(DOC. VP 200.4092.2778.4880)

TJSP. Descontos em pensão previdenciária. Ausência de autorização para que fossem debitados valores mensais significativos para a condição de vida da autora. Correta a sentença que declara a inexigibilidade e determina a devolução em dobro. Rejeição do dano moral, contudo, que contraria o entendimento da Quarta Câmara de Direito Privado que considera dano existente in re ipsa sujeito a arbitramento de R$ 5 mil reais. Provimento, em parte, para esse fim, rejeitada a aplicação de pena de litigância de má-fé

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