Jurisprudência sobre
direito a vida privada
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901 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança de seguro. Contrato de seguro de vida em grupo. Sentença de parcial procedência, condenando a seguradora ao pagamento de complementação da indenização (R$ 8.359,26). Recurso do autor que não merece prosperar. Autor que sofreu acidente típico consistente em acidente de trânsito. Laudo pericial que constatou invalidez parcial e permanente em grau médio em punho esquerdo, correspondente a 10%. Indenização paga em via administrativa em importe inferior. Ausência de insurgência sobre as conclusões periciais. Autor que sustenta que não recebeu informações sobre o cálculo da invalidez parcial ser proporcional a lesão, reputando falha no dever de informação da seguradora. Cognoscível ao homem médio que a indenização por IPA seria proporcional a lesão. Dever de informação em seguro de vida em grupo que é exclusivamente da estipulante e não da seguradora (Tema 1112 - Resp 1874811/SC e 1874788/SC). Autor que recebeu em via administrativa valor inferior ao valor apurado em perícia médica judicial, fazendo jus a complementação para percentual ao apurado. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO
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902 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. NÃO COMPROVAÇÃO DA MORTE ACIDENTAL DA SEGURADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PROVA MÍNIMA DO DIREITO RECLAMADO. AUSÊNCIA. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. MERO ABORRECIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA CALCULADA DESDE A DATA DA CONTRATAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA ALTERADA DE OFÍCIO QUANTO AO CÁLCULO DOS JUROS DE MORA.
1.O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois a demandante na qualidade de única herdeira da segurada é a destinatária final dos serviços prestados pela ré, enquadrando-se no conceito de consumidora descrito no art. 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, e a empresa ré no de fornecedora, nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal. ... ()
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903 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL ADQUIRIDO NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA.
Insurgência das partes contra sentença de parcial procedência. Rejeitada a impugnação à justiça gratuita. Autora, ademais, que comprovou a necessidade da benesse. Ilegitimidade passiva. Banco réu que é representante do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, na qualidade de instituição financeira oficial federal executora do Programa Minha Casa, Minha Vida. Vícios construtivos. Laudo pericial conclusivo e imparcial. Não se observam falhas técnicas ou inconsistências na perícia que possam colocar em dúvida as conclusões do expert, um profissional capacitado e imparcial, de confiança do juízo de origem. Responsabilidade objetiva do fornecedor do produto. Necessidade de reparação dos danos apurados pela perícia. Danos materiais caracterizados. Dano moral configurado. A frustração causada pelos vícios apresentados no imóvel adquirido é evidente e caracteriza um dissabor que ultrapassa o mero aborrecimento, elevando-se à categoria de dano extrapatrimonial indenizável. Envergadura do dano moral, no entanto, compatível com a indenização de R$ 7.000,00 fixada em primeiro grau a esse título. Recursos improvidos... ()
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904 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUTADAS QUE FORAM CONDENADAS, NA FASE DE CONHECIMENTO, A RESTABELECER CONTRATO DE SEGURO DE VIDA QUE INDEVIDAMENTE RESCINDIRAM - R. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE NÃO FIXOU MULTA COMINATÓRIA - INSTAURAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUTADAS INTIMADAS PARA COMPROVAR QUE RESTABELECERAM O CONTRATO DE SEGURO DE VIDA NOS EXATOS MOLDES DO ORIGINAL - INÉRCIA DAS EXECUTADAS - FIXAÇÃO DE ASTREINTES PARA COMPELIR AS EXECUTADAS AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - POSSIBILIDADE - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 537 - MULTA DIÁRIA FIXADA EM VALOR RAZOÁVEL E ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - R. DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO
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905 - STJ. Agravo regimental. Ação ordinária. Direito do consumidor. Direito civil. Contrato de previdência privada. Juros de mora. Termo inicial. Contratual. Citação. Precedentes. Correção monetária. Índices. Tabela única aprovada. Precedentes. Mera repetição dos argumentos do recurso especial nas razões recursais do agravo regimental.
1 - Tratando-se de ilícito contratual, os juros de mora devem incidir a partir da citação e não da data em que efetuado o pagamento parcial da indenização. Precedentes.... ()
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906 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE INTERNAÇÃO EM UTI COM ISOLAMENTO RESPIRATÓRIO. AUTORA GRÁVIDA, COM SINTOMAS DE HA1N1. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA COM RISCO DE VIDA. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA LIMITATIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO REDUZIDA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de obrigações de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência proposta por beneficiária de plano de saúde contra a operadora, que negou autorização para internação em UTI com isolamento de infecções, alegando descumprimento do prazo de carência contratual. ... ()
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907 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Termo de ocorrência de irregularidade (TOI). Nulidade reconhecida. Ausência de apelo da concessionária. Sempre que o cidadão é obrigado a desperdiçar tempo de vida e socorrer-se do Judiciário para resolver problemas de consumo que não deveriam existir, há lesão extrapatrimonial a ser reparada. Recurso provido.
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908 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL CONCEDIDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS DO CPC, art. 300. PERICULUM IN MORA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE (ART. 5º
e 6º, CF/88). INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA E DOS ENUNCIADOS SUMULARES 59, 210, 211 E 340 DO TJRJ. REFORMA DA DECISÃO ... ()
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909 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CONTRATO COLETIVO DE SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. PROVA PERICIAL QUE ATESTOU A INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. A NEGATIVA DA RÉ DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SUPRIMIU DA PARTE AUTORA A FRUIÇÃO DO DIREITO AO RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO POR QUASE 10 ANOS, QUE SEQUER OBTEVE A NEGATIVA DE PAGAMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA, FATO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO DE SOMENOS IMPORTÂNCIA, ESPECIALMENTE DIANTE DO CARÁTER PROTETIVO QUE A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA GOZA, ALIADO À CONDIÇÃO DE FRAGILIDADE QUE A INVALIDEZ IMPÔS AO AUTOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM R$ 5.000,00 QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS.
