(DOC. VP 983.1796.2291.1664)

TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Cobrança indevida pelos serviços de internet e telefonia. Na caracterização do dano moral é imprescindível a comprovação de efetiva violação a direitos da personalidade. No caso, a partir do exame do acervo probatório colacionado aos autos, é possível verificar que a situação relatada não excede o mero aborrecimento, próprio da vida cotidiana, insuficiente, portanto, para causar danos morais indenizáveis. Dano moral não configurado. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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