(DOC. VP 477.6632.8572.8326) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE JG. MENOR IMPÚBERE QUE NÃO AUFERE RENDA PRÓPRIA. IMPOSSIBILIDADE DE DISTINÇÃO ENTRE O PADRÃO DE VIDA DA MENOR E DE SEUS GENITORES, DEVENDO PREVALECER O PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE FAMILIAR. NÚCLEO FAMILIAR DA RECORRENTE QUE AUFERE RENDIMENTOS ANUAIS MUITO ACIMA DA MÉDIA DA POPULAÇÃO BRASILEIRA, POSSUINDO BENS E PADRÃO DE VIDA TOTALMENTE INCOMPATÍVEIS COM A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO EM RAZÃO DA IDENTIDADE DE OBJETO. I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NA QUAL FOI INDEFERIDO O PEDIDO DE CONCESSÃO DE JG DA PARTE AUTORA, ORA AGRAVANTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: O DIREITO DA AUTORA AO BENEFÍCIO DE JG. III. RAZÕES DE DECIDIR: A ANÁLISE DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS PRINCIPAIS NO ID. 157937524 DEMONSTRA A CAPACIDADE FINANCEIRA DO NÚCLEO FAMILIAR DA AGRAVANTE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS, SOBRETUDO EM RAZÃO DA RENDA E PATRIMÔNIO FAMILIAR E DO PARCELAMENTO DEFERIDO. NO QUE TANGE AOS PRECEDENTES DO STJ INVOCADOS PELA AGRAVANTE, É CERTO QUE NÃO POSSUEM EFEITO VINCULANTE, DEVENDO PREVALECER, NO ENTENDER DESTA RELATORA, O PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE FAMILIAR, UMA VEZ QUE NÃO HÁ COMO DISTINGUIR O PADRÃO DE VIDA DA AGRAVANTE E DE SEUS GENITORES E, CONFORME ACIMA EXPOSTO, O NÚCLEO FAMILIAR EM QUESTÃO POSSUI CAPACIDADE MATERIAL E PADRÃO DE VIDA MUITO SUPERIOR À MÉDIA DA POPULAÇÃO BRASILEIRA, NÃO SE ENQUADRANDO NA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE, RAZÃO PELA QUAL O RECURSO DEVE SER DESPROVIDO. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, RESTANDO PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO EM RAZÃO DA IDENTIDADE DE OBJETO. TESE DE JULGAMENTO: PARA FINS DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE JG A MENOR IMPÚBERE, HÁ QUE SE CONSIDERAR AS CONDIÇÕES MATERIAIS DE SEU NÚCLEO FAMILIAR DIRETO, DEVENDO PREVALECER O PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE FAMILIAR, UMA VEZ QUE NÃO HÁ COMO SE DISTINGUIR O PADRÃO DE VIDA DA MENOR E DE SEUS GENITORES, EIS QUE ELA USUFRUI DIRETAMENTE DA RENDA E DO PATRIMÔNIO DE SEUS GENITORES, NÃO SENDO, POIS, HIPOSSUFICIENTE.

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