(DOC. VP 153.9805.0006.3100)
TJRS. Direito privado. Ação declaratória. Repetição de indébito. Valores. Ressarcimento. Energia elétrica. Tarifa. Cobrança. Serviço não contratado. Legitimidade passiva. Ocorrência. Prescrição. CDC. Inaplicabilidade. CCB/2002, art. 206, § 3º, IV. Aplicação. Indenização. Dano moral. Quantum. Redução. Descabimento. Apelação cível. Direito privado não especificado. Consumidor. Ação declaratória de inexigibilidade de cobrança c/c repetição de indébito e indenização por dano moral. Cobrança de tarifas mensais «seguro vida tranquila ace seguros».
«1- Sendo a ré responsável pela inserção, nas faturas mensais emitidas em nome do autor, da cobrança referente ao serviço alegadamente não contratado, possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Preliminar rejeitada. 2 - Em que pese a qualificação do autor e da ré, nessa ordem, como consumidor e fornecedora, a pretensão autoral de ressarcimento de valores não se submete ao prazo quinquenal dado pelo CDC, art. 27, mas sim àquele do CCB/2002, art. 206, § 3º, IV,
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