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910 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS.
Improcedência em primeiro grau. Inconformismo do segurado. ACIDENTE DE TRABALHO. Caracterização, conforme apuração por perícia. LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO CONFORME O GRAU DA INCAPACIDADE. O contrato contém expressa previsão de o valor da indenização guardará relação com o percentual da redução de capacidade. Tabela para o cálculo da indenização contida nas Condições Especiais do seguro devidamente observada quando da realização do pagamento da indenização na seara extrajudicial. Perito que apresentou laudo médico embasado em avaliação realizada em conformidade com metodologia científica adequada, ostentando tecnicismo apto a conferir respaldada confiabilidade às conclusões e resultados obtidos, motivo pelo qual deve prevalecer sobre quaisquer percepções que tenha o demandante acerca da qualificação das lesões experimentadas. Indenização devida ao apelante que, portanto, corresponde a 6,5% do total, inferior àquela administrativamente recebida. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração da verba honorária sucumbencial, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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911 - TJRJ. DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DE VIDA. INVALIDEZ POR DOENÇA OCUPACIONAL. PRESCRIÇÃO ÂNUA. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ. OCORRÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA FORA DO PRAZO. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória afastou a preliminar de prescrição suscitada pela seguradora ré, sob o fundamento de que o prazo prescricional ânuo para a pretensão indenizatória securitária teria início com a negativa formal da seguradora no processo e que a invalidez somente fora reconhecida em reclamação trabalhista, ajuizada posteriormente ao ajuizamento desta ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir qual o termo inicial para a contagem do prazo prescricional ânuo previsto no art. 206, §1º, II, ¿b¿, do Código Civil para propositura de ação indenizatória securitária fundada em invalidez por doença ocupacional: se a partir da negativa da seguradora no processo ou da ciência inequívoca da invalidez permanente pelo autor. III. RAZÕES DE DECIDIR: Conforme entendimento consolidado pelo STJ em recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ), o termo inicial do prazo prescricional na hipótese de indenização securitária por invalidez é a data em que o segurado tem ciência inequívoca do caráter permanente da incapacidade. Em se tratando de invalidez não notória ¿ como nos casos de hérnia discal causada por atividade laborativa ¿ tal ciência inequívoca somente se configura com a conclusão de laudo médico pericial. No caso, restou demonstrado que o autor tomou ciência inequívoca da invalidez em 19/10/2015, quando se manifestou nos autos de ação trabalhista acerca do laudo pericial datado de 28/08/2015. Considerando que a presente demanda foi ajuizada apenas em 10/11/2016, restou ultrapassado o prazo prescricional de um ano previsto no art. 206, §1º, II, ¿b¿, do Código Civil. Assim, impõe-se a extinção do feito com resolução de mérito, nos termos do CPC/2015, art. 487, II. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso provido. Tese de julgamento: ¿O prazo prescricional ânuo para o ajuizamento de ação de indenização securitária por invalidez tem início na data da ciência inequívoca do caráter permanente da incapacidade, que, nas hipóteses de invalidez não notória, ocorre com a conclusão de laudo médico pericial.¿ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 206, §1º, II, ¿b¿; CPC/2015, art. 487, II; STJ, Súmulas 101 e 229. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 11.06.2014.... ()
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912 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. FATO DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DE MONTADORA DE VEÍCULOS. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. COLISÃO FRONTAL DE ALTA INTENSIDADE. SISTEMA DE «AIR BAGS QUE NÃO FOI ACIONADO. DISPOSITIVO DEFEITUOSO. RISCO À VIDA E INCOLUMIDADE DO CONDUTOR. DANO MORAL CARACTERIZADO.
Irresignação da autora a objetivar o reconhecimento da solidariedade dos réus e a majoração da verba indenizatória. Insurgência de ambas as rés em oposição ao laudo pericial, pugnando pelo reconhecimento da improcedência e/ou minoração da verba indenizatória. ... ()
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913 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela de urgência. Concessão para cobertura de medicamento Letermovir 480mg/dia. Micose Fungoide /Síndrome de Sezary. Autor que já se submeteu a três etapas de tratamento, sujeitando-se a Transplante de Medula Óssea (TMO) Alogênico. Necessidade do medicamento para inibir reativação viral, o que colocaria a vida do autor em risco. Urgência destacada no relatório médico, sob pena de a falta da tutela se consubstanciar em ato irreversível. Já a concessão da tutela é reversível financeiramente. Medicamento que integra o tratamento, e não pode ser dissociado das etapas anteriores. Probabilidade do direito. Recurso desprovido
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914 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS.
Decisão que, ante a manifestação do perito informando que o autor compareceu à perícia médica realizada, indeferiu o pedido dos réus de redesignação. Inconformismo dos demandados. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. Ausência de requisito extrínseco: adequação. Hipótese que não se enquadra no rol do CPC/2015, art. 1015. Inaplicabilidade da regra da taxatividade mitigada, segundo entendimento do STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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915 - TJSP. Apelação. Alvará judicial. Pretensão ao recebimento de valores não pagos em vida pelo INSS ao segurado. Sentença de improcedência. Recurso dos demandantes. Alvará que é mera autorização e não admite a formação de lide. Resistência do INSS ao pagamento do benefício. Interessados que deverão ajuizar ação própria. Sentença mantida.
Recurso não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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916 - TST. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESTRIÇÃO DE USO DE BANHEIRO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência majoritária, predominante ou prevalecente no TST. 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, o controle exercido pelo empregador sobre uso de banheiros por parte de empregados caracteriza ato ilícito capaz de ensejar o pagamento de indenização por dano moral. Precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - SBDI-I . 3. Nos termos da CF/88, art. 5º, X, são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. 4. Portanto, estando presentes os elementos ensejadores da condenação (dano, nexo causal e culpa do empregador), não há como indeferir o pedido formulado pela reclamante. Recurso de revista conhecido e provido .
