 108/2001, art. 3º à concessão de benefício de prestação que seja programada e continuada, sem que tenha havido cessação do vínculo do participante com a patrocinadora. Tese de violação ao ato jurídico perfeito, caso não prevaleça o regulamento que vigia por ocasião da adesão ao plano de benefícios. Descabimento. Pleito que não tem nenhum supedâneo na ab-rogada Lei 6.435/1977 nem na vigente Lei complementar 109/2001. Outrossim, só há direito adquirido ao benefício. Nos moldes do regulamento vigente do plano. No momento em que o participante passa a ter direito ao benefício complementar de previdência privada.

«1. A ab-rogada Lei 6.435/1977, dentre outras disposições, estabelecia que as entidades fechadas eram consideradas complementares do sistema oficial de previdência e assistência social, cabendo às patrocinadoras supervisionar e proporcionar garantia aos compromissos assumidos para com os participantes dos planos de benefícios. ... (Continua)

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835 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdência privada fechada. Recurso especial. Contrato de trabalho e contrato de previdência privada. Vínculos contratuais distintos, submetidos à normatização e princípios específicos. Plano de benefícios submetido à Lei complementar 108/2001. Vedação estabelecida pelo Lei complementar 108/2001, art. 3º à concessão de benefício de prestação que seja programada e continuada, sem que tenha havido cessação do vínculo do participante com a patrocinadora. Tese de violação ao ato jurídico perfeito, caso não prevaleça o regulamento que vigia por ocasião da adesão ao plano de benefícios. Descabimento. Pleito que não tem nenhum supedâneo na ab-rogada Lei 6.435/1977 nem na vigente Lei complementar 109/2001. Outrossim, só há direito adquirido ao benefício. Nos moldes do regulamento vigente do plano. No momento em que o participante passa a ter direito ao benefício complementar de previdência privada.

«1. A ab-rogada Lei 6.435/1977, dentre outras disposições, estabelecia que as entidades fechadas eram consideradas complementares do sistema oficial de previdência e assistência social, cabendo às patrocinadoras supervisionar e proporcionar garantia aos compromissos assumidos para com os participantes dos planos de benefícios. ... (Continua)

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836 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdência privada fechada. Recurso especial. Contrato de trabalho e contrato de previdência privada. Vínculos contratuais distintos, submetidos à normatização e princípios específicos. Plano de benefícios submetido à Lei complementar 108/2001. Vedação estabelecida pelo Lei complementar 108/2001, art. 3º à concessão de benefício de prestação que seja programada e continuada, sem que tenha havido cessação do vínculo do participante com a patrocinadora. Tese de violação ao ato jurídico perfeito, caso não prevaleça o regulamento que vigia por ocasião da adesão ao plano de benefícios. Descabimento. Pleito que não tem nenhum supedâneo na ab-rogada Lei 6.435/1977 nem na vigente Lei complementar 109/2001. Outrossim, só há direito adquirido ao benefício. Nos moldes do regulamento vigente do plano. No momento em que o participante passa a ter direito ao benefício complementar de previdência privada.

«1. A ab-rogada Lei 6.435/1977, dentre outras disposições, estabelecia que as entidades fechadas eram consideradas complementares do sistema oficial de previdência e assistência social, cabendo às patrocinadoras supervisionar e proporcionar garantia aos compromissos assumidos para com os participantes dos planos de benefícios. ... (Continua)

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837 - TJSP. APELAÇÃO - SEGURO DE VIDA - PRETENSÃO DE REAJUSTE DA PRESTAÇÃO MENSAL E CAPITAL SEGURADO DE FORMA PROPORCIONAL - IMPOSSIBILIDADE

Ainda que enfatize reconhecer que seu objetivo não é o de excluir o fator etário, pretende a redução da prestação mensal em proporções não corretas. Em síntese, o valor do seguro de vida é a soma de todos os custos dos riscos e os custos administrativos, além de impostos e o lucro pretendido pela seguradora; ... (Continua)

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838 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra decisão que indeferiu a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Irresignação que prospera. Constatação, pelos documentos carreados, de que a situação econômico-financeira da agravante não revela padrão de vida incondizente com a benesse processual postulada. Benesse concedida. Recurso ao qual se dá provimento.

