(DOC. VP 955.6890.6753.8061)

TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MANUTENÇÃO DE DEPENDENTE DA TITULAR EXCLUÍDA DO PLANO - APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO 3º DO Lei 9.656/1998, art. 30, POR ANALOGIA - SOBREPOSIÇÃO DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE - PRECEDENTES DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MULTA POR DESCUMPRIMENTO BEM FIXADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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