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917 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE SEGUROS DE PROTEÇÃO PERDA E ROUBO E DE VIDA FAMILIAR NÃO RECONHECIDOS, COM DESCONTOS DE PARCELAS NA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AO PLEITO INDENIZATÓRIO, SOBRE O QUAL SE RESTRINGE O APELO DA AUTORA.
Controvérsia sobre eventual falha do réu na prestação de serviço. Relação de consumo. ... ()
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918 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. MORTE ACIDENTAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PELA PARTE RÉ.
1.Trata-se de cobrança de indenização securitária por morte do segurado, atingido por disparos de arma de fogo. A sentença julgou procedente o pedido, ensejando a interposição de recurso pela parte ré ... ()
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919 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA (IFTPD) - PRESCRIÇÃO -
Matéria de ordem pública que pode ser examinada, por provocação ou «ex officio, em qualquer grau (ordinário) de jurisdição e a qualquer tempo até o trânsito em julgado, contanto que não operada a preclusão, como na hipótese vertente - Questão que já havia sido apreciada em decisão saneadora sem que a ré tenha se insurgido oportunamente mediante a interposição de recurso de agravo de instrumento - Preclusão consumativa - Precedentes do STJ - MÉRITO - Perícia médica que constatou a invalidez funcional permanente e total por doença da autora, hipótese coberta pelo contrato firmado - Impugnação da apelante ao laudo pericial que carece de justificativa e traduz, em verdade, mera discordância com o resultado que lhe foi desfavorável, o que é incapaz de desqualificá-lo - Negado provimento... ()
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920 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE JG. MENOR IMPÚBERE QUE NÃO AUFERE RENDA PRÓPRIA. IMPOSSIBILIDADE DE DISTINÇÃO ENTRE O PADRÃO DE VIDA DA MENOR E DE SEUS GENITORES, DEVENDO PREVALECER O PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE FAMILIAR. NÚCLEO FAMILIAR DA RECORRENTE QUE AUFERE RENDIMENTOS ANUAIS MUITO ACIMA DA MÉDIA DA POPULAÇÃO BRASILEIRA, POSSUINDO BENS E PADRÃO DE VIDA TOTALMENTE INCOMPATÍVEIS COM A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO EM RAZÃO DA IDENTIDADE DE OBJETO.
I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NA QUAL FOI INDEFERIDO O PEDIDO DE CONCESSÃO DE JG DA PARTE AUTORA, ORA AGRAVANTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: O DIREITO DA AUTORA AO BENEFÍCIO DE JG. III. RAZÕES DE DECIDIR: A ANÁLISE DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS PRINCIPAIS NO ID. 157937524 DEMONSTRA A CAPACIDADE FINANCEIRA DO NÚCLEO FAMILIAR DA AGRAVANTE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS, SOBRETUDO EM RAZÃO DA RENDA E PATRIMÔNIO FAMILIAR E DO PARCELAMENTO DEFERIDO. NO QUE TANGE AOS PRECEDENTES DO STJ INVOCADOS PELA AGRAVANTE, É CERTO QUE NÃO POSSUEM EFEITO VINCULANTE, DEVENDO PREVALECER, NO ENTENDER DESTA RELATORA, O PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE FAMILIAR, UMA VEZ QUE NÃO HÁ COMO DISTINGUIR O PADRÃO DE VIDA DA AGRAVANTE E DE SEUS GENITORES E, CONFORME ACIMA EXPOSTO, O NÚCLEO FAMILIAR EM QUESTÃO POSSUI CAPACIDADE MATERIAL E PADRÃO DE VIDA MUITO SUPERIOR À MÉDIA DA POPULAÇÃO BRASILEIRA, NÃO SE ENQUADRANDO NA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE, RAZÃO PELA QUAL O RECURSO DEVE SER DESPROVIDO. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, RESTANDO PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO EM RAZÃO DA IDENTIDADE DE OBJETO. TESE DE JULGAMENTO: PARA FINS DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE JG A MENOR IMPÚBERE, HÁ QUE SE CONSIDERAR AS CONDIÇÕES MATERIAIS DE SEU NÚCLEO FAMILIAR DIRETO, DEVENDO PREVALECER O PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE FAMILIAR, UMA VEZ QUE NÃO HÁ COMO SE DISTINGUIR O PADRÃO DE VIDA DA MENOR E DE SEUS GENITORES, EIS QUE ELA USUFRUI DIRETAMENTE DA RENDA E DO PATRIMÔNIO DE SEUS GENITORES, NÃO SENDO, POIS, HIPOSSUFICIENTE.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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921 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AUTOR QUE É PORTADOR DO ESPECTRO AUTISTA. PLANO DE SÁUDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. JUÍZO «A QUO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA COMPELIR A AGRAVANTE A FORNECER MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL.
DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE QUE DEVE PREVALECER. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA O PERIGO DE DANO À SAÚDE DO AUTORA. PRESENTES OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO CPC, art. 300. AUSÊNCIA DE REGISTRO NA ANVISA QUE NÃO OBSTA A COBERTURA DO TRATAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 211 E 340 DESTA CORTE. ASTREINTES QUE TÊM CARÁTER COERCITIVO, DESTINADO A COMPELIR O AGRAVANTE A SATISFAZER A DETERMINAÇÃO JUDICIAL. VALOR FIXADO QUE, TODAVIA, SE REVELA EXCESSIVO, DEVENDO SER REDUZIDO PARA SE ADEQUAR AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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922 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU O LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO RELATIVO A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NÃO RECEBIDO EM VIDA PELO COMPANHEIRO DA AGRAVANTE. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. EFEITOS EX TUNC. REFORMA DO DECISUM.