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839 - TJSP. APELAÇÃO - SEGURO DE VIDA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO -

Cobranças indevidas com desconto em conta corrente do autor - Contratações fraudulentas de seguro de vida que impõem a inexigibilidade das dívidas e configura má-fé - Restituição em dobro dos valores indevidamente descontados a partir de 30/03/2021, independentemente da natureza do elemento volitivo dos responsáveis (EAREsp. Acórdão/STJ) - Valores descontados anteriormente do prazo de modulação estabelecido pelo C. STJ que deverão ser restituídos de forma simples - JUROS MORATÓRIOS - CORREÇÃO DE OFÍCIO DO TERMO INICIAL - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - Termo inicial que deve corresponder a data do evento danoso (Súmula 54/STJ), por se tratar de ilícito extracontratual - RECURSO PROVIDO EM PARTE, com observação... (Continua)

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840 - TJSP. SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO. INVALIDEZ TEMPORÁRIA. DIÁRIAS.

Autor que pretende a cobrança de diárias indenizatórias previstas em dois contratos de seguro de vida. Sentença de parcial procedência. Apelos de ambas as partes. Inexistência de controvérsia acerca da relação jurídica entabulada entre as partes. Laudos apresentados que comprovam que o autor foi acometido por lesão no manguito do ombro esquerdo (tendinite) e espondiloartrose cervical. Primeira apólice que expressamente exclui a cobertura de eventos decorrentes das patologias que acometeram o autor. Indenização indevida em relação a este contrato. Contudo, segunda apólice que não prevê qualquer exclusão em relação a tais patologias. Ré que afirma ter realizado perícia administrativa que supostamente constatou a ausência de impossibilidade contínua e ininterrupta das atividades laborativas do autor. Entretanto, requerida que não apresentou referido laudo, e sequer postulou pela produção de prova pericial, não se desincumbindo de seu ônus processual (CPC, art. 373, II). Diárias referentes à segunda apólice devidas, com desconto da carência contratualmente prevista. Sentença mantida neste quesito. Pretensão de aplicação da Taxa SELIC em substituição à correção monetária e juros de mora. Descabimento. Tabela Prática do Tribunal de Justiça que se mostra adequada para a justa reposição do poder aquisitivo da moeda, com ampla utilização nos cálculos judiciais. Ademais, juros de mora e correção monetária que não necessariamente possuem o mesmo termo inicial. Controvérsia atinente ao REsp. Acórdão/STJ que ainda não foi definitivamente resolvida pelo E. STJ. Índice de correção monetária e juros de mora mantidos. Danos morais. Não ocorrência. Ausência de situação aviltante, humilhante ou vexatória a configurar lesão à esfera íntima do requerente. Mero inadimplemento contratual da ré, incapaz de ensejar violação aos direitos extrapatrimoniais do autor. Indenização moral indevida. Sentença mantida. Recursos não providos... (Continua)

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841 - TJSP. SEGURO DE VIDA COLETIVO. AÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Apelos da autora beneficiária e da seguradora. Pagamento realizado pela seguradora em percentual inferior ao que a beneficiaria faz jus. ... (Continua)

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842 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE CLÁUSULA LIMITATIVA QUANDO ESTA REPRESENTA RISCO DE VIDA AO CONSUMIDOR -

menor impúbere, beneficiário de plano de saúde ré e portador de transtorno de espectro autista -CID é F84.0 a fundamentar a necessidade de acompanhamento multidisciplinar. Pequena reforma da sentença, tão somente para determinar que os tratamentos com assistente terapêutico, psicopedagogia e sessões de psicologia se deem em ambiente clinico e não de forma residencial. ... (Continua)

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843 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Critério para fixação. Morte de preso. Responsabilidade civil do estado. Dever de zelar pela vida e integridade física dos detentos. Pensão. Apelação cível. Reexame necessário. Estado do rio grande do sul. Responsabilidade objetiva. Morte de detento nas dependências de presídio. Pensionamento. Cabimento. Danos morais caracterizados.

