(DOC. VP 859.5268.8064.7591)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE SEGUROS DE PROTEÇÃO PERDA E ROUBO E DE VIDA FAMILIAR NÃO RECONHECIDOS, COM DESCONTOS DE PARCELAS NA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AO PLEITO INDENIZATÓRIO, SOBRE O QUAL SE RESTRINGE O APELO DA AUTORA.

Controvérsia sobre eventual falha do réu na prestação de serviço. Relação de consumo. Alegação da autora de lançamentos em suas faturas de cartão de crédito parcelas de seguros de proteção perda e roubo e de vida familiar não contratados, pelo que precisou tomar providências a fim de solucionar a questão. A contratação indevida, por si só, não tem a capacidade de gerar desequilíbrio psicológico na parte ou gerar profunda angústia a justificar uma reparação por danos

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