Decisão que, por entender que o benefício previdenciário não recebido em vida pelo falecido era devido exclusivamente a sua mãe - única dependente habilitada à época da expedição do precatório - indeferiu o levantamento de tal valor pela agravante. Na origem, tratou-se de ação previdenciária proposta pelo companheiro da recorrente, em 1996, contra o INSS com vistas à revisão da renda mensal inicial de benefício e consequente pagamento das diferenças apuradas. Sentença de procedência, confirmada em apelação, transitada em julgado em 2005. União estável entre recorrente e falecido, que durou de 2000 até o seu óbito, em 2006, mas reconhecida judicialmente somente em 2013. Nesse ínterim, a genitora do falecido se habilitou como dependente, junto à previdência, bem como na ação que tramitava na Justiça Federal, de 2007 a 2009, quando também faleceu. Naqueles autos, foi determinada a expedição do precatório em seu nome, pois era a dependente habilitada à época. Valor que não chegou a ser levantado pela mãe do companheiro da agravante. Ato jurídico que não se aperfeiçoou. Efeito ex tunc, da sentença que reconheceu a união estável, a tornar a agravante a habilitada para fins previdenciários, bem como a real e exclusiva beneficiária da verba previdenciária não recebida pelo falecido, segundo a legislação aplicável à espécie. Em consequência, tal monta não deve, portanto, integrar o monte a ser partilhado nos autos do inventário. Reforma da decisão que se impõe, para autorizar ao levantamento da verba previdenciária não recebida em vida por José Barroso, exclusivamente por sua beneficiária no INSS, ora agravante, em decorrência do efeito ex tunc do reconhecimento da existência de união estável entre 2000 e 2006. PROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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923 - TJSP. SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - SENTENÇA PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELO DO AUTOR -
Descabimento - Produção probatória pericial - Constatada a incapacidade laboral parcial e permanente - Verificada a existência de dano patrimonial físico sequelar equivalente a 18% do capital segurado - Apontada, em sede pericial, a possibilidade de readaptação do autor para o exercício de função laboral diversa - Prova técnica isenta, produzida sob o crivo do contraditório - Ausência de elementos aptos a desconstituir o trabalho pericial - Sentença mantida - Verba honorária majorada na forma do CPC, art. 85, § 11 - Recurso não provido... ()
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924 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO DE «JUROS DE OBRA CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL.
INSTRUMENTO PARTICULAR, COM EFEITO DE ESCRITURA PÚBLICA, DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL NA PLANTA MEDIANTE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, NO ÂMBITO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL «MINHA CASA, MINHA VIDA". MATÉRIA AFETA À COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. INTELECÇÃO DO ART. 5º, I, ITEM I.25, DA RESOLUÇÃO 623/2013 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DECLINADA. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DA PRIMEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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925 - STJ. Direito civil e processual civil. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Ação de indenização. Roubo a agência bancária. Responsabilidade civil da empresa de vigilância para com a instituição financeira. Inexistência. Culpa não demonstrada. Cláusula contratual de garantia. Obrigação de meio. Restrição legal e regulamentar ao armamento utilizado em vigilância privada.
«1. No sistema de persuasão racional adotado pelo Código de Processo Civil nos arts. 130 e 131, em regra, não cabe compelir o magistrado a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, tendo em vista que o juiz é o destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção. Ademais, se o próprio autor não demonstrou interesse em viabilizar a colheita de prova testemunhal, cuja oitiva, a seu pedido, havia sido antes adiada, descabe falar em cerceamento de defesa, visto que impera, no direito processual civil brasileiro, o princípio dispositivo. ... ()
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926 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Insurgência contra decisão que deferiu a liminar para o fornecimento do necessário para a realização do procedimento cirúrgico que necessita o autor (cirurgia da coluna). Ausência dos elementos autorizadores para a concessão da tutela recursal. Legalidade na negativa de cobertura que se refere ao mérito e com ele será analisada. Princípio da dignidade da pessoa humana, direito à vida e à saúde que se sobrepõem à questão contratual. Prazo e multa cominatória que visam influenciar o cumprimento da obrigação, e atendem satisfatoriamente a sua finalidade. Decisão mantida. Recurso não provido
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927 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS - PROVA DE VIDA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Sentença de procedência - Insurgência do réu - Descabimento - Coautora, superidosa, com 83 anos de idade, portadora de síndrome demencial e deficiênbcia motora que, necessitando fazer prova de vida para fins previdenciários, é levada à agência do banco réu por seu neto - Preposto do réu que nega solicitação para deslocar algum funcionário para atender a coautora no veículo - Coautora que, conforme prova documental (fotografias), necessitou ser carregada no colo por seu neto para que pudesse ser atendida, ante a inexistência de cadeira de rodas no local - Alegação de que era necessária a presença física da autora para digitar a nova senha do cartão que não prospera, eis que seu neto é seu curador e estava presente no local - Falha na prestação do serviço evidenciada - Responsabilidade objetiva do réu configurada (CDC, art. 14) - Danos morais configurados - Atitude discriminatória por parte do preposto do réu - Indenização fixada em R$ 25.000,00, sendo R$ 15.000,00 para a autora e R$ 10.000,00 para seu neto - Montante razoável diante da ofensa ao princípio da dignidade humana praticada e da falta de habilidade dos prepostos do réu em tratar a situação, não representando quantum irrisório nem exorbitante - Funções compensatória e intimidatória atendidas - Sentença mantida. ... ()
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928 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO DE VIDA: COBERTURA PARA MORTE ACIDENTAL. CERTIDÃO DE ÓBITO DE QUE CONSTAM AS SEGUINTES CAUSAS DA MORTE: INSUFICIÊNCIA RESPIRATÓRIA AGUDA, INFECÇÃO POR CORONAVÍRUS, HIPERTENSÃO ARTERIAL E DIABETES. CAUSAS NATURAIS, NÃO ACIDENTAIS. IMPOSSIBILIDADE DE QUALQUER EXAME DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, À MÍNGUA DE CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS. REVELIA QUE NÃO EXIME, A PARTE AUTORA, DE DEMONSTRAR, MINIMAMENTE, O DIREITO ALEGADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, EM TODOS OS SEUS TERMOS.
APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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929 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AFASTADA QUALQUER HIPÓTESE DE DESEQUILÍBRIO NO CONTRATO, SEJA POR CONTA DA IDADE DOS CONTRATANTES, SEJA EM RELAÇÃO À SINGELEZA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. NÃO PROVADA A INCAPACIDADE PARA A PRÁTICA DE ATOS DA VIDA CIVIL. DECLARADA A QUITAÇÃO DO CONTRATO, MEDIANTE O PAGAMENTO DA TOTALIDADE DO PREÇO. NÃO PROVADO O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. PROVA TESTEMUNHAL UNÍSSONA QUANTO À OCORRÊNCIA DA ENTREGA DO CAMINHÃO PARA A PARTE AUTORA. AUSENTE JUSTA CAUSA PARA A RESCISÃO DO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.... ()
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930 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - CASSAÇÃO DE ANTERIOR ACÓRDÃO POR DETERMINAÇÃO DO STF - COBRANÇA PELO USO DE FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA CONCEDIDA À INICIATIVA PRIVADA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO RESPONSÁVEL PELO SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - IMPOSSIBILIDADE - PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO.
1.Ação de obrigação de fazer ajuizada pela Companhia de Luz e Força Santa Cruz - CPFL Santa Cruz em face da Via Paulista S/A. visando impedir a demanda da realização de cobranças relativas à ocupação e uso de faixas de domínio. Sentença de improcedência confirmada por acórdão desta 1ª Câmara de Direito Público. STF que deu provimento a recurso extraordinário da autora, determinando a cassação do anterior acórdão e proferimento de nova decisão. ... ()
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931 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO DE VIDA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ACOLHENDO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA ARGUIDA PELA PARTE RÉ. APELAÇÃO DOS AUTORES REQUERENDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA, A FIM DE QUE SEJA REALIZADA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, COM A DEVIDA APURAÇÃO DE TODOS OS FATOS E DANOS ELENCADOS NA EXORDIAL. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR.
INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES RECURSAIS QUE POSSIBILITAM VERIFICAR OS MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO PELOS QUAIS OS APELANTES AFIRMAM SER NECESSÁRIA A ANULAÇÃO DA SENTENÇA. MÉRITO. PRESENTE HIPÓTESE QUE NÃO TRATA SOMENTE DE PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO VALOR RELATIVO AO SEGURO DE VIDA EM DECORRÊNCIA DO ÓBITO DO IRMÃO E TIO DOS AUTORES. AUTORES QUE, ALÉM DA NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, ALEGAM TAMBÉM SUPOSTOS EQUÍVOCOS COMETIDOS PELA PARTE RÉ DURANTE A CONTRATAÇÃO DO SEGURO E DURANTE OS TRÂMITES PARA O SEPULTAMENTO DO SEGURADO. ALEGAÇÃO DE QUE O SEGURO DE VIDA TERIA SIDO CONTRATADO PELO 1º AUTOR EM NOME DE SEU IRMÃO, E NÃO POR ESTE EM NOME PRÓPRIO. DEMANDANTES QUE AFIRMAM TER HAVIDO «ERRO GROSSEIRO DA CORRETORA PREPOSTA DA RÉ, «AO NÃO PREENCHER UM IRMÃO COMO BENEFICIÁRIO DO OUTRO". VERIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO QUE DEVE SER REALIZADA COM BASE NOS FATOS NARRADOS NA INICIAL EM OBSERVÂNCIA À TEORIA DA ASSERÇÃO, NÃO SE PODENDO RESTRINGIR A ANÁLISE DA LEGITIMIDADE ATIVA APENAS QUANTO AO FUNDAMENTO UTILIZADO PELO JUÍZO DE ORIGEM, VEZ QUE OS ORA APELANTES TROUXERAM OUTROS FUNDAMENTOS PARA O PEDIDO INDENIZATÓRIO. ANÁLISE DA CORRESPONDÊNCIA ENTRE A AFIRMAÇÃO DOS AUTORES E A REALIDADE QUE É QUESTÃO DE MÉRITO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, DIANTE DA EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO. PROVIMENTO DO RECURSO, A FIM DE ANULAR A SENTENÇA, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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932 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE CIRURGIA. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OFERECIDA PELA OPERADORA DE SAÚDE E FIXOU O VALOR DAS ASTREINTES EM R$ 27.867,33 (VINTE E SETE MIL E OITOCENTOS E SESSENTA E SETE REAIS E TRINTA E TRÊS CENTAVOS). DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL QUE DEFERIU A TUTELA PELO PERÍODO DE 24 (VINTE E QUATRO) DIAS. MULTA CORRETAMENTE ARBITRADA. RECALCITRÂNCIA DA AGRAVANTE EVIDENCIADA NOS AUTOS. PROPORCIONALIDADE DO MONTANTE FIXADO TENDO EM VISTA A RELEVÂNCIA DOS BENS JURÍDICOS TUTELADOS. DIREITO À VIDA E DIREITO À SAÚDE. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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933 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Alegação de recusa indevida do pagamento de seguro de vida. Sentença de improcedência. Confirmação. Marido e pai dos Autores que era acometido por doença renal preexistente. Informação omitida no momento do preenchimento da apólice. Laudo pericial que atesta a existência de doença que acometia o segurado antes da contratação. Inaplicabilidade da Súmula 609/STJ ante a má-fé do segurado no momento da assinatura do contrato. Desprovimento do recurso.
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934 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO NOME DA AUTORA POR DÍVIDA RELATIVA A FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. PROGRAMA DE REASSENTAMENTO. MINHA CASA MINHA VIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES.
