(DOC. VP 324.7311.3686.8927)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO DANO MORAL E MATERIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUTOR CELEBROU CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, CONTUDO, FOI INCLUÍDO INDEVIDAMENTE CONSÓRCIO, SEGURO DE VIDA E SEGURO RESIDÊNCIA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DOS REFERIDOS SEGUROS E CONSÓRCIO, BEM COMO, A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. APELO ADUZINDO SOBRE A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO FEITO POR ASSINATURA DIGITAL. RÉ NÃO APRESENTA PROVAS DE FATO EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL. ART. 372, II DO CPC. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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