(DOC. VP 343.9617.2167.8975)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - SEGURO DE VIDA - IMPROCEDÊNCIA - COMPETÊNCIA DA 3ª SUBSEÇÃO DO TJ/SP - O

pedido se funda na alegação negativa da relação jurídica de seguro de vida, cuja matéria não é afeta à competência da 3ª Subseção de Direito Privado, deste Tribunal de Justiça - Resolução 623/2013, do Col. Órgão Especial do TJ/SP (art. 3º, III, s «III.3» e «III. 8») - Recurso não conhecido, com determinação

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