ODecreto Municipal 39729/15 autorizou o Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Habitação - SMH, a conceder auxílio financeiro a famílias de baixa renda, através do pagamento das parcelas do financiamento do contrato de compra e venda de imóvel residencial, junto aos Agentes Financeiros, no âmbito do Programa «Minha Casa, Minha Vida, com recursos concedidos pelo Fundo de Arrendamento Residencial - FAR. Autora que figura na relação como beneficiária, posto que a aquisição do imóvel foi resultado de ação de reassentamento, ficando assim dispensada da exigência de participação financeira no financiamento, nos termos do Lei 11.977/2009, art. 6º-A, § 3º, II. Cobrança e negativação indevidas caracterizadas. Dano moral in re ipsa. Manutenção do valor da verba indenizatória fixado em R$5.000,00 (cinco mil reais). ... ()
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935 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO DE VIDA. ALTERAÇÃO DE BENEFICIÁRIO.
Ato ordinatório que intimou a parte autora para pagamento das custas em aberto, no prazo de 05 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Insurgência do sucumbente. GRATUIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. A matéria devolvida acerca da gratuidade de justiça já foi exaustivamente enfrentada e decidida, o que, conjugado com a inexistência de alusão e prova de superveniente incapacidade financeira, evidencia estar fadado ao insucesso este recurso. Alegação de impossibilidade de suportar os ônus financeiros do processo que já foi anteriormente analisada, ocasião em que se constatou que não encontra ressonância nos elementos constantes nos autos. Capacidade financeira evidenciada. Ato ordinatório mantido. Ausência, ademais, de conteúdo decisório. Necessidade de recolhimento das custas e do preparo relativo a este agravo. Exegese do CPC, art. 102. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Translúcido o comportamento temerário do agravante, consubstanciado em provocar incidente manifestamente infundado, apresenta-se imperiosa a aplicação de multa por litigância de má-fé, com fulcro no art. 80, IV e VII, do CPC. Ato ordinatório mantido. Necessidade de recolhimento das custas e do preparo relativo a este agravo. Exegese do CPC, art. 102. Fiscalização a cargo da z. serventia de primeiro grau. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação e aplicação de sanção... ()
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936 - TJSP. SEGURO DE VIDA. FALECIMENTO DO SEGURADO DENTRO DO PRAZO DE CARÊNCIA ESTIPULADO. DOCUMENTOS DOS AUTOS, ASSINADOS PELO SEGURADO, COMPROVANDO SUA CIÊNCIA SOBRE A RESTRIÇÃO DO DIREITO, BEM COMO DAS CONDIÇÕES GERAIS DO SEGURO. REGULARIDADE DA NEGATIVA DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA RESERVA TÉCNICA À BENEFICIÁRIA DO SEGURO. ADEQUAÇÃO DO VALOR A SER PAGO, TOMANDO-SE POR BASE O VALOR DO PRÊMIO TOTAL DO SEGURO PREVISTO NAS PROPOSTAS DO SEGURO. DIFERENÇA A SER PAGA CORRIGIDA DESDE A DATA DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO E ACRESCIDA DE JUROS LEGAIS DE MORA, CONTADOS DA CITAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
Recurso de apelação parcialmente provido... ()
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937 - TRT2. Assédio. Moral assédio moral vertical e horizontal. Cobranças excessivas e tratamento depreciativo por parte dos colegas. Comprovação. Indenização devida. Com efeito, a ocorrência de pressão desproporcional por resultados, tendente a violar a função social da propriedade ou a dignidade da pessoa humana, bem como o tratamento ofensivo por parte de companheiros de trabalho, constituem atos ilícitos aptos a gerar variados danos na vida do empregado. São fatos constitutivos da pretensão à indenização por danos morais, cujo ônus da prova incumbe à parte autora, nos termos dos arts. 818, CLT e 333, I,CPC/1973, e do qual se desvencilhou a contento. In casu, a obreira logrou demonstrar o assédio moral vertical, caracterizado pela conduta intransigente de sua superiora hierárquica, ao realizar cobranças excessivas para o cumprimento de metas. Comprovado, também, o assédio moral horizontal, sob o olhar complacente da empresa, em razão das ofensas sofridas pela demandante por parte de seus colegas de labor, que lhe dirigiam epítetos depreciativos como «louca e «gardenal. Desse modo, é evidente a responsabilidade patronal, tanto pelo assédio vertical quanto pelo horizontal, haja vista que incumbe à empresa velar pela qualidade do ambiente de trabalho e, por consequência, nos casos em que essas condições se revelem hostis, arcar com responsabilidades pelos danos ocasionados, que são atinentes ao perfil da atividade e compõem os riscos do negócio. Constata-se, portanto, que toda a situação vivenciada pela obreira na reclamada importa indenização por dano moral, em vista do notório atentado à dignidade da trabalhadora, que se viu constrangida, humilhada e atingida em sua intimidade e vida privada (art. 5º, X, CF), resultando malferidos os princípios da igualdade (art. 5º, «caput, CF) e da dignidade humana (art. 1º, III, CF). Todas estas práticas, reveladas pela prova, são intoleráveis numa sociedade que busca alcançar um novo patamar civilizatório, e pedem resposta dura do judiciário em vista da afronta a direitos fundamentais. Recurso da reclamante ao qual se dá provimento no particular.
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938 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AUTORA PORTADORA DE ARTROSE LOMBAR. INCAPACIDADE DE DESLOCAMENTO. NECESSIDADE DE TRATAMENTO EM ÂMBITO DOMICILIAREXPRESSO NO LAUDO MÉDICO E NO LAUDO PERICIAL.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONFIRMAR TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 8.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO DA RÉ REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL, OU SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 608/STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. RECUSA INDEVIDA DE FORNECIMENTO DE HOME CARE MESMO COM INDICAÇÃO MÉDICA. ATENDIMENTO DOMICILIAR NECESSÁRIO À MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE VIDA E DA SAÚDE DA PACIENTE. SÚMULA 338/TJRJ. DANO MORAL IN RE IPSA. AFRONTA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, AO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ATO ILÍCITO QUE ENSEJA A REPARAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. SÚMULA 209 E 339 DESTE TJRJ. QUANTUM FIXADO EM PATAMAR RAZOÁVEL E DE ACORDO COM O MONTANTE ESTABELECIDO EM CASOS ANÁLOGOS. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SÚMULA 343/TJRJ. RECURSO DESPROVIDO.