«1. O Estado do Rio Grande do Sul tem responsabilidade de ordem objetiva pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, no termos do § 6º, do art. 37 da CF. ... (Continua)

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844 - TJSP. APELAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REPACTUAÇÃO. RESOLUÇÃO. FUNDO GARANTIDOR DE CRÉDITO (FGB). FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. 1-

Sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais por reconhecer que a variação da inflação, da taxa de juros, alterações de normas regulamentares e aumento da expectativa de vida da população não são fatores imprevisíveis e extraordinários para autora Evidence Previdência e que não ocasionaram extrema vantagem do consumidor, ora apelado, nem caracterizaram onerosidade excessiva capaz de autorizar quaisquer das pretensões de repactuação ou resolução contratual. 2- Alegações de cerceamento de defesa e falta de apreciação de provas articuladas pela autora Evidence Previdência que não ficaram demonstradas no caso concreto. 3- Produção de prova pericial atuarial que se mostrou desnecessária e inútil diante da irrefutável conclusão da Magistrada a quo acerca da inexistência de circunstâncias imprevisíveis ou extraordinárias que pudessem configurar onerosidade excessiva. 4- Sentenciante de primeiro grau que não está obrigada a enfrentar todas as questões e teses apresentadas pelas partes se o desfecho por ela atribuído à causa foi devidamente fundamentado, como no caso sub judice. 5- Onerosidade excessiva não verificada. 6- Teoria da imprevisão não aplicável na hipótese dos autos. Requisitos preconizados pelos arts. 317 e 478 do Código Civil não reconhecidos no caso concreto. Precedentes. 7- Retificação do valor da causa em primeira instância bem determinada e em estrita observância às regras do CPC, art. 292. 8 - Majoração da verba sucumbencial honorária devida pela apelante sucumbente, nos termos do art. 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ. 9- Sentença mantida per relationen, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso de apelação não provido... (Continua)

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845 - TJSP. CIVIL. CONTRATOS. PLANO DE SAÚDE. CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO. VALIDADE. CONTRATO DE ADESÃO. CDC. INTERPRETAÇÃO BENÉFICA AO CONSUMIDOR. DISPOSITIVO GENÉRICO QUE, NA PRÁTICA, PERMITE A COBRANÇA INDISCRIMINADA DE COPARTICIPAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. HEMODIÁLISE. TRATAMENTO ESSENCIAL PARA MANUTENÇÃO DA VIDA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL.

A Lei 9656/1998 e a Res. CONSU 08/98 autorizam a cobrança de coparticipação, desde que se cuide de disposição com previsão contratual clara e expressa, em conformidade com o CDC. ... (Continua)

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846 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGA-ÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO A TERMO. CANCELAMENTO UNILATERAL, NO CUR-SO DE TRATAMENTO DE NEOPLASIA MALIGNA DE BEXIGA. DEFERIMENTO DA TUTELA DE UR-GÊNCIA. MANUTENÇÃO DO PLANO. TEMA 1082 DO STJ: ¿A OPERADORA, MESMO APÓS O EXERCÍ-CIO REGULAR DO DIREITO À RESCISÃO UNILA-TERAL DE PLANO COLETIVO, DEVERÁ ASSEGU-RAR A CONTINUIDADE DOS CUIDADOS ASSIS-TENCIAIS PRESCRITOS A USUÁRIO INTERNADO OU EM PLENO TRATAMENTO MÉDICO GARANTI-DOR DE SUA SOBREVIVÊNCIA OU DE SUA INCO-LUMIDADE FÍSICA, ATÉ A EFETIVA ALTA, DESDE QUE O TITULAR ARQUE INTEGRALMENTE COM A CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA.¿ PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO PELO AGRAVADO. RISCO À SUA VIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DES-PROVIDO.

