(DOC. VP 519.0451.6858.3022) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. Apelação cível. Direito Civil. Ação de indenização por danos morais decorrentes da ausência de entrega do produto comprado pela apelante na plataforma digital da apelada. Na caracterização do dano moral é imprescindível a comprovação de efetiva violação a direitos da personalidade. No caso, a partir do exame do acervo probatório colacionado aos autos, é possível verificar que a situação relatada não excede o mero aborrecimento, próprio da vida cotidiana, insuficiente, portanto, para causar danos morais indenizáveis. Dano moral não configurado. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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