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939 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Termo de ocorrência de irregularidade (TOI). Nulidade reconhecida na sentença. Apelo exclusivo da autora. Sempre que o cidadão é obrigado a desperdiçar tempo de vida e socorrer-se do Judiciário para resolver problemas de consumo que não deveriam existir, há lesão extrapatrimonial a ser reparada. Recurso provido.
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940 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Termo de ocorrência de irregularidade (TOI). Nulidade reconhecida na sentença. Apelo exclusivo do autor. Sempre que o cidadão é obrigado a desperdiçar tempo de vida e socorrer-se do Judiciário para resolver problemas de consumo que não deveriam existir, há lesão extrapatrimonial a ser reparada. Recurso provido.
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941 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO DE VIDA «PROTEÇÃO VIDA VAN GOGH". NEGATIVA DE PAGAMENTO. MORTE POSTERIOR DO SEGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENANDO A RÉ A PAGAR O PERCENTUAL DE 18,75% DA IMPORTÂNCIA SEGURADA POR INCAPACIDADE POR ACIDENTE. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA, PUGNANDO PELA REDUÇÃO DO PERCENTUAL PARA 10% RELATATIVO A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, BEM COMO O AFASTAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. PERÍCIA JUDICIAL INDIRETA CONCLUSIVA QUE CONSTATA A INCAPACIDADE RESULTANTE DO ACIDENTE SOFRIDO PELO AUTOR. TRAUMA PÉLVICO APÓS COLISÃO AUTO X MOTO. ACERTO DA SENTENÇA. INCAPACIDADE POR ACIDENTE QUE, SEGUNDO O EXPERT, IMPLICA NA FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DE 18,75% (75% DE 20%) DA IMPORTÂNCIA SEGURADA. RESTANDO COMPROVADO O FATO CONSTITUTIVO, É DE SER RECONHECIDO O DIREITO DO SEGURADO AO RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO. DESTARTE, A RECUSA INJUSTA E ABUSIVA CAUSA TRIBULAÇÃO ESPIRITUAL, NÃO CONFIGURANDO MERO DISSABOR, POIS ALTERA E PREJUDICA A ROTINA E O BEM-ESTAR DAS PESSOAS ENVOLVIDAS, GERANDO SENTIMENTO DE IMPOTÊNCIA, ALÉM DE FRUSTRAÇÃO E INDIGNAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO E ARBITRADO NO VALOR DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, BEM COMO ÀS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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942 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA COLETIVO - ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA - ÓBITO DO SEGURADO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - CONDENADA A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELO ÓBITO, BEM COMO AUXÍLIO FUNERAL - INSURGÊNCIA DA RÉ -
Descabimento - Seguradora sustenta hipótese de exclusão da cobertura securitária pelo alegado agravamento intencional do risco em razão da embriaguez do condutor do veículo segurado, tendo sido causa determinante do acidente - Defende ter havido descumprimento das estipulações contratuais descritas na apólice do seguro - Alegações afastadas - Dever de indenizar nos termos estabelecidos - A cobertura securitária subsiste, nos limites e termos ajustados - Inteligência da Súmula 620 do C. STJ e Carta Circular Susep 8/2007 - Precedentes - Dolo do segurado, consistente no agravamento intencional do risco, não verificado - Indenização securitária devida nos limites da apólice - Sentença mantida integralmente - Recurso não provido... ()
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943 - TJRJ. Relação de consumo. Seguro de Vida em Grupo. Ação de conhecimento objetivando os Autores a condenação da Ré ao pagamento da indenização referente às apólices 1313511 e 1780689, no valor de R$ 11.972,17, além do pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 10.000,00, ao argumento de que possuem direito à percepção do capital do seguro por incapacidade temporária da segurada, sinistro coberto, uma vez que figuram como beneficiários nas apólices. Sentença que julgou improcedente o pedido inicial. Apelação dos Autores. Contrato de seguro de vida e de incapacidade temporária firmado pelo cônjuge e mãe dos Apelantes, os quais reclamam cobertura por incapacidade temporária da segurada. Legitimidade para a percepção dos valores segurados pela apólice de incapacidade temporária que é apenas da segurada e não dos terceiros beneficiários. Inadimplemento contratual não verificado, o que levou, com acerto, à improcedência do pedido inicial. Desprovimento da apelação.
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944 - TJSP. Processual. Seguro de vida e acidentes pessoais em grupo. Cobrança de indenização securitária por invalidez permanente atribuída a acidente. Mandado de Segurança. Impetração em face de sentença de improcedência, que reconheceu a prescrição da pretensão do autor. Manifestação judicial recorrível, ordinariamente, por apelação (CPC, art. 1.009). Inexistência de razão para a utilização da via mandamental em lugar do recurso cabível. Lei 12.016/2009, art. 5º, II. Mandado de segurança inadmissível no caso concreto. Falta de interesse de agir caracterizada, por inadequação da via eleita. Petição inicial indeferida.