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847 - TJSP. APELAÇÃO - SEGURO DE VIDA EMPRESARIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA -

Suficiência da prova documental apresentada pelo autor - MÉRITO - MORTE DO SEGURADO - Recusa de pagamento da indenização ao filho do segurado fundada em inexistência de contrato vigente em favor da filial da empresa contratante - Apólice e condições gerais e especiais do seguro que não estabelecem qualquer distinção entre matriz e filial, não sendo possível pressupor a exclusão da filial por se tratarem de mesmo estabelecimento empresarial, com distinção de CNPJ tão somente para fins tributários - INDENIZAÇÃO SEGURITÁRIA DEVIDA - Divisão do capital segurado pelo número de empregados constantes da relação GFIP/SEFIP relativa ao mês de ocorrência do evento coberto - Correção monetária sobre a indenização securitária que incide a partir da contratação até o efetivo pagamento (Súmula 632/STJ) - Juros moratórios devidos a partir da citação (art. 405 do CC) - DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS - Recusa de pagamento fundada em discussão de cláusula contratual - Exercício regular do direito da seguradora (art. 188, I, do CC) - Ausência de lesão a direito da personalidade - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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848 - TJSP. Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Fundação privada. Pessoa jurídica. Descumprimento do ônus da prova relativamente à impossibilidade de custeio das despesas do processo. Súmula 481 do C. STJ. Indeferimento mantido. Recurso improvido

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849 - TJSP. Obrigação de fazer c/c danos morais - Contrato bancário - Empréstimo consignado - Inscrição indevida - Não reconhecimento - Comprovação da existência do débito - Prova do vínculo - art. 373, II do CPC - Regularidade do débito - Inadimplência configurada - Negativação - Exercício regular de direito - Notificação prévia sobre a negativação - Dever do órgão de proteção ao crédito, e não do credor - Súmula 359, STJ - Danos morais - Indenização descabida - Culpa exclusiva da autora - Cancelamento da inscrição após a prova efetiva do pagamento - Quitação - Reconhecimento - Regularização com a prova de vida junto ao INSS - Sucumbência recíproca.

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850 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO. SEGURO DE VIDA E PLATAFORMA DE APLICATIVO DE TRANSPORTE.

Decisão parcial de mérito que reconhece a ilegitimidade passiva da estipulante de seguro de vida (plataforma de aplicativo de transporte) para responder em ação de cobrança movida pelo segurado e motociclista. Reforma que se impõe. A plataforma de aplicativo de transporte, enquanto estipulante de seguro de vida em favor dos motoristas/motociclistas, é parte legítima para figurar no polo passivo de ação de cobrança movida pelo segurado. Conforme a jurisprudência do STJ, é possível atribuir ao estipulante do seguro de vida em grupo a responsabilidade pelo pagamento da indenização securitária, especialmente nas hipóteses de mau cumprimento das obrigações contratuais ou de criação nos segurados de legítima expectativa de ser ele o responsável por esse pagamento. Ainda que o caso não trate, especificamente, de seguro por acidente de trabalho (CF/88, art. 7º, XXVIII) e que o autor não esteja enquadrado na qualidade de empregado, nos termos da CLT, o fato é que, nos exatos termos do 6º e CF/88, art. 7º, e do art. 927, parágrafo único, do CC/2002, a atividade exercida pelo autor configura trabalho, é de risco e merece a devida proteção. A plataforma e a seguradora atuam em conjunto e devem responder pela indenização securitária, até porque o papel da plataforma não é de mera interveniente, considerada a relação de risco e as peculiaridades dessa forma de relação, bem como em razão da legítima expectativa de ser ela a responsável pelo pagamento. ... (Continua)

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