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945 - TJRJ. Apelação cível. Direito Civil. Ação de indenização por danos morais decorrentes de alegado defeito no aplicativo do apelado, o que teria inviabilizado a realização de movimentações financeiras na conta bancária da apelante por longo período. Na caracterização do dano moral é imprescindível a comprovação de efetiva violação a direitos da personalidade. No caso, a partir do exame do acervo probatório colacionado aos autos, é possível verificar que a situação relatada não excede o mero aborrecimento, próprio da vida cotidiana, insuficiente, portanto, para causar danos morais indenizáveis. Teoria do desvio produtivo do consumidor que deve ser utilizada com parcimônia, sob pena de causar indesejada insegurança jurídica, sendo inaplicável à hipótese. Dano moral não configurado. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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946 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer (plano de saúde). Insurgência contra a decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada. Autores que são dependentes no plano de saúde individual/familiar e pleiteiam a sua manutenção no contrato que foi firmado pela genitora. Relação contratual antiga (quase 31 anos). Perda da qualidade de dependente que se refere ao mérito e com ele será apreciada. Princípio da dignidade da pessoa humana, direito à vida e à saúde que se sobrepõem à questão contratual (burocrática ou financeira). Decisão mantida. Recurso não provido
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947 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA SEGURADORA. 1.
Como consequência do princípio da adstrição é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. A autora da presente demanda é somente RAFAELLA e a sentença condenou a ré ao pagamento do prêmio em favor da esposa do segurado e dos filhos. Sentença ultra petita. 2. Ficou comprovado que o funcionário da empresa estava afastado recebendo auxílio doença desde julho/2011. Apólice de seguro teve início somente em novembro/2011. Condições do seguro deixam claro que não será incluída na apólice a pessoa que estiver afastada do trabalho na data fixada para início do respectivo risco individual por motivo de doença ou acidente. Quando a apólice teve início, o empregado já estava afastado da empresa recebendo auxílio doença. Empregado que nunca recolheu os prêmios mensais do seguro de vida. Necessária a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial. Recurso conhecido e provido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... ()
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948 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Previdência privada. Intempestividade. Intimação. Nome do advogado. Certidão. Fé pública. Presunção de veracidade. Omissão. Inexistência.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.... ()
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949 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - CONTRATANTE - FALECIMENTO - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - SEGURO DE VIDA -
herdeirA - PEDIDO ADMINISTRATIVO - RÉ - NEGATIVA DE COBERTURA - ALEGAÇÃO - DOENÇA PREEXISTENTE - LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - INCIDÊNCIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (LEI 8078/90, art. 6º, VIII) - INAPLICABILIDADE - AUTORA - VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO - AUSÊNCIA. ... ()
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950 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE SEGURO DE VIDA, BEM COMO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DA NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE O CONTRATO INICIAL, FIRMADO EM 03/01/1991, COBRIA O RISCO DE MORTE NATURAL, CONTUDO, A SEGURADORA RÉ TERIA ALTERADO AS CONDIÇÕES DA APÓLICE DE SEGURO DA SEGURADA DE FORMA UNILATERAL, EXCLUINDO O REFERIDO RISCO DA COBERTURA DO SEGURO SEM COMUNICÁ-LA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL REPISANDO AS TESES INICIAIS E REQUERENDO A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. A AUTORA SUSTENTA QUE O BANERJ SEGURO SA FOI INCORPORADO PELO ITAU VIDA E PREVIDÊNCIA SA, E, ALTEROU AS CONDIÇÕES DA APÓLICE DE SEGURO DA DEMANDANTE DE FORMA UNILATERAL E ARBITRÁRIA SEM JAMAIS COMUNICAR À SEGURADA. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A CONTRATAÇÃO DO SEGURO É INCONTESTE, ASSIM COMO A OCORRÊNCIA DO SINISTRO MORTE EM 08/12/2019, QUE NÃO SE DEU EM RAZÃO DE ACIDENTE, MAS POR CAUSA INDETERMINADA, CONFORME CERTIDÃO DE ÓBITO, SENDO CONSIDERADA, DESTA FORMA, UMA MORTE NATURAL. A PARTE RÉ DEMONSTRA QUE O CONTRATO MAIS RECENTE E VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO POSSUI APENAS COBERTURA PARA MORTE POR ACIDENTE OU INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE, O QUE SE VERIFICA NO CERTIFICADO ACOSTADO AOS AUTOS. COM EFEITO, DEVE-SE REGISTRAR QUE O ART. 760 DO CÓDIGO CIVIL DETERMINA QUE A APÓLICE DE SEGURO ESPECIFIQUE DE FORMA NOMINADA AS CLÁUSULAS LIMITATIVAS DOS RISCOS PREDETERMINADOS PELA SEGURADORA. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, POR SUA VEZ, ADMITE AS CLÁUSULAS LIMITATIVAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR, EXIGINDO, CONTUDO, QUE SEJAM REDIGIDAS COM DESTAQUE, DE MODO QUE SEJAM DE FÁCIL E IMEDIATA COMPREENSÃO, NOS TERMOS DO ART. 54, § 4º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IN CASU, A DELIMITAÇÃO DA COBERTURA SECURITÁRIA FOI REDIGIDA COM CLAREZA, INEXISTINDO A PREVISÃO DE COBERTURA PARA MORTE NATURAL NA ÚLTIMA APÓLICE VÁLIDA, PELO QUE NÃO SE PODE CONJECTURAR A VIOLAÇÃO DO DIREITO À INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR PELA SEGURADORA. ADEMAIS, RELEVA-SE O FATO DE QUE, DESDE O INÍCIO, CONFORME SE DEPREENDE DA APÓLICE INICIAL ACOSTADA PELA PRÓPRIA PARTE AUTORA E BEM PONTUADO PELA RÉ EM SEDE DE CONTESTAÇÃO, O SEGURO DE VIDA FOI CONTRATADO NA MODALIDADE EM GRUPO, CONSUBSTANCIANDO-SE EM CONTRATO DE SEGURO COLETIVO. COM EFEITO, A JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE NOS CASOS DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO, O DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÕES AO SEGURADO, NA FASE DE EXECUÇÃO DO CONTRATO, É DA ESTIPULANTE. LOGO, CABERIA AO ESTIPULANTE INFORMAR A SEGURADA A MUDANÇA NO CONTRATO QUANTO À EXCLUSÃO DE MORTE NATURAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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